Inquérito Policial 0000850-94.2017.4.03.6125 - TRF3

Inquérito Policial 0000850-94.2017.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 15:06

Retificação de Classe Processual (TJBA)

26/03/2025, 15:05

Trânsito em julgado

25/02/2025, 13:45

Publicação

07/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0000850-94.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: VANDERLEI PERES Advogado do(a) INVESTIGADO: SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI - SP196118 SENTENÇA Trata-se de ação penal sobrestada em decorrência da homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto em favor de VANDERLEI PERES, qualificado nos autos. O ANPP foi homologado em 03/08/2022 (ID n.º 258687742). Os autos de execução tramitaram junto ao sistema SEEU (Autos nº 7000068-89.2022.4.03.6125). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade com fundamento no artigo 28-A,§ 13 do Código Processo Penal (ID n.º 348286897 - Pág. 161). Realmente, verifica-se que houve o integral cumprimento das condições estabelecidas. Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VANDERLEI PERES em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no artigo 28-A,§ 13 do Código Processo Penal. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução n. 7000068-89.2022.4.03.6125. Façam-se as comunicações necessárias. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 14:13

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

31/01/2025, 08:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2025, 08:31

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2024, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2024, 18:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/09/2023, 17:30

Por decisão judicial

29/09/2023, 17:30

Documentos

Intimação

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: VANDERLEI PERES Advogado do(a) INVESTIGADO: SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI - SP196118 DESPACHO CARTA PRECATÓRIA ao JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE CHAVANTES/SP Por necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo Federal, REDESIGNO a Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal para o dia 03 de AGOSTO de 2022, às 14 horas. Como consequência, fica cancelada a audiência designada para o dia 22 de junho de 2022, às 14h45min. Considerando os termos do art. 5º, parágrafo único, da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 24, DE 08 DE OUTUBO DE 2021, e visando ao ainda recomendado distanciamento social em decorrência da pandemia de covid 19, intimem-se as partes de que a audiência designada ocorrerá na forma VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams. Conforme a ORIENTAÇÃO CORE Nº 2/2020, as partes deverão informar ao juízo (i) o próprio e-mail e número de telefone celular; (ii) o e-mail e número de telefone celular de seu(ua) advogado(a). Registre-se que compete a(o) advogado(a) da parte ré comprovar nos autos, anteriormente à audiência, eventual impossibilidade de cumprir as determinações acima, ou qualquer outro fato que impeça a realização do ato. Caberá aos participantes, na data e horário acima, ingressarem na sala de audiências virtual, através do link de acesso à sala virtual no Microsoft Teams, que deverá ser criada e oportunamente disponibilizado às partes. Consigno que todos os participantes (partes e procuradores), previamente à audiência, receberão um link que dará acesso à sala virtual. Caso referido link não seja recebido até o dia anterior à audiência, deverá o participante entrar em contato com a Secretaria desta Vara Federal, através do seguinte endereço eletrônico: [email protected], ou, ainda, pelo telefone (14) 3302-8221. Havendo impossibilidade do(s) investigado(s) de participarem da audiência no formato virtual supramencionado, será providenciada a disponibilização de sala para participação da audiência designada em formato virtual, na sede deste Juízo Federal ou no juízo de domicílio do participante, na forma do disposto no artigo 1º da Resolução CNJ n. 341, de 07/10/2020, tudo mediante prévia comunicação nos autos por qualquer das partes ou ao Oficial de Justiça responsável pela intimação. Informo que eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do endereço eletrônico [email protected] ou, ainda, pelo telefone (14) 3302-8221. Providencie o agendamento da audiência virtual, como de praxe, certificando-se nestes autos o link para acesso à sala virtual da audiência ora designada e a fim de que fique disponível às partes. Para tanto, cópias deste despacho deverão ser utilizadas como CARTA PRECATÓRIA ao JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE CHAVANTES/SP, com o prazo de 20 dias, para INTIMAÇÃO do(a) investigado VANDERLEI PERES, brasileiro, casado, empregado público federal, nascido em 11/02/1963, natural de Ipaussu/SP, filho de Guilherme Peres e Helena C. Peres, RG n. 15.251.815/SSP/SP, CPF n. 043.725.748-78, residente na Rua Farid Bassit, n.º 301, bairro Inocop, em Chavantes/SP, tel. (14) 99891-4576, para que, no dia e horário designados, acesse a sala virtual da audiência acima, devidamente acompanhado(s) de seu(ua) advogado(a), por meio do link da sala virtual de audiência a ser oportunamente disponibilizado por este Juízo Federal, a fim de participar(em) da Audiência de Homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado nos autos, consoante o disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. O Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá cientificar o(a) investigado(a) que a audiência acima será realizada por meio virtual (em razão das restrições impostas pela pandemia de covid 19) e certificar seu atual endereço, o número de seu telefone celular e e-mail se tiver (na hipótese de ele(a) não ter telefone e e-mail próprios poderá indicar o de algum parente próximo para futuro contato), visando à realização da audiência supramencionada. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000850-94.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: VANDERLEI PERES Advogado do(a) INVESTIGADO: SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI - SP196118 DESPACHO CARTA PRECATÓRIA n. 85/2022 ao JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE CHAVANTES/SP ID 160078072: foi celebrado acordo de não persecução penal entre o Ministério Público Federal e o investigado VANDERLEI PIRES, restando pendente a respectiva homologação judicial, na forma do disposto no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Com essa finalidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000850-94.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos DESIGNO Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal para o dia 22 de JUNHO de 2022, às 14h45min. Considerando os termos do art. 5º, parágrafo único, da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 24, DE 08 DE OUTUBO DE 2021, e visando ao ainda recomendado distanciamento social em decorrência da pandemia de covid 19, intimem-se as partes de que a audiência designada ocorrerá na forma VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams. Conforme a ORIENTAÇÃO CORE Nº 2/2020, as partes deverão informar ao juízo (i) o próprio e-mail e número de telefone celular; (ii) o e-mail e número de telefone celular de seu(ua) advogado(a). Registre-se que compete a(o) advogado(a) da parte ré comprovar nos autos, anteriormente à audiência, eventual impossibilidade de cumprir as determinações acima, ou qualquer outro fato que impeça a realização do ato. Caberá aos participantes, na data e horário acima, ingressarem na sala de audiências virtual, através do link de acesso à sala virtual no Microsoft Teams, que deverá ser criada e oportunamente disponibilizado às partes. Consigno que todos os participantes (partes e procuradores), previamente à audiência, receberão um link que dará acesso à sala virtual. Caso referido link não seja recebido até o dia anterior à audiência, deverá o participante entrar em contato com a Secretaria desta Vara Federal, através do seguinte endereço eletrônico: [email protected], ou, ainda, pelo telefone (14) 3302-8221. Havendo impossibilidade do(s) investigado(s) de participarem da audiência no formato virtual supramencionado, será providenciada a disponibilização de sala para participação da audiência designada em formato virtual, na sede deste Juízo Federal ou no juízo de domicílio do participante, na forma do disposto no artigo 1º da Resolução CNJ n. 341, de 07/10/2020, tudo mediante prévia comunicação nos autos por qualquer das partes ou ao Oficial de Justiça responsável pela intimação. Informo que eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do endereço eletrônico [email protected] ou, ainda, pelo telefone (14) 3302-8221. Providencie o agendamento da audiência virtual, como de praxe, certificando-se nestes autos o link para acesso à sala virtual da audiência ora designada e a fim de que fique disponível às partes. Para tanto, cópias deste despacho deverão ser utilizadas como CARTA PRECATÓRIA ao JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE CHAVANTES/SP, com o prazo de 30 dias, para INTIMAÇÃO do(a) investigado VANDERLEI PERES, brasileiro, casado, empregado público federal, nascido em 11/02/1963, natural de Ipaussu/SP, filho de Guilherme Peres e Helena C. Peres, RG n. 15.251.815/SSP/SP, CPF n. 043.725.748-78, residente na Rua Farid Bassit, n.º 301, bairro Inocop, em Chavantes/SP, tel. (14) 3342-2150, para que, no dia e horário designados, acesse a sala virtual da audiência acima, devidamente acompanhado(s) de seu(ua) advogado(a), por meio do link da sala virtual de audiência a ser oportunamente disponibilizado por este Juízo Federal, a fim de participar(em) da Audiência de Homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado nos autos, consoante o disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. O Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá cientificar o(a) investigado(a) que a audiência acima será realizada por meio virtual (em razão das restrições impostas pela pandemia de covid 19) e certificar seu atual endereço, o número de seu telefone celular e e-mail se tiver (na hipótese de ele(a) não ter telefone e e-mail próprios poderá indicar o de algum parente próximo para futuro contato), visando à realização da audiência supramencionada. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (TJBA)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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