Procedimento Comum Cível 5000428-30.2019.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000428-30.2019.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2023, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2023, 14:12

Trânsito em julgado

22/11/2023, 12:37

Publicação

21/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JESUS AVEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR - SP208112 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000428-30.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

19/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2023, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2023, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2023, 17:50

Conclusão (para decisão)

18/07/2023, 10:09

Publicação

15/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JESUS AVEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR - SP208112 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) de que a certidão de inteiro teor e a cópia autenticada da procuração solicitadas, a seguir anexadas, poderão ser impressas pelo(a) próprio(a) requerente. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000428-30.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

14/06/2023, 00:00

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JESUS AVEIRO Advogado do(a) APELANTE: JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR - SP208112-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o cômputo de período laborado em atividade rural, sem registro em CTPS e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer parte dos períodos de labor rural do demandante. A parte autora apelou aduzindo, em suma, que restaram preenchidos os requisitos ensejadores ao reconhecimento de todos os períodos de labor rural e à concessão do benefício previdenciário. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta E.Corte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, consigno que objetiva a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo dos períodos de 03/06/73 a 26/10/86 e de 13/11/86 a 30/09/87, laborados em atividade rural, sem registro em CTPS. Da atividade rural No que concerne ao reconhecimento do labor rural, a lei assegura a contagem de tempo de serviço, sem o respectivo registro, desde que acompanhada de início de prova material. A jurisprudência do E. STJ já se firmou no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Para tanto, a parte autora apresentou nos autos, como início de prova material, entre outros documentos, cópia de sua CTPS, com registro em atividade rural, a partir de 1986; cópia de sua certidão de casamento, ocorrido em 1985, onde consta sua profissão a de lavrador; cópias de notas fiscais de produtor rural e declaração do produtor rural, em nome do genitor, referente aos anos de 1975 a 1983. As testemunhas ouvidas prestaram depoimentos consistentes no sentido de que a autora trabalhou na roça durante o período pleiteado, sendo possível reconhecer tempo de labor rural inclusive anteriormente à data do primeiro documento apresentado. A propósito, o seguinte julgado do C. STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28/08/2013, DJe 05/12/2014) De igual modo, se a atual Constituição veda o trabalho aos menores de 14 (catorze) anos o faz certamente em benefício deles, logo, em tais condições, descabe prejudicá-los deixando de computar o período de atividade rurícola desde a idade de doze (12) anos. Aliás, constitui entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça que o exercício da atividade rural do menor, em regime de economia familiar, deve ser reconhecido para fins previdenciários, já que as normas proibitivas do trabalho do menor são editadas para protegê-los: "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. MENOR DE 14 ANOS. TEMPO DE SERVIÇO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Comprovado o tempo de serviço da trabalhadora rural em regime de economia familiar, quando menor de 14 anos, impõe-se a contagem desse período para fins previdenciários. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 314.059 RS, Min. Paulo Gallotti; EREsp 329.269 RS, Min. Gilson Dipp; REsp 419.796 RS, Min. José Arnaldo da Fonseca; REsp 529.898 SC, Min. Laurita Vaz; REsp 331.568 RS, Min. Fernando Gonçalves; AGREsp 598.508 RS, Min. Hamilton Carvalhido; REsp. 361.142 SP, Min. Felix Fischer). PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA PORÉM NOTÓRIA. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL DO MENOR DE 14 ANOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (catorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. 4. Para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS, não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, no período anterior à vigência da Lei 8.213/91. 5. Embargos declaratórios acolhidos com atribuição de efeitos infringentes. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, EDcl no REsp 408478/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 05.02.2007, p. 323) Dessa forma, restou devidamente comprovado o labor rural da parte autora, sem registro em CTPS, nos período de 03/06/73 a 26/10/86 e de 13/11/86 a 30/09/87, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência, a teor do artigo 55, 2º, da Lei nº 8.213/91. Da aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202 da Constituição Federal de 1988, que dispunha, em sua redação original: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. A regulamentação da matéria previdenciária sobreveio com a edição da Lei de Benefícios, de 24 de julho de 1991, que tratou em vários artigos da aposentadoria por tempo serviço. A Emenda Constitucional n.º 20/1998, que instituiu a reforma da previdência, estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 anos para o segurado do sexo masculino e 30 anos para a segurada. Extinguiu o direito à aposentadoria proporcional e criou o fator previdenciário, de forma a tornar mais vantajosa a aposentação tardia. Para os filiados ao regime até sua publicação e vigência, em 15 de dezembro de 1998, foi também assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional. Criou-se para tanto, o requisito de idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres e um acréscimo percentual de 40% do tempo que faltaria para atingir os 30 ou 25 anos necessários nos termos da nova legislação. Ressalte-se, pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, que a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52). Nessa linha, somando-se os períodos ora reconhecidos como exercido em atividade rural, sem registro em CTPS, com os períodos de trabalho incontroversos comprovados em CTPS e reconhecidos pelo INSS, a parte autora atingiu tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado na data do requerimento administrativo junto à autarquia federal, em 11/02/15, momento em que o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento. No que tange à base de cálculo e, considerando, a questão submetida à julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ (Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias) postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. Por fim, cabe destacar que para o INSS não há custas processuais em razão do disposto no artigo 6º da Lei estadual 11.608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do STJ. Isso posto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora, para considerar os períodos de 03/06/73 a 26/10/86 e de 13/11/86 a 30/09/87, como laborados em atividade rural e conceder ao demandante aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, em 11/02/15. Correção monetária, juros de mora e verbas sucumbenciais, na forma da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 11 de outubro de 2021. lgalves PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000428-30.2019.4.03.6136 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESUS AVEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR - SP208112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000428-30.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária, pelo procedimento comum cível, proposta por Jesus Aveiro, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, a partir do requerimento administrativo indeferido. Salienta o autor, em apertada síntese, que, atualmente, tem 57 anos de idade, e que, durante sua vida laboral, desempenhou atividades rurais, antes e depois do advento da Lei n.º 8.213/1991. Entende, desta forma, que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Menciona que deu entrada, no INSS, em 11 de fevereiro de 2015 (DER), em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que após a análise do pedido, o benefício foi indeferido por supostamente não contar tempo suficiente. Discorda da decisão indeferitória, haja vista que faz jus à contagem dos períodos rurais de 3 de junho de 1973 a 26 de outubro de 1986 e de 13 de novembro de 1986 a 30 de setembro de 1987. Explica que, de 1972 a 1974, morou e trabalhou na Fazenda Santo Antônio, de Augusto Cristófolo, e, em seguida, mais precisamente de 1976 a 1976, desempenhou atividades laborais na Fazenda Santo Antônio, de Antônio Alves Toledo. Diz, também, que, de 1977 a 1979, trabalhou na Fazenda Água Milagrosa, de Alberto Ortemblad. Por curto período, em 1979, residiu no Sítio Congonhas, de Augusto Colombo. Posteriormente, de 1979 a 1982, trabalhou na Fazenda Santo Antônio, de Antônio Bortoletto. De 1982 a 1985, morou na propriedade rural de Eurico Perosini, Fazenda Nossa Senhora Aparecida. Casou-se em 1985, sendo que, até 30 de setembro de 1987, permaneceu vinculado ao mesmo imóvel. Até o casamento, trabalhava com os pais e irmãos, no cultivo do café, aproximadamente 12 mil pés, e, depois de casado, passou a cuidar de 4 mil cafeeiros. Pede, assim, a contagem do tempo de filiação previdenciária rural como segurado especial, e o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Junta documentos. Concedi ao autor a gratuidade da justiça, e determinei a citação do INSS. Assinalei, no mesmo despacho, que, por se mostrar impossibilitada, diante das peculiaridades da causa, naquele momento, a transação, deixava de designar audiência visando a conciliação das partes, nada impedindo, contudo, que isso fosse procedido posteriormente. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão veiculada. O autor foi ouvido sobre a resposta. Designei audiência de instrução. O autor depositou nos autos rol testemunhas. Foram juntadas aos autos as informações constantes dos CNIS em relação às testemunhas. Na audiência realizada na data designada, cujos atos estão documentados nos autos, prejudicada a conciliação, colhi o depoimento pessoal do autor, e ouvi três testemunhas. Dispensei a oitiva de duas testemunhas arroladas pelo autor, homologando a desistência. Concluída a instrução, as partes teceram suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Não foram alegadas preliminares. Concluída a instrução, passo ao julgamento do mérito do processo. Busca o autor, pela ação, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, a partir do requerimento administrativo indeferido. Salienta, em apertada síntese, que, atualmente, tem 57 anos de idade, e que, durante sua vida laboral, desempenhou atividades rurais, antes e depois do advento da Lei n.º 8.213/1991. Entende, desta forma, que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Menciona que deu entrada, no INSS, em 11 de fevereiro de 2015 (DER), em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que após a análise do pedido, o benefício foi indeferido por supostamente não contar tempo suficiente. Discorda da decisão indeferitória, haja vista que faz jus à contagem dos períodos rurais de 3 de junho de 1973 a 26 de outubro de 1986 e de 13 de novembro de 1986 a 30 de setembro de 1987. Explica que, de 1972 a 1974, morou e trabalhou na Fazenda Santo Antônio, de Augusto Cristófolo, e, em seguida, mais precisamente de 1976 a 1976, desempenhou atividades laborais na Fazenda Santo Antônio, de Antônio Alves Toledo. Diz, também, que, de 1977 a 1979, trabalhou na Fazenda Água Milagrosa, de Alberto Ortemblad. Por curto período, em 1979, residiu no Sítio Congonhas, de Augusto Colombo. Posteriormente, de 1979 a 1982, trabalhou na Fazenda Santo Antônio, de Antônio Bortoletto. De 1982 a 1985, morou na propriedade rural de Eurico Perosini, Fazenda Nossa Senhora Aparecida. Casou-se em 1985, sendo que, até 30 de setembro de 1987, permaneceu vinculado ao mesmo imóvel. Até o casamento, trabalhava com os pais e irmãos, no cultivo do café, aproximadamente 12 mil pés, e, depois de casado, passou a cuidar de 4 mil cafeeiros. Pede, assim, a contagem do tempo de filiação previdenciária rural como segurado especial, e o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS, por sua vez, em sentido contrário, defende a correção da decisão administrativa questionada, haja vista que o segurado não possuiria direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, visando solucionar adequadamente a causa, respeitados os fatos e fundamentos que embasam o pedido veiculado na ação, devo saber se o autor tem ou não direito à contagem, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, dos dois períodos indicados anteriormente. Vale ressaltar que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é do segurado (v. art. 373, inciso I, do CPC). Além disso, constato, pela leitura dos autos do processo administrativo em que requerida pelo autor ao INSS a aposentadoria por tempo de contribuição, que os intervalos não foram realmente considerados. Jesus Aveiro se casou com Cirleis Aparecida Perpétua Piovezan Aveiro em 6 de setembro de 1985. Colho do depoimento pessoal que o autor afirmou que, depois de casado, passou a explorar, juntamente com a mulher, aproximadamente quatro mil pés de café na Fazenda Nossa Senhora Aparecida. Segundo ele, já morava no local, e, antes do casamento, trabalhava apenas com os pais. Contudo, reconheceu que, nos períodos de colheitas, precisava se valer de terceiros remunerados por dia, fato que, na minha visão, impede que seja reconhecido como segurado especial. Por três ou quatro meses remunerava, por dia, seus parentes, a fim de conseguir concluir as colheitas. Tinha dez irmãos, além dos pais. Por outro lado, afirmou o autor, no depoimento pessoal, que antes de se mudar para a Fazenda Nossa Senhora Aparecida, morou e trabalhou, com sua respectiva família, na Fazenda Santo Antônio, e no imóvel pertencente a Antônio Alves de Toledo. Ficou em cada um desses apontados imóveis durante dois a três anos. Neste caso, não se fazia necessária a contratação de outros trabalhadores para as atividades desempenhadas nos doze mil pés de café explorados pelo conjunto familiar. Dirceu Alves de Toledo, ouvido como testemunha, afirmou que sempre morou na zona rural, e que, na condição de dono do imóvel denominado Sítio Santo Antônio, localizado entre Tabapuã e Olímpia, conheceu o autor em decorrência de a família dele haver sido parceira de café no mencionado local. Segundo o depoente, a família do autor explorou, por pouco mais de dois anos, 10 mil pés de café. O autor, nesta época, já trabalhava, em que pese frequentasse a escola pela manhã. Como a família do autor era numerosa, não precisava contratar outros trabalhadores para as atividades. Penso, desta forma, que há prova testemunhal segura acerca do período trabalhado de 1975 a 1976. João Riveira Filho, como testemunha, disse que conheceu o autor quando se mudou para a Fazenda Santo Antônio, de Antônio Bortoletto, juntamente com a respectiva família. O depoente, na época, já morava no imóvel. Afirmou que o autor trabalhou efetivamente na propriedade cultivando café em sistema de parceria. A família era bem numerosa, composta de pais e muitos irmãos. Desta forma, não precisava contratar outros trabalhadores para o desempenho do mister. Portanto, a prova oral é segura e conclusiva no que se refere ao período de 1979 a 1982. Por fim, Valdomiro Piovezan, ao depor como testemunha, mencionou que conheceu o autor quando ele foi morar na Fazenda de Eurico Perosini, denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida. Segundo a testemunha, o autor, e seus respectivos familiares, sem se valer de terceiros remunerados, dedicaram-se ao cultivo do café em sistema de percentagem. Mesmo após a alienação do imóvel a Garcia Brentan, o autor ainda permaneceu no local, e por vários anos dedicou-se à mesma atividade econômica. O testemunho atesta, na minha visão, o exercício do trabalho rural, como segurado especial, de 1982 até o casamento do autor. Cabe aqui mencionar que a prova material produzida confirma a qualidade de trabalhador rural do genitor do autor, e, na medida em que o trabalho rural se verificada com o conjunto familiar, fica o interessado autorizado a tomar de empréstimo a mesma condição, para fins previdenciários. Diante desse quadro, vistas e analisadas, em seu conjunto, as provas produzidas, entendo que o autor tem direito de computar, para efeito de aposentadoria, exceto carência, o tempo de filiação previdenciária rural como segurado especial, de 3 de junho de 1975 a 31 de dezembro de 1976 (v. somente pode ser considerado segurado especial o trabalhador a partir dos 14 anos de idade, situação essa que não equivale a do empregado), de 1.º de janeiro de 1979 a 31 de dezembro de 1982, e de 1.º de janeiro de 1983 a 5 de setembro de 1985. Passa, assim, a somar, na DER, 31 anos, 3 meses e 4 dias (v. tabela abaixo). Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 03/06/1975 a 31/12/1976 segurado especial 1 a 6 m 28 d não há 1 a 6 m 28 d 01/01/1979 a 31/12/1982 segurado especial 4 a 0 m 0 d não há 4 a 0 m 0 d 01/01/1983 a 05/09/1985 segurado especial 2 a 8 m 5 d não há 2 a 8 m 5 d Tempo já reconhecido: 23 a 0 m 1 d Não há, consequentemente, direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Anoto, posto importante, em complemento, e por fim, que, acaso tenha o autor continuado a trabalhar após a data do requerimento administrativo, o preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição seguramente ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da ação, implicando, com isso, a impossibilidade de reafirmação da DER. Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). De um lado, reconheço, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, exceto carência, os períodos trabalhados como segurado especial em regime de economia familiar, de “03/06/1975 a 31/12/1976, 01/01/1979 a 31/12/1982, e 01/01/1983 a 05/09/1985”. De outro, nego ao autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Se vista a pretensão como um todo, o INSS acabou sucumbindo de parte mínima. Assim, o autor, respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, responderá, por inteiro, pelas despesas processuais verificadas, e ainda pagará, aos procuradores vinculados à defesa do INSS, honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 86, caput, e parágrafo único, c.c. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, todos do CPC). Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 7 de junho de 2021.

09/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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