Procedimento Comum Cível 0006023-32.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006023-32.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2024, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 13:05

Trânsito em julgado

01/03/2024, 12:04

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE TEIXEIRA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006023-32.2011.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, 30 de janeiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 16:42

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 16:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/10/2023, 13:32

Publicação

17/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE TEIXEIRA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Observo que a decisão de Id. 248743486, bem como a decisão transitada em julgado, não cogitaram a hipótese fática de a base-de-cálculo dos honorários de advogado exceder o limite legal de 200 salários mínimos previsto no inciso I do § 3º do artigo 85 do CPC. A toda evidência, a decisão de Id. 248743486, e a decisão transitada em julgado, não declararam a inconstitucionalidade do artigo 85 do CPC, motivo pelo qual devem ser observados os limites para incidência dos honorários de advogado, sob pena de ilegalidade, estando correta a apuração feita pela Contadoria Judicial. Desse modo, HOMOLOGO como devido a título de honorários de advogado, o valor de R$ 46.811,62 (R$ 33.120,79 de principal e R$ 13.960,83 de juros), atualizado até setembro de 2021 (Id. 271570508, p. 7). Em relação aos honorários na fase de sucumbência, considerando a sucumbência mínima do INSS, em relação ao valor principal (Id. 239669151, p. 3, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado no importe de R$ 2.674,84, atualizado até setembro de 2021. No entanto, sopesando que a parte exequente (Id. 36127155, p. 39) é beneficiária da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). No que se refere a apuração dos honorários de sucumbência, ambos os cálculos estavam incorretos (Id. 271570508, p. 2), razão pela qual não haverá condenação ao pagamento de honorários de advogado nessa fase. Proceda-se à expedição de minuta do RPV. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório já transmitido anteriormente, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006023-32.2011.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, 30 de março de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE TEIXEIRA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR PRINCIPAL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO, ESTRANHO AO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS. TEMA 1050, STJ. DISTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA VERBA PRINCIPAL. REMESSA À CONTADORIA. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006023-32.2011.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Considerando a concordância das partes (ID 248380963 e 247399532), HOMOLOGO a conta de liquidação da contadoria, no que se refere ao valor principal, apurado em R$ 264.143,79 (principal), para 09/2021 (ID 239699151). Em relação aos honorários de sucumbência, o C. STJ, ao julgar o tema repetitivo 1.050, fixou a seguinte tese: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. No caso dos autos, a parte exequente obteve benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/186.767.207-0, com DIB em 12/08/2008, e DIP em 01/09/2020. No curso do processo, então, a parte exequente obteve, administrativamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/160.351.625-2, com DIP em 01/07/2012. As partes elaboraram contas de liquidação adotando parâmetros diversos: enquanto a parte exequente apurou a verba honorária, relativa às diferenças devidas a título de aposentadoria especial, sem descontar os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição, assim apurando o valor de R$ 58.918,48, para 09/2021 (ID 150441999), o INSS procedeu ao referido desconto, desse modo obtendo o valor de R$ 35.520,97, para 09/2021 (ID 105463156). A razão, no ponto, está com a parte exequente. Isso porque os valores recebidos pela parte exequente a título de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido administrativamente, não têm qualquer influência na apuração da verba honorária devida em razão da condenação judicial do INSS à concessão de benefício distinto, embora de mesma natureza. Perceba-se a que a hipótese dos autos sequer se submete à tese repetitiva atrelada ao tema 1.050. E, ainda que esse não fosse o caso, é certo que se o pagamento de parcelas do próprio benefício judicial não tem o condão de reduzir a base de cálculo dos honorários, conforme decidido pelo STJ ao julgar o tema 1.050, com mais razão na hipótese, como a dos autos, em que os valores recebidos pelo segurado são estranhos ao objeto do feito. Ainda quanto ao ponto, registro que por ocasião do ajuizamento da inicial, a parte exequente não percebia qualquer benefício, de modo que o proveito econômico então perseguido e posteriormente obtido pelo segurado não tem o condão de interferir no direito autônomo do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbência que, assim, devem ser apurados sem a interferência de elementos estranhos ao objeto do feito. Feita a distinção, de modo que irrelevante, inclusive, o trânsito em julgado do acórdão proferido no tema 1050, STJ, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO no ponto. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre os valores sugeridos e aquele acolhido pelo Juízo, observado o disposto no artigo 98, §3º, CPC no tocante à verba honorária devida pela parte exequente. Considerando que não há controvérsia quanto ao valor principal, expeça-se a ordem de pagamento (precatório), nos termos da Resolução 458/2017, observado eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos (ID 239699151). Após, remetam-se os autos à Contadoria, para retificação da conta de liquidação acostada no ID 239699151, de modo que a verba honorária da fase de conhecimento seja apurada sem o desconto dos valores recebidos administrativamente de sua base de cálculo, bem como para apuração da verba honorária da fase de execução, devendo ser adotado como parâmetro a soma do valor principal ora acolhido e o valor da verba honorária da fase de conhecimento conforme apurado pela Contadoria. Cumpra-se e intimem-se. SãO PAULO, 27 de abril de 2022.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE TEIXEIRA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006023-32.2011.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS (ID’s 105463154 e seguintes), devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE. São Paulo, 19 de outubro de 2021. (lva)

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE TEIXEIRA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DA DECISÃO QUE DELIMITOU OS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS. NOTIFICAÇÃO DA CEAB PARA APURAÇÃO DAS RMI SEGUNDO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AS REGRAS DE CÁLCULO VIGENTES NA DPE E NA DPL. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006023-32.2011.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte exequente em face da decisão que especificou os parâmetros a serem observados pelas partes para liquidação da obrigação de pagar, fundamentado em alegação de existência de erro material. Em apertada síntese, a recorrente requer a integração da decisão recorrida (ID 44464562) para que contemple a possibilidade de escolha do benefício previdenciário mais vantajoso, considerando o tempo de contribuição apurado nas datas de 16/12/1998, 28/11/1999 e 12/02/2008 e as regras de cálculo do benefício então vigentes (ID 45141522). Oportunizado o contraditório (ID 45181159), o INSS asseverou que o cumprimento da obrigação de fazer observou os estritos termos do título executivo judicial, e que caberia ao recorrente, no momento oportuno, apresentar sua insurgência quanto ao termo inicial do benefício previdenciário e a sistemática de cálculo da RMI (ID 45927773). É o relatório. Passo a decidir. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...). O recurso é tempestivo, eis que interposto no dia 05/02/2021, último dia do prazo, consoante informação constante do sistema PJE. Superado esse ponto, o caso é de provimento do recurso. Com efeito, o acórdão que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau asseverou que na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segunda as regras da EC n° 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira. Por sua vez, conforme se extrai da carta de concessão acostada pela parte exequente, bem como pela informação prestada pelo INSS por ocasião da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, a RMI foi apurada exclusivamente com base no tempo de contribuição na DER (12/08/2008), segundo as regras então vigentes, portanto sem a apuração de qual fosse a RMI mais vantajosa considerando o tempo de contribuição na DPE (36a,3m,12d) ou na DPL (37a, 3m, 3d). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, e determino o retorno dos autos à CEAB/DJ, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apure as RMI considerando o tempo de contribuição e as regras de cálculo vigentes na DPE (36a,3m,12d) ou na DPL (37a, 3m, 3d), conforme ressalvado no acórdão, implantando o benefício mais vantajoso ao segurado. Em seguida, intime-se o INSS, nos termos da decisão ID 44464562 observando a RMI então implantada. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 29 de março de 2021.

30/03/2021, 00:00

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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