Execução Fiscal 0027190-79.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

08ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

ANTONIA ANA DA CONCEICAO DROGARIA

Reu

Advogados / Representantes

ANNA PAOLA NOVAES STINCHI

OAB/SP 104858·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Trânsito em julgado

17/03/2026, 06:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 18:31

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 18:18

Mero expediente

22/07/2025, 17:39

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 16:46

Ato ordinatório

06/05/2025, 19:54

Expedida/certificada

28/01/2025, 21:54

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2024, 20:30

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 10:58

Expedida/certificada

23/07/2024, 16:57

Mero expediente

23/07/2024, 16:57

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: ANTONIA ANA DA CONCEICAO DROGARIA D E S P A C H O Antes de apreciar o pedido de ID 244426105, considerando o Recurso Extraordinário 704.292 – apreciando o Tema 540 da Repercussão Geral, que tem claro efeito vinculante, o qual declarou inconstitucional o art. 2º da Lei 11.000/04, bem como o disposto no o art. 76 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, providencie o Exequente a substituição da CDA, procedendo-se a correção do valor constante no título. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 15 de dezembro de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027190-79.2009.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2023, 20:12

Todas as movimentações(92)

Trânsito em julgado

17/03/2026, 06:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 18:31

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 18:18

Mero expediente

22/07/2025, 17:39

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 16:46

Documentos

•18/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 19:54

Expedida/certificada

28/01/2025, 21:54

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2024, 20:30

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 10:58

Expedida/certificada

23/07/2024, 16:57

Mero expediente

23/07/2024, 16:57

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: ANTONIA ANA DA CONCEICAO DROGARIA D E S P A C H O Antes de apreciar o pedido de ID 244426105, considerando o Recurso Extraordinário 704.292 – apreciando o Tema 540 da Repercussão Geral, que tem claro efeito vinculante, o qual declarou inconstitucional o art. 2º da Lei 11.000/04, bem como o disposto no o art. 76 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, providencie o Exequente a substituição da CDA, procedendo-se a correção do valor constante no título. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 15 de dezembro de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027190-79.2009.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2023, 20:12

Mero expediente

15/12/2023, 20:12

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 18:08

Expedida/certificada

21/08/2023, 16:13

Mero expediente

21/08/2023, 16:13

Conclusão (para julgamento)

14/03/2023, 17:52

Expedida/certificada

11/10/2022, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2022, 16:41

Conclusão (para decisão)

14/06/2022, 17:31

Ato ordinatório

27/05/2022, 13:08

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: ANTONIA ANA DA CONCEICAO DROGARIA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027190-79.2009.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Conforme manifestação de ID nº 52284417, a exequente requer que seja incluído o nome da executada no SERASAJUD, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º do CPC. A executada encontra-se devidamente citada (fl. 28 - ID nº 40103594). É o breve relatório. Passo a decidir. Considerando entendimento do E. STJ, catalogado sob o Tema 1026, em sede dos Recursos Especiais nº 1814.310/RS; 1812.449/SC; 1807923/SC; 1807180/PR e 1809.010/RJ, de que: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." grifei. Considerando o caráter impositivo do disposto no art. 927 do CPC, o qual determina que juízes e tribunais observem as decisões dos tribunais superiores, de rigor deferimento do pleito. POSTO ISTO, defiro o pedido da Exequente para determinar a inscrição do nome do executado (ANTONIA ANA DA CONCEIÇÃO CPF: 082.266.708-88) nos cadastros de inadimplentes (SERASA) no que se refere à dívida oriunda da presente ação, pelo sistema SERASAJUD. Cumprida a determinação supra, dê-se vista a Exequente a fim de que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento da ação. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2022, 18:00

Conclusão (para decisão)

08/11/2021, 13:44

Expedida/certificada

19/04/2021, 13:15

Mero expediente

13/04/2021, 16:47

Conclusão (para despacho)

13/04/2021, 16:06

Remessa (outros motivos)

17/09/2020, 16:14

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/09/2020, 18:55

Recebimento

25/08/2020, 16:10

Entrega em carga/vista

14/02/2020, 16:26

Conclusão (para decisão)

30/05/2019, 10:20

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 15:49

Recebimento

21/05/2019, 14:25

Entrega em carga/vista

15/04/2019, 13:42

Mero expediente

21/02/2019, 10:58

Conclusão (para despacho)

22/11/2018, 15:11

Petição (Petição (outras))

11/10/2018, 15:00

Recebimento

09/10/2018, 15:05

Entrega em carga/vista

17/09/2018, 18:27

Mero expediente

21/05/2018, 15:51

Conclusão (para decisão)

26/04/2018, 09:47

Petição (Petição (outras))

04/04/2018, 13:58

Recebimento

20/03/2018, 15:36

Entrega em carga/vista

19/02/2018, 14:34

Sem Resolução de Mérito

15/02/2018, 13:39

Conclusão (para julgamento)

17/01/2018, 11:29

Petição (Petição (outras))

16/01/2018, 13:36

Recebimento

22/08/2017, 17:59

Entrega em carga/vista

18/07/2017, 15:05

Recebimento

18/07/2017, 15:04

Entrega em carga/vista

18/07/2017, 14:54

Mero expediente

12/06/2017, 12:44

Conclusão (para decisão)

01/06/2017, 18:19

Petição (Petição (outras))

26/05/2017, 12:12

Recebimento

16/05/2017, 15:25

Entrega em carga/vista

18/04/2017, 15:46

Mero expediente

14/03/2017, 11:00

Conclusão (para decisão)

17/02/2017, 15:38

Petição (Petição (outras))

13/02/2017, 15:42

Recebimento

26/01/2017, 15:42

Entrega em carga/vista

19/12/2016, 09:47

Mero expediente

24/10/2016, 16:27

Conclusão (para decisão)

19/10/2016, 14:58

Petição (Petição (outras))

13/10/2016, 13:59

Recebimento

30/05/2016, 16:08

Entrega em carga/vista

19/04/2016, 09:23

Mero expediente

26/02/2016, 16:18

Conclusão (para decisão)

14/12/2015, 14:32

Petição (Petição (outras))

11/12/2015, 12:55

Recebimento

18/11/2015, 13:33

Entrega em carga/vista

27/10/2015, 15:13

Conclusão (para despacho)

31/10/2013, 14:21

Petição (Petição (outras))

06/08/2013, 11:44

Recebimento

31/07/2013, 16:30

Entrega em carga/vista

10/07/2013, 18:23

Mero expediente

18/12/2012, 15:26

Conclusão (para despacho)

07/12/2012, 13:04

Mero expediente

23/05/2011, 11:53

Conclusão (para despacho)

20/04/2010, 13:52

Petição (Petição (outras))

20/04/2010, 13:45

Recebimento

30/03/2010, 14:13

Entrega em carga/vista

04/02/2010, 16:50

Conclusão (para despacho)

13/10/2009, 18:46

Conclusão (para despacho)

23/07/2009, 15:00

Distribuição (sorteio)

07/07/2009, 14:06

Decisão

•29/03/2022, 00:00