Procedimento Comum Cível 5001303-74.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001303-74.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2024, 18:05

Publicação

20/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: J.R PINDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI - SP312155 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo, o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, vista à autora acerca da certidão requerida. Taubaté, data da assinatura. 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001303-74.2021.4.03.6121

19/02/2024, 00:00

Trânsito em julgado

06/02/2024, 17:47

Publicação

04/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J.R PINDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI - SP312155 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001303-74.2021.4.03.6121 Trata-se da Ação de Procedimento Comum que conferiu à parte autora o direito de recolher as contribuições ao PIS e à COFINS sem a inclusão dos valores correspondentes ao ICMS, devendo a União Federal se abster da imposição de sanções administrativas pelo não pagamento do mesmo. Decorrido o trânsito em julgado, a parte pleiteou a desistência da execução do título executivo judicial apenas do crédito do contribuinte, visando a habilitação legal de seu crédito tributário de forma administrativa, diretamente perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante disso, recebo o pedido de desistência da execução requerido pela parte autora J.R. PINDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, que implica na declaração de falta de interesse da credora em obter a satisfação de seu crédito nesta ação judicial e HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Providencie a Secretaria a expedição da certidão de inteiro teor. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2023, 12:15

Mero expediente

29/11/2023, 19:04

Conclusão (para julgamento)

29/11/2023, 17:34

Desarquivamento

01/11/2023, 11:11

Baixa Definitiva

03/08/2023, 14:36

Ato ordinatório

26/05/2023, 12:35

Trânsito em julgado

18/05/2023, 15:59

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: J.R PINDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI - SP312155 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001303-74.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor (ID 248940381), em face da sentença de ID 246638304, que julgou procedente o pedido. Aduz o embargante que a decisão embargada padece de omissão, pois tratou apenas do direito à restituição, sem apreciar o pedido de compensação do indébito. Instada a se manifestar a respeito dos embargos declaratórios, a parte embargada afirmou que de fato a sentença embargada não se manifestou acerca do pedido de compensação, e ressaltou que eventual compensação deverá observar a modulação dos efeitos do RE 574.706, bem como o disposto no artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 (ID 249927083). É o relatório. Recebo os embargos interpostos, já que tempestivos. Cumpre enfatizar, inicialmente, que, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou, por construção jurisprudencial, diante da existência de erro material. Nota-se que os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam eliminar da decisão embargada, entre outros vícios, a omissão, entendida como "aquela advinda do próprio julgado, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda a embargante, ainda mais como meio transverso a se impugnar os fundamentos da decisão recorrida" (STJ, EDcl no REsp 316156/DF, DJ 1619102), além do que o "magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos" (STJ, EDcI nos EDc1 no REsp 89637/SP). De fato, a sentença embargada não mencionou, em seu dispositivo, o direito à compensação do indébito tributário. Nesse passo, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar omissão no dispositivo da sentença de ID 246638304, passando a integrar a decisão nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, resolvendo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar seu direito de recolher as contribuições ao PIS e a COFINS sem a incidência em sua base de cálculo do valor referente ao ICMS destacado na nota fiscal e ainda, o direito de, após o trânsito em julgado, proceder à restituição e/ou à compensação dos valores efetivamente recolhidos a título de contribuições para o PIS e COFINS em razão da inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, observado o limite temporal fixado na decisão do Supremo Tribunal Federal (16/03/2017), com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996, combinados com artigos 26 e 26-A da Lei nº Lei 11.457/2007, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018 e IN-RFB 1.717/2017 e respectivas alterações”. Publique-se. Intimem-se e comunique-se à RFB/PGFN, servindo a presente como ofício. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J.R PINDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI - SP312155 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001303-74.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de evidência, proposta por J.R PINDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a declaração do direito de recolher as contribuições ao PIS e a COFINS sem a incidência em sua base de cálculo do valor referente ao ICMS destacado na nota fiscal, declarando a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas correspondentes ao ICMS, devendo a UF se abster de exigir referido tributo, bem como de não incluir o nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. Requereu, ainda, a autorização para restituição dos valores indevidamente recolhidos no período de cinco anos anteriores à propositura da presente. Alega a autora, em síntese, que o crédito relativo ao ICMS não corresponde à receita bruta da empresa, pois não acresce riqueza ao seu patrimônio e, portanto, não deveria ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. O pedido de tutela de evidência foi deferido, tendo em vista que as alegações da parte foram comprovadas documentalmente e que há tese firmada em julgamento de casos repetitivos (ID 55141804). A União Federal apresentou contestação (ID 55835427), tendo sustentado que, como a autora ingressou com ação em momento posterior a 15/03/2017, deverá ser excluído o ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 16/03/2017 em diante. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, reconheceu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade social (Cofins). Consolidou-se, então, o entendimento de que a arrecadação de ICMS não se enquadra entre as fontes do financiamento da seguridade social previstas na Constituição Federal, pois não representa faturamento ou receita, traduzindo apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Destarte, o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, vez que nenhum agente econômico fatura o imposto, mas apenas as mercadorias ou serviços para a venda. O valor do ICMS configura uma entrada de dinheiro e não receita da empresa, que apenas recebe o valor e o repassa ao Estado-Membro, não refletindo efetivamente sobre o seu patrimônio. A parcela correspondente ao ICMS, que constitui receita do Estado-Membro, não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso de caixa, não podendo compor a base de cálculo das referidas contribuições sociais. No entanto, no que se refere à compensação ou restituição do indébito tributário, deve ser observado o limite temporal fixado na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de embargos declaratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. SUCUMBÊNCIA. 1. O juízo de retratação refere-se, exclusivamente, à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no RE 574.706 e eventuais consectários de tal decisão na solução do caso concreto, sendo que as demais questões, já decidida no julgamento originário, não se prestam à rediscussão ou reexame nesta oportunidade. 2. Adstritos a tais limites, cabe registrar que a Suprema Corte, no RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, submetido ao regime da repercussão geral, considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, posteriormente, “acolheu em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento” e “rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado”. 3. Segundo proclamado pela Suprema Corte no RE 574.706, os contribuintes que já discutiam, até 15/03/2017 (inclusive), em instância judicial ou administrativa, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, têm direito à eficácia retroativa da declaração proferida pela Suprema Corte no RE 574.706, quanto aos recolhimentos efetuados no quinquênio prescricional, nos termos do Código Tributário Nacional. Os demais, que discutiram judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade apenas depois da decisão no paradigma apontado, isto é, a partir de 16/03/2017, têm direito ao ressarcimento do indébito fiscal somente referente às parcelas recolhidas de tal data em diante e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 4. Na espécie, considerando o critério adotado pela Suprema Corte, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é aplicável, de modo que o indébito fiscal deve ser limitado aos recolhimentos efetuados a partir de 16/03/2017, e não como constou do julgamento anterior da Turma. 5. Por consequência da modulação, que redefiniu o alcance do indébito fiscal, a sucumbência é recíproca, devendo ser calculada, na fase de liquidação, em proporção percentual aos meses em que cada parte venceu a demanda, conforme o valor ou critério de fixação anteriormente definido, com a exclusão da verba honorária recursal imposta à ré, vez que não mais subsistente o desprovimento da respectiva apelação. 6. Juízo de retratação acolhido para dar provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, no tocante, especificamente, à modulação do julgado e, por consequência, quanto à sucumbência, nos limites da devolução e nos termos supracitados. (ApelRemNec 5002859-85.2019.4.03.6120, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, TRF3, DJEN DATA: 21/03/2022). Assim, tendo em vista que a empresa autora ingressou com a presente ação em 06/05/2021, o indébito fiscal deve ser limitado aos recolhimentos efetuados a partir de 16/03/2017, observando-se a modulação dos efeitos conforme fundamentação acima. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, resolvendo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar seu direito de recolher as contribuições ao PIS e a COFINS sem a incidência em sua base de cálculo do valor referente ao ICMS destacado na nota fiscal. Condeno a ré a restituição do indébito fiscal, devidamente atualizado pelo taxa SELIC, cujo termo inicial são os pagamentos realizados a partir de 16/03/2017. Custas ex lege. Deixo de condenar a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, ante o reconhecimento do pedido da parte autora e a expressa previsão legal da dispensa, nos termos do artigo 19,§1º, Lei 10.522/02. P. I. Taubaté, 23 de março de 2022. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J.R PINDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI - SC19698 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O J.R PINDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ajuizou a presente Ação Ordinária, com pedido de tutela de evidência, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, o direito de recolher as contribuições ao PIS e a COFINS sem a incidência em sua base de cálculo do valor referente ao ICMS (destacado na nota fiscal), declarando a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas correspondentes ao ICMS, devendo a UF se abster de exigir referido tributo, bem como de não incluir o nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. Requereu, ainda, a autorização para restituição dos valores indevidamente recolhidos no período de cinco anos anteriores à propositura da presente. Afirma que o ICMS não poderia compor o faturamento ou a receita bruta para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS uma vez que o tributo não se insere em tais conceitos por não se tratar de ingresso de riqueza própria da impetrante que age apenas e tão-somente como mera arrecadadora do ICMS, receita do Estado. Custas devidamente recolhidas após emenda da inicial. É a síntese do necessário. Decido A autora pretende obtenção de provimento jurisdicional destinado a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue incluir na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS os valores referentes ao ICMS. Pois bem. Com relação à matéria, objeto de Repercussão Geral, a inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, quer como faturamento, quer como receita, distorce a real configuração dessas manifestações econômicas, tendo em vista que a parcela correspondente ao ICMS não representa qualquer acréscimo financeiro, mas verdadeiro ônus fiscal. O imposto estadual não representa ingresso ou entrada na contabilidade das empresas, como passou a decidir recentemente o E. Supremo Tribunal Federal, em caso julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, reconheceu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade social (Cofins). Consolidou-se, então, o entendimento de que a arrecadação de ICMS não se enquadra entre as fontes do financiamento da seguridade social previstas na Constituição Federal, pois não representa faturamento ou receita, traduzindo apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Destarte, o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, vez que nenhum agente econômico fatura o imposto, mas apenas as mercadorias ou serviços para a venda. O valor do ICMS configura uma entrada de dinheiro e não receita da empresa, que apenas recebe o valor e o repassa ao Estado-Membro, não refletindo efetivamente sobre o seu patrimônio. A parcela correspondente ao ICMS, que constitui receita do Estado-Membro, não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso de caixa, não podendo compor a base de cálculo das referidas contribuições sociais. No caso concreto, estão presentes os requisitos do artigo 311 do CPC, II, na medida em que as alegações de fato foram comprovadas documentalmente e há tese firmada em julgamento de casos repetitivos, conforme explicitado acima. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001303-74.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Diante do exposto, defiro a tutela de evidência para que a autora possa recolher as contribuições de PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS (destacado na Nota Fiscal) em sua base de cálculo. Advirto que a UF deverá se abster de realizar cobranças de tais contribuições com o ICMS incluídas na base de cálculo. Cite-se. Intimem-se e oficie-se. Taubaté, data de assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

11/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

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