Procedimento Comum Cível 5003163-54.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003163-54.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2026, 08:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2026, 08:48

Trânsito em julgado

30/06/2026, 08:48

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2026, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2026, 17:36

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 09:14

Expedida/certificada

11/06/2026, 21:05

Mero expediente

11/06/2026, 21:05

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 18:52

Publicação

12/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA, SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. OSASCO/SP, 10 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003163-54.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 22:24

Expedida/certificada

02/03/2026, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA, SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5003163-54.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA, SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA Advogado do(a): VALTER FISCHBORN - SC19005-A R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA, SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA Advogado do(a): VALTER FISCHBORN - SC19005-A V O T O Não assiste razão à embargante. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, restou consignado que o índice a ser utilizado, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o INPC. No tocante à omissão alegada, o acórdão foi explícito no sentido de que o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 ( quando a taxa passou a ser exigível) a 30 de abril de 2011 ( a publicação da Portaria nº 257 ocorreu em 23/05/2011) foi de 131,60%, devendo ser este o índice de reajuste a ser aplicado. Nesse sentido é o entendimento: Decisão: recorrido: “TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. PORTARIA Nº 257/2011 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. REAJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. (...) A irresignação não merece prosperar. Verifico que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência recente da Corte no sentido da validade da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, criada pela Lei nº 9.716/98. Com efeito, no julgamento do RE nº 1.095.001/SC, de minha relatoria, julgado em 6/3/18, a Segunda Turma da Corte entendeu serem razoáveis os critérios da lei, mas que a delegação restou incompleta ao não fixar um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia trafegar em termos de subordinação. Mesmo diante da incompletude da norma, a Segunda Turma entendeu ser válida a taxa SISCOMEX e inválido o ato infralegal, no caso a Portaria MF nº 257/2011, cujos valores exorbitaram, em muito, os índices oficiais de correção monetária. Segue trecho do voto por mim proferido: Nesse sentido, destaco a seguinte passagem: Na espécie, o art. 3º da Lei nº 9.716/98 fixou o valor inicial da taxa SISCOMEX e no § 2º do citado dispositivo legal delegou ao regulamento a possibilidade de reajustar, anualmente, o valor da taxa, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos ao SISCOMEX. Embora o critério inicialmente adotado pelo legislador esteja vinculado aos custos da atividade estatal custos da operação e dos investimentos o que nos parece, a priori, razoável, é certo que não se fixou um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia trafegar em termos de subordinação. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a meu ver, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. Importa notar, no entanto, que esse entendimento não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. Como se vê, o Tribunal regional decidiu conforme o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, ao manter o reajuste da Portaria MF nº 257/2011 “apenas até o limite da variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 (a taxa impugnada passou a ser exigível a partir de 1º-01-1999) e abril de 2011), ou seja, 131,60%, o que importa em R$ 69,48 por DI, em vez de R$ 185,00, aplicando-se o mesmo percentual, como limite, às adições.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003163-54.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno por ela interposto. Em suas razões, a embargante sustenta que na compreensão da Fazenda Nacional, o índice de correção monetária a ser utilizado no caso é o IPCA. Aduz omissão quanto ao termo inicial de aplicação do índice de atualização monetária. A embargada apresentou resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5003163-54.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 150, I, da Constituição Federal. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, de 20 de março de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (RE 1111866, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 20/03/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 03/04/2018 PUBLIC 04/04/2018)- grifei. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA SISCOMEX. PORTARIA MF nº 257/11 E IN RFB n.º 1.158/2011. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INPC. RECURSO DESPROVIDO. - A validade da taxa SISCOMEX, na forma da Lei n.º 9.716/98, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.095.001 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06.03.2018, DJe-103 de 28.05.2018). - É vedada a majoração de tributo por meio de norma infralegal, razão pela qual é de rigor o afastamento da Portaria MF nº 257/11 e da IN RFB n.º 1.158/2011, conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 1.258.934, representativo da controvérsia. - É permitida a atualização da taxa SISCOMEX por meio da aplicação dos índices oficiais. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, deve ser aplicada a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. Precedentes. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5007373-50.2020.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 16/09/2021)- grifei Por todo o exposto, verifica-se que os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Cumpre salientar que ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, restou consignado que o índice a ser utilizado, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o INPC. - No tocante à omissão alegada, o acórdão foi explícito no sentido de que o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 ( quando a taxa passou a ser exigível) a 30 de abril de 2011 ( a publicação da Portaria nº 257 ocorreu em 23/05/2011) foi de 131,60%, devendo ser este o índice de reajuste a ser aplicado. - Por todo o exposto, verifica-se que os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. - Cumpre salientar que ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração da União Federal rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Convocado LEONEL FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA, SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO (198) Nº 5003163-54.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADA: SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA, SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA Advogado do(a): VALTER FISCHBORN - SC19005-A R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADA: SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA, SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA Advogado do(a): VALTER FISCHBORN - SC19005-A V O T O Não assiste razão à agravante. A questão, ora discutida, foi objeto de análise nos presentes autos pela decisão recorrida. Consoante explicitado na decisão agravada, o E. STF em julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu a respeito da questão. Desta feita, restou consignado o Tema 1.085, nos seguintes termos: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária". Portanto, deve ser declarada a ilegalidade do reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257/2011 na parte em que excedeu o índice oficial da inflação. Assim, o reconhecimento da ilegalidade da Portaria MF nº 257/2011 não impede que a Fazenda atualize os valores fixados em lei em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. No tocante ao índice a ser utilizado, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o INPC. Dessa forma, consoante entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 ( quando a taxa passou a ser exigível) a 30 de abril de 2011 ( a publicação da Portaria nº 257 ocorreu em 23/05/2011) foi de 131,60%, devendo ser este o índice de reajuste a ser aplicado. Nesse sentido é o entendimento: Decisão: recorrido: “TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. PORTARIA Nº 257/2011 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. REAJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. (...) A irresignação não merece prosperar. Verifico que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência recente da Corte no sentido da validade da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, criada pela Lei nº 9.716/98. Com efeito, no julgamento do RE nº 1.095.001/SC, de minha relatoria, julgado em 6/3/18, a Segunda Turma da Corte entendeu serem razoáveis os critérios da lei, mas que a delegação restou incompleta ao não fixar um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia trafegar em termos de subordinação. Mesmo diante da incompletude da norma, a Segunda Turma entendeu ser válida a taxa SISCOMEX e inválido o ato infralegal, no caso a Portaria MF nº 257/2011, cujos valores exorbitaram, em muito, os índices oficiais de correção monetária. Segue trecho do voto por mim proferido: Nesse sentido, destaco a seguinte passagem: Na espécie, o art. 3º da Lei nº 9.716/98 fixou o valor inicial da taxa SISCOMEX e no § 2º do citado dispositivo legal delegou ao regulamento a possibilidade de reajustar, anualmente, o valor da taxa, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos ao SISCOMEX. Embora o critério inicialmente adotado pelo legislador esteja vinculado aos custos da atividade estatal custos da operação e dos investimentos o que nos parece, a priori, razoável, é certo que não se fixou um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia trafegar em termos de subordinação. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a meu ver, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. Importa notar, no entanto, que esse entendimento não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. Como se vê, o Tribunal regional decidiu conforme o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, ao manter o reajuste da Portaria MF nº 257/2011 “apenas até o limite da variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 (a taxa impugnada passou a ser exigível a partir de 1º-01-1999) e abril de 2011), ou seja, 131,60%, o que importa em R$ 69,48 por DI, em vez de R$ 185,00, aplicando-se o mesmo percentual, como limite, às adições.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003163-54.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão monocrática, que negou provimento à apelação por ela interposta. Em suas razões, a agravante sustenta que o índice que deve ser aplicado é o IPCA, pois é o índice oficial de inflação. Aduz que a correção monetária, pelo IPCA, deve incidir a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.716/1998, ou seja, a partir de 27 de novembro de 1998, e deve ter como termo final a data do efetivo pagamento da taxa. Instada a se manifestar, a agravada apresentou contraminuta. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO (198) Nº 5003163-54.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 150, I, da Constituição Federal. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, de 20 de março de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (RE 1111866, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 20/03/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 03/04/2018 PUBLIC 04/04/2018)- grifei. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA SISCOMEX. PORTARIA MF nº 257/11 E IN RFB n.º 1.158/2011. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INPC. RECURSO DESPROVIDO. - A validade da taxa SISCOMEX, na forma da Lei n.º 9.716/98, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.095.001 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06.03.2018, DJe-103 de 28.05.2018). - É vedada a majoração de tributo por meio de norma infralegal, razão pela qual é de rigor o afastamento da Portaria MF nº 257/11 e da IN RFB n.º 1.158/2011, conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 1.258.934, representativo da controvérsia. - É permitida a atualização da taxa SISCOMEX por meio da aplicação dos índices oficiais. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, deve ser aplicada a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. Precedentes. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5007373-50.2020.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 16/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)- grifei. Cumpre destacar, que os referidos parâmetros deverão seguir aplicáveis até 31/05/21 e, após, devem ser seguidos os termos da Portaria ME nº 4.131/21. As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto. Por derradeiro, não se mostra cabível a aplicação da multa, tal como postulada pela ora agravada, em razão do mero improvimento do agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TAXA SISCOMEX. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. TEMA 1085. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - O E. STF em julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu a respeito da questão. - Desta feita, restou consignado o Tema 1.085, nos seguintes termos: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária". - Portanto, deve ser declarada a ilegalidade do reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257/2011 na parte em que excedeu o índice oficial da inflação. - No tocante ao índice a ser utilizado, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o INPC. - Dessa forma, consoante entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 ( quando a taxa passou a ser exigível) a 30 de abril de 2011 ( a publicação da Portaria nº 257 ocorreu em 23/05/2011) foi de 131,60%, devendo ser este o índice de reajuste a ser aplicado. Precedentes. - Cumpre destacar, que os referidos parâmetros deverão seguir aplicáveis até 31/05/21 e, após, devem ser seguidos os termos da Portaria ME nº 4.131/21. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto. - Por derradeiro, não se mostra cabível a aplicação da multa, tal como postulada pela ora agravada, em razão do mero improvimento do agravo interno. - Negado provimento ao agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA, SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: VALTER FISCHBORN - SC19005 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003163-54.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por SAINTSTEEL COMÉRCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA. (matriz e filial) em face da UNIÃO, na qual se pretende provimento jurisdicional destinado a afastar a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX promovida pela Portaria MF nº 257/2011, bem como declarar o direito da demandante à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega a autora, em síntese, que as disposições da Portaria MF 257/2011, a qual majorou excessivamente e sem respeito aos pressupostos fixados pelo § 2º do artigo 3º da Lei 9.716/98 a Taxa de Utilização do SISCOMEX, representariam ofensa aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. Sustenta, portanto, que o aludido ato não poderia prevalecer, devendo ser mantidos os valores originalmente estipulados pela Lei n. 9.716/98. Subsidiariamente, pretende o reajuste da aludida Taxa em 131,60%, correspondente à variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Juntou documentos. Regularmente citada, a União ofertou contestação (Id's 42307930). Em suma, alegou a dispensa de contestar quanto ao tema de fundo, diante do entendimento firmado pelo STF no sentido da inconstitucionalidade da Portaria MF 257/2011. Ainda, alegou a necessidade de atualização da Taxa SISCOMEX pelos índices oficiais, bem como apresentou argumentos acerca do pleito de repetição do indébito. Réplica apresentada em Id 48362733. Sem outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. A taxa de Utilização do SISCOMEX, cobrada pelo poder de polícia, foi instituída pela Lei nº 9.716/98, tendo como fato gerador a utilização deste sistema e como sujeitos passivos os importadores, sendo devida quando do registro da declaração de importação (DI). Está prevista especificamente no art. 3º da Lei 9.716/98 e aplica-se às importações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1999: Art. 3º Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1º A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. § 3º Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação. § 4º O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5º O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1o de janeiro de 1999. A demandante insurge-se contra a majoração da taxa Siscomex efetuada pela Portaria MF nº 257/2011, que aumentou para R$ 185,00 por declaração de importação (DI) e R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal Brasil na IN/RFB nº 1.158/11. Inicialmente, impende anotar que não há ilegalidade ou ilegitimidade no reajuste de taxa por portaria, desde que observados os contornos trazidos pela lei. Ressalto que o princípio da legalidade tributária, em se tratando de taxa, não é absoluto, eis que lícita a complementação da lei por normas administrativas. Nesse sentido ementa do RE 838.284, com aplicação da sistemática da repercussão geral: “...1.Na jurisprudência atual da Corte, o princípio da reserva de lei não é absoluto. Caminha-se para uma legalidade suficiente, sendo que sua maior ou menor abertura depende da natureza e da estrutura do tributo a que se aplica. No tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, por força da ausência de exauriente e minuciosa definição legal dos serviços compreendidos, admite-se o especial diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência. A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade (...)". Para a hipótese em testilha, contudo, a jurisprudência do C. STF tem consolidado o entendimento acerca da inconstitucionalidade da majoração da taxa Siscomex por ato normativo infralegal, uma vez que, embora haja permissivo legal de reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Poder Legislativo não fixou as balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. Com efeito, o posicionamento da Corte Suprema é no sentido de que “a delegação contida no art. 3º, §2º, da Lei n. 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. (...) Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais (...)” (STF, Segunda Turma, AgR no RE 1.095.001/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28/05/2018) No mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A jurisprudência do C. STF tem se consolidado no sentido do reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex, por ato normativo infralegal, posto que, embora haja permissivo legal de reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Poder Legislativo não fixou as balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária, conforme se vê no precedente: Ag. Reg. No RE 1.095.001/SC, da Segunda Turma, relator Ministro Dias Tóffoli, j. 06/03/2018; DJE 08/05/2018. 2. Ressalvado o anterior posicionamento desta Turma julgadora, em respeito ao posicionamento do C. STF, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Registro no SISCOMEX, veiculada pela Portaria MF 257/2011. 3. Referido entendimento não invalida a Taxa Siscomex, mas apenas sua majoração, veiculada pela Portaria 257/2011, não impedindo, por outro lado, a atualização da Taxa com a utilização dos índices oficiais, pelo Poder Executivo. 4. A restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos deverá ser realizada e homologada perante o Fisco, mediante apresentação da documentação devida, com aplicação do prazo prescricional quinquenal e atualização pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado, podendo ser realizada com outros tributos administrados pela RFB, observando-se apenas a vedação da compensação com as contribuições previdenciárias na forma mencionada no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 5. Apelação parcialmente provida.” (TRF3, 6ª Turma, ApCiv – Apelação Cível/SP 5003547-78.2017.4.03.6100, Relator: Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2019) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.716/98 E PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. DIREITO À REPETIÇÃO (COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO) DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Ação mandamental impetrada com o escopo de se ver reconhecido o direito de não se submeter a impetrante ao recolhimento da Taxa SISCOMEX, ou, ao menos, ao seu recolhimento majorado pela Portaria MF nº 257/201 e, ainda, o direito à compensação da importância recolhida indevidamente ou, subsidiariamente, em face da indevida majoração sofrida, com débitos de quaisquer tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir de 5 (cinco) anos precedentes à impetração deste mandamus, ajustada pela Taxa SELIC e/ou outro índice que venha a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais, observado o prazo prescricional. 2. Remessa oficial não conhecida com fundamento no disposto no artigo 19, § 2º, da Lei nº 10.522/02, considerado o desinteresse da União em recorrer quanto à matéria que lhe foi desfavorável. 3. Afastada a majoração da taxa SISCOMEX na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, não há que se perder de vista a necessidade de atualização monetária do valor do tributo por meio da aplicação de índices oficiais de correção monetária acumulados no período (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC), qual seja, o INPC, cujo percentual acumulado de janeiro de 1999 a abril de 2011 é de 131,60% (cento e trinta e um ponto sessenta por cento). 4. Indevida a majoração da taxa SISCOMEX, de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados ou restituídos, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelações desprovidas." (TRF-3, ApelRemNec 5006906-53.2019.403.6104/SP, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, Julgamento em 01/10/2020) Portanto, não tendo a lei que instituiu o tributo fixado os limites mínimos e máximos a permitir a delegação tributária, evitando o arbítrio fiscal, não poderia norma infralegal majorar a alíquota em questão. Repise-se que, conforme entendimento acima destacado, a cobrança da Taxa SISCOMEX nos valores legalmente estabelecidos é legítima, podendo, inclusive, haver sua atualização por meio de índices oficiais. Nesse ponto, partidarizo o entendimento jurisprudencial de que, afastada a majoração da Taxa SISCOMEX por meio da Portaria MF 257/2011, por violação ao princípio da legalidade, deve ser aplicada em substituição a variação do INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, no percentual de 131,60%. Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 3°, §2°, DA LEI 9.716/1998. AUSÊNCIA DE BALIZAS MÁXIMAS PARA REAJUSTE. FORMA DE RESSARCIMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1.O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a majoração da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, ressaltando que o artigo 3°, §2°, da Lei 9.716/1998 não estabeleceu balizas mínimas e máximas para eventual delegação tributária, reconhecendo-se cabível apenas a atualização dos valores em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. 2.No RE 1.258.934, o acórdão recorrido rejeitou a majoração fixada pela Portaria MF 257/2011, aplicando, em substituição, a variação do INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011 no montante de 131,60%, fixando a Suprema Corte a tese de repercussão geral no sentido de que "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”. 3.Logo, ressaltou a Suprema Corte não apenas que é indevida a majoração contida no ato normativo, como devida, em substituição, a aplicação do INPC, de sorte que se padece de inconstitucionalidade tal decisão, por implicar violação do princípio da legalidade ou qualquer outro, cabe ao próprio interessado interpor recurso extraordinário para que a instância constitucional decida, como pretendido pelo contribuinte, que o paradigma não é válido, no que confirmou a aplicação do índice inflacionário destacado. 4.Reconhecido o indébito fiscal, os critérios para exercício do direito à compensação, na via administrativa mediante procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação de valores indevidos a serem compensados, são os definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. 6.A respeito da restituição administrativa, que tem sido deferida com base na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, é importante observar que o enunciado, ao fazer referência expressa a "precatório", registra entendimento de que não é possível que o ressarcimento de indébito fiscal, em espécie, reconhecido judicialmente, possa gerar condenação a pagamento fora do regime constitucional do precatório (artigo 100, CF). De fato, o regime de precatório busca preservar a ordem cronológica das requisições e, sobretudo, as preferências alimentares, o que não se verifica possível ou garantido na via administrativa, até porque, nela, não concorrem, de forma conjunta e simultânea, as variadas cobranças em dinheiro contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com requisições judiciais de precatórios que, inclusive, são todas globalmente organizadas e inseridas cronologicamente na previsão orçamentária anual para execução no exercício financeiro posterior. Permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal em detrimento do sistema de precatório já foi reconhecido, inclusive, como inconstitucional pela Suprema Corte que, por semelhança, aplicou a solução expressa no Tema 831 da sistemática de repercussão geral (RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19/12/2019). 7.Na hipótese de optar pela repetição, nos termos da Súmula 461/STJ, a partir do trânsito em julgado e com observância da prescrição quinquenal, os valores recolhidos a maior, conforme apurado em liquidação, devem ser acrescidos, desde cada pagamento, da taxa SELIC, exclusivamente, sem a aplicação de qualquer outro índice ou fator de correção. Saliente-se, porém, que, em se tratando de mandado de segurança, não cabe reconhecer direito líquido e certo à repetição mediante expedição de precatório, pois não é compatível com a via célere e especial, prevista na Lei 12.016/2009, os atos e procedimentos de liquidação, execução e cumprimento necessários à observância da exigência constitucional do precatório, o que já se encontra expresso, há muito, no teor das Súmulas 269 e 271, ambos da Suprema Corte. 8.Sucumbência mínima da autora, verba honorária fixada nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC. 9.Juízo de retratação acolhido: apelação parcialmente provida." (TRF-3, Terceira Turma, ApCiv 5002203-68.2018.403.6119/SP, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hikori Muta, e-DJF3 Judicial 1 de 11/03/2021) É necessário assinalar, por fim, que no dia 01/06/2021 entraram em vigor a Portaria ME 4.131/2021 e a Instrução Normativa RFB 2.024/2021, dispondo sobre os novos valores da Taxa Siscomex, fixados com base no IPCA. Assim, a orientação de atualização dos valores registrada nesta sentença limitar-se-á às Taxas do Siscomex devidas até a data da entrada em vigor do novo regramento. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO Como consequência, reconhecido o direito ao afastamento da majoração da Taxa SISCOMEX, cabe a repetição do indébito ou a compensação do montante pago a maior, considerando-se a diferença entre os valores determinados pela lei, com a variação do INPC até abril de 2011 (131,60%), e aqueles estabelecidos pela Portaria MP 257/2011 e IN 1.158/2011, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07 e consoante termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar 104/2001, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Deve ser observado o prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição do indébito de cinco anos (artigo 168, inciso I, do CTN), de acordo com a LC 118/2005, contado da data de ajuizamento desta demanda. Sobre os valores a serem restituídos/compensados incide exclusivamente os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a partir da data do recolhimento indevido, por força do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95. Devem ser observadas as regras legais e administrativas pertinentes, vigentes ao tempo do encontro de contas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por derradeiro, nota-se não ter havido resistência por parte da União, que, em sua única manifestação no feito, apenas noticiou a dispensa de contestar ou recorrer em relação ao tema versado nesta demanda, fazendo breves considerações quanto ao pleito de repetição do indébito a anunciando a necessidade de atualização da Taxa SISCOMEX pelos índices oficiais, na mesma linha do pedido subsidiário formulado na inicial. Nessa ordem de ideias, e em não se negando vigência ao art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002, resta afastada a condenação da União em honorários sucumbenciais. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02.1. É indevida a condenação da Fazenda Nacional quando houver concordância expressa com a procedência do pedido, conforme o disposto no art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02.2. No caso dos autos, a União reconheceu a prescrição dos créditos exequendos, incidindo, portanto, o Ato Declaratório PGFN nº1,de22 de março de 2011.” (TRF-4, Primeira Turma, Apelação Cível n. 5001316-04.2017.404.7215/SC, Rel. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, 28/11/2018) “APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. ART. 19, §1º, INC. I, DA LEI N.10.522/02. RECURSO PROVIDO. 1. A parte ré, União Federal, não apresentou resistência aos pedidos formulados pela parte autora, concordando expressamente com a procedência da ação. 2. Nos termos do artigo 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/02, é indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 3. Apelação provida.” (TRF-3, Primeira Turma, ApCív 5001482-32.2016.403.6105/SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, e-DJF3 Judicial 1 de 14/08/2019) III. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para afastar a exigência da Taxa de Utilização do Siscomex nos patamares estabelecidos pela Portaria MF 257/2011, devendo os valores previstos na Lei n. 9.716/98 ser atualizados com a aplicação do INPC no período de janeiro de 1999 a abril de 2011, no percentual de 131,60%, até a data da entrada em vigor do novo regramento acerca da matéria (Portaria ME 4.131/2021 e a Instrução Normativa RFB 2.024/2021). Ainda, declaro o direito da autora à repetição dos montantes indevidamente recolhidos a esse título, referentes à diferença entre os valores determinados pela lei, com a variação do INPC até abril de 2011 (131,60%), e aqueles estabelecidos pela Portaria MP 257/2011 e IN 1.158/2011, observados os parâmetros acima definidos. Custas “ex lege”. Condeno a União ao reembolso das despesas processuais suportadas pela parte autora. Sem condenação em honorários, por força do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002, e no Decreto-Lei n. 1.025/69. Não se aplica a remessa necessária desta sentença, consoante dicção do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(79)