Procedimento Comum Cível 0000431-50.2016.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000431-50.2016.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO AUGUSTINHO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS - SP272490-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O In casu, verifico que a presente demanda envolve controvérsia relativa ao reconhecimento de atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo. Com efeito, o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão no Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS, tendo a questão sido cadastrada como Tema nº 1.209, determinando a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram, a fim de preservar a segurança jurídica, a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual. Assim, de rigor o cumprimento da determinação superior, com o sobrestamento do presente feito, até o julgamento da controvérsia pela Corte Suprema, uma vez que, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC/2015, a suspensão em questão não decorre de opção do julgador, mas sim de imperativo legal. Proceda a Subsecretaria às anotações de praxe. jpc Intimem-se. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000431-50.2016.4.03.6306 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO AUGUSTINHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS - SP272490-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a interposição do(s) recurso(s) de apelação, nos moldes do artigo 1.010, parágrafo 1º, do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000431-50.2016.4.03.6306 / 2ª Vara Federal de Osasco intime-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, se em termos, ou em decorrendo “in albis” o prazo estipulado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO AUGUSTINHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS - SP272490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Autos recebidos fisicamente e inseridos no PJE com mesma numeração, devendo-se promover o prosseguimento exclusivamente por meio digital. Ciência às partes acerca das peças digitalizadas para conferência e correção incontinenti diretamente no sistema PJE - Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, proceda a Secretaria nos termos do Comunicado nº 11/2019 - DFOR/SADM-SP/NUID em relação dos autos físicos, extraindo cópia da presente decisão para registro no feito. Por fim, quanto aos autos eletrônicos, manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito. Int. OSASCO, 2 de março de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000431-50.2016.4.03.6306

31/03/2021, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

26/01/2016, 10:27

Distribuição (sorteio)

26/01/2016, 10:27

Documentos

•21/07/2022, 00:00