Procedimento Comum Cível 0001975-11.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001975-11.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2026, 15:46

Trânsito em julgado

04/02/2026, 15:26

Publicação

03/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSIS MANUEL DA SILVA AUTOR: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO, BRENO BORGES DE CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001975-11.2003.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes consignem a intenção de não recorrer, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2025, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 17:56

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 17:32

Publicação

10/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSIS MANUEL DA SILVA AUTOR: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO, BRENO BORGES DE CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 8 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001975-11.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSIS MANUEL DA SILVA AUTOR: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO, BRENO BORGES DE CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 8 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001975-11.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSIS MANUEL DA SILVA AUTOR: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO, BRENO BORGES DE CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001975-11.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O ora embargante alega a existência de omissão e obscuridade no julgado, considerando que resta pendente o pagamento de honorários sucumbenciais fixados na fase de execução. Em análise ao feito, observo que, em 2018, foram expedidos/transmitidos ofícios requisitórios relativos aos valores incontroversos de R$ 356.031,34 (devido ao exequente) e de R$ 20.830,57 (a título de honorários advocatícios sucumbenciais), atualizados até 07/2016 (Id. 12914848, pp. 35-36, 52, 58-62), com extratos de pagamento encartados no Id. 16022910. Nos embargos à execução n. 0010511-88.2015.4.03.6183 foi proferida sentença em 17.12.2020, determinando o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela contadoria judicial (Id 91689605), com diferença remanescente de R$ 155.848,28 (principal) e R$ 10.388,62 (honorários sucumbenciais), atualizados para 07/2016. Condenou as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios no percentual de 10%, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, sobre a diferença em que restavam vencidos para cálculos da competência de 07/2016. Em relação ao autor, beneficiário de justiça gratuita, a execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC (Id. 91690520). Em 02.09.2021, foi certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. Em 02/2022, foi deferida a expedição de ordens de pagamento dos valores suplementares, consoante a conta de liquidação da Cecal, com bloqueio (Id. 242324154). Em 03/2023, foram expedidos/transmitidos ofícios requisitórios nos valores de R$ 155.843,28 (devido ao exequente) e de R$ 10.388,62 (honorários sucumbenciais), atualizados para 07/2016 (Ids. 247157199, 247157457 e 250213860). Noticiado o pagamento à ordem do juízo (Ids. 250212879 e 289903273). A parte exequente requereu a expedição de RPV em favor de Borges Camargo Advogados Associados (CNPJ 07.930.877/0001-20) no valor de R$ 16.623,19, para julho/2016, relativo aos honorários de sucumbência da fase de execução (04/2022; Id. 247699170). O INSS noticiou o ajuizamento de ação rescisória, autos n. 5007918-13.2021.4.03.0000, a fim de rescindir o acórdão proferido no agravo de instrumento n. 5003389-87.2017.4.03.0000 e determinar a incidência da Lei n. 11.960/2009 (indexador TR) quanto à correção monetária. Entretanto, o TRF3 julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Foi certificado o trânsito em julgado em 11.02.2025 (Id. 358416423). Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação rescisória, foi deferido o levantamento do precatório complementar (Id. 358393739). Alvarás de levantamento expedidos (Ids. 362516166 e 362512025). Após, foi prolatada sentença de extinção da execução, ora embargada. Os embargos à execução n. 0010511-88.2015.4.03.6183 foram julgados por sentença que transitou em julgado em 02.09.2021, momento em que se tornou efetivamente possível a execução do título judicial. Portanto, ainda não decorreu o prazo prescricional para execução da verba honorária. Como relatado, a referida sentença condenou as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença em que restavam vencidos para cálculos da competência de 07/2016, observando-se a AJG quanto ao exequente. A conta elaborada pelo INSS atualizada para 07/2016 apontava o valor devido de R$ 356.031,34 (principal) e R$ 20.830,57 (honorários sucumbenciais), totalizando R$ 376.861,91 (Id. 12914854, p. 144 dos EE; cópia anexa). Já a conta homologada apurou o valor total devido de R$ 543.093,81 para 01/07/2016 (Id. 91689605). Portanto, o título judicial em execução condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na fase de execução, no valor de R$ 16.623,19, atualizado para 07/2016. Proceda-se à expedição de minuta do ofício requisitório. Caso pretenda a verba honorária em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá a representação judicial da parte exequente providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Efetuada a expedição do ofício requisitório, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito do valor requisitado e nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Assim, conheço e acolho o recurso de embargos de declaração para apontar que a extinção da execução (Id. 364375684) não abarca o valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao representante legal do exequente e fixados na fase de execução. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

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