Procedimento Comum Cível 0011327-70.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011327-70.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2022, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2022, 13:55

Trânsito em julgado

22/09/2022, 13:53

Publicação

15/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011327-70.2015.4.03.6183 SUCESSOR: MARIA EMILIA PEREIRA CANTEIRO, ELIDIA PEREIRA CANTEIRO, EDNA PEREIRA CANTEIRO SILVA, ELIEDNA PEREIRA CANTEIRO SUCEDIDO: EDUARDO URBANO CANTEIRO Advogado do(a) SUCESSOR: THEO DIAS MARTINS SACARDO - SP283967 Advogado do(a) SUCESSOR: THEO DIAS MARTINS SACARDO - SP283967 Advogado do(a) SUCESSOR: THEO DIAS MARTINS SACARDO - SP283967 Advogado do(a) SUCESSOR: THEO DIAS MARTINS SACARDO - SP283967 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Houve habilitação de sucessores processuais após notícia de óbito do exequente e transferência eletrônica dos valores a eles por meio de seu procurador. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 6 de julho de 2022.

14/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2022, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2022, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2022, 18:00

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 17:41

Ato ordinatório

24/05/2022, 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 248027237 e anexo: dê-se ciência às partes. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 3 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011327-70.2015.4.03.6183 SUCESSOR: MARIA EMILIA PEREIRA CANTEIRO, ELIDIA PEREIRA CANTEIRO, EDNA PEREIRA CANTEIRO SILVA, ELIEDNA PEREIRA CANTEIRO SUCEDIDO: EDUARDO URBANO CANTEIRO Advogado do(a) SUCESSOR: THEO DIAS MARTINS SACARDO - SP283967 Advogado do(a) SUCESSOR: THEO DIAS MARTINS SACARDO - SP283967 Advogado do(a) SUCESSOR: THEO DIAS MARTINS SACARDO - SP283967 Advogado do(a) SUCESSOR: THEO DIAS MARTINS SACARDO - SP283967

20/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2022, 18:13

Expedida/certificada

19/05/2022, 18:10

Documentos

Sentença

•14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO URBANO CANTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: THEO DIAS MARTINS SACARDO - SP283967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011327-70.2015.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Maria Emília Pereira Canteiro (viúva), Elídia Pereira Canteiro Frade, Edna Pereira Canteiro Silva e Eliedna Pereira Canteiro (filhas) visando suceder processualmente o exequente Eduardo Urbano Canteiro, falecido em 22/11/2020. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS não se opôs, desde que nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário deixou viúva e três filhas, mas apenas a viúva é dependente para fins de pensão por morte. Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para a cônjuge sobrevivente. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus”, e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. Observo que o matrimônio entre Maria Emília Pereira Canteiro e o de cujus foi celebrado no regime da comunhão universal de bens. Nesse sentido, cabe à viúva meeira quinhão de metade do valor total e, a cada filha, 1/3 do restante. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Maria Emília Pereira Canteiro, Elídia Pereira Canteiro Frade, Edna Pereira Canteiro Silva e Eliedna Pereira Canteiro como sucessores processuais de Eduardo Urbano Canteiro, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para anotação. P. R. I. C. São Paulo, 16 de novembro de 2021. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

26/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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