Procedimento Comum Cível 0004560-65.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004560-65.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2023, 08:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2023, 08:02

Trânsito em julgado

26/05/2023, 08:01

Ato ordinatório

09/05/2023, 10:12

Publicação

04/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ALVES ROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004560-65.2005.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 27 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2023, 16:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2023, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 17:23

Conclusão (para julgamento)

27/03/2023, 12:23

Publicação

01/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ALVES ROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 9o e 10, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004560-65.2005.4.03.6183

28/02/2023, 00:00

Publicação

24/01/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ALVES ROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004560-65.2005.4.03.6183 Vistos, em decisão. Foi proferida decisão em Agravo de Instrumento nº 5010196-55.2019.4.03.0000 que, transitado em julgado, deu parcial provimento para determinar que os cálculos de liquidação apresentados nos autos e homologados pelo Juízo sejam novamente apreciados, possibilitando-se o acolhimento de conta de liquidação em valor superior àquele postulado pela exequente (doc. 243733897, pág. 20): É o breve relato. Decido. Como ressalta a doutrina, nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, “em diversos dispositivos, o CPC de 2015 preserva os princípios basilares do direito processual civil que podem ser resumidos no da vinculação da sentença ao pedido e à causa de pedir. A sentença não pode desviar-se do que foi pedido pelo autor e, havendo reconvenção, pelo réu nem na perspectiva objetiva, nem na subjetiva, nem na qualidade, nem na quantidade do que foi pedido”. (in. Manual de Direito Processual Civil, Saraiva: São Paulo, 2022 8ª ed. p.521) Dispõe o artigo 492 do CPC: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Com efeito, o juiz encontra limites na sua atuação jurisdicional que são fixados pelo próprio requerente. Não pode conceder mais do que lhe é pedido, nem algo de natureza diversa daquela formulada. O processo judicial cível é formal e tem sua conformação realizada a partir da atuação técnica de profissional qualificado que vem a juízo postular em nome de seu mandante. O juiz acolhe ou rejeita, total ou parcialmente, o pedido feito. Não deve dizer à parte qual teria sido a melhor opção ou qual requerimento mais adequado à hipótese, nem deve se interpor à livre vontade das partes quando se tratam de direitos disponíveis, assegurando, assim, isonomia e imparcialidade na condução do processo. Portanto, ao formular seu pedido a parte tem total liberdade de requerer o cômputo de seus períodos de trabalho como lhe parecer adequado, pretender sua qualificação como especial ou comum, rural ou urbano, buscar a aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, executar total ou parcialmente o valor devido, cabendo ao juiz estrita observância aos requerimentos por ocasião do julgamento. Desse modo, na etapa da execução do título, o magistrado deve zelar para que sejam observados os seus limites. Ao requerer sua satisfação, o credor apresenta o valor que entende devido, cabendo ao devedor aceitá-lo ou impugná-lo, e ao juiz atentar para sua correta execução. Não é papel do magistrado se substituir à vontade das partes, assumindo postura paternalista em favor de um dos lados sob o risco, inclusive, de ofensa à atuação livre e desembaraçada do profissional do direito que tem procuração nos autos. Dentre as impugnações que pode apresentar o devedor encontra-se, entre outras, a alegação de excesso de execução, pois ele só pode ser demandado dentro dos limites do título. Como trata-se de valor disponível, que pode inclusive ser objeto de cessão a terceiro, de forma total ou parcial, o juiz deve verificar se ele se encontra dentro dos limites do julgado. Para tanto, pode se valer, inclusive, da sua contadoria judicial, especialmente considerando envolver o erário público num dos polos da ação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTIA INCONTROVERSA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO OU PRECATÓRIO - INTERESSE PÚBLICO. 1. Trata-se de execução definitiva. Em tal hipótese, a quantia incontroversa pode ser objeto de imediata satisfação, nos termos do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência desta Corte. 2. De outro lado, mesmo nas hipóteses de inicial concordância por parte do INSS, é razoável a remessa à Contadoria do Juízo, órgão técnico equidistante, para conferência de valores devidos pelo Poder Público, considerado o interesse público envolvido. Jurisprudência desta Corte. 3. Nesse quadro, foi regular a manutenção do bloqueio nos termos da r. decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 7ª Turma, Rel. Juiz Fed. Marcelo Guerra Martins, AI 5020150-28.2019.4.03.0000, j. 14.05.2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ARTIGO 524 DO CPC. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. - A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). - Efetivamente, ainda que o INSS tenha concordado com os cálculos ofertados pelo exequente, agiu o magistrado dentro dos limites do poder geral de cautela ao considerar o valor da execução, bem como em observância aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do patrimônio do Estado e da vedação de enriquecimento sem causa. - Com efeito, se constatado eventual excesso de execução poderá o juiz reduzi-la aos limites do título executivo, retificando-se os cálculos apresentados pelo autor para pagamento do valor correto. - O título executivo determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam fixados na fase de liquidação do julgado, devendo o percentual ser arbitrado pelo magistrado a quo, observando-se a base de cálculo estabelecida no título. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, AI 5003125-65.2020.4.03.0000, j. 23.07.2020) No presente caso, a contadoria judicial verificou que o valor demandado pelo requerente encontra-se dentro dos limites do julgado, razão pela qual o requerimento da parte pode ser acolhido conforme o pedido feito pelo “expert” que o representa. A conta a ser verificada é a do exequente, e não do Contador Judicial, pois não é esta que delimita o âmbito da execução. Portanto, verificando a limitação entre o postulado e o montante executado, aceito como correta a conta do exequente, rejeito as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela parte exequente (doc. 12194457, págs. 3/15), no valor total de R$118.890,26 (cento e dezoito mil, oitocentos e noventa reais e vinte e seis centavos) atualizados até 04/2017, sendo R$108.272,39 o valor principal e R$10.617,87 os honorários advocatícios, observando que já foram expedidos requisitórios referente aos valores incontroversos. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2022.

23/01/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(130)