Execução Fiscal 0033027-52.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033027-52.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2022, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2022, 18:38

Trânsito em julgado

03/06/2022, 18:38

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEGA VESTIBULARES S/C LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO RAFAEL - SP196992 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033027-52.2008.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 84302252. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Mega Vestibulares S/C Ltda. na quadra em que postula a extinção da presente execução fiscal, em decorrência da prescrição intercorrente. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente no ID nº 135187564. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança da CDA nº FGSP 200804976 e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art.924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente no pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Assim, afasto a imputação de honorários em seu desfavor, mesmo porque a atuação da defesa se deu somente após a fluência do prazo consumativo de direito. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 18:01

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/03/2022, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2022, 18:01

Conclusão (para despacho)

25/10/2021, 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEGA VESTIBULARES S/C LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO RAFAEL - SP196992 D E S P A C H O 1 Ciência às partes da virtualização dos autos pela Central de Digitalização do TRF3. 2 Poderão exercer, no prazo 30 dias, o direito de conferência, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los prontamente, sem necessidade de peticionamento, mediante digitalização e inserção das folhas correspondentes. 3 Superada a fase de conferência, formulem requerimentos, no mesmo prazo. 4 Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, 20 de agosto de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0033027-52.2008.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

23/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2021, 16:44

Mero expediente

21/08/2021, 16:44

Conclusão (para despacho)

20/08/2021, 16:34

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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