Procedimento Comum Cível 5003680-90.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003680-90.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 17:38

Trânsito em julgado

28/11/2025, 17:36

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDA LOPES GONCALVES NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO - SP119565 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITOR FARIAS RIBEIRO - SP412579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003680-90.2017.4.03.6110 Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente pleiteou o pagamento referente a título executivo judicial formado nestes autos em decorrência de sentença transitada em julgado. Requisitado o pagamento do crédito de ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face da Fazenda Pública mediante alvará de levantamento, informou-se nos autos a liquidação do alvará de levantamento (ID 348727564). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Verifico que houve a satisfação dos créditos exequendos, conforme comprovantes acostados aos autos sob o ID 293268197 e 348727564. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente, ante a ausência de interesse recursal. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 18:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2025, 11:49

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDA LOPES GONCALVES NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO - SP119565 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITOR FARIAS RIBEIRO - SP412579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca da redistribuição do feito para este Juízo. Tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução do feito. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003680-90.2017.4.03.6110

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 20:52

Mero expediente

18/08/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 17:26

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2024, 19:15

Publicação

03/10/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDA LOPES GONCALVES NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO - SP119565, VITOR FARIAS RIBEIRO - SP412579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Petições ID 282562329-290723587: o fundo ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ nº 45.854.038/0001-60, comunica a cessão em seu favor, de 100% do crédito requisitado em nome da exequente pelo ofício n. 20230083899, PRC n. 20230086484 (ID 286526916). Juntou documentos escritura pública e demais documentos (ID 282563589-282564307). Estando em termos a documentação apresentada, homologo a cessão de 100% do crédito do exequente RAIMUNDA LOPES GONCALVES NEVES em favor do cessionário ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ nº 45.854.038/0001-60, requisitado por meio do ofício n. 20230083899, protocolo n. 20230086484. 2. Manifeste-se o cessionário se pretende a expedição de alvará de levantamento ou a transferência bancária do valor a ser depositado, informando os dados bancários, nos termos dos artigos 257 a 262 do Provimento CORE nº 1/2020 (Consolidação Normativa da 3ª Região), no prazo de 15 dias. 3. Outrossim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 5003680-90.2017.4.03.6110 indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência bancária realizado pela PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA no ID 294023212, pois consta no extrato de pagamento ID 293268197, que os valores se encontram liberados para levantamento diretamente pela cessionária. 4. Cumprido o item 2, aguarde-se o pagamentos do ofício requisitório com o processo em acervo sobrestado. 5. Informado o depósito, intimem-se os interessados e, em seguida, expeça-se o ofício requisitando a transferência eletrônica do montante cedido para a conta expressamente indicada pelo(a) terceiro(a) interessado(a) ou o alvará de levantamento. 6. Comprovada a realização da operação bancária, intimem-se as partes e venham os autos conclusos para sentença de extinção. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA LOPES GONCALVES NEVES Advogado do(a) APELADO: CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO - SP119565-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003680-90.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA LOPES GONCALVES NEVES Advogado do(a) APELADO: CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO - SP119565-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA LOPES GONCALVES NEVES Advogado do(a) APELADO: CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO - SP119565-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Extrai-se da doutrina a importância do benefício objeto dos autos, cujos requisitos são qualidade de segurado e dependência daquele que vier a falecer ou ter morte declarada. Neste sentido: "PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003680-90.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDA LOPES GONÇALVES NEVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de Raimundo Neves Filho, ocorrido em 03/10/2015. A sentença (id 123086225) julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício à autora, a partir da data do requerimento administrativo (20/10/2015) e ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários de advogado, fixados nos percentuais mínimos, previstos no artigo 85, §§3º e 4º, inciso II e §5º do CPC/2015, incidentes sobre o valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. Foi determinada, ainda, em sede de antecipação de tutela, a implantação imediata do benefício. Dispensado o reexame necessários nos termos do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (id 123086226) sustentando, em síntese, que não restou comprovada a união estável em período anterior ao casamento, pelo período total de dois anos, sendo indevido o benefício pretendido. Subsidiariamente, requer a observância do art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 quanto aos juros de mora e a correção monetária. Com contrarrazões (id 123086230), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003680-90.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. A pensão por morte pode ter origem comum ou acidentária. Quando se trata de falecimento por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a pensão por morte é considerada acidentária. Quando o óbito for decorrente de causas diversas é considerada como de origem comum. A diferenciação é importante para definição da competência jurisdicional para concessão e revisão do benefício (Justiça Federal ou Justiça Estadual) e também para os reflexos que podem gerar, dentre os quais a indenização a ser exigida dos causadores do acidente do trabalho (competência da Justiça do Trabalho). A partir da Lei n. 8.213/ 1991, os benefícios de natureza acidentária passaram a ter o mesmo tratamento dispensado aos demais benefícios previdenciários, salvo quanto à carência e ao cálculo da RMI. A fórmula de cálculo da renda mensal foi unificada com a Lei n. 9.032, de 28.4.1995, permanecendo, a partir de então, com o mesmo sistema de cálculo dos benefícios por morte em geral. Necessário destacar que a pensão por morte é devida com o óbito do segurado, comprovada pela respectiva certidão lavrada pelo cartório competente, ou quando este tiver sua morte presumida. Daí por que não há como se cogitar de regras de transição em matéria de pensão por morte: a regra a ser aplicada é a da data do óbito (princípio tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula n. 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Requisitos para a concessão do benefício O risco social a ser coberto pela Previdência Social, no caso, é a subsistência de dependentes do segurado do RGPS, assim considerados os que estão arrolados no art. 16 da Lei de Benefícios. Assim, os requisitos para a concessão do benefício são: – a qualidade de segurado do falecido; – o óbito ou morte presumida deste; – a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS; – para os óbitos ocorridos a partir de 15.1.2015, o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável (na inexistência dessas provas, a pensão tem duração de quatro meses, salvo na hipótese de o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; ou se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência)". (Castro, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (Locais do Kindle 18801-18810). Forense. Edição do Kindle). Tratando-se de cônjuge ou companheiro, faz-se necessário provar a relação de dependência nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei Federal nº. 8.213/91. Nos termos do §6º do artigo 16 do Decreto nº 3.308/99, a união estável é aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o §1º do artigo 1.723 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002). E, a teor do artigo 16, § 5º, da Lei Federal nº. 8.213/91), “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Ressalte-se que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, desta Corte e dos demais Tribunais firmou entendimento no sentido do reconhecimento, para fins previdenciários, de pessoas do mesmo sexo como companheiros, integrantes do rol de dependentes preferenciais de que trata o artigo 16, inciso I, e § 3º da Lei nº 8.213/91. O caso dos autos Comprovado o óbito de Raimundo Neves Filho em 03/10/2015 (certidão de óbito – id 123086074). Alega a autora que foi companheira do de cujus em período anterior ao casamento, ocorrido em 2014, totalizando período muito superior a 2 (dois) anos. Para comprovação do alegado acostou aos autos: - documentos médicos nos quais a autora figura como acompanhante do falecido, datados dos anos de 2008 (id 123086192); - declaração da Prefeitura de Ibiúna, de que o Sr. Raimundo Neves Filho era usuário do transporte municipal no período de 2011 a 2015, juntamente com sua esposa e responsável, Sra. Raimunda Lopes Gonçalves Neves (id 123086195); - certidão de casamento da requerente e do de cujus, ocorrido em 02/12/2014. As testemunhas ouvidas em audiência, unânimes e conclusivas, atestaram que a autora e o falecido viveram juntos como marido e mulher, desde 2004 e que se casaram em 2015. Informaram que o Sr. Raimundo fez tratamento de câncer e que a autora sempre o acompanhava. Desse modo, diante do conjunto probatório, restou comprovada a união estável e a dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido, por período superior a 2 (dois) anos, devendo ser mantida a r. sentença de procedência. Corrijo de ofício a sentença para determinar a aplicação, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, dos critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e nego provimento à apelação do INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. Conjunto probatório suficiente para comprovar a união estável por período superior a 02 (dois) anos, anterior ao casamento, e a dependência econômica entre a autora e o segurado falecido de modo a preencher os requisitos para concessão do benefício. 2. Sentença corrigida de ofício. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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