Execução Fiscal 0002311-14.2016.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0002311-14.2016.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2022, 12:39

Mero expediente

29/04/2022, 20:51

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2022, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2022, 18:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2022, 12:30

Publicação

18/04/2022, 07:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2022, 14:47

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/03/2022, 14:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2022, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIO CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA - SP301137, FABIO DE SOUSA CAMARGO - SP301081 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002311-14.2016.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de MÁRIO CARDOSO, para a cobrança da dívida inscrita na CDA acostada aos autos. Comprovante da penhora online, acostada no ID 165478693 Manifestação do Exequente, ID 160730186, na qual informa a realização de parcelamento administrativo, requerendo a suspensão do feito. A executada atravessa petição (ID 240771097) na qual alega estar pagando regularmente o acordo pactuado com o Conselho. Assim sendo, requer a retirada das restrições sobre os veículos penhorados. Intimada a se manifestar, a exequente não concorda com a liberação pleiteada (ID 241801537). Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Verifico que a adesão ao parcelamento administrativo da dívida ocorreu em data posterior à restrição dos veículos no RENAJUD, realizada nos autos. A adesão ao parcelamento foi noticiada nos autos em 05/11/2020 (ID 41350133) e o bloqueio de veículos no RENAJUD em 06/11/2018 (ID 37247298). Assim, como a penhora foi anterior ao parcelamento, incabível sua liberação, uma vez que se trata de garantia da dívida, conforme entendimento do STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.116 - SC (2015/0314165-8). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da penhora constante no ID 240771097. Contudo, proceda a Secretaria à alteração da restrição de circulação para transferência. Remeta-se o feito, novamente, ao arquivo sobrestado até ulterior provocação, independentemente de nova intimação. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 17:46

Outras Decisões

28/03/2022, 14:30

Documentos

Decisão

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIO CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA - SP301137, FABIO DE SOUSA CAMARGO - SP301081 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002311-14.2016.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de MÁRIO CARDOSO, para a cobrança da dívida inscrita na CDA acostada aos autos. Comprovante da penhora online, acostada no ID 165478693 Manifestação do Exequente, ID 160730186, na qual informa a realização de parcelamento administrativo, requerendo a suspensão do feito. A executada atravessa petição (ID 240771097) na qual alega estar pagando regularmente o acordo pactuado com o Conselho. Assim sendo, requer a retirada das restrições sobre os veículos penhorados. Intimada a se manifestar, a exequente não concorda com a liberação pleiteada (ID 241801537). Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Verifico que a adesão ao parcelamento administrativo da dívida ocorreu em data posterior à restrição dos veículos no RENAJUD, realizada nos autos. A adesão ao parcelamento foi noticiada nos autos em 05/11/2020 (ID 41350133) e o bloqueio de veículos no RENAJUD em 06/11/2018 (ID 37247298). Assim, como a penhora foi anterior ao parcelamento, incabível sua liberação, uma vez que se trata de garantia da dívida, conforme entendimento do STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.116 - SC (2015/0314165-8). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da penhora constante no ID 240771097. Contudo, proceda a Secretaria à alteração da restrição de circulação para transferência. Remeta-se o feito, novamente, ao arquivo sobrestado até ulterior provocação, independentemente de nova intimação. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

29/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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