Procedimento Comum Cível 0008428-41.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008428-41.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADAO THOMAZ TALAVIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA TERNES - SP286443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MORCELLI - SP172175 DESPACHO Petição id. n. 596918244/596923408: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008428-41.2011.4.03.6183

30/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2026, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADAO THOMAZ TALAVIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA TERNES - SP286443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente acerca das informações apresentadas pela autarquia previdenciária. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008428-41.2011.4.03.6183

21/04/2026, 00:00

Mero expediente

19/04/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADAO THOMAZ TALAVIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA TERNES - SP286443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a inércia da Agência de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS), dê-se vista à autarquia previdenciária para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da ordem judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008428-41.2011.4.03.6183

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 21:36

Mero expediente

15/04/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADAO THOMAZ TALAVIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA TERNES - SP286443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requisitem-se informações da Agência de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS) acerca do cumprimento da notificação retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008428-41.2011.4.03.6183

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 21:25

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008428-41.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.008428-8/SP APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR: SP222923 LILIANE MAHALEM DE LIMA e outro(a) ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A): ADAO THOMAZ TALAVIEIRA ADVOGADO: SP286443 ANA PAULA TERNES e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP No. ORIG.: 00084284120114036183 1V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Suspendeu-se o recurso especial tendo em vista a Controvérsia nº 51/STJ, criada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, com o escopo de verificar a aplicação, revisão ou distinção do Tema nº 692/STJ. Petição da parte autora pleiteando a desistência parcial do recurso quanto ao restabelecimento e efetivação da tutela concedida antecipadamente e revogada (fls. 301/304). D e c i d o. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de efetivação da tutela concedida antecipadamente, restabelecimento do benefício previdenciário, implantação do benefício ou a declaração da inexigibilidade da devolução de verbas recebidas de boa-fé, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. A periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade, porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da Portaria 3.214/78, NR 16 anexo 2. (REsp 1587087, Min. GURGEL DE FARIA). 5. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 7. O autor não cumpriu o requisito temporal previsto na Lei de Benefícios, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço. 8. Sucumbência recíproca. 9. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/MT. 10. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária providas em parte." Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

24/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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