Execução Fiscal 0020274-22.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0020274-22.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/07/2023, 19:01

Por decisão judicial

11/07/2023, 19:01

Publicação

29/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TLMIX CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAICEL ANESIO TITTO - SP89798 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020274-22.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção e em apreciação dos embargos de declaração de ID 265144056 e respectiva resposta (ID 266158668). Esclareçam as partes o pedido de penhora no rosto dos autos no processo falimentar nº 1002425-58.2014.8.26.0271, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Itapevi, estado de São Paulo à luz do auto de penhora no rosto dos referidos autos juntado no ID 170622325, fl. 18. Outrossim, indique a exequente, ora embargante, o número do documento da mencionada penhora no rosto dos autos do processo de falência n. 0145782-20.2009.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, não identificado por este juízo. Intimem-se para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos sobrestados. Campinas, data registrada no sistema.

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 14:51

Mero expediente

25/05/2023, 14:50

Conclusão (para decisão)

15/03/2023, 12:08

Remessa (outros motivos)

08/03/2023, 09:49

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/03/2023, 09:49

Julgamento em Diligência

03/03/2023, 18:41

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

12/12/2022, 12:29

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 17:29

Publicação

19/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TLMIX CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAICEL ANESIO TITTO - SP89798 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020274-22.2016.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos, em Inspeção. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em face de decisão proferida nos autos (ID 247136541). Argui a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão uma vez que não foi considerado que o crédito cobrado nos autos é de natureza não-tributária, tendo sido determinada a indicação da multa moratória em separado. Aduz, ainda, que quanto aos juros “foi determinada a aplicação da atualização monetária pelo IPCA-E, contrariando ao que estabelece as normas de regência, que determinam a aplicação da SELIC, tanto para os juros, quanto para atualização monetária, conforme art. 39, parágrafo 4º, da lei n.º 4.320/1964 c/c artigo 2º, parágrafo 2º, da lei n.º 6.830/1980 c/c artigo 37-a da lei n.º 10.522/2002, incluído pela medida provisória n.º 449/2008, convertida na lei nº 11.941/2009 c/c art. 61 da lei n.º 9.430/1996” (ID 248375581). Intimada, a embargante alega que são incabíveis os embargos declaratórios que apensam visam à mera rediscussão do mérito da causa já aprecido. Pugna pelo não conhecimento do embargos. Fundamento e DECIDO. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Consoante art. 1022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença omissão, obscuridade ou contradição, e ainda ocorrência de erro material. Assiste razão à embargante quando alega que houve erro material na decisão. De fato, a decisão atacada não considerou a natureza do crédito cobrado, razão pela qual ACOLHO os embargos de declaração especificamente em tal ponto, para reconhecer a ausência de necessidade de apresentação de cálculo isolado da multa de mora, tendo em vista que ocupa a mesma posição do débito principal no quadro de credores estabelecido pelo artigo 83, da Lei 11.101/2005. Quanto ao questionamento da aplicação da atualização monetária pelo IPCA-E, não se verifica a alegada omissão, uma vez que devidamente apreciado o pedido e decidido em conformidade com o que preconiza o princípio do livre convencimento do Juiz, a doutrina e jurisprudência. Em verdade, os argumentos expostos pela embargante nessa matéria revelam mero inconformismo da parte à decisão prolatada, o que não autoriza interposição de embargos declaratórios. Portanto, não configurados os pressupostos legais, havendo discordância quanto ao conteúdo do decisum, cabe à embargante, a tempo e modo, interpor o adequado recurso. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos, exclusivamente quanto à prescindibilidade de apresentação de cálculo isolado da multa de mora, rejeitando-os quanto ao questionamento da aplicação da atualização monetária pelo IPCA-E. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. P. I. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TLMIX CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA - MASSA FALIDA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020274-22.2016.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por TLMIX CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA - MASSA FALIDA (ID 241241324), em face da presente execução fiscal movida pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Alega a inexigibilidade da multa fiscal moratória, bem como dos juros aplicados após a decretação da falência, tendo em vista a sujeição à suficiência do ativo apurado. Requer os benefícios da justiça gratuita. A excepta apresentou impugnação combatendo todas as alegações e pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, bem como requereu a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (ID 242266597). Consta deste feito executivo que já houve a penhora no rosto dos autos falimentares, bem como a intimação do administrador judicial, conforme ID 170622325, pág. 18, e ID 240371744. É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Nada obstante a possibilidade de o benefício em questão ser concedido às pessoas jurídicas com fins lucrativos, o fato de se tratar de massa falida não é o bastante para sua concessão, eis que o estado de miserabilidade não se presume. A alegação de que houve o decreto de falência não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária prova contundente capaz de atestar a incapacidade financeira da massa falida de arcar com o pagamento das custas processuais. Nesse passo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 5 Agravo regimental desprovido...EMEN:(AGA 201000542099, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/08/2010 DECTRAB VOL.:00194 PG:00180. DTPB) No mais, a falência da parte excipiente foi decretada no processo n.º 1002425-58.2014.826.0271, em trâmite pela 1ª Vara Cível - Foro de Itapevi/SP, na vigência da Lei nº 11.101/05. Assim, aplica-se ao presente caso a aludida lei. A Lei nº. 11.101/05, diversamente do Decreto-lei nº. 7.661/45, permite a exigência das multas moratórias, porém em ordem de classificação menos privilegiada do que a de outros créditos, inclusive dos créditos tributários, consoante assenta o seu art. 83: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (…) III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;(…) (…) VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; Desta forma, são devidas as multas de mora, que deverão ser indicadas isoladamente, separadas dos valores do débito principal, em razão da posição que ocuparão no quadro de credores. Quanto aos juros de mora, a Lei nº. 11.101/2005, em seu artigo 124, manteve a regra do revogado artigo 26 do Decreto-Lei nº. 7.661/45: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Assim, os juros de mora posteriores à decretação da falência serão devidos apenas se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados, e tal fato somente será devidamente apurado ao final do processo falimentar. No entanto, a correção monetária é devida integralmente. Como a taxa SELIC contempla juros e atualização monetária, fixo o IPCA-E para fins de correção monetária após a decretação da quebra. Posto isto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para DETERMINAR: a) a indicação em separado da multa de mora; b) que o pagamento dos juros de mora após a data da quebra somente seja exigido se o ativo da massa falida for suficiente para tanto; c) caso não haja pagamento de juros nos termos do item b) retro, que seja cobrada após a data da quebra atualização monetária pelo IPCA-E. Deixo de condenar a excepta em honorários advocatícios, tendo em vista a manutenção total do crédito tributário exigido, cujo pagamento ou não dependerá da situação da massa falida. Considerando que já houve a penhora no rosto dos autos falimentares, bem como a intimação do administrador judicial, conforme ID 170622325, pág. 18, e ID 240371744, sobreste-se o feito até provocação da(s) parte(s) interessada(s). P. I.

29/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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