Procedimento Comum Cível 5002367-30.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARIANA SUELEN ABREU ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: THIAGO PINHEIRO SILVA - SE10065 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria n.º 07/2018 deste Juízo, data de 09/03/2018, INTIMO A PARTE AUTORA acerca da sentença proferida, cujo dispositivo segue: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-30.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Concedo a gratuidade de justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Intime-se a parte autora, inclusive quanto ao direito de recorrer desta decisão, podendo opor embargos de declaração no prazo máximo de 5 (cinco) dias e/ou interpor recurso de sentença no prazo máximo de 10 (dez) dias, devendo, para tanto, contratar advogado da sua confiança ou procurar a Defensoria Pública da União, que presta assistência jurídica gratuita às pessoas sem condições financeiras, nos termos do art. 5º, LXXIV e 134 da CF/88, situada na Rua Brás Cubas, n. 45, Centro, Santos/SP, com a antecedência necessária para cumprir os prazos acima. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO VICENTE, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

27/06/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2019, 07:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

24/06/2019, 16:04

Cancelamento da distribuição

24/06/2019, 13:53

Incompetência

24/06/2019, 13:53

Conclusão (para decisão)

24/06/2019, 13:35

Remessa (outros motivos)

24/06/2019, 13:27

Distribuição (sorteio)

22/06/2019, 20:21

Documentos

Ato ordinatório

•29/03/2022, 00:00