Execução Fiscal 5011342-78.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5011342-78.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2022, 14:28

Trânsito em julgado

13/06/2022, 14:28

Ato ordinatório

27/05/2022, 13:10

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: DIOGO NOGUEIRA SANTOS FILHO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011342-78.2020.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pela(o) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de DIOGO NOGUEIRA SANTOS FILHO. A exequente requer a extinção da presente execução em razão do cancelamento da(s) inscrição(ões) em cobrança. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento da(s) inscrição(ões) em cobrança. Em havendo constrição em bens do devedor, servirá cópia da presente sentença como instrumento para o desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

28/03/2022, 18:06

Conclusão (para julgamento)

22/03/2022, 18:45

Expedida/certificada

19/08/2021, 14:45

Mero expediente

22/07/2021, 14:33

Conclusão (para despacho)

22/07/2021, 14:24

Mero expediente

18/11/2020, 22:12

Conclusão (para despacho)

18/11/2020, 21:30

Mero expediente

01/04/2020, 13:02

Conclusão (para despacho)

01/04/2020, 10:20

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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