Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALCI FERREIRA FRANCA
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000329-65.2019.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o levantamento dos valores pagos (Id. 290119081), com a advertência de que os valores não levantados no prazo de 2 dois anos serão estornados, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca da existência de valores constantes nas contas judiciais. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade Cópia deste despacho servirá como ofício.