Procedimento Comum Cível 5002612-33.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002612-33.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN - SP417258 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002612-33.2021.4.03.6121

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 19:07

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 16:32

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN - SP417258 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002612-33.2021.4.03.6121

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 16:52

Publicação

16/03/2026, 07:00

Sem descrição

13/03/2026, 18:40

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO LEITE Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN - SP417258-N, SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002612-33.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO LEITE Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN - SP417258-N, SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO LEITE Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN - SP417258-N, SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. NATUREZA DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A parte autora pleiteou a concessão de benefício previdenciário (ID 282674655), bem como a instrução processual na presente ação não foi realizada para verificação da existência de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, ressalvando-se, ainda, a ausência de CAT nos autos, e de eventual gozo de benefício acidentário. Cumpre-me observar que o pedido expresso na inicial ou extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática, limita o âmbito da sentença, isto é, o autor delimita a lide ao fixar o objeto litigioso, não sendo lícito ao julgador alterar o pedido, a causa petendi ou condenar em quantidade superior ao demandado, bem como conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte. É a aplicação do brocardo sententia debet esse conformis libello. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, presente nos artigos 141 e 492 do CPC/2015, é vedado ao Magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, devendo solucionar a lide nos limites em que foi proposta, sob pena de proferir decisão extra ou ultra petita. Assim, a concessão do benefício pleiteado na presente ação foi analisada sob a ótica previdenciária, nos limites do pedido inicial e, desse modo, competente a Justiça Federal para o julgamento do feito. TUTELA ANTECIPADA Não merece prosperar o pedido de revogação da tutela antecipada, pois, no presente caso, está patenteado o fundado receio de dano irreparável pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. No mesmo sentido, a lição de Paulo Afonso Brum Vaz: "Patenteia-se o requisito em comento diante da concreta possibilidade de a parte autora experimentar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caracterizadora de uma situação de perigo, se tiver de aguardar o tempo necessário para a decisão definitiva da lide. Resguarda-se, destarte, o litigante dos maléficos efeitos do tempo, isto porque situações existem, e não são raras, em que a parte autora, ameaçada por uma situação perigosa, não pode aguardar a tramitação do processo sem prejuízo moral ou material insuscetível de reparação ou dificilmente reparável (...)" (Tutela Antecipada na Seguridade Social. 1ª ed., São Paulo: Ed. LTr, 2003, p. 47). Rejeito as preliminares, e passo à análise do mérito. AUXÍLIO ACIDENTE O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97. Em sua redação original, o art. 86 da Lei de Benefícios contemplava três hipóteses para a concessão do auxílio-acidente, considerando a diversidade de consequências das sequelas, tal como a exigência de "maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade". Com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032 de 28.04.95, o dispositivo contemplou apenas os casos em que houver efetiva redução da capacidade funcional. Com o advento da Lei nº 9.528/97, a redução deve ser para a atividade habitualmente exercida. Além disso, seja qual for a época de sua concessão, este benefício independe de carência para o seu deferimento. O seu termo inicial é fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91). Se não houve esta percepção anterior, nem requerimento administrativo, este deve ser na data da citação. Precedente: STJ, REsp 1.095.523/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, DJE 05/11/2009. Por sua vez, o art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, relaciona os segurados que fazem jus ao auxílio-acidente: o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032 de 28.04.1995, ainda contemplava os presidiários que exercessem atividade remunerada. Dentre as modificações de maior relevância, desde a vigência do Plano de Benefícios, destaca-se a relativa ao valor do auxílio, que, originalmente, correspondia a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado, não podendo ser inferior a este percentual do seu salário de benefício, e, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, passou a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. É benefício que independe de carência, segundo o disposto no art. 26 da Lei nº 8.213/91. DO CASO DOS AUTOS Não há insurgência da autarquia federal quanto à qualidade de segurado, razão pela qual deixo de analisar tal requisito, em respeito ao princípio da devolutividade dos recursos ou tantum devolutum quantum appellatum. No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial, elaborado em 27.01.2022 (ID 282674688), concluiu pela existência da redução da capacidade laborativa do autor, metalúrgico - pontiador, com 53 anos, MBA em gerência de produção, conforme segue: “(...) Operou o ombro esquerdo em 1995 – Acromioplastia com luxação acrômio clavicular 24/07/1995 (...) O autor relata problema no ombro esquerdo e ombro D. Não relatou outros problemas. Refere fazer uso de medicações na fábrica. Não tem receita recente. (...) Quesitos do Juízo (...) 11- A consolidação das lesões decorrentes de acidente do autor resultou em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Sim (...) V - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE (...) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Sim Qual? Lesões no ombro esquerdo com redução da mobilidade do ombro e b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Relata acidente de bicicleta c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim (...) h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a)está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; SIM (...)”. (ID 282674688 – págs. 03, 08 e 10-11). Observo que os documentos médicos juntados aos autos (ID 282674662) demonstram a existência de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza, o que se coaduna à conclusão pericial. Conforme teor do laudo pericial, existente a redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual, decorrente de sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza, e essa situação fática subsume-se à previsão legal constante do art. 86 da Lei n° 8.213/1991, que garante justamente uma indenização ao segurado pela redução da capacidade laboral, tendo que realizar maior esforço para o exercício do trabalho. Vale observar que com redação dada pela Lei n° 9.032/1995, o art. 86 da Lei n° 8.213/1991 que, em sua redação original, estabelecia o valor do benefício em porcentagens de 30%, 40%, ou 60% do salário-de-contribuição do segurado, dependendo do grau da redução da capacidade, se mínima, média ou máxima, passou a determinar a porcentagem de 50% para o valor do benefício, independente do nível do prejuízo sofrido pelo segurado. Acrescente-se que a Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.109.591/SC, processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequencia, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio acidente, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, nos termos da r. sentença. COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVOS JÁ PAGOS. Verifica-se que o juízo “a quo” fixou a DIB sem indicar a necessidade do desconto de valores inacumuláveis. Desse modo, determino a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAS ATRASADAS Falta de interesse recursal do INSS, pois a sentença já determinou a observância à prescrição quinquenal, nos moldes pleiteados pelo requerido. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002612-33.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio acidente. A r. sentença, proferida em 30.08.2023, julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio acidente, a partir do dia seguinte da cessação do benefício de auxílio doença NB 025.326.839-7, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Determinou a incidência sobre os valores atrasados, desde os respectivos vencimentos, de correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado na 3ª Região, no momento da liquidação da sentença. Condenou o INSS, ainda, ao ressarcimento das custas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §3º, § 4º, II, e §11, todos do CPC/2015, a incidir sobre a totalidade das parcelas devidas até a sentença, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC/2015. Tutela antecipada concedida. Dispensada a remessa oficial. (ID 282674717). Em suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, a declaração de incompetência da justiça federal para julgamento do feito, concernente a acidente de trabalho, com a remessa dos autos à justiça estadual; e a suspensão da antecipação dos efeitos da tutela. No mérito, pugna pela decretação de improcedência do pedido, ao argumento do não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio acidente, sustentando que a restrição funcional do requerente não decorre de sequela consolidada originada em acidente de qualquer natureza. Eventualmente, pleiteia o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, a observância à prescrição quinquenal, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, e a isenção ao pagamento das custas processuais. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. (ID 282674719). Com contrarrazões (ID 282674724), subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002612-33.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito as preliminares, e não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei após a data de início do benefício concedido nesta ação, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVOS JÁ PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONSECTÁRIOS. - A parte autora pleiteou a concessão de benefício previdenciário, bem como a instrução processual na presente ação não foi realizada para verificação da existência de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, ressalvando-se, ainda, a ausência de CAT nos autos, e de eventual gozo de benefício acidentário, de modo que competente a Justiça Federal para o julgamento do feito. - Não merece prosperar o pedido de revogação da tutela antecipada, pois, no presente caso, está patenteado o fundado receio de dano irreparável pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. - O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio acidente, especialmente a comprovação da redução da capacidade laborativa por existência de lesão consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza, o pedido é procedente. - Determinada a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - Falta de interesse recursal do INSS no que concerne à observância à prescrição quinquenal, pois a sentença já determinou tal observância, nos moldes pleiteados pelo requerido. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares e não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO LEITE Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN - SP417258, SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002612-33.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Ação de rito Ordinário ajuizada por CARLOS ALBERTO LEITE - CPF: 062.423.138-04 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença (04/09/1995), subsidiariamente, desde a DER em 12/03/2021 NB 025.326.839-7). Alega a parte autora, em síntese, que faz jus ao mencionado benefício, pois foi vitimado por acidente de qualquer natureza e, após sua convalescência restou sequelas que exigem um maior esforço para as atividades habituais do obreiro. Informa que “mesmo com a alta médica, o Autor apresente sequelas consolidadas, as quais não permite elevação dos membros superiores acima de 60 graus e manusear objetos acima de 2 (dois) kg”. Trouxe documentos médicos da data acidente (julho/1995) e exames a partir de 11/2018. Carta de concessão do auxílio-doença (ID 130892268), com DIB 03/8/1995. Processo administrativo de requerimento do auxílio-acidente ID 130892274 (DER 12/03/21). A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a realização de perícia médica (ID 171815229) e foi indeferido o pedido de justiça gratuita (ID 135589128). Custas processuais recolhidas. Contestação ID 206016036 pela improcedência da pretensão autoral. Foi realizada perícia e juntado o laudo médico aos autos em 13/12/2021 (ID 240845576). O autor manifestou-se sobre o laudo. O INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Foi concedida a tutela de urgência para implementação do o benefício de auxílio-acidente (ID 242736768). O INSS apresentou proposta de acordo (ID 246729449) para implantação do auxílio-acidente a partir de 12/03/2021 e pagamento de 95% das parcelas vencidas. Houve recusa da parte autora (ID 247394885). Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos do perito (despacho id 266374421), o que foi feito no laudo complementar id 278710162. Manifestação das partes, respectivamente, autor id 280312779 e INSS id 279738048. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Comporta a lide julgamento antecipado, consoante dispõe o inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil/2015. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. É firme e cristalina a jurisprudência[1] no sentido de considerar o direito aos proventos previdenciários de trato sucessivo imprescritível, de sorte que a prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao qüinqüênio contado da data em que o requerimento foi formulado na via administrativa ou, se a parcela tiver sido desde logo pleiteada judicialmente, do ajuizamento da ação. O auxílio-acidente encontra previsão no artigo 86 da Lei 8.213/ 91, in verbis: "Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Da leitura deste dispositivo, pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. A parte autora detém a condição de segurado empregado, conforme informações extraídas do sistema CNIS acostado aos autos (ID 135589514). Analisando os autos, verifico que o autor foi vítima de um acidente de bicicleta no ano de 1995, passou por tratamento cirúrgico que deixou sequela consistente em redução de amplitude de movimento do ombro esquerdo (prontuário médico de internação e cirurgia - id 130892264). Após requerer administrativamente o benefício de auxílio-acidente teve seu pleito indeferido, tendo em conta que, a despeito de ter sido verificada a existência de sequela decorrente do acidente, não foi reconhecida a redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela (processo administrativo ID 130892274 com data de entrada do requerimento em 12/03/21). O laudo pericial judicial apresentado (ID 240845581) afirma que o autor é portador de sequela consistente em redução de ADM do ombro esquerdo. Foi operado do ombro esquerdo em 995 – acromioplastia com luxação acrômio clavicular em 24/07/1995. Informa, ainda, o perito que a sequela apresentada, apesar de não causar incapacidade laborativa, trouxe redução da capacidade laboral para a atividade que exercia (metalúrgico) e que é necessário maior esforço para o desempenho de idêntica função. Portanto, verifico que o demandante preenche os requisitos para a obtenção do benefício de auxílio-acidente. No que tange à carência, observo que o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91 dispensa a exigência do cumprimento desse requisito. Assim, considerando que a sequela resultante do acidente gerou redução da mobilidade, demandando maior esforço físico para o desempenho da função que exercia (metalúrgico), entendo que o autor, na qualidade de segurado empregado, faz jus ao auxílio-acidente, se enquadrando na situação "a" do quadro nº 1, do Anexo III do RPS, no art. 104, inc. III do Decreto nº 3.048/99, bem como no art. 86 da Lei 8.213/91. Com relação ao termo inicial do benefício, o entendimento do e. STJ “é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação” (REsp 1.786.736-SP). Também restou assentado que a demora no ajuizamento da ação para postular a concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença acidentário, não afasta a observância da regra imposta pelo art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, trazendo como efeito apenas a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, na forma da Súmula 85/STJ. O entendimento exarado no referido Recurso Especial, afetado ao rito dos recursos repetitivos, resulto na fixação da seguinte tese (Tema 862): “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Sendo assim, a concessão do auxílio-acidente é devida desde a data de cessação do auxílio-doença (NB 025.326.839-7). Assim, nos termos da Resolução n.º 69/2006 da Corregedoria e pelas razões supra mencionadas, tem CARLOS ALBERTO LEITE - CPF: 062.423.138-04 direito ao benefício de: - Auxílio-acidente Previdenciário; - tendo como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 025.326.839-7). - a ser calculado pelo INSS de acordo com a legislação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 025.326.839-7). Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, todos do CPC, e incidirá sobre a totalidade das parcelas devidas até a sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e de acordo com a orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 20 do CPC), bem como das custas processuais. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente, pois este é de caráter alimentar, sob pena de se sobrepor a norma do artigo 300 do CPC aos fundamentos da República Federativa do Brasil, como a "dignidade da pessoa humana" (CF, art. 1.º, III), impedindo que o Poder Judiciário contribua no sentido da concretização dos objetivos da mesma República, que são "construir uma sociedade livre, justa e solidária", bem como "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (CF, art. 3.º, I e III)[2]. Comunique-se o Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cabal cumprimento. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Súmula 85/STJ “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” [2] TRF/3.ª REGIÃO, AC 867955/SP, DJU 17/09/2003, p. 564, Rel. Des. Fed. WALTER AMARAL.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO LEITE Advogados do(a) AUTOR: SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-B, ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN - SP417258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Como é cediço, o auxílio acidente está previsto no art. 86 da Lei nº. 8.213/91[1] e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória. Também dispensa carência por força do art. 26, I da Lei nº. 8.213/91. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) ser o segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial; (c) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (d) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (f) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. Cabe observar que o Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) enumera, de forma meramente enunciativa, a relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente. In casu, a parte autora detinha a condição de segurado empregado, conforme informações extraídas do sistema CNIS acostado aos autos (ID 135589514). Analisando os autos, verifico que o autor foi vítima de um acidente de bicicleta no ano de 1995, passou por tratamento cirúrgico que deixou sequela consistente em redução de amplitude de movimento do ombro esquerdo. Após requerer administrativamente o benefício de auxílio-acidente, teve seu pleito indeferido, tendo em conta que, a despeito de ter sido verificada a existência de sequela decorrente do acidente, não foi reconhecida a redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela (ID 130892274). O laudo pericial judicial apresentado (ID240845581) afirma que o autor é portador de sequela consistente em redução de ADM do ombro esquerdo. Informa, ainda, o perito que a sequela apresentada, apesar de não causar incapacidade laborativa, trouxe redução da capacidade laboral para a atividade que exercia habitualmente e que hoje é necessário maior esforço para o desempenho de idêntica função. Portanto, verifico que o demandante preenche os requisitos para a obtenção do benefício de auxílio-acidente. De acordo com art. 104, inc. III do Decreto nº 3.048/99, será concedido auxílio-acidente como indenização ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Assim, considerando que a sequela resultante do acidente gerou exigência de maior esforço para o desempenho da atividade anteriormente exercida quando da ocorrência do acidente ciclístico, conforme demonstrado pela perícia médica, entendo que o autor, na qualidade de segurado empregado, faz jus ao auxílio-acidente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002612-33.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Diante do exposto, estando presentes todos os requisitos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que seja implementado imediatamente o benefício de auxílio-acidente ao autor CARLOS ALBERTO LEITE - CPF: 062.423.138-04, a partir da ciência da presente decisão. Intimem-se as partes do laudo médico e da presente decisão. Comunique-se ao Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cabal cumprimento da presente decisão. Int. Taubaté, 14 de fevereiro de 2022. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] "Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO LEITE Advogados do(a) AUTOR: SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-B, ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN - SP417258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O À luz dos argumentos fáticos e jurídicos despendidos na petição inicial, bem como dos documentos que a instruíram, tenho que o pedido de concessão de tutela de urgência não tem como ser concedido porquanto impõe-se a instrução do feito para um melhor esclarecimento dos fatos, notadamente a realização de perícia médica a fim de atestar a real situação de saúde da parte autora, se está incapacitada total ou parcialmente para o trabalho e, se em caso positivo, a época aproximada da lesão incapacitante. Assim, postergo a apreciação do pedido de tutela de evidência para após a realização da perícia médica. Diante do programa de informática implementado para confecção do laudo pericial, que permite maior celeridade nas respostas dos quesitos por parte do Sr. Perito e levando-se em conta a natureza do benefício pleiteado que não exige outros questionamentos, este Juízo apresenta os quesitos abaixo. 1- Quais pessoas estavam presentes durante a realização da perícia? 2 – Idade e escolaridade do autor. 3 – Profissão. É a última que vinha exercendo? 4 – Há indícios físicos de atividade laborativa recente pelo segurado? (calosidade recentes nas palmas das mãos ou sujeira nas unhas). 5 – O autor, em seu histórico laboral, já exerceu algum trabalho sentado ou em repouso? Qual? 6 – O autor, em seu histórico laboral, já exerceu algum trabalho leve? Qual? 7 – O autor está trabalhando atualmente? Qual é o trabalho? Quando “parou” de trabalhar? 8 – O autor é portador de alguma doença? Qual a denominação? Qual o CID? 9 – Esta doença é a mesma alegada na petição inicial? Caso o autor seja incapaz e apresente mais de uma doença, aquela descrita na petição inicial é a que efetivamente restringe a sua capacidade laboral? Por quê? 10-Há sequelas: 11- A consolidação das lesões decorrentes de acidente do autor resultou em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 12 - A consolidação das lesões decorrentes de acidente do autor resultou em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente; ou 13- A consolidação das lesões decorrentes de acidente do autor resultou em sequelas que impliquem a impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. 14- A enfermidade do autor se enquadra em alguns das moléstias especificadas no Anexo III, do Decreto nº 3.048/99, apontando o referido item, em caso positivo. Ressalto que na excepcionalidade do caso concreto, poderão as partes, de forma objetiva, acrescentar quesitos que reputarem indispensáveis, podendo o Sr. Perito deixar de respondê-los se forem inadequados ou se tiverem sido formulados anteriormente. Traga o autor, se possuir, exames médicos atuais que comprovem a incapacidade laborativa, bem como informe a este Juízo qual o seu grau de instrução. Assim, providencie a Secretaria data e horário para que seja realizada a perícia médica, que se realizará neste prédio da Justiça Federal, com endereço na Av. Marechal Arhur Costa e Silva, nº 730, Centro, Taubaté/SP, devendo o Sr. Perito (ortopedista ou clínica geral) com endereço arquivado em Secretaria expressamente se manifestar sobre a capacidade laboral do autor. Ressalto que a parte autora tem o dever de portar, na data da perícia médica, exames diagnósticos atuais a fim de auxiliar na realização dos trabalhos do perito, consoante prescreve o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Advirto que se a parte autora não comparecer em perícia agendada, salvo se apresentada justificativa plausível e comprovada documentalmente, não lhe será dada nova oportunidade e o feito será resolvido no estado em que se encontra. Arbitro os honorários dos peritos nomeados nos autos no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal. Diante da morosidade de ser efetuado o pagamento da verba honorária aos peritos e considerando que sempre prestaram esclarecimentos quando solicitados, determino, excepcionalmente, após a entrega do laudo conclusivo, a imediata solicitação do pagamento. Ressalto que poderão as partes indicar assistentes técnicos. Após a juntada do laudo, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002612-33.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cite-se. Int. Taubaté, 10 de dezembro de 2021. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO LEITE Advogados do(a) AUTOR: SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-B, ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN - SP417258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Analisando o sistema processual, constato que não há prevenção entre este processo e o feito de nº 5000860-26.2021.4.03.6121 (id 135589813). Vislumbro também que não há litispendência ou coisa julgada entre as mencionadas demandas. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002612-33.2021.4.03.6121 Cuida-se de Ação de Procedimento Comum na qual o autor objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a cessão do benefício por incapacidade temporária de nº 31/025.326.839-7 (04/09/1995). Recebo os cálculos apresentados pela parte autora para fins de fixação do valor da causa, R$ 81.770,48. Com relação ao pedido de justiça gratuita, a Constituição Federal determina em seu artigo 5.º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O critério adotado por este Juízo é de deferir a gratuidade da justiça para aqueles cuja renda mensal é igual ou inferior ao valor correspondente a 3 (três) salários mínimos vigentes quando da propositura da ação, atualmente em R$ 3.300,00. No caso concreto, considerando a renda auferida (id 135589514) e a profissão do autor, observo, a princípio, a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim sendo, determino que a parte autora comprove o recolhimento das custas ou a juntada aos autos de documentos que corroborem a insuficiência econômica alegada como, por exemplo, demonstrativo de pagamento atualizado ou declaração de imposto de renda, bem como documentos que comprovem despesas e gastos mensais relevantes, inclusive, com eventuais dependentes, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 99, §2º, do CPC. Sem prejuízo, determino a apresentação de comprovante de residência atualizado. Após, venham-me os autos conclusos para apreciação da justiça gratuita e do pedido de tutela de urgência. Int. Taubaté, data da assinatura. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

26/10/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Sem descrição

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