Execução Fiscal 0000100-81.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000100-81.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:23

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:19

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:35

Expedida/certificada

02/05/2024, 20:04

Mero expediente

02/05/2024, 20:04

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2023, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2023, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAYER S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA MARTINS SPOSITO - SP285909, JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959, MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação da Exequente no Id 288942003, aceitando o seguro garantia ofertado, tenho como garantida a presente execução fiscal. Ademais, considerando a relação de prejudicialidade da presente demanda com a matéria em discussão nos autos da ação anulatória n. 5026521-12.2017.403.6100, determino a suspensão do andamento da presente execução fiscal enquanto em julgamento a referida ação anulatória, com fundamento no artigo 313, V, “a”, do CPC/15, devendo as partes comunicarem a este Juízo do julgamento final da citada demanda. Remetam-se estes autos ao arquivo sobrestado. Publique-se e 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000100-81.2018.4.03.6182 intime-se o Exequente por meio do sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

02/10/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/09/2023, 16:11

Expedida/certificada

29/09/2023, 15:39

Por decisão judicial

29/09/2023, 15:38

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 17:40

Documentos

Despacho

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAYER S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959, MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 D E C I S Ã O FAZENDA NACIONAL interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no Id 171689044 sustentando a existência de omissões, porquanto a decisão teria deixado de indicar o termo inicial da suspensão e de analisar seu pedido de que a suspensão somente se inicie depois do oferecimento dos Embargos à Execução, da renúncia à apresentação destes ou de esgotado o prazo legal sem o seu oferecimento, bem como defendeu que a decisão embargada teria deixado de analisar a alegação de que a suspensão da execução fiscal deve perdurar apenas até a prolação de sentença da anulatória. Alegou, ainda, a existência de obscuridade, sustentando que deve ser esclarecido se a suspensão perdura até o julgamento da anulatória ou se limita ao prazo de um ano, conforme estabelecido no § 4º, do artigo 313, V, “a”, do CPC/15. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A obscuridade se verifica quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre, portanto, quando há a falta de clareza em sua fundamentação, resultando na incompreensibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo ininteligível. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. No caso dos autos, não vislumbro a existência dos vícios apontados pela Exequente. A decisão foi clara, coesa e fundamentada em relação a todos os pontos suscitados. Este Juízo mencionou expressamente que a suspensão do andamento da presente execução fiscal perdurará até o julgamento da ação anulatória n. 5026521-12.2017.4.03.6100, em trâmite perante a 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, devendo as partes comunicarem a este Juízo do julgamento final da citada demanda. Assim, verifico que a Exequente não indica qualquer vício apto a ensejar a apresentação de embargos de declaração e não é possível vislumbrar qualquer omissão ou obscuridade na decisão embargada, sobretudo no que se refere até quando permanecerá a suspensão deste executivo fiscal. Ressalto que a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições, inexistentes no caso em apreço. É importante mencionar ainda que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão a seguir transcrito (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016..DTPB:.) Por conseguinte, o que se observa é a não concordância da parte Exequente em relação à decisão proferida, sendo que seus argumentos se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Por conseguinte, REJEITO os embargos declaratórios interpostos. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos determinados na decisão de Id 171689044. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 28 de março de 2022. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000100-81.2018.4.03.6182

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAYER S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959, MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000100-81.2018.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidões da Dívida Ativa acostadas aos autos. A parte executada apresentou petições às fls. 15/18 e 119/124 dos autos físicos (Id 26074106) informando que ofereceu seguro garantia nos autos da ação anulatória n. 5026521-12.2017.4.03.6100, em trâmite perante a 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, requerendo a suspensão do feito nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional informou que a garantia foi aceita nos autos da ação ordinária somente para possibilitar a a expedição de CPD-EN, sem a suspensão da exigibilidade do crédito. Dessa forma, postula a penhora de valores pelo sistema Bacenjud (Id 36893170). No despacho Id 47341460 foi deferida a realização de SISBAJUD, tendo a parte executada opostos embargos de declaração requerendo seja sanada a omissão e determinada a suspensão do feito até julgamento final da ação anulatória (Id 53387447). Acolhidos os embargos de declaração para determinar a juntada do seguro garantia com o devido endosso aos presentes autos (Id 53368823). A executada requereu a juntada do endosso da apólice e reiterou o pedido de sobrestamento do feito (Id 55219851). A Exequente aceitou a garantia ofertada pela Executada (Seguro Garantia e endossos - Id 55219858 e 55219856), tendo em vista o preenchimento das condições impostas pela Portaria PGFN n. 164/2014, ressalvando que, com o decurso de prazo para opor Embargos à Execução, concorda com a suspensão desta Execução Fiscal até a sentença de 1º grau a ser proferida nos autos da Ação Ordinária n. 5026521-12.2017.4.03.6100, em trâmite perante a 21ª Vara Cível de São Paulo - SP. Entende que após a sentença deverá ocorrer nova análise e definição sobre a manutenção ou não do sobrestamento da execução (Id 55261363). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Nos termos do art. 151, II, do CTN, somente o depósito integral do crédito tributário tem o condão de suspender a sua exigibilidade. Nesse sentido, nenhuma outra garantia pode ser equiparada para o fim colimado no dispositivo mencionado. Noutro giro, de acordo com o art. 9º, da Lei n. 6.830/80, é possível garantir a execução fiscal em trâmite da seguinte maneira (g.n.): “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. § 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. § 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor”. Da leitura do dispositivo supratranscrito, observa-se que o seguro garantia foi equiparado à fiança bancária para fins de garantia do crédito tributário executado. No caso dos autos, a União aceitou o seguro garantia ofertado, conforme manifestação em Id 55261363, tendo em vista as condições impostas pela Portaria PGFN n. 164/2014. Ante o exposto, aceito a garantia oferecida, nos termos da fundamentação supra. Ademais, considerando a relação de prejudicialidade da presente demanda com a matéria em discussão nos autos da ação anulatória n. 5026521-12.2017.4.03.6100 determino a suspensão do andamento da presente execução fiscal enquanto em julgamento a referida ação anulatória, com fundamento no artigo 313, V, “a”, do CPC/15, devendo as partes comunicarem a este Juízo do julgamento final da citada demanda. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se pelo sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2021.

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAYER S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959, MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 D E C I S Ã O BAYER S.A. interpôs embargos de declaração (Id 53387447) contra a decisão proferida em Id 47341460, sustentando, em síntese, a existência de omissão, uma vez que teria sido silente acerca da informação de que já há garantia integral e idônea aceita pela Exequente, vinculada aos autos da ação anulatória n. 5026521-12.2017.4.03.6100. Postula o acolhimento dos embargos de declaração para suspender a presente execução fiscal até julgamento final da Ação Anulatória n. 5026521-12.2017.4.03.6100, sem necessidade de se transferir a garantia para os presentes autos ou, ainda, para determinar a transferência a este Juízo da apólice de seguro garantia apresentada naqueles autos em trâmite na 21ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, com posterior determinação de suspensão do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. No caso vertente, assiste razão à parte Executada. Verifico que a decisão Id 47341460 foi proferida sem se ater aos pedidos formulados pela executada às fls. 15/18 e 119/124 dos autos físicos (Id 26074106), razão pela qual passo a analisar os argumentos formulados. Não obstante a executada tenha pleiteado a suspensão do presente executivo fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 5026521-12.2017.4.03.6100, verifico que este Juízo ainda não se encontra devidamente garantido. Dessa forma, considerando que a parte executada apresentou apólice de seguro garantia nos autos da ação anulatória citada, a qual já foi aceita pela ora exequente, para fins de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal em relação aos créditos tributários em cobro nos Processos Administrativos n.s 16561.720186/2013-24 e 16561.720197/2012-23, inscritos em dívida ativa sob n.s 80.6.17.035541-10, 80.2.17.008128-96, 80.6.17.035542-00 e 80.2.17.008129-77, que são objeto do presente executivo fiscal, faculto à parte executada a proceder à transferência da garantia para o presente feito, devendo apresentar o devido endosso, no prazo de 15 (quinze) dias, vez que é uma faculdade da parte, sendo desnecessária a autorização judicial para tanto, sendo desnecessária a atuação do Juízo Cível, uma vez que se trata de documento digital, o que possibilita a juntada a qualquer tempo nestes autos. No entanto, somente após a manifestação da Fazenda Nacional será possível verificar se o seguro oferecido preenche todos os requisitos para a garantia da execução. Dessa forma, após a apresentação da garantia nos presentes autos, determino desde já que a Exequente se manifeste acerca da garantia oferecida, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova ordem neste sentido. Sem prejuízo, desde já esclareço que, somente após o devido aceite da garantia pela exequente, e considerando a relação de prejudicialidade da presente demanda com a matéria em discussão nos autos da ação anulatória n. 5026521-12.2017.4.03.6100 será possível a verificação de causa de prejudicialidade. Pelas razões expostas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Executada, a fim de sanar a omissão verificada na decisão de Id 47341460, para suspender a ordem de SISBAJUD determinada e complementá-la nos moldes supra transcritos. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000100-81.2018.4.03.6182 Intime-se, por meio do sistema do PJe. São Paulo, 14 de maio de 2021.

17/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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