Procedimento Comum Cível 5008399-02.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008399-02.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2023, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2023, 17:24

Trânsito em julgado

30/11/2023, 14:25

Publicação

03/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008399-02.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento do(s) importe(s) depositado(s) nos autos, informou o soerguimento dos valores, consoante ofícios requisitórios acostados aos autos (id. 302297441). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2023, 15:34

Mero expediente

29/09/2023, 15:22

Conclusão (para julgamento)

29/09/2023, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte interessada informe o efetivo levantamento dos valores. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008399-02.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

22/09/2023, 00:00

Mero expediente

20/09/2023, 18:15

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 12:40

Publicação

26/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELSON LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, o auxiliar do Juízo apresentou parecer e cálculos nos termos do julgado, apurando como devido o valor de R$ 58.630,88 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), atualizados para o mês de março de 2022 (id. 257720116 - anexos). Houve a anuência de ambas as partes (id. 258885789 e id. 259761343). É a síntese do necessário. Decido. Verifico que ambas as partes concordaram com a conta elabora pelo auxiliar do Juízo, equidistante das partes, por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da Justiça Federal da 3ª Região (SP), nos termos do título executivo. Assim, ACOLHO e HOMOLOGO os cálculos do Núcleo de Contas, que bem atendem aos termos da matéria decidida, nos valores de R$ 52.820,61 (principal) e de R$ 5.810,27 (honorários), ambos atualizados para 03/2022. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o ora assentado, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC (id. 12318832). Portanto, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos das resoluções (CJF) de ns. 458/2017 e 670/2020, intimando-se as partes acerca do teor do(s) documentos(s) cadastrado(s), em atendimento ao art. 11 dos mencionados atos administrativos normativos. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008399-02.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NELSON LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008399-02.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: NELSON LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: NELSON LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Assiste razão à embargante quanto à alegação de contradição no acórdão embargado, quanto à natureza jurídica da contribuição previdenciária. No caso em tela, a União foi condenada a restituir ao servidor o valor descontado a título de contribuição ao PSS do valor recebido em ação judicial n. 2005.61.04.000623-1 por meio de precatório, incidente sobre as parcelas correspondentes às diferenças salariais das competências de 29.04.2000 a 04.2004. O STJ firmou entendimento no sentido no sentido da natureza tributária da contribuição previdenciária cobrada indevidamente do servidor. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial de Paulo Lemos dos Santos já julgado conforme decisão de fls. 346/354, contra a qual não interposto recurso (fl. 359). 2. Recurso especial da União que ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, tão-somente no tocante à discussão sobre a natureza do lançamento do tributo, no caso, contribuição previdenciária de servidor público. 3. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, a contribuição previdenciária é tributo sujeito a lançamento por homologação, não tendo a simples retenção na fonte o condão de transmudar a natureza do lançamento da exação (de lançamento por homologação para lançamento de ofício). Precedentes: EREsp 1.096.074/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 16/6/2010; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/3/2006, DJ 10/4/2006, p. 111. 4. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1224723/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1999. INAPLICABILIDADE. RESP 1.270.439/PR JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ. 2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013. 3. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF (ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF), no julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009: a) "a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança"; b) "os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de foram simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas"; c) "quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário" (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013). 4. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ, ao concluir que, no caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza tributária, não se aplica o art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo os juros moratórios ser calculados pela Taxa Selic. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1430469/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 27/11/2014) Dessa forma, os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008399-02.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão de minha relatoria que deu parcial provimento à apelação do autor para determinar o recálculo do PSS, assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDORES NA INATIVIDADE ANTERIORMENTE À EC 41/2003. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTE DE FATO GERADOR DO CRÉDITO ANTERIORMENTE À EC 41/2003. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. LEI 10.887/2004. ALÍQUOTA DE 11%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restituir ao autor o valor descontado a título de contribuição ao PSS sobre valores decorrentes de decisão judicial, incidente sobre as parcelas correspondentes às competências anteriores a maio de 2004. 2. A controvérsia a ser dirimida cinge-se em saber se a contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade do Servidor Público incide sobre valores decorrentes de decisão judicial, ainda que estes refiram-se a valores devidos o servidor inativo, aposentado antes da Lei 10.887/2004. 3. A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, acrescentou o artigo 16-A na Lei nº 10.887/2004, dispondo que "a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo". 4. A incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público no momento do pagamento de precatório ou RPV, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal. 5. Apenas não se afigura cabível a retenção na hipótese de o depósito do crédito de precatório ou RPV ter ocorrido anteriormente à edição da MP 449/2008 ou, em se tratando de valores pagos a servidores inativos referentes às competências anteriores à instituição da contribuição previdenciária dos inativos. 6. A contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas somente passou a ser devida em decorrência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Não há que se falar em sujeição à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil de valores percebidos em Juízo a título de reajuste salarial em relação aos quais, quando da ocorrência do fato gerador, não havia incidência da aludida contribuição. 7. A contribuição previdenciária não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão quando as diferenças pagas na via judicial tiverem como referência competências anteriores a 20 de maio de 2004. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1196777/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo". 9. No julgamento do REsp 1239203/PR, igualmente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal, não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora). 10. Reformada em parte a sentença de primeira instância para que o valor retido indevidamente a título de contribuição ao PSS incidente sobre juros de mora oriundo de precatório seja restituído, bem como para que seja efetuado o recálculo do PSS na alíquota de 11%, conforme determina a lei 10.887/2004, restituindo-se o saldo remanescente indevidamente descontado, devidamente atualizado. 11. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 12. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. 13. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 14. Recurso provido parcialmente. A Embargante alega a ocorrência de erro material no acordo ao aplicar o precedente do STF constante no RE 870.947/SE, que traça diretrizes de correção monetária e juros moratórios para a repetição de indébito NÃO TRIBUTÁRIO, ao passo que o caso em tela trata de repetição de indébito de contribuição previdenciária ao PSS, tendo o STJ reafirmado a sua natureza jurídica de indébito tributário. Aduz que o regime de repetição de indébito deve ser o tributário, aplicando-se a SELIC para a correção monetária e juros, nos termos da Lei 9250/95. Requer que os presentes embargos de declaração sejam acolhidos, para sanar os vícios apontados acima, para, primeiro, atribuir efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, destinar os honorários advocatícios aos advogados públicos, aplicando-se o CPC de 2015. Concedida vista ao embargado, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, a parte autora pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008399-02.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, atribuindo-lhes efeito infringente, para fixar que os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. SERVIDOR. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA DE NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. 1. Embargos acolhidos para sanar a contradição quanto à atualização monetária. 2. O STJ firmou entendimento no sentido no sentido da natureza tributária da contribuição previdenciária cobrada indevidamente do servidor. Nesse sentido: 3. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, atribuindo-lhes efeito infringente, para fixar que os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NELSON LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008399-02.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: NELSON LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: NELSON LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008399-02.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta pela parte autora contra sentença, integrada pelos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restituir ao autor o valor descontado a título de contribuição ao PSS referente ao Proc. 2005.61.04.000623-1- 1ª Vara Federal de Santos, incidente sobre as parcelas correspondentes às competências anteriores a maio de 2004. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir ao autor o valor descontado a título de contribuição ao PSS referente ao Proc. 2005.61.04.000623-1- 1ª Vara Federal de Santos, incidente sobre as parcelas correspondentes às competências anteriores a maio de 2004. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade no pagamento das despesas e honorários advocatícios, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15. Assim, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10 % sobre o valor da condenação atualizado (contribuições descontadas nas competências anteriores a maio de 2004). Condeno o autor ao pagamento de honorários, também em 10 %, mas sobre as contribuições descontadas nas competências de maio de 2004 a dezembro de 2015, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98 do CPC/15, por tratar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. Custa na forma da lei. Apela a parte autora, postulando a reforma da sentença para que seja determinada a restituição integral do PSS, sustentando, em síntese: a) o fato gerador do processo que originou a exação, refere-se a aposentadoria do apelante, que ocorreu em 04.07.1980, devendo assim ter a restituição total da verba destinada ao PSS; b) o apelante já se encontrava aposentado quando da promulgação da Lei 10887/2004, que prevê os descontos sob a rubrica PSS, não podendo sofrer os reflexos oriundos de norma que se destina aos servidores da ativa; c) a manutenção da r. sentença trará flagrante ofensa ao princípio Tempus Regit Actum, pois estará trazendo a inovação da legislação a fato gerador ocorrido antes da vigência da norma em análise. Com as contrarrazões da União, em que postula o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade (ausência de impugnação específica), e no mérito, o desprovimento do recurso, subiram os autos a esta Corte. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008399-02.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação ordinária em que o servidor público aposentado objetiva a restituição da quantia de R$ 55.702,16, devidamente atualizada, que foi descontada a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) do valor recebido em ação judicial n. 2005.61.04.000623-1 por meio de precatório. O autor ajuizou em 29.04.2005 ação ordinária n. 2005.61.04.000623-1 pleiteando o restabelecimento de seu enquadramento funcional na categoria NS 25, com o consequente pagamento de seus proventos com base nessa referência, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, desde o mês de junho de 1.990, quando teve sua referência alterada para NS 15, de acordo com o Parecer nº 328 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, com consequente redução de proventos. Por meio da sentença prolatada em 30 de outubro de 2.006, o pedido foi julgado parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União a revisar a renda mensal dos proventos do autor a partir de julho de 1.990, restabelecendo a referência NS 25, bem como a pagar as diferenças entre os valores do benefício efetivamente recebido e o devido, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. O TRF da 3ª Região manteve a sentença quanto ao mérito, modificando apenas os juros de mora, devidos a parti da citação, no percentual de 0,5% ao mês. Transitada em julgado a ação ordinária, o autor iniciou o cumprimento da sentença para execução da diferença salarial entre 29.04.2000 a dezembro/2015. A União opôs embargos à execução n. 0001789-74.2016.403.6104 alegando excesso de execução, tendo o juízo determinado que a execução prosseguisse pelo valor apurado pela União no importe de R$ 165.702,87, atualizado até dezembro/2015. Na inicial, o autor aduz que em dezembro/2018, quando do resgate do precatório emitido em seu favor e oriundo da ação decorrente de diferenças salariais n. 2005.61.04.000623-1, no valor de R$ 185.673,86, foi efetuada a retenção na fonte do valor de R$ 55.702,16 a título de Plano de Seguridade Social – PSS. Alega que a retenção do PSS sobre a diferença salarial, retroativa a 29.04.2000 a dezembro/2015 não é devida, pois o PSS foi instituído com a MP nº 449/2008, que incluiu o artigo 16-A na Lei 10.887/2004, de modo que só deveria produzir efeitos para os servidores aposentados posteriormente a 19/03/2004, sendo que o autor já estava aposentado desde 04.07.1980, antes da intuição da lei. O juiz sentenciante julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a União a restituir ao autor o valor descontado a título de contribuição ao PSS, referente ao Proc. 2005.61.04.000623-1- 1ª Vara Federal de Santos, incidente sobre as parcelas correspondentes às competências anteriores a maio de 2004, ao fundamento que: a) a contribuição dos inativos e pensionistas ao regime de previdência próprio do servidor público não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão quando as diferenças pagas na via judicial tiverem como referência competências anteriores a 20 de maio de 2004, tendo em vista que a referida contribuição instituída pela EC41/2003, e regulamentada pela Lei 10887/2004, que dispõe que a contribuição só passará a ser exigida a partir daquela data (20/05/2004). b) os valores devidos a inativos e pensionistas só sofrerão a retenção se relacionados a parcelas devidas após a EC 41/2003. c) o autor recebeu as diferenças de 29/04/00 a dezembro/2015, de modo que estava isento de contribuir para o PSS até abril de 2004, estando sujeito à retenção das contribuições a partir de maio de 2004. Da preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade A União sustenta em suas contrarrazões ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, por descumprimento do o ônus da impugnação específica, alegando que na apelação, houve mera cópia dos argumentos aduzidos na petição inicial, sem enfrentamento específico da sentença prolatada. Rejeito a alegação da parte ré, uma vez que a parte autora reiterou em sua apelação os argumentos pelos quais entende suficientes para obter provimento quanto ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias. Do mérito A controvérsia a ser dirimida cinge-se em saber se a contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade do Servidor Público incide sobre valores decorrentes de decisão judicial, ainda que estes refiram-se a valores devidos o servidor inativo, aposentado antes da Lei 10.887/2004. A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, acrescentou o artigo 16-A na Lei nº 10.887/2004, dispondo que "a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo" (destaquei). Conclui-se, portanto, pela incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público no momento do pagamento de precatório ou RPV, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal. Apenas não se afigura cabível a retenção na hipótese de o depósito do crédito de precatório ou RPV ter ocorrido anteriormente à edição da MP 449/2008 ou, em se tratando de valores pagos a servidores inativos, referentes às competências anteriores à instituição da contribuição previdenciária dos inativos. Nesse sentido já decidiu a Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. 1. A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, acresceu o artigo 16-A na Lei nº 10.887/2004, dispondo que a "contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo". 2. A exegese extraída da norma é a de que incide a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público quando do momento do pagamento de Precatório ou RPV, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, não se afigurando cabível a retenção na hipótese de o depósito do crédito de precatório ou RPV ter ocorrido em período anterior à edição da MP 449/2008, ou em se tratando de valores pagos aos servidores inativos referentes às competências anteriores à instituição da contribuição previdenciária dos inativos. 3. Tratando-se de depósito a ser efetuado após a MP 449/2008, deve incidir a contribuição relativa ao PSS não importando o fato de os créditos serem anteriores à Lei nº 10.887/2004. Precedente jurisprudencial. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0021093-09.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 18/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2015) A contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas somente passou a ser devida em decorrência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Dessa forma, não há que se falar em sujeição à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil de valores percebidos em Juízo a título de reajuste salarial em relação aos quais, quando da ocorrência do fato gerador, não havia incidência da aludida contribuição, ou seja, a contribuição previdenciária não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão quando as diferenças pagas na via judicial tiverem como referência competências anteriores a 20 de maio de 2004. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1196777/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo": ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. LEI 10.887/04, ART. 16-A. 1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, REsp 1196777/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 04/11/2010) Por outro lado, no julgamento do REsp 1239203/PR, igualmente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal, não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal, não se incorporam ao vencimento ou provento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ, REsp 1239203/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013) Insta consignar que, por se tratar de exigência patrimonial de natureza tributária, é vedada a incidência da referida contribuição em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que a instituiu, como se verifica no caso em tela, tratando-se de princípio protetivo do contribuinte. No mesmo sentido, é o teor do art. 105 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a legislação tributária aplica-se somente aos fatos geradores futuros e pendentes. Consagra-se, dessa forma, o princípio da irretroatividade da lei tributária, visando a resguardar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. Dessa forma, constatando-se que parte das parcelas devidas, no caso em apreço, apresentam fato gerador anterior à legislação que instituiu o PSS, não seria cabível a cobrança do referido tributo nas competências anteriores a 20.05.2004, tal como decidido na r. sentença apelada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PSS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. 2. A determinação de incidir a contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 mesmo no período anterior à EC n. 20/1998 - janeiro de 1993 e junho de 1998 - faz retroagir os efeitos de tal lei a período em que a norma não vigia, o que se mostra inviável. 3. Tratando-se de aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público federal, os quais não possuíam ato normativo que determinava a incidência de indigitada contribuição no período anterior à EC n. 20/1998, não há porque incidir, consequentemente, o PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período: janeiro de 1993 e junho de 1998. 4. Sobre os proventos de inativos e pensionistas, o PSS obedece aos seguintes parâmetros: I. antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, somente é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) se existente norma prevendo tal incidência no âmbito dos entes federais (estados, municípios e Distrito Federal), cabendo destacar que não havia previsão na esfera federal, o que torna indevida sua incidência; II. entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais; III. a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, desde que editem lei que a legitime, sendo que, na esfera federal, tal cobrança se efetivou com a entrada em vigor da Lei 10.887/2004. 5. No período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido pelos embargantes enquanto servidores ativos, à luz da lei de regência à época. Por outro lado, a partir da aposentadoria, se mostra indevida a incidência da contribuição até o advento da Lei n. 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/2003. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612/PR, rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 03/12/2013, publ. DJe 10/12/13, v.u.). Assim, correta a sentença que condenou a União a restituir ao autor o valor descontado a título de contribuição ao PSS referente ao Proc. 2005.61.04.000623-1- 1ª Vara Federal de Santos, incidente sobre as parcelas correspondentes às competências anteriores a 20 de maio de 2004. Dessa forma, considerado que o precatório decorrente da ação judicial n. 2005.61.04.000623-1 refere-se às diferenças salariais das competências de 29.04.2000 a dezembro/2015, remanesce a incidência da contribuição PSS sobre as competências de junho/2004 a dezembro/2015. Tendo em vista que o pedido formulado pelo autor é a restituição da quantia de R$ 55.702,16, devidamente atualizada, indevidamente descontada a título de PSS do valor recebido em ação judicial por meio de precatório, entendo que há outros apontamentos a serem considerados, inclusive em respeito à legalidade, a despeito de o autor ter alegado a não incidência da contribuição por ter se aposentado antes da lei 10.887/2004. Nesse sentido se situa a jurisprudência do STJ, atualmente também positivada no art. 322, §2º, do CPC. "A jurisprudência do STJ entende que o pedido é o que se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando-se em conta os fatos narrados e a causa de pedir, sendo que não ocorre julgamento extra petita quando não há afronta aos limites objetivos do pedido e o resultado da decisão é uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na exordial". (AgInt no AREsp 667.492/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Nesses termos, conforme mencionado acima, no que se refere à incidência do PSS sobre os juros de mora, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do artigo 543-C, do CPC/73, pacificou o entendimento de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência do PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento de decisão judicial. Assim, é de ser afastada a incidência do PSS sobre os juros de mora. Por fim, constata-se da documentação apresentada pelo autor no id 155337839, quais sejam, comprovante de levantamento do precatório, comprovante de retenção do PSS, comprovante de retenção do IRRF e comprovante de depósito, que foi expedido precatório em favor do autor no valor de R$ 185.673,86, sendo descontado o montante de R$ 55.702,16 relativo ao PSS, e descontado ainda o valor de R$ 55.702,16 referente ao IRRF. Assim, foi creditado na conta bancária do apelante o saldo remanescente de R$ 74.269,55 (id 155337839). Como se observa, foi efetuado desconto a título de PSS na alíquota de 30% sobre o valor do precatório, ao passo que a Lei n. 10.887/2004 determina a retenção da contribuição previdenciária na alíquota de 11%. Nesse diapasão, é de se efetuar o recálculo da contribuição previdenciária, afastando-se a incidência sobre os juros de mora, a ser calculado na alíquota de 11%, conforme determina a Lei 11.887/2004, restituindo-se ao apelante o saldo remanescente indevidamente descontado a título de PSS, devidamente atualizado. Da atualização judicial do débito No julgamento do RE nº 870.947, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra a decisão proferida em 20/09/2017, mantendo-a integralmente: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.” “Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.” E, com relação à aplicação das diversas redações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, perfilho o entendimento de que sobrevindo nova lei que altere os critérios da atualização monetária a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Desse modo, as condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. Dos honorários recursais Mantida a decisão em grau recursal quanto ao mérito, impõe-se a majoração dos honorários a serem pagos pelo autor por incidência do disposto no §11 do artigo 85 do NCPC. Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela ré levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 1%, sobre o percentual fixado na sentença, devidamente atualizado. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para determinar o recálculo do PSS nos termos especificados no voto. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDORES NA INATIVIDADE ANTERIORMENTE À EC 41/2003. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTE DE FATO GERADOR DO CRÉDITO ANTERIORMENTE À EC 41/2003. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. LEI 10.887/2004. ALÍQUOTA DE 11%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restituir ao autor o valor descontado a título de contribuição ao PSS sobre valores decorrentes de decisão judicial, incidente sobre as parcelas correspondentes às competências anteriores a maio de 2004. 2. A controvérsia a ser dirimida cinge-se em saber se a contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade do Servidor Público incide sobre valores decorrentes de decisão judicial, ainda que estes refiram-se a valores devidos o servidor inativo, aposentado antes da Lei 10.887/2004. 3. A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, acrescentou o artigo 16-A na Lei nº 10.887/2004, dispondo que "a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo". 4. A incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público no momento do pagamento de precatório ou RPV, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal. 5. Apenas não se afigura cabível a retenção na hipótese de o depósito do crédito de precatório ou RPV ter ocorrido anteriormente à edição da MP 449/2008 ou, em se tratando de valores pagos a servidores inativos referentes às competências anteriores à instituição da contribuição previdenciária dos inativos. 6. A contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas somente passou a ser devida em decorrência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Não há que se falar em sujeição à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil de valores percebidos em Juízo a título de reajuste salarial em relação aos quais, quando da ocorrência do fato gerador, não havia incidência da aludida contribuição. 7. A contribuição previdenciária não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão quando as diferenças pagas na via judicial tiverem como referência competências anteriores a 20 de maio de 2004. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1196777/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo". 9. No julgamento do REsp 1239203/PR, igualmente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal, não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora). 10. Reformada em parte a sentença de primeira instância para que o valor retido indevidamente a título de contribuição ao PSS incidente sobre juros de mora oriundo de precatório seja restituído, bem como para que seja efetuado o recálculo do PSS na alíquota de 11%, conforme determina a lei 10.887/2004, restituindo-se o saldo remanescente indevidamente descontado, devidamente atualizado. 11. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 12. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. 13. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 14. Recurso provido parcialmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor para determinar o recálculo do PSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(117)

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