Procedimento Comum Cível 0006790-02.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006790-02.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 08:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 08:50

Trânsito em julgado

29/05/2024, 08:50

Ato ordinatório

06/05/2024, 22:24

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO WASHINGTON BERNARDINO DE FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006790-02.2013.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2024, 17:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2024, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2024, 11:35

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 12:46

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO WASHINGTON BERNARDINO DE FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 12 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006790-02.2013.4.03.6183

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 17:50

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO WASHINGTON BERNARDINO DE FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006790-02.2013.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença na qual o INSS, em execução invertida apresentou cálculo no valor de R$194.025,02 para 01/2016, sendo o principal de R$169.089,66 e honorários de R$24.935,36. Manifestação da parte exequente discordando dos cálculos apresentados pelo INSS, apontando que o valor devido é de R$283.059,59 para 05/2017. Foram expedidos requisitórios referentes à parcela incontroversa, com bloqueio (doc. 41309369 - Pág. 40/42). Cálculo da Contadoria indicando o valor da liquidação no montante de R$279.050,69 para 05/2017. O INSS apresentou impugnação, nos termos do artigo 535 do CPC, aduzindo que a conta apresentada no montante de R$283.059,59 para 05/2017 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não utilizou a Lei n. 11.960/09 na aplicação da correção monetária, bem como não cessou os cálculos em 07/05/2015, vez que a implantação ocorreu em 08/05/2015. Entende que o valor devido é de R$212.850,17 para 05/2017 (doc. 41309395). Os autos retornaram à Contadoria para elaboração de novo cálculo para considerar a data da conta para a competência 01/2016 (mesma competência dos valores incontroversos) (doc. 41309399, pág. 6/8). A contadoria apresentou cálculo no valor de R$241.817,89 para 01/2016, sendo R$213.024,47 (principal) e R$28.793,42 (honorários). Dessa forma, foi determinado o desbloqueio dos RPV nº 20190045993 e PRC nº 20190045992, referente aos valores incontroversos expedidos, com a comunicação à Divisão de Precatórios, conforme Ofício contido no doc. 48119341. Intimadas as partes, o INSS não se opôs ao cálculo da contadoria judicial no total de R$241.817,89 para 01/2016. Requereu o desconto da quantia já requisitada quando da expedição dos incontroversos (doc. 52395312). A parte exequente concordou com referido cálculo da contadoria judicial (doc. 41308492). Houve comunicação nos autos do estorno dos valores referente à requisição 20190045993, data do estorno 07/05/2021, beneficiário: Gonçalves Dias Sociedade de Advogados, em virtude do cumprimento à Lei n. 13.463/2017 que dispõe que os valores não levantados pelo credor e que estavam depositados há mais de 02 (dois) anos em instituição financeira oficial sejam estornados (docs. 53326062 e 53326073). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. A princípio, a controvérsia era atinente aos índices de correção, vez que o INSS alegou a aplicação da TR para a correção monetária. A Contadoria Judicial apresentou cálculo nos termos do julgado que determinou que os juros de mora e a correção monetária deveriam ser calculados pela lei de regência. Dessa forma, elaborou cálculo de liquidação no montante de R$241.817,89 para 01/2016, sendo R$213.024,47 (principal) e R$28.793,42 (honorários) e com o qual as partes concordaram. Em vista do exposto, rejeito as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 41309399, págs. 10/15), no valor de R$241.817,89 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos) para 01/2016, sendo R$213.024,47 de valor principal e R$28.793,42 de honorários advocatícios. Ressalto que desses valores devem ser deduzidas as parcelas incontroversas expedidas, no entanto, há informação de que foi estornado o valor referente à requisição 20190045993. Dessa forma, esclareça a parte exequente quais valores foram levantados para a devida dedução. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 6 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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