Execução Fiscal 0006821-06.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0006821-06.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/07/2022, 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/07/2022, 12:01

Trânsito em julgado

20/07/2022, 12:01

Publicação

01/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SHOPBENS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, INGRID ALMEIDA DE SOUZA, SERGIO ALMEIDA DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: SANDRO MERCES - SP180744, FÁTIMA PACHECO HAIDAR - SP132458 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006821-06.2005.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do direito de cobrança do débito dos autos. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão e contradição ao não condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que a motivação para o reconhecimento da prescrição se deu em razão da oposição da exceção de pré-executividade nos autos. Acrescenta que, até esse momento, a União não teria deixado de direcionar cobranças em seu desfavor. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro a omissão apontada pela exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei. O tema apontado como obscuro e contraditório pelo embargante foi objeto de análise e fundamentação na decisão combatida, de tal sorte que o que se observa é a intenção de reforma do julgado, pela via inadequada. Assim, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2022, 18:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2022, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2022, 18:36

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 11:02

Petição (Embargos de declaração)

25/04/2022, 18:52

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SHOPBENS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, INGRID ALMEIDA DE SOUZA, SERGIO ALMEIDA DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: SANDRO MERCES - SP180744, FÁTIMA PACHECO HAIDAR - SP132458 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006821-06.2005.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 170350044. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, no tocante à cobrança da CDA 80 6 04 011478-70, a teor do disposto nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil e do artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Deixo de fixar condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a tese definida no IRDR 0000453-43.2018.4.030.0000 de que: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. ”, o que se verifica no caso dos autos. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 18:01

Documentos

Sentença

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SHOPBENS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, INGRID ALMEIDA DE SOUZA, SERGIO ALMEIDA DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: SANDRO MERCES - SP180744, FÁTIMA PACHECO HAIDAR - SP132458 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006821-06.2005.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do direito de cobrança do débito dos autos. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão e contradição ao não condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que a motivação para o reconhecimento da prescrição se deu em razão da oposição da exceção de pré-executividade nos autos. Acrescenta que, até esse momento, a União não teria deixado de direcionar cobranças em seu desfavor. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro a omissão apontada pela exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei. O tema apontado como obscuro e contraditório pelo embargante foi objeto de análise e fundamentação na decisão combatida, de tal sorte que o que se observa é a intenção de reforma do julgado, pela via inadequada. Assim, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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