Procedimento Comum Cível 5007584-93.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007584-93.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 20:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2023, 20:34

Trânsito em julgado

28/02/2023, 18:15

Publicação

29/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARLETE APARECIDA RAIMUNDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007584-93.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 25 de novembro de 2022. Leonardo Henrique Soares Juiz Federal Substituto

28/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2022, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2022, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2022, 12:57

Conclusão (para julgamento)

23/11/2022, 20:05

Publicação

08/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARLETE APARECIDA RAIMUNDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 3 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007584-93.2017.4.03.6183

07/11/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2022, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2022, 18:38

Documentos

Sentença

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARLETE APARECIDA RAIMUNDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007584-93.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se cumprimento de sentença movida por Arlete Aparecida Raimundo da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte exequente apresentou como devido o montante de R$ 83.994,11, atualizado até maio de 2021 (Id. 54018199). O INSS impugnou o cumprimento de sentença indicando como devido o montante de R$ 19.233,24, atualizado até maio de 2021 (Id. 130890758). Os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial. A Contadoria Judicial apresentou o resultado de seu trabalho (Id. 239329371). A parte exequente concordou com o valor principal, mas não concordou com o montante devido a título de honorários (Id. 239738969). O INSS requereu a intimação da CEAB (Id. 248014266). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A manifestação do INSS (Id. 248014266) não é dotada da gravidade que se espera de quem atua em Juízo, tendo em conta que a Autarquia Previdenciária havia efetivamente apresentado cálculo dos valores devidos, bem como impugnado o cumprimento de sentença, instruído com cálculos. Observo que eventual problema de comunicação na relação entre a Administração e seu órgão de representação judicial (cliente-advogado) não é questão a ser resolvida pelo Poder Judiciário. A manifestação da parte exequente quanto ao valor devido a título de honorários de advogado não possui nenhum fundamento. A petição inicial visava a revisão, e não a concessão do benefício. A decisão transitada em julgado deferiu a revisão do benefício. O benefício foi concedido administrativamente muito antes da existência dessa ação judicial, e, portanto, não teve nada a ver com a atuação da representação judicial nesse feito, sendo certo que o pleito de que incida honorários de advogado sobre os valores correntes dos proventos do benefício que eram pagos durante a tramitação do processo de conhecimento decorre, na melhor das hipóteses, de manifesta desatenção na interpretação do julgado do STJ, apontado como suposto precedente a ser seguido. Isso posto, HOMOLOGO os valores apontados como devidos pela Contadoria Judicial (Id. 239329371, p. 3), no importe total de R$ 57.650,26, atualizado até maio de 2021, sendo R$ 53.029,01, a título de principal, e R$ 4.621,25, a título de honorários de advogado. Considerando que ambos os cálculos apresentados pelas partes estavam incorretos e que ninguém pode se beneficiar de seu próprio erro, à luz do princípio da causalidade, não é devido o pagamento de honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença. Proceda-se à expedição de minutas dos requisitórios. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Tendo em vista que o INSS já havia sido intimado para cumprimento da obrigação de fazer, e apurou a RMI de forma incorreta, expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo cumprimento de demandas judiciais requisitando que a alteração da RMI para R$ 3.322,52 seja efetuada a contar de 01.06.2021 com o pagamento de complemento positivo na esfera administrativa, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 20 de abril de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

21/04/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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