Execução Fiscal 5001816-66.2021.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5001816-66.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 18:01

Trânsito em julgado

30/10/2024, 15:29

Publicação

09/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 TERCEIRO INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001816-66.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, objetivando a cobrança dos valores descritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 312455. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Promova-se o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 31.482 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca/SP (Id. 319989657). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 19:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 18:05

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 14:36

Expedida/certificada

14/08/2024, 18:08

Mero expediente

13/08/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 15:08

Mero expediente

19/07/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 14:47

Ato ordinatório

07/06/2024, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 TERCEIRO INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO DE ID 311257737: "D E S P A C H O Id 309115928: A exequente assevera que, até a presente data, não houve quitação da dívida, inexistindo nos autos garantia ao juízo da execução. Requer que se promova a penhora do imóvel transposto na matrícula de 31.482, do 1º CRI de Franca/SP, pertencente à executada H. BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA - CNPJ: 47.953.526/0001-50, através de termo nos autos (artigo 845, parágrafo 1º, do CPC). Juntou certidão de matrícula imobiliária foi juntada no ID 295362235, conforme requerido pela exequente. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185.-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. 2. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados. 3. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101/2005 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o deferimento da Recuperação Judicial - ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembleia-geral de credores (da qual, registre-se, a Fazenda Pública não faz parte - art. 41 da Lei 11.101/2005). 4. Consequência do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não impede o regular processamento da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.). 5. Não se desconhece a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, que flexibilizou a norma dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 para autorizar a concessão da Recuperação Judicial independentemente da apresentação da prova de regularidade fiscal. 6. Tal entendimento encontrou justificativa na demora do legislador em cumprir o disposto no art. 155-A, § 3º, do CTN - ou seja, instituir modalidade de parcelamento dos créditos fiscais específico para as empresas em Recuperação Judicial. 7. A interpretação da legislação federal não pode conduzir a resultados práticos que impliquem a supressão de norma vigente. Assim, a melhor técnica de exegese impõe a releitura da orientação jurisprudencial adotada pela Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque das empresas em Recuperação Judicial. 8. Dessa forma, deve-se adotar a seguinte linha de compreensão do tema: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 9. Nesta última hipótese, seja qual for a medida de constrição adotada na Execução Fiscal, será possível flexibilizá-la se, com base nas circunstâncias concretas, devidamente provadas nos autos e valoradas pelo juízo do executivo processado no rito da lei 6.830/1980, for apurada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). 10. Recurso Especial provido para reformar o acórdão hostilizado. (STJ, 2ª Turma, unânime. RESP 201500092131, RESP 1512118. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. DJE 31/03/2015, julgado: 05/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA SATISFAZER O EXECUTIVO FISCAL. IMPROPRIEDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. (...) 3. O entendimento esposado pela Corte a quo está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que, embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, são vedados atos judiciais que importem na redução do patrimônio da empresa ou excluam parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o seguimento desta. Assim, sedimentou-se o entendimento de que "a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras". 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, unânime. EDRESP 201402679040, EDRESP 1505290. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. DJE 22/05/2015, julgado 28/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO ABSTENHA-SE DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS QUE IMPORTEM NA CONSTRIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA SUSCITANTE E DESIGNAR O JUÍZO DE DIREITO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES. CONFLITO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO-SE, TODAVIA, SUBMETER A PRETENSÃO CONSTRITIVA DIRECIONADA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO JUÍZO UNIVERSAL. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE QUE NÃO ENSEJA INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Considerando que a controvérsia gira em torno da destinação do patrimônio de empresa sob recuperação judicial, e não sobre a definição da competência para o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 3. A exegese ora adotada de modo algum encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade, mas sim à interpretação sistemática dos dispositivos legais sobre a matéria. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, unânime. AGRCC 201402409870, AGRCC 136040. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJE 19/05/2015. Julgado: 13/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. 2. A simples interpretação sistemática de dispositivo legal não resulta violação à cláusula constitucional de reserva de plenário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Seção, unânime. AGRCC 201400924837, AGRCC 133509. Rel. Min. MOURA RIBEIRO. DJE 06/04/2015. Julgado: 25/03/2015) TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE EXECUTADA. CANCELAMENTO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DA ANÁLISE DO CASO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO FALIMENTAR. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. A respeito: AgRg no CC 129.622/ES, Segunda Seção, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 29/09/2014; AgRg no CC 125.205/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 03/03/2015; AgRg no REsp 1462032/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no REsp 1453496/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/09/2014; EDcl no AgRg no CC 132.094/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 16/12/2014. 2. Nessa linha, a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários pela sociedade que postula recuperação judicial (art. 57 da Lei n. 11.101/2005) não impede que o juízo da execução fiscal, ajuizada anteriormente à crise financeira, analisando a situação fático-jurídica, decida pelo cancelamento da penhora de ativos financeiros. 3. A análise sobre a adequação do cancelamento da penhora só pode ser feita pelo juízo da execução, em cooperação com o juízo responsável pelo acompanhamento da recuperação judicial. Por força do entendimento da Súmula n. 7 do STJ, o recurso especial não serve à verificação da necessidade da penhora on line. 4. Agravo regimental não provido...EMEN: (STJ, 1ª Turma, unânime. AGARESP 201401756256, AGARESP 549795. Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES. DJE 24/04/2015. Julgado: 16/04/2015) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC n. 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 19/12/2016; CC 153.998/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ acórdão, Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/09/2020. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação submetem-se ao juízo universal. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC 162450/GO, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Dje de 26/08/2020; AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017; AgInt no CC 140.021/MT, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016; EDcl no AgRg no CC 132.094/AM, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014; CC nº 150360, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 03/08/2017; CC nº 153.627/PE, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/08/2017; CC 17649/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJe de 04/12/2020; AgRg no CC 87.263/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19/08/2014; AgInt no CC 163.700/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 1º/7/2019. 3. Agravo interno desprovido. (grifos nossos) (AgInt no CC 154.556/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe 26/10/2021) Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I- O Tema 987 foi desafetado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu orientação no sentido de que "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". (v.g.: RECURSO ESPECIAL Nº 1788856 - SE (2018/0342862-5); RECURSO ESPECIAL Nº 1735521 - SP (2017/0184434-9); RECURSO ESPECIAL Nº 1700083 - PE (2017/0238108-1); RECURSO ESPECIAL Nº 1694772 - SP (2017/0222317-7); RECURSO ESPECIAL Nº 1681101 - RS (2017/0151086-3); RECURSO ESPECIAL Nº 1679538 - PE (2017/0149551-4); RECURSO ESPECIAL Nº 1659176 - RJ (2017/0052792-6). II- Assim, o pedido de constrição de bens da executada em recuperação judicial, consistentes em penhora de ativos financeiros pelo Sistema "BacenJud", bem como penhora dos direitos da executada sobre o imóvel de matricula n° 117.933- 2°CRI de Ribeirão Preto, deve ser apreciado no âmbito da execução fiscal, sem prejuízo da competência do Juízo universal para eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Inteligência do art. 6º, §7-B da Lei nº 11.101/05. Precedente do STJ. III- Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0000050-11.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 27/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO DE BEM IMÓVEL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Controvérsia sobre a possibilidade de designação de leilão de bem imóvel penhorado no executivo fiscal de origem, uma vez que a agravante encontra-se submetida ao procedimento de recuperação judicial. - É jurisprudência pacífica do C. STJ que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial. O Juízo universal é competente para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, mesmo quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial. Precedente: AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Seção, DJe 18/11/2014. - Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. - No presente caso, não há pronunciamento do juízo da recuperação judicial. Autos devolvidos ao juízo da execução fiscal, para que sejam adotadas as providências cabíveis. - Agravo de instrumento não provido, e agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032121-05.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 02/08/2023, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023) Nessa esteira, o prosseguimento da execução fiscal não se impede a realização de atos de constrição que venham garantir o crédito executado, salvo manifestação em sentido contrário do Juízo da Recuperação Judicial, contudo deve-se impedir atos de desapossamento ou alienação de bens da empresa em recuperação judicial sem a prévia aquiescência pelo Juízo da Recuperação. Em suma: o juízo federal pode determinar a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial, mas compete ao juízo da recuperação judicial aferir a viabilidade da penhora eventualmente efetuada na execução fiscal, podendo, inclusive, determinar a substituição da constrição, de modo a não prejudicar o soerguimento empresarial, devendo os magistrados observarem as regras da cooperação jurisdicional. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001816-66.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido formulado pela exequente, para que se promova a penhora do imóvel transposto na matrícula de 31.482, do 1º CRI de Franca/SP, pertencente à executada H. BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA - CNPJ: 47.953.526/0001-50, através de termo nos autos (artigo 845, parágrafo 1º, do CPC). O representante legal da empresa executada, o Sr. MIGUEL HEITOR BETTARELLO – CPF 026.477.618-68, será constituído depositário, para fins de registro da penhora, pela mera intimação do ato constritivo, na forma do art. 840, III, do CPC. Após a lavratura do termo, expeça-se mandado para constatação e avaliação, devendo, ainda, a parte executada ser intimada. Promova-se o registro da penhora através do sistema ARISP. Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais, cópia desta decisão, devidamente instruída com o termo de penhora, servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Após o cumprimento do mandado de penhora, avaliação, constatação e depósito, observando-se as regras de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), dê-se ciência, por meio eletrônico, servindo cópia do presente despacho como OFÍCIO, ao d. Juízo da Recuperação Judicial, nos termos dos art. 6, § 7º, e 57 da Lei 11.101/2005 e dos arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, a fim de possibilitar eventual manifestação acerca da manutenção ou desfazimento da penhora. Registre-se que eventuais atos de alienação judicial somente podem ser praticados após o prévio controle e autorização do Juízo da Recuperação Judicial, que detém competência para análise da viabilidade dos atos constritivos, de modo a não prejudicar o soerguimento da empresa em recuperação judicial. Cumpra-se. Franca, data da assinatura eletrônica. Juízo Federal: 2ª Vara Federal de Franca/SP Destinatário pessoa jurídica: H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA CNPJ: 47.953.526/0001-50 Endereço: Nome: H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA Endereço DO BEM: RUA DO COMÉRCIO, 2259, FRANCA/SP Representante legal: MIGUEL HEITOR BETARELLO Endereço: Rua João Goes Conrado, 3200, Franca/SP. Valor atualizado da dívida: R$ 27.347,14 Ordem Judicial: CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO O DESTINATÁRIO nos termos do(a) presente despacho/decisão Chave eletrônica: acesse: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam e insira a seguinte chave ou código: 7704b3b6-69b2-4df0-9608-635b77340488 Assinatura: consta do corpo do(a) despacho/decisão." FRANCA, 16 de janeiro de 2024.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 TERCEIRO INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 D E S P A C H O Id 304494169: Considerando a existência de Ação de Recuperação Judicial, em trâmite na Justiça Estadual, atendendo à solicitação daquele juízo, face ao controle e incumbência exclusiva de atos de alienação, oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF - agência 3995, solicitando a transferência do montante total depositado na conta nº. 3995.635.869-9 (id 28421324), proveniente da alienação judicial dos veículos Ford 1000/S, Camioneta, 1990/1990, placas CXK-2417 e VW/VWFusca 1300, ano 1976/1976 placas CXK-2678, para uma conta judicial, à disposição do Juízo da recuperação judicial, nos autos de nº. 0002876-44.2008.8.26.0196, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca. Sem prejuízo, deverá, ainda, a instituição financeira promover a conversão em renda da União o valor depositado na conta judicial nº. 3995.005.86403568-3 (id 284213331), a título de custas judiciais, através de GRU, Unidade Gestora 090017, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0, comprovando referida transação nos autos. Efetivadas as transações, dê-se ciência ao Juízo Estadual da transferência. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 8º E 188 do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, cópia desta decisão servirá de ofício ao PAB da Caixa Econômica Federal – agência 3995 e 2ª Vara Cível desta Comarca. Intimem-se as partes interessadas. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA/SP Avenida Presidente Vargas, 543 – Cidade Nova - CEP 14401-110 Endereço Eletrônico: [email protected] - Tel.(016) 2104-5600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001816-66.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

22/11/2023, 00:00

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 TERCEIRO INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem para complementação do despacho anterior (ID 291783205), o qual inicialmente mantenho na íntegra. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001816-66.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA em face de H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA, para cobrança de créditos tributários (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental). Devidamente citada em 9/9/2021 e não tendo havido pagamento ou nomeação de bens, procedeu-se à penhora dos veículos Ford/F1000S, ano 1990, placa CXK 2417, RENAVAM 00409102326; e VW/Fusca 1300, ano 1976, placa CXL 2678, RENAVAM 00391524143 (ID 240209600). Impugnação à penhora oposta pela executada sustentado que, em razão de se encontrar em recuperação judicial, e sendo os bens essenciais à sua atividade, a constrição não poderia subsistir. Subsidiariamente, requereu que se oficiasse ao juízo da recuperação para deliberação sobre a viabilidade de manutenção da penhora. Ouvido, o exequente requereu a manutenção da penhora. A decisão de ID 246999074 acolheu parcialmente a pretensão da executada para, mantendo a penhora, determinar a imediata comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial, para deliberação sobre sua eventual substituição em razão da alegada essencialidade dos bens, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Em 28/3/2022 foi encaminhado e-mail à 2ª Vara Cível da Comarca de Franca (processo nº 0002876-44.2008.8.26.0196), comunicando o teor da decisão supramencionada (ID 24716768). Não tendo havido resposta daquele juízo, foi determinado que se reiterasse a comunicação (despacho de ID 253544813), o que foi cumprido em 13/06/2022, com confirmação de recebimento em 15/06/2022 (ID 253977889). Novo despacho determinando a reiteração da comunicação e solicitando ao juízo da recuperação a manifestação acerca da essencialidade dos bens penhorados (ID 260586452), que foi entregue via oficial de justiça em 06/09/2022 (ID 265038854). Despacho de ID 270447399 determinou que se aguardasse em arquivo (sobrestado) resposta daquele juízo, haja vista que, até aquela data (06/12/2022), nada havia sido deliberado, apesar das reiteradas solicitações, ficando, a critério do exequente requerer junto a ele as informações necessárias. O exequente requereu o prosseguimento do feito, o que foi deferido, uma vez que, realizada a comunicação da penhora ao juízo da recuperação, não houve manifestação em sentido contrário, tendo sido designadas datas para leilão dos bens (ID 272262278), com comunicação àquele juízo com confirmação de recebimento (ID 272726431) Pedido de reserva de valores realizado por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A e REZENDE ANDRADE, LAINETTI, SOCIEDADE DE ADVOGADOS para o crédito principal (ID 274851685) e honorários (ID 274859707), uma vez que os mesmo bens foram penhorados na execução que movem contra a executada (processo nº nº 1012212-71.2016.8.26.0100). Realizado o leilão em 18/4/2023, os veículos foram arrematados por Manoel Martins dos Santos (ID 284212687), cujo auto foi homologado pelo despacho de ID 284228755. Intimada, a executada deixou transcorrer “in albis” o prazo para impugnação. O exequente requereu a conversão dos valores depositados em renda do IBAMA (ID 285448931). Despacho de ID 286698194 determinou a entrega dos bens e a solicitação de levantamento das constrições aos demais juízos em que realizadas, bem como postergou a apreciação da destinação dos valores arrecadados após manifestação Juízo da Única Vara do Trabalho de Aracati/CE, haja vista a preferência dos créditos da legislação laboral. O oficial de justiça procedeu à entrega dos bens arrematados em 17/5/2023 (ID 287612301). Em 7/6/2023 sobreveio decisão-ofício do juízo da recuperação judicial, que deliberou pela inviabilidade das penhoras e, consequentemente, do leilão dos veículos da empresa em recuperação judicial. O arrematante solicitou o levantamento dos débitos vinculados aos veículos arrematados (ID 290643285). Pois bem. Conforme relatado acima, a designação de data para leilão dos veículos penhorados somente se deu após três comunicações ao juízo da recuperação judicial, sem resposta ou manifestação em sentido contrário ao prosseguimento da alienação judicial. A primeira ocorreu em 28/3/2022, ou seja, aproximadamente nove meses antes de ser proferido o despacho que designou os leilões. Ressalto que, diante da ausência de manifestação do d. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca, opondo-se a eventual alienação dos dois bens móveis (veículos) penhorados e avaliados neste feito, a execução prosseguiu em seus ulteriores termos, acolhendo o pedido da parte exequente, uma vez que o deferimento da recuperação judicial não é suficiente para suspendê-la, permanecendo hígida a constrição, salvo deliberação do juízo da recuperação em sentido contrário. A designação da hasta também foi comunicada àquele d. juízo. Dessa forma, foi realizado o leilão, que restou positivo, inclusive já tendo sido entregues os veículos ao arrematante, já que até então não havia qualquer decisão a determinar a paralisação dos atos expropriatórios. Cabe acrescentar que os bens penhorados e arrematados em leilão consistem em veículos antigos, um do ano de 1976 e o outro do ano de 1990, que se encontravam em mau estado de conservação, não podendo, inclusive ser aferido o funcionamento devido ao longo tempo de inatividade, estando a bateria descarregada, conforme certificou o Oficial de Justiça ao ID 279968861. Os veículos se encontravam na residência do representante legal da empresa executada, conforme constatou o Oficial de Justiça Federal (ID 279963443), ou seja, não eram utilizados pela empresa em suas atividades. Os bens foram reavaliados, em 22 de março de 2023, num total de R$ 10.000,00 (ID 279968861) - sendo reavaliado em R$6.000,00 (seis mil reais) o veículo marca FORD F 11000 S, placa XCK-2417, ano fabricação 1990, chassi 9BFET7134LDB41626, RENAVAM 00409102326, cor prata; e em R$4.000,00 (quatro mil reais) o veículo marca Volkswagen, modelo Fusca, 1300, ano 1976, RENAVAM 00391524143, cor branca, placas CXK-2678, CHASSI BJ365642. Registre-se que, intimadas as partes exequente e executada acerca da avaliação, transcorreu o prazo legal sem oposição. Em continuidade, levados a leilão os dois veículos, foram arrematados pela quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), consoante Auto de Arrematação ID 284212687, equivalente a quase três vezes ao valor da reavaliação. Nessa esteira, aludidos valores arrecadados por este juízo da execução fiscal - que frise-se, permanecem integralmente depositados em conta judicial - poderão ser encaminhados aos autos da recuperação judicial, caso assim entenda o d. juízo, para, consoante se infere da r. decisão exarada nos autos da Recuperação Judicial nº 0002876-44.2008.8.26.0196 e encaminhada para a presente 2ª Vara Federal de Franca, assegurar a preferência e ordem cronológica dos credores da empresa. Quanto ao pedido do arrematante de levantamento dos débitos que recaem sobre os veículos arrematados, relevante notar o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do tema: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência." Da leitura do dispositivo transcrito depreende-se que que o adquirente, ao arrematar em hasta pública bem com débitos em atraso, não é responsável pelo pagamento deles, pois o crédito da Fazenda Pública deve ser satisfeito com o valor do lanço (observadas as preferências legais). A sub-rogação, na hipótese de arrematação em leilão público, não ocorre sobre a pessoa do adquirente, mas sobre o preço pelo qual foram adquiridos os bens. O arrematante, nessa perspectiva, recebe-os livre de quaisquer ônus. Ressalto que não há que se falar em extinção dos créditos fazendários, pois eles não se tornam insubsistentes em razão da alienação em hasta pública, mas, por tais dívidas, não responderá o arrematante. A transferência dos veículos para o adquirente não impede os credores de exigirem o pagamento de seus créditos do antigo proprietário. Diante disso, defiro o pedido do arrematante para determinar tão somente a sua desvinculação dos débitos (taxas de licenciamento) que recaem sobre os veículos arrematados (Ford/F1000S, ano 1990, placa CXK 2417, RENAVAM 00409102326; e VW/Fusca 1300, ano 1976, placa CXL 2678, RENAVAM 00391524143), que sejam anteriores a 17/5/2023 (data da entrega ao arrematante), cabendo-lhe, contudo, responder por todos os débitos (multas, tributos e outros encargos) que oneram a coisa após tal marco temporal. Oportunamente, intime-se o Delegado da Delegacia Regional Tributária (DRT-06), na Av. Presidente Kenedy, 1550, Ribeirão Preto/SP, para cumprimento da ordem, no PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), com a devida comprovação nos autos. Via deste despacho servirá de OFÍCIO ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, e de MANDADO DE INTIMAÇÃO DO DELEGADO DA DRT-06 DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Cumpra-se com URGÊNCIA, encaminhando cópia deste despacho, do laudo de avaliação de ID 279968861, do auto de arrematação de ID 284212687, do auto de entrega de ID 287612306 e do extrato atualizado do depósito ao Eg. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA (processo nº 0002876-44.2008.8.26.0196), via e-mail. Aguarde-se resposta do d. juízo da recuperação judicial, voltando conclusos, após, para deliberação acerca dos valores arrecadados com a arrematação. Intimem-se e cumpra-se com prioridade. Franca, data da assinatura eletrônica.

23/06/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 TERCEIRO INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÕES JUDICIAIS O Doutor SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, Meritíssimo Juiz Federal da Segunda Vara Federal de Franca, na forma da lei: FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, aos executados ou seus representantes legais, que por este Juízo se processam os autos abaixo relacionados, nos quais foram designados LEILÕES VIRTUAIS. I) DATA E HORÁRIO PARA ABERTURA DOS LANCES: - A partir da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico Nacional e disponibilização no site do leiloeiro designado, até o dia 18 de abril de 2023, às 13 horas, horário esse em que o(a) leiloeiro(a) passará a apregoar os bens, tudo por meio do site https://www.e-confianca.com.br/, após o cadastro prévio nesse site, onde poderão ser obtidas maiores informações a respeito. No dia 18 de abril de 2023, às 13 horas, o(a) leiloeiro(a) fará a leitura do presente Edital para os interessados que estiverem acompanhando o ato em tempo real, bem como apregoará os bens, informando eventuais lances até então ofertados, e receberá novos lances, sagrando-se vencedor o de maior valor, nos termos deste Edital. Tendo em vista a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, os leilões não se dividirão mais em 1ª e 2ª hastas. Os bens serão apregoados pelo preço mínimo que o Juízo fixar (art. 886, II, NCPC), considerando-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante deste Edital. Não se exigirá, numa primeira praça, como outrora, que o lance mínimo corresponda ao valor da avaliação. II) LEILOEIRO(A): MARILAINE BORGES DE PAULA – matrícula JUCESP nº 601, Leiloeiro(a) Oficial nomeada por este Juízo. Comissão da leiloeira: em caso de arrematação, nos processos apregoados pelo(a) leiloeiro(a), sua comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor (art. 24, Parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/32), a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação nos cinco dias que antecedem o leilão, o adjudicatário pagará comissão ao(à) leiloeiro(a) no importe de 2% (dois por cento), salvo se for o exequente. O pagamento da comissão deverá ser realizado mediante depósito judicial. III) CUSTAS JUDICIAIS: As custas judiciais serão depositadas em Juízo pelo arrematante e importarão 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). IV) INTIMAÇÕES: Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio deste Edital, nos termos do Parágrafo único, do art. 889, do novo Código de Processo Civil. No caso de diligência negativa de intimação dos cônjuges, credores hipotecários, condôminos, usufrutuários e/ou senhorios-diretos, ficam desde já intimados por este Edital. Caso o depositário não seja localizado, fica desde logo intimado a apresentar o bem ou o equivalente em dinheiro em 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. V) DA ARREMATAÇÃO: Salvo quando expressamente admitido o parcelamento, os licitantes ficam cientes de que a venda será feita à vista, mediante o pagamento do produto da alienação à ordem do Juízo, até o dia útil seguinte (art. 884, IV, do Novo Código de Processo Civil), durante o horário do expediente bancário. Caberá ao arrematante, ainda, o pagamento das custas judiciais e comissão do(a) leiloeiro(a), no mesmo prazo. Não será admitido o parcelamento do preço quando se tratar de bem móvel. O pagamento deverá ser efetivado em dinheiro, facultada a utilização da transferência eletrônica (TED), não se admitindo nenhuma outra forma de pagamento. Os depósitos serão feitos na agência 3995 da Caixa Econômica Federal – PAB da Justiça Federal de Franca. Os comprovantes dos depósitos deverão ser juntados aos autos pelo(a) leiloeiro(a) designado(a). Fica facultado ao arrematante juntar os comprovantes de depósito por advogado constituído. Nos executivos fiscais da União (Fazenda Nacional) em que houver deferimento do parcelamento do valor da arrematação, devem ser observadas as condições e procedimentos estabelecidos pela Portaria PGFN nº 79/2014. Em todos os casos, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, do Código de Processo Civil). Quando a arrematação for realizada em nome de pessoa jurídica, somente será aceita estando comprovados os poderes do representante legal para adquirir bens e/ou tomar dívidas em nome dela (cópia do ato constitutivo e, no caso de procurador, com procuração original, específica e com firma reconhecida por Tabelião). Os bens poderão ser arrematados separadamente, admitindo-se o fracionamento dos lotes, desde que não haja licitantes para o lote inteiro, devendo sua aceitação ser decidida pelo(a) MM.(a) Juiz(a). VI) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: Após a declaração do lance vencedor, será lavrado pelo(a) leiloeiro(a) o auto de arrematação, que será assinado por ele(a), pelo arrematante (por preposição ao leiloeiro(a)) e pelo juiz, e, até o dia útil seguinte (art. 884, IV, do Novo Código de Processo Civil), durante o horário do expediente bancário, deverá o arrematante recolher as guias (de arrematação, de custas e de comissão do leiloeiro), podendo obter uma via do auto de arrematação. Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar, antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. VII) ÔNUS QUANTO AOS BENS: Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos competentes para registro da propriedade, tais como recolhimento de impostos, taxas e emolumentos cartorários porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Havendo créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, o arrematante receberá o bem livre e desembaraçado, sub-rogando-se tais créditos no produto da arrematação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 130 do CTN. Ainda, nos termos do art. 908, § 1º, do CPC, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Também se sub-rogarão no preço taxas e multas que recaiam sobre veículos. Ficarão sob a responsabilidade do arrematante os ônus pecuniários sobre os bens penhorados que não sejam excluídos pelas sub-rogações acima mencionadas. Fica esclarecido que no caso de penhoras e, por consequência, de arrematações sobre frações dos bens, eventual desmembramento (se permitido pela legislação) ou extinção de condomínio deverá ser providenciado pelo arrematante. Os bens serão entregues no estado em que se encontram, sem garantia contra defeitos, cabendo ao arrematante verificá-los antes de participar do leilão. Caso haja resistência do depositário, o interessado poderá requerer autorização judicial para examinar o bem previamente ao leilão. Excepcionalmente, serão apreciados casos em que haja flagrante e relevante divergência com a avaliação feita pelo oficial de justiça e a que for constatada pelo arrematante em até 10 dias da entrega. VIII) PERTURBAÇÃO DO LEILÃO: Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem os leilões aqui mencionados que constitui crime previsto no art. 335, do Código Penal: “Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único: Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.” IX) ENTREGA DOS BENS, CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE: A carta de arrematação e/ou mandado de entrega serão expedidos após o decurso do prazo legal de 10 dias úteis para oposição de Impugnação à arrematação pela parte executada (art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, as expedições serão realizadas somente após a manifestação da exequente ou do decurso do prazo legal de 30 dias úteis para exercício do direito de adjudicação (art. 24, II, “b”, da Lei 6.830/1980). No caso de bens imóveis, estando ocupados por terceiros, caberá ao arrematante a adoção das medidas necessárias para imissão na posse. Na hipótese de estar o imóvel ocupado pelo executado e/ou seu representante legal, não havendo desocupação voluntária no prazo de 30 dias corridos, contados da arrematação, poderá o arrematante requerer seja expedido o mandado de imissão na posse. Ficam cientes os arrematantes de que, devido a necessidade de realização procedimentos de ordem burocrática, especialmente em casos de ônus sobre os bens, o registro de transferência de propriedade poderá demandar maior tempo para sua efetivação. X) DOS BENS: Os relacionados abaixo e constantes dos autos de penhora respectivos, relativos aos seguintes autos: 1-) PROCESSO Nº 0002209-33.2008.4.03.6113 – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado: EDUARDO HENRIQUE VALENTE, OAB SP185627; TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO. LOTE 1) IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10.172 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCA, assim descrito. “UM PRÉDIO INDUSTRIAL, situado nessa cidade de Franca, comarca, 2ª Circunscrição Imobiliária, na AV. SANTOS DUMONT, 222, esquina na RUA ESTEVAM MARCOLINO, com seu respectivo terreno, todo dividido, demarcado e fechado com área de 1.688,00m², e compreendido dentro das seguintes dimensões e confrontações: 27,40ms de frente na referida Avenida Santos Dumont, 27,10 ms., no fundo, confrontando com a Prefeitura Municipal de Franca, por 65,10ms, de um lado confrontando com a Rua Estevam Marcolino, por 59,50 ms., de outro lado confrontando com Matrizam Indústria Mecânica Ltda., e esclarecido que a área construída é de 1.801,00 ms.². CONTRIBUINTE Nº 01212040010201.” Observação: de acordo com dados de relatório de contribuinte da Prefeitura Municipal de Franca, o imóvel tem como endereço atual a esquina da avenida Santos Dumont, 268, com a rua Estevam Marcolino, 169/171, Estação, Franca. ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES 0001423-52.2009.4.03.6113 – 3ª Vara Federal de Franca 196.01.2009.018826-8 – Nº DE ORDEM 3792/2009; 196.01.2007.013632-8 9227/2007; 196.01.2009.018802-0 – 3754/2009 – Serviço anexo das Fazendas da comarca de Franca 1001466-65.2019.5.02.0066 – 66ª Vara do Trabalho de São Paulo 100141066.2019.5.02.0087 – 87ª Vara do Trabalho de São Paulo 0000678-63.2019.5.13.0001; 0000283-37.2020.5.13.0001 – 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa 000250-44.2020.5.13.0002 – 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa 0000254-12.2020.5.13.0025 – 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa 0000278-37.2020.5.13.0026; 0000344-17.2020.5.13.0026 – 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa 0000212-83.2021.5.13.0006 – 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa 0020021-17.2020.5.04.0371 – 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga 0020097-35.2020.5.04.0373; 0020728-13.2019.5.04.0373 – 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga Localização do bem: Avenida Santos Dumont, 268, com a rua Estevam Marcolino, 169/171, Estação, Franca/SP. Parcelamento: indeferido, nos termos do art. 9º da Portaria PGFN 79/2014. Valor total do lote: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) – em 31/1/2023 (ID 275559745) Preço mínimo do lote: R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Valor da dívida: R$ 807.773,28 em 20/12/2022 (ID 271730413) 2-) PROCESSO Nº 5000765-59.2017.4.03.6113 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra FARATON INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI – ME, JOSE VILBERTE FERREIRA e VALNEI FERREIRA. ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - OAB SP71162 LOTE 2.1) UMA MÁQUINA INJETORA PARA PLÁSTICOS, vertical, de 2 postos, modelo LVSC II 1200-740, ano de fabricação 2013, nº 2013 63 6263, comandada por C.L.P. Himaco, com sistema Hidráulico de válvulas Eletrônicas, com fluxo e pressão de carga própria, motor Hidráulico, no parafuso pré-plastificado. Avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Preço mínimo: 100.000,00 (cem mil reais). LOTE 2.2) UMA MÁQUINA DE APLICAR ETIQUETA TRANSFER, marca Sazi, modelo 118 IV, ano 2013, nº 25589, usada, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Preço mínimo: R$ 6.000,00 (seis mil reais). LOTE 2.3) UMA UNIDADE CONTROLADORA DE TEMPERATURA TF 015 W STD 220V - SÉRIE 1941 com reservatório e acompanha Torre, usada, ano 2014, capacidade de refrigeração 15.000 kcal, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Preço mínimo: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). LOTE 2.4) UMA TORRE DE RESFRIAMENTO DE ÁGUA, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Preço mínimo: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). OBSERVAÇÕES: conforme informações do Oficial de Justiça, “As máquinas não se encontram em funcionamento, tendo o advogado do depositário, Dr. Djonatha Donizete Souza, afirmado que a empresa não está em atividade, que a máquina Injetora para plásticos apresentou defeito em uma peça, “placa eletrônica”, cujo reparo está sendo feito por empresa especializada e que o depositário já solicitou conserto. Considerando que não houve como constatar o funcionamento das máquinas, as quais, aparentemente, estão em boas condições de conservação e bem acondicionadas em lugar fechado, considerando que não foram apresentados a esse Oficial de justiça documentos referentes às avarias alegadas e considerando ainda que não houve substancial variação no preço de mercado dos bens, mantém-se a avaliação anterior.” ÔNUS/CONSTRIÇÕES/RESTRIÇÕES: não consta Localização do bem: Rua Benedito Merlino, 495, Guanabara, Franca, SP Depositário: JOSÉ VILBERTE FERREIRA Parcelamento: indeferido. Valor total da avaliação: R$ 230.800,00 (duzentos e trinta mil e oitocentos reais) – em 8/2/2023 – ID 275774081 Preço mínimo do lote: R$ 115.400,00 (cento e quinze mil e quatrocentos reais). Valor da dívida: R$ 337.082,24 em 6/2/2023 (ID 275051434) III) PROCESSO Nº 5000153-82.2021.4.03.6113 – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) contra RAMA ACADEMIA DE GINASTICA E CLINICA DE FISIOTERAPIA S/S LTDA - ME. ADVOGADO: ADEMIR MARTINS - OAB SP 63.844; MONICA BORGES MARTINS - OAB SP323097 LOTE 3) 8 (OITO) BICICLETAS ERGOMÉTRICAS SPINNING, modelo 2013, marca Total Health, cores azul e cinza, em regular estado de conservação. Ônus/restrições/constrições: não consta Localização dos bens: Rua Ângelo Pedro, 2337, Franca/SP. Depositário: CARLOS ALBERTO MUOIO DE PAIVA Parcelamento: indeferido. Valor total do lote: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) – em 14/12/2022 – ID 271288400 Preço mínimo do lote: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Valor da dívida: R$ 56.458,25 em 4/11/2022 (ID 267537033) IV) PROCESSO Nº 0001237-48.2017.4.03.6113 - EXECUÇÃO FISCAL movida pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS contra POSTO MIRAMONTES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO - OAB SP103858-B; ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA - OAB SP275981 LOTE 4.1) IMÓVEL transposto na matrícula de nº 52.395 no 1º C.R.I.A. Franca /SP, assim descrito: Um terreno, situado nesta cidade de Franca, 1º subdistrito, à Rua Homero Alves, da Vila Flores, medindo 10 m. de frente e fundo, por 30 m. de cada lado, confrontando pela frente com a referida rua, no fundo com Francisco Barbosa Ferreira Júnior, de um lado com Lina Nascimento, e do outro lado com Antônio Carlos March, encerrando a área de 300,00 m2, matriculado sob n. 52.395 no 1º C.R.I.A. local, e cadastrado na Prefeitura Municipal sob n. 01211020180300. Obs.: sobre aludido terreno foi edificada uma casa de morada, que recebeu o n. 1725 da Rua Homero Pacheco Alves, com área construída de 140,10m2, conforme consta do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Franca. INTERESSADO: OSVALDO MANIERO FILHO. ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - OAB SP71162 LOTE 7.1) IMÓVEL transposto na matrícula de nº. 9.589, do 2º CRI de Franca/SP, assim descrito: “UM TERRENO, situado nesta cidade de Franca-SP e 2ª Circunscrição Imobiliária, composto do lote nº 17 da quadra nº 13/14 do loteamento denominado "DISTRITO INDUSTRIAL I", com as seguintes dimensões e confrontações: 20,00 ms. de frente para a Avenida "B", 90,00 ms. do lado direito, confrontando com o lote nº 16, 90,00 ms. do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 18; por 20,00 ms. aos fundos, confrontando com o lote nº 06, perfazendo a área total de 1.800,00 ms².” Observação: segundo dados do Cadastro Físico da Prefeitura Municipal de Franca (cadastro nº 01213140131700), sobre o terreno foi construído um imóvel industrial com 1.289,45m2, que recebeu o número 645 da Avenida Wilson Bego. ÔNUS/CONSTRIÇÕES/RESTRIÇÕES: AV. 13: PENHORA – processo nº 1404483-05.1996.4.03.6113 – 1ª Vara Federal de Franca Localização dos bens: Avenida Wilson Bego, nº 645, Franca/SP. Depositária: Osvaldo Maniero Filho Parcelamento: indeferido. Valor total do lote: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) Preço mínimo do lote: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Valor da dívida: R$ 30.743,47 em 6/3/2023 (ID 277596274) VIII) PROCESSO Nº 0001107-34.2012.4.03.6113 – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra L SILVA TRANSPORTE E TURISMO LTDA; LAZARO REIS DOS SANTOS E MILTON CUSTODIO DA SILVA. TERCEIRO INTERESSADO: SAN SILVA LOCADORA DE VEICULOS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME. Advogados: CARLOS EDUARDO GASPAROTO - OAB SP276000; CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - OAB SP321374; JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI - OAB SP288304; MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - OAB SP286252 LOTE 8) Imóvel transposto na matrícula de nº. 6.961, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cássia/MG, assim descrito: “UMA CASA DE MORADA, situada na cidade de Capetinga-MG, desta Comarca de Cássia/MG à RUA HORÁCIO FALEIROS, nº 18, e seu respectivo terreno medindo 295,00 m² (duzentos e noventa e cinco metros quadrados), contendo uma casinha de despejo e uma garagem, confrontando com João Alfredo de Souza, Lázaro Alexandre da Silva, herdeiros de José Saturnino dos Santos e Hélio Alves Ferreira.” Observações: casa com construção de tijolos comuns, coberta com laje e telhas de barro, piso de cimento tipo vermelhão, contendo dois quartos, um banheiro, uma sala, uma cozinha, uma área de serviço e um alpendre. ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: não consta Localização do bem: RUA HORÁCIO FALEIROS, Nº 18, CAPETINGA/MG Depositário: LÁZARO REIS DOS SANTOS Parcelamento: indeferido. Valor total do lote: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Preço mínimo do lote: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor da dívida: R$ 1.569.657,60 em 3/11/2022 (ID 267447719) IX) PROCESSO Nº 5001816-66.2021.4.03.6113 – EXECUÇÃO FISCAL movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra H. BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA. Advogado: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - OAB SP257240. TERCEIRO INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A. Advogado: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - OAB SP188846 LOTE 9.1) Um veículo Ford 1000/S, Camioneta, 1990/1990, diesel, RENAVAM 00409102326, prata, chassi nº 9BFET7134LDB41626, placas CXK-2417. Observações: veículo em estado geral prejudicado pelo longo tempo de fabricação e desuso, pequenos amassados, carroceria em madeira com partes quebradas, pneus ressecados, problema no câmbio, relatado pelo depositário. Não foi possível aferir funcionamento devido ao logo tempo de inatividade e bateria descarregada. ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: 1-) Averbação de distribuição/admissão de execução (CPC, art. 828) – 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – processo nº 1012212-71.2016.8.26.0100; 2-) Penhora - Única Vara do Trabalho de Aracati/CE – processo nº 0000773-95.2015.5.07.0035; 3-) Penhora - Única Vara do Trabalho de Aracati/CE – processo nº 0000400-64.2015.5.07.0035; 4-) Penhora - 4ª Vara Cível da Comarca de Franca – processo nº 1015397-91.2014.8.26.0196; 5-) Penhora - 4ª Vara Cível da Comarca de Franca – processo nº 0019201-11.2019.8.26.0196 Avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Preço mínimo: 3.000,00 (três mil reais) Lote 9.2) Um veículo VW/VWFusca 1300, ano 1976/1976, RENAVAM 00391524143, cor branca, placas CXK-2678, Chassi n. BJ365642, gasolina. Observações: sem possibilidade de aferição de funcionamento, em estado bastante prejudicado, considerado o tempo de inatividade. ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: 1-) Averbação de distribuição/admissão de execução (CPC, art. 828) – 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – processo nº 1012212-71.2016.8.26.0100; 2-) Penhora - Única Vara do Trabalho de Aracati/CE – processo nº 0000773-95.2015.5.07.0035; 3-) Penhora - Única Vara do Trabalho de Aracati/CE – processo nº 0000400-64.2015.5.07.0035; 4-) Penhora - 4ª Vara Cível da Comarca de Franca – processo nº 1015397-91.2014.8.26.0196; 5-) Penhora - 4ª Vara Cível da Comarca de Franca – processo nº 0019201-11.2019.8.26.0196 6-) Débitos: licenciamentos 2018 a 2022 Avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Preço mínimo: R$ 2.000,00 (dois mil reais) Localização dos bens: Rua João Goes Conrado, 3200, Franca/SP. Depositário: Miguel Heitor Bettarello Parcelamento: indeferido. Valor total do lote: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Preço mínimo do lote: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor da dívida: 27.347,14 em 21/5/2021 (ID 58492079) X) CANCELADO XI) PROCESSO Nº 0000435-26.2012.4.03.6113 (APENSOS: 0001589-50.2010.403.6113; 0001718-89.2009.4.03.6113, 0002933-03.2009.4.03.6113, 5000979-45.2020.4.03.6113, 5002799-65.2021.4.03.6113; 5002903-57.2021.4.03.6113) – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado: EDUARDO HENRIQUE VALENTE - OAB SP185627; WILLIAM LOPES FRAGIOLLI - OAB SP273742; CARLOS EDUARDO GASPAROTO - OAB SP276000. LOTE 11) Imóvel objeto da matrícula 6.688 do 2º CRI local, composto por “UM CONJUNTO INDUSTRIAL situado nesta cidade e comarca de Franca,- 2ª Circunscrição Imobiliária, com frente no lado ímpar da numeração predial da AVENIDA RIO BRANCO sob nºs. 745 e 807, esquina na AVENIDA PASCHOAL PULICANO, e na quadra completada pela Rodovia Cândido Portinari, assim constituído: a) um prédio medindo 12,10m x 60,17m, encerrando uma área de 728,06m2, utilizado para funcionamento do serviço de computação, treinamento e arquivo, caracterizado pelo prédio nº 01; b) um prédio medindo 09,00m x 60,17m, encerrando uma área de 541,53m2, utilizado para funcionamento administrativo, caracterizado pelo prédio nº 02; c) um prédio medindo 56,30m x 17,10m x 20,10m, no fundo, encerrando uma área de 935,13m2 utilizado para funcionamento da secção de viras, caracterizado pelo prédio nº 03; d) um prédio medindo 34,30m na frente, x 24,50m de um lado x 54,00m do outro lado x 8,00m no fundo, encerrando uma área de 1.108,35 m2, utilizado para funcionamento dos serviços de mecânica, caracterizado pelo prédio nº 05; e) um prédio medindo 3,00m x 8,00m, encerrando uma área de 24m2, utilizado para portaria, caracterizado pelo prédio nº 22; f) um prédio medindo 15,85m x 24,50m, encerrando uma área de 388,33m2 utilizado como almoxarifado, caracterizado pelo prédio nº 06; g) um conjunto de dois prédios medindo cada um 8,00m x 24,50m, ligados entre si por uma passagem de 4,00 x 4,00m, encerrando uma área de 408,00m2, utilizado como laboratório, caracterizado pelo prédio nº 27, h) um prédio medindo 8,00m x 24,50m, encerrando uma área de 196,00m2 utilizado como controle de qualidade, caracterizado pelo prédio nº 31; i) um prédio medindo 8,00m x 24,50m, encerrando uma área de 196m2 utilizado como seção aceleradores, caracterizado pelo prédio nº 30; j) um prédio medindo 8,00m x 24,50m, encerrando uma área de 196 m2 utilizado como seção de testes de produtos em calçados, caracterizado pelo prédio nº 29; l) um prédio medindo 15,30m x 114,00m, encerrando uma área de 1.744,20 m2 utilizado como seção de refinadores e acabamento, caracterizado como prédio nº 21; m) um prédio medindo 9,50m x 17,60m, encerrando uma área de 167,20 m2, utilizado como caldeira, caracterizado pelo prédio nº 13; n) um prédio medindo 8,00m x 7,00m, encerrando uma área de 56,00 m2, utilizado como vestiário, caracterizado pelo prédio nº 51; o) um prédio medindo 15,30m x 114,00m, encerrando uma área de 1.744,20m2 utilizado como seção de regenerado, caracterizado pelo prédio nº 16; p) um prédio medindo 20,30m x 84,30m, encerrando uma área de 1.711,29 m2 utilizado como seção de solados caracterizado pelo prédio nº 14; q) um prédio medindo 20,30m x 84,30m, encerrando uma área de 1.711,29 m2, utilizado como almoxarifado, caracterizado pelo prédio nº 19; r) um prédio medindo 50,00m x 100,00m, encerrando uma área de 5.000,00m2, utilizado como seção de expedição, caracterizado pelo prédio nº 55; s) um prédio medindo 11,50m x 50,00m comportando 03 pavimentos, sendo um térreo e dois superiores, encerrando uma área de 883,23m2 utilizado para comportar o equipamento Banbury GK-160, caracterizado pelos prédios nºs. 58 e 34; t) um prédio medindo 50,00m x 100,00m, encerrando uma área de 5.000,00m2, utilizado como seção de produtos em elaboração, caracterizado pelo prédio nº 53; u) um prédio medindo 50,00m x 100,00m, encerrando uma área de 5.000,00m2 utilizado como seção de placas, caracterizado pelo prédio nº 52; v) um prédio medindo 7,15m x 42,30m, encerrando uma área de 302,45m2 utilizado para PABX, arquivo e almoxarifados de impressos, caracterizado pelo prédio nº 10; x) um prédio medindo 43,80m x 23,10m x 46,05m x 27,53m, encerrando uma área de 1.209,50m2 utilizado como escritório central, caracterizado pelo prédio nº 26; y) um prédio com 90,09m2 de área construída, próprio para administração, biblioteca, sala para exame médico, E.C.A., caracterizado pelo prédio nº 32; z) um prédio com 133,88m2 de área construída, próprio para depósito, caracterizado pelo prédio nº 33; z-1) um prédio com 610,00m2 de área construída, próprio pra vestiário masculino e feminino, caracterizado pelo prédio nº 56; z-2) um prédio com 738,74m2 de área construída, próprio para lanchonete, caracterizado pelo prédio nº 75; edificados no terreno compreendido dentro do seguinte perímetro: `Tem princípio no alinhamento da Avenida Rio Branco, na esquina com a Avenida Paschoal Pulicano; daí segue pelo alinhamento da Avenida Rio Branco na distância de 316,50m, daí, à esquerda, segue em linha reta, confrontando com Amazonas Produtos Para Calçados S/A. numa distância de 542,00m, daí, à esquerda segue em linha reta, confrontando com Horácio do Couto Rosa e numa distância de 245,00m, e onde alcança a Av. Paschoal Pulicano; daí, à esquerda, segue pelo alinhamento da Avenida Paschoal Pulicano, na distância de 334,50m, daí, levemente à esquerda ainda pelo alinhamento da Avenida Paschoal Pulicano, numa distância de 346,00m, e onde alcança a esquina com a Avenida Rio Branco, ponto onde teve princípio e finda este perímetro.” (Contribuinte nºs 2.12.04.014.01.01/01.02/01.03/01.05/01.06/01.10/01.13/01.14/01.16/01.19/01.21/01.22/01.26/01.27/01.29/01.30/01.31/01.32/01.33/01.34/01.51/01.52/01.53/01.55/01.56/01.75).” Observação: conforme AV. 5 da matrícula, no imóvel “foi construído um PRÉDIO INDUSTRIAL, que se caracteriza pelo prédio nº 77, com 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados) de construção”. Conforme Av.20 da matrícula, “o prédio nº 05, mencionado na letra “d”, com área construída de R$ 1.108,35m2, foi demolido em 676,35m2, permanecendo ainda uma área construída de 432,00m2.” Conforme Av.21, “os prédios nºs 06, 22, 27, 29, 30 e 31, mencionados nas letras “E, F, G, H, I e J”, respectivamente na abertura desta matrícula, com área total de 1.408,33m2, foram demolidos.” Conforme AV.22, “o prédio nº 14 constante desta matrícula foi ampliado em 487,03m2, totalizando a área de 2.198,32m2.” Conforme AV.23, “foi construído um PRÉDIO PARA FÁBRICA DE PLACAS, SOLADOS E MOLDADOS, designado sob nº 18, com 643,50m2 de área construída.” Conforme AV.24, “foi construído UM PRÉDIO PARA CALDEIRAS, designado sob nº 81, com 665,16m2 de área construída.” Conforme Av. 25, “foi construído UM PRÉDIO PARA SETOR DE Q.F., designado sob nº 82, com 2.279,32m2 de área construída.” Conforme AV. 26, o imóvel encontra-se atualmente cadastrado na Prefeitura sob o nº 2.12.04.014.01.01/02/03/04/10/13/14/16/18/21/26/32/33/51/52/53/55/56/58/75/81/82. ÔNUS/CONSTRIÇÕES/RESTRIÇÕES: Indisponibilidade de bens: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 1001410-66.2019.5.02.0087 (Av.79); 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 1001466-65.2019.5.02.0066 (Av.90), 82ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 1001527-72.2019.5.02.0082 (Av.96) 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB – processos nºs 0000250-44.2020.5.13.0002 (Av.82); 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga/RS - processos nºs 0020021-17.2020.5.04.0371 (Av.83); 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga/RS - processos nºs 0020097-35.2020.5.04.0373 (Av.87); 0020728-13.2019.5.04.0373 (Av.95) 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, processos nºs 0000678-63.2019.5.13.0001 (Av.81); 0000283-37.2020.5.13.0001 (Av.84) 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB – processos nºs 0000212-83.2021.5.13.0006 (Av.85) 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB – processos nºs 0000254-12.2020.5.13.0025 (Av.89). 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB – processos nºs 0000278-37.2020.5.13.0026 (Av.86); 0000344-17.2020.5.13.0026 (Av.88). Averbação de distribuição/admissão de execução (CPC, Art. 828): 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP - processo nº 1003631-91.2012.8.26.0100 (Av.78) Penhora: 3ª Vara Federal de Franca: processos nºs 2009.61.13.000394-7 (Av.47); 2009.61.13.000162-8 (Av.48); 0002193-40.2012.4.03.6113 (Av.68); 0002792-76.2012.4.03.6113 (Av.69); 0002463-69.2009.4.03.6113 (Av.80) 2ª Vara Federal de Franca: processos nºs 0002619-57.2009.4.03.6113 (Av. 49); 0002613-50.2009.4.03.6113 (Av.51); 0002933-03.2009.4.03.6113 (Av. 52); 0002151-93.2009.4.03.6113 (Av.66); 5002799-65.2021.4.03.6113 (Av.92); 5002903-57.2021.4.03.6113 (Av.93); 5000979-45.2020.4.03.6113 (Av.94) 1ª Vara Federal de Franca: processos nºs 0001590-64.2012.4.03.6113 (Av.54); 0000898-65.2012.4.03.6113 (Av.63); 0000483-48.2013.4.03.6113 (Av.64); 0004518-46.2016.4.03.6113 (Av.72); 0000424-36.2008.4.03.6113 (Av.76); 2ª Vara do Trabalho de Franca: processos nºs 0011684-79.2019.5.15.0076 (Av.77) Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca (Setor de Anexo Fiscal/Serviço Anexo das Fazendas): processos nºs 196.01.2009.036298-3 (Av.53); 196.01.2012.031572-0 (Av.70); 0031133-45.2009.8.26.0196 (Av.73); 0018480-69.2013.8.26.0196 (Av.74). Localização do bem: Avenida Rio Branco, nºs 745 e 807, esquina com Avenida Paschoal Pulicano e na quadra completada pela Rodovia Cândido Portinari, Franca/SP. Depositário: Edmilson Plácido Barbosa Parcelamento: indeferido, nos termos do art. 9º da Portaria PGFN 79/2014. Valor total do lote: R$ 180.928.432,00 (cento e oitenta milhões, novecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais) Preço mínimo do lote: R$ 108.557.059,20 (cento e oito milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, cinquenta e nove reais e vinte centavos). Valor da dívida: R$ 99.802.182,66 em 27/3/2023 (id 280126960) E para que o presente EDITAL chegue ao conhecimento das partes, de terceiros interessados e do público em geral, para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente na data da assinatura eletrônica, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal datado e assinado eletronicamente Edital - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca/SP CEP 14.401-110 - Telefone: (16) 2104-5602 e-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001816-66.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de um imóvel antigo, em bom estado de conservação. Ônus/restrições/constrições: não consta Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Preço mínimo: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). LOTE 4.2) IMÓVEL transposto na matrícula de nº 104.775 do 1º C.R.I.A. local /SP, assim descrito: Uma casa, situada nesta cidade de Franca, 1º Subdistrito, no loteamento denominado Vila França, e seu respectivo terreno composto do lote n. 02 da quadra n. 03, que possui as seguintes medidas e confrontações: mede 10,80 m. de frente para a Rua C, por 10,80 m. aos fundos, confrontando com o lote n. 07; por 23,70 m. de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote n. 01 e do outro lado confrontando com os lotes n.s 03 e 04, com uma área de 256,00 m2, matriculado no 1º C.R.I.A. local sob n. 104.775, e cadastrado na Prefeitura Municipal sob n. 01211800030200. Observação: a casa de morada recebeu o n. 1363 da Rua José Augusto Baldassari, e, de acordo com o cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal possui área construída de 94,80 m2. Imóvel antigo, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Preço mínimo: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Ônus/restrições/constrições: não consta Localização dos bens: Rua José Augusto Baldassari, 1363 (matrícula 104.775 do 1º CRI de Franca); e Rua Homero Pacheco Alves, nº. 1725, Franca/SP (matrícula 52.395 1º CRI de Franca). Depositário: Luiz Gonzaga Lima e Leila Maria Costa Lima Parcelamento: deferido, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil. Valor total da avaliação: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em 14/12/2022 (ID 271290525) Preço mínimo do lote: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Valor da dívida: R$ 1.227.672,00 em 16/12/2022 (ID 271500385) V) CANCELADO VI) PROCESSO Nº 0002114-42.2004.4.03.6113 (APENSO 0001240-23.2005.4.03.6113) – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra CALCADOS BENVENUTTI LTDA – ME; JOSE DONIZETE LARA; JOSE NETO CINTRA – Advogados: PAULO VITOR TORRES PENEDO - OAB SP148141; EDUARDO COSTA BERBEL - OAB SP149129; WILSON INACIO DA COSTA - OAB SP106252 LOTE 6) IMÓVEL transposto na matrícula de nº 18.512, Ficha 1, Livro 2, do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT, assim descrito: "Um lote de terreno urbano medido e demarcado na 1ª zona desta cidade de Várzea Grande/MT, “Sob nº 16 da Quadra 137”, do loteamento denominado “Jardim Paula II, 2ª Parte”, com área de 360,00m2, medindo 30,00m ao Norte para o lote 17; medindo 30,00m ao Sul para os lotes 13,14, e 15; medindo 12,00m ao Leste para a Rua M-1; medindo 12,00m ao Oeste para o lote 10.” ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: não consta Localização do bem: Rua Albela Paixão Curvo de Morais, Quadra 137, Lote 6, VÁRZEA GRANDE/MT. Depositário: José Donizete Lara Parcelamento: indeferido. Valor total do lote: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) Preço mínimo do lote: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Valor da dívida: 253.246,68 em 10/12/2018 VII) PROCESSO Nº 1400807-15.1997.4.03.6113 (APENSOS: 1403683-40.1997.4.03.6113 e 1404502-74.1997.4.03.6113) – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra VENICCI ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME; JOSE AUGUSTO COMPARINI. Advogado: SETIMIO SALERNO MIGUEL - OAB SP67543; TERCEIRO

28/03/2023, 00:00

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001816-66.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Id. 241051613: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada H. Bettarello Curtidora e Calçados Ltda. – em Recuperação Judicial em face do ato constritivo que recaiu sobre dois veículos de sua propriedade, quais sejam, Camioneta Ford1000/S, ano 1990, placa CXK-2417, avaliada no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), e VW/Fusca 1300, ano 1976, placa CXK-2678, avaliado no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Alega, em síntese, que, em 01 de fevereiro de 2008, formulou pedido de recuperação judicial, que foi distribuído perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP (autos nº 0002876-44.2008.8.26.0196) e que, estando cumprindo com o plano de recuperação apresentado, haveria competência exclusiva daquele Juízo para a realização de qualquer ato de constrição e alienação de bens da empresa, uma vez que estes se encontram sob a sua tutela jurisdicional. Argumenta que a penhora de veículos da empresa pode comprometer e até mesmo excluir parte do patrimônio do processo de recuperação judicial, colidindo com os princípios da preservação da empresa e da continuidade das atividades empresariais. Aponta que, em ocasião anterior, a empresa executada suscitou, junto ao Superior Tribunal de Justiça, o Conflito de Competência nº 147.259/SP, com o escopo de se declarar a competência exclusiva da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, desconstituindo todos e quaisquer atos tendentes à constrição perpetrados por esta 2ª Vara Federal de Franca/SP no bojo da execução fiscal nº 0001748-85.2013.403.6113, especialmente no que tange à penhora do imóvel de matrícula nº 59.036, obtendo provimento jurisdicional favorável à tese junto ao C. STJ. Requer que se torne insubsistente a penhora dos veículos em tela, tendo em vista a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para a realização de quaisquer atos tendentes a constrição e alienação de bens da empresa. Subsidiariamente, pugna, ao menos, que seja oficiado ao Juízo da 2ª Vara Cível de Franca para que delibere sobre a viabilidade de manutenção da penhora deferida nestes autos. Juntou aos autos cópia da decisão que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa (Id. 241051619), certidão de objeto e pé do feito (Id. 241051622), cópia do aditivo ao plano de recuperação judicial e cópia da decisão proferida pelo C. STJ no CC 147.259/SP (Id. 241051626). Intimada, a parte exequente defendeu que a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, efetuou modificações na Lei nº 11.101/2005, alterando o cenário fático e jurídico em que se deu a afetação do Tema 987 pelo C. STJ. Alegou que o novo regramento legal apenas ressalva a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre os bens de capital, essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 805 do referido Código. Sob o argumento de que os veículos penhorados não se inserem entre os bens de capital e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, requereu o prosseguimento do feito, com manutenção da penhora (Id. 243422926). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, mister salientar que, no âmbito da Segunda Seção do C. STJ, já havia se firmado o entendimento no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tinha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deveria ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ: AgRg no CC 124330/PR, DJe de 09/03/2017; AgInt no REsp 1616438/SP, DJe de 14/02/2017; AgInt no AREsp 777387/SC, DJe de 02/02/2017; AgRg no CC 120432/SP, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp 732140/SP; AgInt no CC 140021/MT, DJe de 22/08/2016; AgRg no CC 140146/SP, DJe de 01/03/2016; AgRg no CC 141807/AM, DJe de 16/12/2015. O pressuposto era o de que a ponderação de interesses – supremacia da execução fiscal que visa resguardar o interesse público representado pelo crédito tributário e a preservação da empresa em dificuldade financeira, dando-se continuidade às unidades produtivas e postos de trabalho – reclamava a interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos da Lei de Falências, reconhecendo-se que "a execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a pretensão constritiva voltada contra o patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação deve ser submetida à análise do juízo universal, evitando-se a frustração da recuperação da empresa" (CC n. 114.987/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 23/3/2011; AgInt no CC n. 152.742/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 14/3/2018, DJe 21/3/2018). A propósito, o artigo 6º, §7º, da Lei 11.101/2005 estabelecia que “as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”. Em Sessão Virtual de 14/02/2018 a 20/02/2018, contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por decisão proferida no REsp 1.694.261/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e em conjunto com o REsp 1.694.316/SP e o REsp 1.712.484/SP, todos afetados como representativos da controvérsia, fixou a seguinte questão jurídica: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Em 13/03/2019, a questão foi parcialmente alterada no seguinte sentido: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. Ante a promulgação da Lei nº 14.112/2020, de 24/12/2020, porém, aquela Corte promoveu a desafetação do Tema 987, em decisão relacionada ao Recurso Especial nº 1.694.261/SP, datada de 28 de junho de 2021. Com efeito, a Lei nº 14.112/2020 promoveu alterações substanciais na Lei nº 11.101/2005. No que interessa ao deslinde do feito, destaco a nova redação dada ao art. 6º, em especial seu §7º-B, in verbis (sem destaque no original): Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Ao proferir o seu voto na decisão que desafetou Recurso Especial nº 1.694.261/SP, o Exmo. Sr. Min. Rel. Mauro Campbell Marques esclareceu que: “Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. (...) Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. (...)” A jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem referendado o entendimento externado pelo Exmo. Sr. Min. Rel. Mauro Campbell Marques, conforme se depreende do julgado abaixo colacionado (destaquei): AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no Conflito De Competência Nº 177164 - SP (2021/0016274-1), Segunda Seção, Relator Min. Luís Felipe Salomão, data do julg. 31/08/2021) No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em 27/07/2021 e a penhora adversada ocorreu em 20/01/2022 (Id. 240209584), não havendo dúvidas de que ao caso concreto se aplica a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.112/2020. Por essa razão, a pretensão da parte executada de que se torne insubsistente a penhora não merece prosperar, tendo em vista que é este Juízo que detém competência para realização de quaisquer atos tendentes à constrição de bens da empresa. Convém dirimir, então, a divergência instalada entre as partes acerca da necessidade ou não da submissão do ato constritivo ao crivo do juízo da recuperação no caso concreto. Argumenta a exequente que os veículos penhorados não se inserem entre os bens de capital e, portanto, seria inaplicável o § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Entendo, porém, que, para se chegar a essa conclusão, faz-se necessária uma incursão no mérito da essencialidade do bem penhorado para o desenvolvimento das atividades da empresa recuperanda, o que extrapola a competência deste Juízo. Com efeito, a análise da recente jurisprudência que vem se formando no C. Superior Tribunal de Justiça evidencia que tem se consolidado a posição de que, uma vez aperfeiçoada a constrição nos autos da execução fiscal, deve o juízo da execução noticiar o fato ao juízo da recuperação judicial, a quem caberá deliberar sobre o ato constritivo e eventualmente determinar a substituição do ato. Vejamos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO AINDA NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE SUA ESSENCIALIDADE E PARA DETERMINAR EVENTUALMENTE SUA SUBSTITUIÇÃO. EXEGESE DETERMINADA PELA LEI N. 14.112/2020. INEXISTÊNCIA DE DOIS JUÍZOS SE DECLARANDO COMPETENTES. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Com a edição da Lei n. 14.112, em 24 de dezembro de 2020, que promoveu diversas alterações na Lei n. 11.101/2005, especialmente a inclusão do § 7º-B no art. 6º, do referido diploma legal, é necessário, para que seja demonstrado o conflito de competência, que haja, pelo juízo da execução fiscal, além da determinação de atos constritivos (de sua alçada, naturalmente), que este adentre, indevidamente, na análise a respeito da essencialidade do bem constrito ou recuse ordem de substituição dos atos de constrição, de atribuição do Juízo da recuperação judicial. 2. Conflito de competência não conhecido. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181127 - MG (2021/0216281-8), Rel. Min. Marco Bellizze, data do julg. 03/09/2021) (...) "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal" RECURSO ESPECIAL Nº 1788856 - SE (2018/0342862-5); RECURSO ESPECIAL Nº 1735521 - SP (2017/0184434-9); RECURSO ESPECIAL Nº 1700083 - PE (2017/0238108-1); RECURSO ESPECIAL Nº 1694772 - SP (2017/0222317-7); RECURSO ESPECIAL Nº 1681101 - RS (2017/0151086-3); RECURSO ESPECIAL Nº 1679538 - PE (2017/0149551-4); RECURSO ESPECIAL Nº 1659176 - RJ (2017/0052792-6); (Ministro OG FERNANDES, j. 06.08.2021, publ. 10/08/2021). Oportuno destacar, ademais, que, conforme consulta eletrônica aos autos do processo nº 0002876-44.2008.8.26.0196, em 07/03/2022, foi concedida a recuperação judicial à executada, determinando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da Lei 11.101/2005, e do aditivo ao plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, que foi homologado, fato que reforça a necessidade de submeter o ato constritivo ao juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão da parte executada para, mantendo a penhora dos bens efetivada em sede da execução fiscal, determinar a imediata comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial, que deverá deliberar sobre sua eventual substituição em razão da alegada essencialidade dos bens, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Cópia desta decisão serve de OFÍCIO e poderá ser encaminhada eletronicamente àquele Juízo (Malote Digital, e-mail [email protected], etc.), devendo ser instruída com cópia integral dos autos. Com a resposta, tornem conclusos para novas deliberações. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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