Execução Fiscal 5001090-58.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5001090-58.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001090-58.2017.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública da União (ID 165490511), representante de PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, na presente execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Esta ação de execução foi proposta em 20/03/2017, para cobrança de multa, no valor de R$ 381.840,48, constituída por auto de infração emitido em 22/06/2014, com vencimento em 17/12/2015 e inscrição em dívida ativa desde 17/02/2017. O despacho de citação foi proferido em 28/06/2017 (ID 1739479) e os mandados/cartas precatórias expedidos para tentativa de citação nos endereços disponíveis nos autos retornaram negativos (ID 7681142 e ID 52100378). A parte exequente requereu a citação por edital, o que foi deferido pelo despacho de ID 54372608, após a negativa de consulta a eventuais novos endereços nos sistemas Webservice e da CPFL (ID 54334651). O edital de citação foi expedido e publicado em 15/06/2021 (ID 54450555). Ante o pedido do exequente de penhora de dinheiro, foi deferida a penhora pelo sistema Sisbajud (ID 150163449), bloqueando-se a quantia de R$ 27.496,72 da empresa executada (ID 160755580). Pelo despacho de ID 150163449 a Defensoria Pública da União foi nomeada como curadora à lide e intimada para manifestação. No ID 165490511 a DPU apresentou exceção de pré-executividade, impugnando a demanda por meio de negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC. Intimado para se manifestar quanto à impugnação da DPU, a exequente defendeu a regularidade da cobrança (ID 242493540). É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sem prejuízo do cabimento da exceção, a impugnação por negativa geral, prerrogativa do Defensor Público, prevista no art. 341 do CPC, tem como fundamento o princípio da ampla defesa e contraditório em relação àquele que é citado fictamente. A dificuldade de acesso à parte autoriza o Defensor a se valer de uma impugnação com argumentação genérica, de grande amplitude. Dessa forma, a negativa geral permite que o juízo aprecie toda e qualquer matéria de maneira exauriente, mesmo se valendo de uma impugnação não específica, inclusive, em relação à ônus da prova e outras questões processuais. Nesse contexto, portanto, passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente e as matérias conhecíveis de ofício. A Certidão de Dívida Ativa que aparelha a inicial e fundamenta a execução atende in totum aos requisitos estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº. 6.830/80 (LEF), gozando da presunção de certeza e liquidez prevista no seu artigo 3º, não havendo, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida. Prevalece, portanto, a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa, de onde, aliás, se depreende que foram observados os prazos decadencial e prescricional quinquenais. Considerando a natureza não-tributária do débito, aplicável à espécie o art. 2º, § 3º, da Lei nº. 6830/80, que dispõe que: A inscrição, que se constitui no ato administrativo de legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Outrossim, no tocante à interrupção da prescrição, aplicável o artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, de sorte que “O despacho do juiz que ordenar a citação, interrompe a prescrição”. Trata-se de inscrição em dívida ativa datada de 17/02/2017, referente à multa de natureza não tributária, constituída por auto de infração emitido em 22/06/2014, com vencimento em 17/12/2015, conforme a CDA de ID 856695. A propositura da ação data de 20/03/2017 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 28/06/2017 (ID 1739479). Assim, do que consta dos autos, considerando o termo inicial em 22/06/2014 (data da constituição do crédito) e o ajuizamento em 20/03/2017, vê-se que não decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Também, não se pode invocar a prescrição intercorrente, pois o exequente, a partir da data em que tomou ciência da não localização do devedor, sempre que provocado promoveu o regular andamento do processo, até o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, em 10/11/2021 (ID 160755580). Do exposto, rejeito a impugnação da DPU. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Em prosseguimento, intime-se a DPU do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. Intimem-se.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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