Procedimento Comum Cível 5005638-50.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005638-50.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 18:38

Publicação

21/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MOBENSANI INDUSTRIAL E AUTOMOTIVA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, deverá ser expedida certidão apenas para constar que a parte autora está regularmente representada nos presentes autos por seu advogado, conforme procuração juntada na inicial. Prejudicado pedido de cópia da procuração, uma vez que se trata de feito digital, bastando a parte interessada baixar em pdf a procuração através do site do pje e imprimir. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005638-50.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

18/10/2024, 00:00

Desarquivamento

17/10/2024, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2024, 16:39

Baixa Definitiva

02/06/2023, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 14:44

Trânsito em julgado

02/06/2023, 14:44

Publicação

25/05/2023, 07:00

Ato ordinatório

24/05/2023, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MOBENSANI INDUSTRIAL E AUTOMOTIVA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005638-50.2018.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2023, 17:17

Documentos

Ato ordinatório

•18/10/2024, 00:00

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOBENSANI INDUSTRIAL E AUTOMOTIVA LTDA. Advogados do(a) APELADO: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005638-50.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOBENSANI INDUSTRIAL E AUTOMOTIVA LTDA. Advogados do(a) APELADO: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Devolução de autos à turma julgadora para juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, à vista da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, apreciados como representativos de controvérsia (tema 69 da repercussão geral), que modulou os efeitos do julgado, de modo a determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS somente a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data (inclusive), bem como confirmou o entendimento de que o imposto estadual a ser excluído é o destacado nas notas fiscais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005638-50.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOBENSANI INDUSTRIAL E AUTOMOTIVA LTDA. Advogados do(a) APELADO: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005638-50.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de ação ordinária com pedido de exclusão da parcela correspondente ao ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido (Id. 33638546). Interposta apelação pela União (Id. 33638549), foi desprovida (Id. 73267361). Opostos embargos de declaração pela União, foram rejeitados (Id. 100861531). Interpostos recursos excepcionais pela União, foi determinado o sobrestamento (Id. 139446244). Após, a Vice-Presidência desta corte encaminhou os autos a esta turma na forma do inciso II do artigo 1.040 do CPC, para análise da pertinência de eventual adequação do julgamento à modulação de efeitos determinada pelo STF, bem como revogou o sobrestamento. O acórdão proferido por esta turma adotou orientação consentânea com a da corte suprema, porquanto afastou a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por outro lado, assinalou, no tocante à restituição, que aos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições seria aplicado o prazo quinquenal, ou seja, restou estabelecido o direito à devolução dos numerários pagos a maior pelo prazo de 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. No entanto, no dia 13.05.2021, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE n. 574.706/PR, verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: (i) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à restituição dos numerários pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; (ii) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, a esses somente será permitida a restituição retroativa do que pagou indevidamente ao fisco apenas até esta data, ou seja, não terá direito a receber o indébito referente aos últimos 5 (cinco) anos, mas, sim, apenas ao que efetivamente recolheu a maior a partir de 15.03.2017. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 14/08/2018 (Id. 33634012), razão pela qual a restituição compreenderá o período entre 15.03.2017 e referida data. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC, voto para que se retrate do acórdão e, em consequência, reconhecer que o pleito de compensação do quantum pago a maior a título da exclusão do ICMS destacado na nota da base de cálculo do PIS e da COFINS ocorra somente a partir da data de 15.03.2017, conforme modulação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. - O acórdão proferido por esta turma adotou orientação consentânea com a da corte suprema, porquanto afastou a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por outro lado, assinalou, no tocante à restituição, que aos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições seria aplicado o prazo quinquenal, ou seja, restou estabelecido o direito à devolução dos numerários pagos a maior pelo prazo de 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. - A compensação do quantum pago a maior a título das contribuições debatidas deve ocorrer somente a partir da data de 15.03.2017, conforme modulação. - Acórdão retratado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC, retratar-se do acórdão (Id. 73267361) e, em consequência, determinar que o pleito de compensação do quantum pago a maior a título da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ocorra somente a partir da data de 15.03.2017, conforme consigna a aplicação da modulação dos efeitos explicitada, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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