Execução Fiscal 5002612-32.2019.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5002612-32.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2023, 05:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2023, 05:12

Julgamento em Diligência

22/06/2023, 16:41

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 14:48

Expedida/certificada

02/06/2023, 13:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2023, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 12:58

Conclusão (para julgamento)

01/06/2023, 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 19:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/02/2023, 08:50

Por decisão judicial

16/02/2023, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, MARCELO ALVES - SP368677, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: ROGERIO ALEX DE SOUZA DESPACHO Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil c.c. artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente no ID 266697108. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002612-32.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

20/12/2022, 00:00

Mero expediente

28/11/2022, 13:17

Documentos

Despacho

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755, KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 EXECUTADO: ROGERIO ALEX DE SOUZA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002612-32.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de execução fiscal aforada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 5ª Região em face de Rogério Alex de Souza. A carta de citação expedida para o endereço constante na petição inicial foi juntada a estes autos com a anotação “não existe o número” feita pelos Correios (ID 24394455). Após, os autos foram encaminhados à Seção de Apoio à Conciliação para audiência de tentativa de conciliação (ID 29318870). A audiência de conciliação não foi realizada, conforme certidão ID 41993696. Os autos foram remetidos ao arquivo sobrestado, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. (ID 42394195). Na sequência, a exequente requereu a indisponibilidade de ativos financeiros, via Sisbajud (ID 45590564). Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. No caso em tela, verifico que houve tentativa de citação da parte executada, sem êxito na localização. Contudo, não houve tentativa de citação pessoal por oficial de Justiça. Inviável, pois, acolher pedido de penhora sem citação da parte executada. E da leitura do artigo 830 do CPC, somente após infrutífera tentativa de citação por mandado, é que se pode falar em arresto executivo de bens. Evolução do entendimento deste Juízo. Há necessidade de prévia tentativa de citação por oficial de Justiça. Assim, expeça-se carta precatória para a Comarca de Jandira/SP para a citação, penhora, avaliação e intimação a recair sobre quaisquer bens da parte executada. Antes, porém, intime-se a autarquia exequente para recolher, no prazo de 10 dias, as custas do oficial de justiça do TJ-SP, essenciais para o cumprimento da carta precatória no juízo estadual. Saliento que o cabimento do adiantamento, pelas autarquias, das “despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual)” está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C, do CPC então vigente (REsp 1144687, DJe 21/05/2010). Desde já fica indeferido eventual pedido de isenção ou de pagamento a posteriori, diante da ausência de previsão legal. Comprovado o recolhimento, expeça-se carta precatória. Após sua devolução, dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

29/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(36)