Execução Fiscal 5007598-41.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007598-41.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TUDO BEM TUDO BOM COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202, FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007598-41.2021.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., A petição de ID 248758500 opõe embargos de declaração, no qual a embargante insurge-se contra a sentença de ID 247150707, alegando a existência de erro material. Requer a exequente a desconsideração do pedido de cancelamento da inscrição em dívida ativa referente a petição protocolizada em 09/11/2021, ante o manifesto equívoco informado pela própria exequente, tendo em vista ser pessoa jurídica totalmente diversa. Requer que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e julgados procedentes, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, desfazendo o erro apontado. É o breve relatório. Passo a decidir. Não resta dúvida de que é dever indeclinável do Estado-juiz motivar todas as decisões judiciais. Aliás, reza o art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...); IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...” A par disto, em razão da nova documentação apresentada pela embargante (União Federal - Fazenda Nacional) – ID 248758500, constato a existência de erro material na sentença de ID 247150707. POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos e lhes dou provimento, ante o erro material apontado, para tornar inexistente e sem efeito a extinção do processo, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, determinada na r. sentença de ID 247150707, ordenando o prosseguimento da presente execução fiscal. Prosseguindo. Dê-se vista a exequente para que requeira o que de direito. No silêncio, remetam os autos ao arquivo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. P.R.I.C. SãO PAULO, 10 de junho de 2022.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TUDO BEM TUDO BOM COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202, FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007598-41.2021.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pela(o) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de TUDO BEM TUDO BOM COMERCIO LTDA. A exequente requer a extinção da presente execução em razão do cancelamento da(s) inscrição(ões) em cobrança. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento da(s) inscrição(ões) em cobrança. Em havendo constrição em bens do devedor, servirá cópia da presente sentença como instrumento para o desfazimento do gravame. Fixo honorários advocatícios, sobre o valor de R$ 1.982.015,12 (um milhão, novecentos e oitenta e dois mil, quinze reais e doze centavos), consolidado em 03/2021 – ID 46468390, fixando-o em 10% (dez), perfazendo o montante de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais), 08% (oito) por cento, perfazendo o montante de R$ 139.169,21 (cento e trinta e nove mil, centos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), totalizando R$ 163.409,21 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e nove reais e vinte e um centavos), nos termos do art. 85, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a redução pela metade os honorários fixados, nos termos do art. 90, § 4.º, do Código de Processo Civil, amparando-me no Enunciado n.º 10 da I Jornada de Direito Processual Civil – Conselho da Justiça Federal – Centro de Estudos Judiciários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(40)