Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 DESPACHO ID 355215201: Em resposta ao ofício então expedido, manifestou-se SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA no sentido de que "diante da mora do consorciado, promoverá o procedimento notarial para consolidação da posse e propriedade do imóvel em seu favor". Em razão da penhora sobre os direitos sobre o imóvel já perfectibilizada, oficie-se novamente a pessoa jurídica para que fique ciente de que, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, deverá cientificar o presente juízo para baixa da penhora, se o caso. ID 415443287: Com razão a exequente. Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. São Bernardo do Campo, 23 de fevereiro de 2026. LESLEY GASPARINI Juíza Federal
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005737-30.2021.4.03.6114