Procedimento Comum Cível 5024980-07.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024980-07.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se sobrestado pelo trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 5011855-94.2022.4.03.0000, conforme determinado no ID 579236613. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024980-07.2018.4.03.6100

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 12:17

Mero expediente

12/06/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024980-07.2018.4.03.6100 Vistos em Inspeção. Petição de ID nº 577204855 - Nada a decidir, considerando que a execução individual do julgado não corre nos autos. Aguarde-se pelo trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 5011855-94.2022.4.03.0000. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 11:54

Mero expediente

06/05/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da decisão de ID nº 562702625, proferida na Ação Rescisória nº 5011855-94.2022.4.03.0000. Aguarde-se pelo trânsito em julgado da aludida ação. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024980-07.2018.4.03.6100

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 13:16

Mero expediente

23/03/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 11:36

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

05/09/2024, 00:00

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999, CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, ORLANDO FARACCO NETO - SP174922, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024980-07.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença de ação coletiva ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP em face do INSS. A sentença de fls. 181/189 julgou o feito procedente para o fim de equiparar o servidores inativos aos da ativa com relação à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, pagando os atrasados, com juros de 6% ao ano, da citação ao efetivo pagamento. A decisão de fls. 294/296-verso negou seguimento à apelação do INSS, a qual foi objeto de recurso, tendo o v. acórdão de fls. 327/335 dado parcial provimento a fim de estabelecer juros de 0,5% ao mês, da data da citação até o advento da Lei 11960/09, para após incidirem juros da caderneta de poupança. Embargos de declaração rejeitados (fl. 348). O recurso especial foi admitido, tendo o C. STJ determinado a baixa dos autos para que o Tribunal apreciasse a questão de ilegitimidade ativa do sindicato (fls. 457/461), no que tange à insurgência do INSS quanto ao capítulo da sentença que dispensou a autorização dos assistidos para defesa de seus interesses pelo sindicato como substituto processual. A omissão foi suprimida sob ID 16857799 mantendo a sentença nesta parte. O sindicato requereu o início do cumprimento de sentença sob ID 18672263. O INSS foi intimado sob ID 18828866. O INSS alegou que o agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao RE não fora levado ao conhecimento do STF (ID 19217930), tendo os autos sido remetidos ao E. TRF-3ª Região para regularização (ID 20327282). O C. STF devolveu os autos ao E. TRF-3ª Região para que analisasse a questão à luz dos precentes da Corte (ID 54674327). A v. decisão de ID 54674329 negou seguimento ao recurso por veicular teses divergentes daquelas albergadas nos julgados paradigma do C. STF. Embargos de declaração rejeitados sob ID 54674336. Baixaram os autos a este juízo. Requereu a parte exequente o início do cumprimento de sentença com fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS (ID 54894840) Intimado da baixa dos autos do Tribunal, o INSS alegou a ilegitimidade ativa do sindicato, por não estar registrado junto ao Ministério do Trabalho, bem como alegou a inconstitucionalidade superveniente de parte do julgado que retiraria a exequibilidade do título (ID 57567001). Manifestação da exequente sob ID 84260527 alegando a desnecessidade de estar registrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de mera formalidade, afirmando que se reveste de caráter associativo e tem personalidade jurídica, cuja legislação permite a representação judicial de seus associados. Informa que tramita perante a 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal a ação nº. 1057867-16.2021.4.01.3400 que visa anular o ato administrativo de indeferimento de sua inscrição, se insurgindo, ainda, contra a rediscussão da coisa julgada iniciada pelo INSS. É o relatório. Fundamento e decido. Por meio dos diversos recursos manejados nos presentes autos, verifica-se que houve alteração do julgado tão somente com relação aos juros devidos, restando inconteste a legitimidade do sindicato para atuar sem autorização dos substituídos. Não há como discutir agora, na ocasião do cumprimento de sentença, matéria já superada. No entanto, a questão controvertida na atual fase processual, refere-se à legitimidade ativa do Sindicato para executar título executivo judicial estando com registro indeferido perante o Ministério do Trabalho e Emprego. A demanda se refere a direitos coletivos stricto sensu, isto é, transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (art. 81, II, CDC). Neste caso, admite-se a execução i) pelo legitimado extraordinário (substituto processual que atua em nome próprio na defesa de interesse alheio) na execução da pretensão coletiva ou ii) pelos substituídos, com a execução da pretensão individual decorrente, onde há transporte in utilibus da coisa julgada (art. 103, §3º, CDC). A execução coletiva da pretensão individual correspondente, terceira hipótese de execução, prevista no art. 98, CDC, ocorre para os direitos individuais homogêneos, após a liquidação individual, em que quaisquer dos legitimados coletivos atuam por representação (atuam em nome alheio na defesa de direito alheio), o que não se aplica ao caso em tela. No presente caso, o sindicato requer a implementação da gratificação em folha de pagamento de toda a categoria, pretensão essa eminentemente coletiva, que admite a primeira modalidade de execução. No entanto, por atuar como substituto processual, deve-se aplicar o entendimento do STF de que é imprescindível o registro do sindicato para demandar em ação coletiva em nome da categoria (RE 740434 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 04-04-2019 PUBLIC 05-04-2019). Em que pese o sindicato ter para si título executivo judicial formado com trânsito em julgado, é certo que atua em defesa de direito alheio, razão pela qual deve observar os requisitos legais, simetricamente à fase de conhecimento, que levaria à extinção sem resolução de mérito por faltar uma das condições da ação. Saliente-se que a condenação abrange também o pagamento dos valores retroativos, que dependerá da indicação dos substituídos para elaboração de cálculos individuais e para que se verifique eventual litispendência com execuções individuais. Referida execução pode se dar igualmente das duas formas, mas para que ocorra da primeira, o sindicato deve estar com o registro deferido perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Considerando, por fim, que em curso demanda em que o sindicato impugna o ato de indeferimento do registro, somente após a decisão final daquela demanda é que este Juízo poderá deliberar acerca da legitimidade da entidade sindical. Em face do exposto, acolho a alegação de ilegitimidade suscitada pelo INSS em sua impugnação e julgo extinto o presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485, VI, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, tendo em vista o valor irrisório atribuído à causa (R$ 2.000,00) e que não foi estabelecido qualquer valor ao presente cumprimento de sentença, bem como levando em conta que a aplicação da regra prevista no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil implicaria percepção de honorários irrisórios, e tendo em vista que a Primeira Turma do STJ já decidiu no sentido de que o novo regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, §8º, do CPC/2015 não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo. Da mesma forma, recente julgado da STJ (REsp 1.789.913/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/3/2019), firmou entendimento no sentido de que o juízo equitativo do § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser empregado tanto na hipótese do valor da causa ser irrisório como no caso em se apresente exorbitante, atentando-se aos princípios da boa-fé processual, independência dos poderes e da isonomia entre as parte valho-me do par 8º do disposto legal fixo os honorários advocatícios devidos pelo SINDILEGIS em favor do INSS no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, conforme fundamentação traçada, nada impede que os filiados do autor ajuízem os cumprimentos de sentenças individuais, na forma da fundamentação acima. Int. SÃO PAULO, 05 de outubro de 2021.

08/10/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)