Procedimento Comum Cível 0002359-04.2004.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002359-04.2004.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. ATO ORDINATÓRIO Esclareça o recorrido a divergência do número constante nas contrarrazões e o número constante no processo. São Paulo, 22 de maio de 2026 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW PARTE

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial id 357158267, interposto nestes autos por U. F., quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) parte(s) interessada(s) para ciência da interposição do(s) recurso(s) excepcional(is) e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW PARTE

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do v. acórdão retro. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR PARTE

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do v. acórdão retro. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR PARTE

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. INTIMAÇÃO DE PAUTA O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: V. H. Y. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 PARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. INTIMAÇÃO DE PAUTA O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: A. J. M. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 PARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. INTIMAÇÃO DE PAUTA O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: A. D. C. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 PARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. INTIMAÇÃO DE PAUTA O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: A. N. D. A. C. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 PARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. INTIMAÇÃO DE PAUTA O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: P. R. D. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 PARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. INTIMAÇÃO DE PAUTA O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: J. R. P. C. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 PARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. INTIMAÇÃO DE PAUTA O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: R. C. D. O. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 PARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. Advogados do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A Advogados do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A, GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A, JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A Advogados do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700, ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121, FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A, MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694, RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428, SILVIA ALLEGRETTI - DF19920, WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A Advogados do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A, LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A, RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de agosto de 2024. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. Advogados do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A Advogados do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A, GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A, JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A Advogados do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700, ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121, FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A, MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694, RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428, SILVIA ALLEGRETTI - DF19920, WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A Advogados do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A, LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A, RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de agosto de 2024. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. Advogados do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A Advogados do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A, GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A, JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A Advogados do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700, ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121, FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A, MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694, RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428, SILVIA ALLEGRETTI - DF19920, WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A Advogados do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A, LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A, RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de julho de 2024. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. Advogados do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A Advogados do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A, GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A, JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A Advogados do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700, ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121, FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A, MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694, RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428, SILVIA ALLEGRETTI - DF19920, WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A Advogados do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A, LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A, RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas do v. Acórdão retro. São Paulo, 25 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE

26/07/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. INTIMAÇÃO DE PAUTA O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: V. H. Y. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 PARTE

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. INTIMAÇÃO DE PAUTA O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: A. J. M. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 PARTE

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. INTIMAÇÃO DE PAUTA O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: A. D. C. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 PARTE

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. INTIMAÇÃO DE PAUTA O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: A. N. D. A. C. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 PARTE

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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. INTIMAÇÃO DE PAUTA O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: P. R. D. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 PARTE

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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. INTIMAÇÃO DE PAUTA O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: J. R. P. C. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 PARTE

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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: M. P. F. -. P. PARTE RE: E. D. M. G. D. S., P. B. S. A. P., A. D. C., A. J. M., V. H. Y., R. C. D. O., J. R. P. C., P. R. D., A. N. D. A. C. ADVOGADO do(a) PARTE RE: ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF21428 ADVOGADO do(a) PARTE RE: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694 ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA ALLEGRETTI - DF19920 ADVOGADO do(a) PARTE RE: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ADVOGADO do(a) PARTE RE: ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: WENDELL DAHER DAIBES - MG92742-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES - SP272153-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LEONARDO SAAD COSTA - MS9717-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F., U. F. -. F. N. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. INTIMAÇÃO DE PAUTA O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: R. C. D. O. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 PARTE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, APARECIDO DORIVAL CAETANO, ADALTO JOSE MANZANO, PAULO ROBERTO DUARTE, VICENTE HIROYUKI YASUNAKA, ANTONIO NORBERTO DO COUTO, RUITER CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE RICARDO PEREIRA CABRAL Advogado do(a) REU: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291 Advogados do(a) REU: VIVIANE DE BARROS ZAMPIERI DE LEMOS - SP202690, SILVIA ROXO BARJA FALCI - SP183959, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929 Advogados do(a) REU: FLAVIO CROCCE CAETANO - SP130202, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905 Advogado do(a) REU: JOSEPHINO UJACOW - MS411 Advogados do(a) REU: LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS18353, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS20027, LEONARDO SAAD COSTA - MS9717, RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038 Advogados do(a) REU: GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA - MS7460, NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA - MS2921, MARIO EUGENIO PERON - MS788, RENE SIUFI - MS786, JOSEPHINO UJACOW - MS411 Advogado do(a) REU: JOSEPHINO UJACOW - MS411 Advogado do(a) REU: JOSEPHINO UJACOW - MS411 Advogado do(a) REU: JOSEPHINO UJACOW - MS411 mcb S E N T E N Ç A 1. Relatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração, opostos pelos réus (excetuando o ESTADO DE MS) em face da sentença que, acolhendo embargos declaratórios da UNIÃO, esclareceu "que somente o MPF foi excluído do polo ativo, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito em relação à sua pessoa (art. 485, VI), devendo o feito prosseguir, agora na pessoa da UNIÃO (AGU e PFN) no polo ativo e relativamente aos pedidos de cunho patrimonial" (id 52178481). ADALTO JOSÉ MANZANO, ANTÔNIO NORBERTO DE ALMEIDA COUTO, JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL, PAULO ROBERTO DUARTE, RUITER CUNHA DE OLIVEIRA e VICENTE HIROYUKI YASUNAKA alegam que "a decisão proferida se revela omissa em relação à alegação de inexistência de prejuízo à União, o que, consequentemente, acarreta a ausência de interesse jurídico apto a ensejar a continuidade da demanda, justificando-se a necessidade de manifestação sobre os pontos suscitados para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, alicerçado no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, inciso XXXV) e no dever de fundamentação das decisões (CF, art. 93, inciso, IX; CPC, art. 489)" (id 53296971). APARECIDO DORIVAL CAETANO alega que o "conjunto das duas sentenças proferidas tornam o cenário obscuro, afinal, não é possível compreender a situação do ora Embargante" e que "considerando que as condutas de 'desvio de dinheiro, de formação de caixa 2, e de financiamento mascarado de campanha eleitoral' supostamente praticadas por esses agentes públicos estaduais FORAM REJEITADAS POR ESSE JUÍZO PELA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE IMPROBIDADE, ou seja, o único elo potencial com a conduta do ora Embargante (supostamente ter beneficiado empresas que realizavam doações eleitorais) foi afastado, a única consequência possível da primeira Sentença era também a inexistência de improbidade pelo ora Embargante" (...). No final, diz que "diante das obscuridades ora postas, especialmente sobre a situação do ora Embargante, requer seja o feito sanado para esclarecê-la suprindo as omissões sobre suas condutas, para, ao final, reconhecer a inexistência de atos ímprobos e rejeitar a ação nos termos do artigo 17, §8º da Lei n° 8.429/92" (id 53435268). PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS alega que "a justificativa para a manutenção do feito foi o reconhecimento de direito da União em discutir eventual ressarcimento aos cofres da União em razão da não contabilização dos valores que por ela teriam sido pagos, a título de pagamento de tributo, diretamente aos credores do Estado" e que "a lide foi então limitada para discussão dos supostos efeitos patrimoniais de conduta atribuída exclusivamente ao Estado, ato para o qual não houve conivência ou influência da ora Embargante, tampouco foi objeto de manifestação da União quando da oposição dos embargos". Defende que "por decorrência lógica, não há conduta imputável à PETROBRAS que justifique a sua manutenção no polo passivo da demanda, situação que enseja a oposição de embargos nesse momento, em razão da decisão superveniente que apenas reconheceu a legitimidade ativa da União, sem pronunciar-se claramente quanto aos réus inicialmente arrolados". Requer "a admissão e acolhimento dos presentes embargos para que seja aclarada a omissão identificada, de modo a possibilitar ao contribuinte a perfeita contextualização e limitação da lide" (ID 32285084). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pela sua exclusão do feito (id 55471792). Em contrarrazões, a UNIÃO (PU e PFN) defendeu a rejeição dos embargos (id 56550421). O ESTADO DE MS apenas requereu a improcedência da ação, alegando inexistência de prejuízos ao patrimônio do ente federal (id 170991802). APARECIDO DORIVAL CAETANO pugnou que "diante das alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021, para reconhecer a inexistência de atos ímprobos e rejeitar a ação em favor do Peticionário. 43. Caso assim não entenda, o que se admite apenas por argumentação, requer seja o realizado o saneamento para esclarecer a situação do Peticionário, suprindo as omissões sobre suas condutas, para, ao final, dar provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para reconhecer a inexistência de atos ímprobos e rejeitar a ação" (id 243500477). É a síntese do necessário. Decido. 2. Fundamentação Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. A atividade jurisdicional do julgador de primeira instância esgota-se quando a sentença de mérito é publicada, de tal forma que essa só pode ser alterada nas hipóteses acima. A oposição de embargos de declaração não modifica tal comando, uma vez que o exercício da função jurisdicional nesse caso não é amplo, limitando-se ao exame das questões arguidas pelo embargante. Sobre a questão, menciono decisão do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo interno, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração de Isidoro Rozenblum Trosman e outros rejeitados, com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (EEDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1343211 2012.01.89247-7, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/05/2019..DTPB:.) Neste contexto, transcrevo a sentença objeto dos embargos de declaração (id 52178481): A UNIÃO (AGU) interpôs embargos de declaração da sentença proferida nos presentes autos, alegando omissão no tocante ao prosseguimento do feito, dada a sua condição de litisconsorte (fls. 32285084 - Pág. 1 ) A Procuradoria da Fazenda Nacional acompanhou a AGU, afirmando que apesar de reconhecer a legitimidade litisconsorcial da União, o r. decisum não se manifesta a respeito do prosseguimento da demanda, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, por irregularidade processual relativa exclusivamente ao Ministério Público Federal Os recorridos apresentaram contrarrazões. Decido. De fato, no dispositivo da sentença objeto dos presentes embargos foi reconhecida a ilegitimidade do Ministério Público Federal. Mas na fundamentação o MM. Juiz deixava claro que o feito deveria prosseguir, na pessoa da UNIÃO (AGU e PFN), por ser ela litisconsorte, o que, aliás, motiva a permanência do processo na Justiça Federal. Diante do exposto, acolho os embargos para esclarecer que somente o MPF foi excluído do polo ativo, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito em relação à sua pessoa (art. 485, VI), devendo o feito prosseguir, agora na pessoa da UNIÃO (AGU e PFN) no polo ativo e relativamente aos pedidos de cunho patrimonial. P.R.I. Retifiquem-se os registros no tocante ao polo ativo. E em prosseguimento, adiantem as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. Como já mencionado, os segundos embargos, opostos pela maioria dos réus, deveriam se limitar ao texto acima. No entanto, não é o que se observa. Com efeito, ADALTO JOSÉ MANZANO, ANTÔNIO NORBERTO DE ALMEIDA COUTO, JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL, PAULO ROBERTO DUARTE, RUITER CUNHA DE OLIVEIRA e VICENTE HIROYUKI YASUNAKA apontam que "a decisão proferida se revela omissa em relação à alegação de inexistência de prejuízo à União". No entanto, tal questão era irrelevante, uma vez que a matéria trazida pela UNIÃO se limitava à omissão no dispositivo da sentença originária, relativamente ao prosseguimento do feito, pela então embargante, para postular ressarcimento ao erário. E, observando este limite, os embargos foram resolvidos. O mesmo raciocínio deve ser seguindo quanto aos embargos opostos por APARECIDO DORIVAL CAETANO e PETROBRÁS. Na sentença agora embargada, reconheceu-se que "na fundamentação o MM. Juiz deixava claro que o feito deveria prosseguir, na pessoa da UNIÃO (AGU e PFN), por ser ela litisconsorte". E a sentença originária apontava a seguinte distinção (id 30015991 - Pág. 23): Tratando-se de microssistema de proteção coletiva de interesses difusos como a boa administração, a cumulação revela o objetivo do MPF na responsabilização dos agentes supostamente envolvidos em condutas ímprobas (ação de improbidade), ao mesmo tempo em que busca a reparação dos supostos danos causados à União (ação civil pública). Assim, não há contradição da sentença embargada (id 52178481), uma vez que, em consonância com a decisão originária, a ação deverá prosseguir como ação civil pública de ressarcimento ao erário, conduzida pela UNIÃO (PU e PFN), excluindo o MPF como autor e mantendo-o como custos legis (art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/1985). E não havendo menção à exclusão dos réus na sentença originária, a consequência lógica seria a manutenção desta parte, cabendo a ela provar eventual ilegitimidade quanto ao objeto remanescente. Registre-se que não havia motivos para este juízo pronunciar-se a respeito, pois, reitere-se, a questão não era objeto de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO tampouco os réus apresentaram recurso contra a decisão originária. Por fim, fica prejudicado contido na petição de id 243500477, pois, com a rejeição da ação de improbidade administrativa, as alterações da Lei 8.429/1992 teriam relevância apenas em caso de eventual acolhimento de recurso contra essa decisão, o que é matéria que deverá ser alegada em eventual sede recursal em segunda instância, pois já julgado e preclusa conforme a lei vigente à época. Por fim, veja-se que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MATÉRIA NOVA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defesa sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. Não há falar em omissão se a matéria trazida à baila nos aclaratórias é nova, isto é, não havia sido previamente suscitada pelo Embargante oportunamente. 3.Embargos conhecidos e improvidos. (TJ-AM - EMBDECCV: 00041715120198040000 AM 0004171-51.2019.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 10/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2019) Desse modo, a questão somente aventada nos embargos de declaração constitui-se matéria nova, não susceptível de conhecimento na via recursal integrativa. Em vista disso, incabível o exame de tese não exposta nos primeiros embargos de declaração e decididos anteriormente, sob pena de indevida inovação recursal, ausência de preclusão e renovação de prazo recursal, interrompendo a marcha processual sem limites. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Retifique-se a autuação (1) para classe judicial AÇÃO CIVIL PÚBLICA e assunto RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (2) excluindo o MPF do polo ativo. P.R.I. Devolvo às partes o prazo para que informem se pretendem produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. prazo: 15 (quinze) dias. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS RÉUS: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, APARECIDO DORIVAL CAETANO, ADALTO JOSE MANZANO, PAULO ROBERTO DUARTE, VICENTE HIROYUKI YASUNAKA, ANTONIO NORBERTO DO COUTO, RUITER CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE RICARDO PEREIRA CABRAL Advogado do(a) REU: JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291 Advogados do(a) REU: VIVIANE DE BARROS ZAMPIERI DE LEMOS - SP202690, SILVIA ROXO BARJA FALCI - SP183959, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929 Advogados do(a) REU: FLAVIO CROCCE CAETANO - SP130202, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905 Advogado do(a) REU: JOSEPHINO UJACOW - MS411 Advogado do(a) REU: JOSEPHINO UJACOW - MS411 Advogados do(a) REU: GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA - MS7460, NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA - MS2921, MARIO EUGENIO PERON - MS788, RENE SIUFI - MS786, JOSEPHINO UJACOW - MS411 Advogado do(a) REU: JOSEPHINO UJACOW - MS411 Advogado do(a) REU: JOSEPHINO UJACOW - MS411 Advogado do(a) REU: JOSEPHINO UJACOW - MS411 S E N T E N Ç A A UNIÃO (AGU) interpôs embargos de declaração da sentença proferida nos presentes autos, alegando omissão no tocante ao prosseguimento do feito, dada a sua condição de litisconsorte (fls. 32285084 - Pág. 1 ) A Procuradoria da Fazenda Nacional acompanhou a AGU, afirmando que apesar de reconhecer a legitimidade litisconsorcial da União, o r. decisum não se manifesta a respeito do prosseguimento da demanda, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, por irregularidade processual relativa exclusivamente ao Ministério Público Federal Os recorridos apresentaram contrarrazões. Decido. De fato, no dispositivo da sentença objeto dos presentes embargos foi reconhecida a ilegitimidade do Ministério Público Federal. Mas na fundamentação o MM. Juiz deixava claro que o feito deveria prosseguir, na pessoa da UNIÃO (AGU e PFN), por ser ela litisconsorte, o que, aliás, motiva a permanência do processo na Justiça Federal. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0002359-04.2004.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, acolho os embargos para esclarecer que somente o MPF foi excluído do polo ativo, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito em relação à sua pessoa (art. 485, VI), devendo o feito prosseguir, agora na pessoa da UNIÃO (AGU e PFN) no polo ativo e relativamente aos pedidos de cunho patrimonial. P.R.I. Retifiquem-se os registros no tocante ao polo ativo. E em prosseguimento, adiantem as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, se for o caso.

04/05/2021, 00:00

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