Procedimento Sumário 0010945-80.2012.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Sumário 0010945-80.2012.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2024, 18:03

Trânsito em julgado

19/03/2024, 18:01

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEMMON VEIGA GUZZO - SP187799 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, DIEGO FERREIRA FLAUSINO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010945-80.2012.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 16:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 18:53

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEMMON VEIGA GUZZO - SP187799 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, DIEGO FERREIRA FLAUSINO DESPACHO ID 313571624: informo ao exequente que os valores liberados através de precatório/RPV são depositados em contas abertas pelo TRF, devendo a parte interessada comparecer a qualquer agência, no presente caso do banco Caixa Econômica Federal, para efetuar o levantamento. Informo, ainda, que não são efetuadas transferências dos valores para contas individuais das partes. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010945-80.2012.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 17:07

Mero expediente

05/02/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 12:35

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEMMON VEIGA GUZZO - SP187799 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, DIEGO FERREIRA FLAUSINO D E C I S Ã O A União apresentou impugnação à execução com fundamento no artigo 535, IV, CPC. Afirma a existência de excesso de execução sob a alegação de que o cálculo da exequente apresenta equívocos relativamente aos juros, além de ser devido pela União apenas 50% do débito apurado (ID 135622491). A parte impugnada apresentou manifestação sustentando a correção das contas apresentadas (ID 198824975). Parecer da Contadoria Judicial no ID 247015329. A exequente não apresentou oposição (ID 247456241) e a União concordou com os cálculos da contadoria (ID 249593317). Relatório. Decido. Exequente iniciou cumprimento de sentença, requerendo a intimação da União para pagamento do débito de R$ 89.243,17 (ID 121265767). Dispõe o art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. A sentença foi clara ao estabelecer a solidariedade dos réus no pagamento da indenização reclamada (ID 91351890 - Pág. 219). Portanto, não vejo óbice a que a exequente promova o cumprimento de sentença exclusivamente em face da União, até porque o corréu Diego Ferreira Flausino foi revel na fase de conhecimento, a indicar que eventual cobrança restaria infrutífera. Cabendo ao credor a escolha do devedor, a execução deve prosseguir somente em face da União, destacando que o art. 283, CC, garante ao devedor que satisfez a obrigação o direito de exigir do codevedor a quota parte que era por ele devida. Mais a mais, não houve insurgência da União quanto à solidariedade reconhecida na sentença. Portanto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010945-80.2012.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos trata-se de questão acobertada pela coisa julgada. O parecer da Contadoria Judicial apontou equívocos nas contas de ambas as partes (ID 247015329), apresentando planilha de cálculo do valor de liquidação (ID 29756210), com o qual houve concordância de ambas, pelo que deve ser homologado. Os honorários advocatícios a que foi o corréu DIEGO condenado (5% sobre o valor da condenação), deverá ser excluído do valor a ser requisitado para pagamento, já que a sentença determinou o rateio da verba entre os réus (ID 91351890 - Pág. 219. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos da Contadoria Judicial (ID 247015329), na forma da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno a parte exequente em honorários advocatícios no percentual mínimo conforme proveito econômico (aplicando-se art. 85, CPC), ou seja, sobre a diferença do que pediu a título de cumprimento de sentença e o valor apurado pela Contadoria Judicial. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios à parte exequente, que fixo no percentual mínimo conforme proveito econômico (aplicando-se art. 85, CPC), ou seja, sobre a diferença do que apresentou como devido e o apurado pela Contadoria Judicial. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face da presente decisão, expeça-se precatório/RPV do montante integral devido à parte credora. Caso haja apresentação de recurso, expeça-se precatório/RPV da parte incontroversa (art. 535, § 4º, CPC). Proceda a Secretaria às expedições de praxe para cumprimento da presente decisão. Publique-se e intime-se. GUARULHOS, 27 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, DIEGO FERREIRA FLAUSINO Advogado do(a) APELADO: LEMMON VEIGA GUZZO - SP187799 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010945-80.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, DIEGO FERREIRA FLAUSINO Advogado do(a) APELADO: LEMMON VEIGA GUZZO - SP187799 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, DIEGO FERREIRA FLAUSINO Advogado do(a) APELADO: LEMMON VEIGA GUZZO - SP187799 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A objetiva a cobrança do montante de R$ 26.776,99 (vinte e seis mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), a título de ressarcimento pelo pagamento de prêmio a segurado, por ocasião de acidente automotivo. Relata que o veículo por ela segurado, trafegava dentro dos padrões exigidos por lei na Rodovia Hélio Smidt – acesso a base Aérea/Cumbica, quando o veiculo Volkswagen Santana, placas BNZ 8599, de propriedade da Base Aérea, que seguia pela mesma via em sentido oposto invadiu abruptamente a pista contraria colidindo frontalmente com o veiculo segurado. Pois bem. Destaco, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ). Assim, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado (TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017) A parte autora logrou êxito em demonstrar a existência do dano, a conduta lesiva do réu e o nexo de causalidade entre elas. O conjunto probatório comprovou que o acidente decorreu da imprudência do condutor do veiculo de propriedade da Base Aérea, pois conduzia o veiculo em velocidade superior a permitida, em dia chuvoso invadindo pista na contraria. A propósito, destaco os precedentes: "AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DA SEGURADA QUE TEVE A TRASEIRA ABALROADA POR VEÍCULO OFICIAL DO TRT - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO SEGUNDO VEÍCULO NÃO ELIDIDA POR QUALQUER PROVA - DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - JUROS DE MORA, ARTIGO 1.º-F, DA LEI FEDERAL 9.494/97 1. A autora, por obrigação contratual, pagou, à segurada Elisangela Pereira de Carvalho Leitão Afif, o valor de R$ 5.280,37 (cinco mil duzentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), a título de prêmio de seguro referente aos danos causados por acidente ocorrido em 05 de junho de 2013, na Avenida Paulista, São Paulo, quando um veículo oficial do TRT colidiu com a traseira do automóvel da segurada. 2. A ocorrência do acidente é incontroversa: não há dúvidas de que o veículo conduzido pela segurada foi abalroado na parte traseira pelo veículo oficial, de propriedade do TRT, da 15.ª Região. 3. Há, ainda, o aviso de sinistro (fls. 16/17), orçamentos do conserto (fls. 18/32) e o termo de quitação (fls. 36/39), comprovando o valor efetivamente pago pela seguradora, de R$ 5.280,37 (cinco mil, duzentos e oitenta reais e trinta e sete centavos). 4. Quanto ao nexo de causalidade, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há presunção de culpa em desfavor do condutor que abalroa por trás de outro veículo, por inobservância do dever de cautela contido no artigo 29, inciso II, do CTB. Precedentes. 5. No caso concreto, a União não logrou afastar a presunção de responsabilidade do motorista do veículo oficial, nem há evidência de culpa concorrente. Sentença de procedência mantida. 6. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 5º, da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, quanto à atualização monetária. 7. Portanto, a regra do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97 que vinculava o índice oficial da caderneta de poupança ao critério de correção monetária, não mais tem eficácia. 8. A União ainda tem a seu favor a previsão do referido artigo quanto à aplicação dos juros de mora, ou seja, 0,5% ao mês. 9. Deve-se observar, desta forma, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, os recentes julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral (Resp n.º 1.495.146/MG). 10. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2166099 - 0001297-31.2015.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 06/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019) Saliento, por oportuno, que se trata de pedido formulado de forma líquida e, de acordo com os documentos apresentados, não há dúvida de que o prejuízo da autora refere-se ao pagamento do prêmio líquido excluído o valor obtido com a alienação do salvado. Desta forma, é procedente o pedido, devendo a União e o condutor do veiculo Diego Ferreira Flausino ser condenado ao pagamento do valor de R$ 26.776,99 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Sobre a referida quantia devem incidir juros de mora desde o desembolso, conforme pleiteado na inicial e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ). Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG), incluindo-se o percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, porque em conformidade com os referidos precedentes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010945-80.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação intentada contra o Ministério da Aeronáutica – Base Aérea de São Paulo e Diego Ferreira Flausino, para possibilitar o ressarcimento de pagamento de prêmio a segurado, em decorrência de acidente de transito, no valor de R$ 26.776,99. A r. sentença julgou o pedido procedente, para condenar a ré ao pagamento de R$ 26.776,99 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos) a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal a contar do evento danoso. Condenou ainda ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação nos termos §11 do artigo 85 do CPC, a ser rateado pelos réus. Custas na forma da lei. Inconformada a União interpôs apelação, alegando o termo inicial dos juros para a data da citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010945-80.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. É o voto. E M E N T A AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRANSITO. SINISTRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. No caso concreto, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A objetiva a cobrança do montante de R$ 26.776,99 (vinte e seis mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), a título de ressarcimento pelo pagamento de prêmio a segurado, por ocasião de acidente automotivo. 2. Relata que o veículo por ela segurado trafegava dentro dos padrões exigidos por lei na Rodovia Hélio Smidt – acesso a base Aérea/Cumbica, quando o veiculo Volkswagen Santana, placas BNZ 8599, de propriedade da Base Aérea, que seguia pela mesma via em sentido oposto invadiu abruptamente a pista contraria colidindo frontalmente com o veiculo segurado. 3. Destaco que o art. 37, §6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 4. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ). 5. A parte autora logrou êxito em demonstrar a existência do dano, a conduta lesiva do réu e o nexo de causalidade entre elas. O conjunto probatório comprovou que o acidente decorreu da imprudência do condutor do veiculo de propriedade da Base Aérea, pois conduzia o veiculo em velocidade superior a permitida, em dia chuvoso invadindo pista na contraria. 6. Saliento, por oportuno, que se trata de pedido formulado de forma líquida e, de acordo com os documentos apresentados, não há dúvida de que o prejuízo da autora refere-se ao pagamento do prêmio líquido excluído o valor obtido com a alienação do salvado. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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