Procedimento Comum Cível 0000610-68.2013.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000610-68.2013.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 12:05

Trânsito em julgado

22/10/2024, 12:05

Publicação

02/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: E. R. R. REPRESENTANTE: ALINE COSTA RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO RAMOS DUARTE - SP185348, ROSIANE MAXIMO DOS SANTOS - SP160917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Y. S. T. R. REPRESENTANTE: NATALIA SIQUEIRA TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO SILVA LUPERNI - SP166123 S E N T E N Ç A Tendo em vista a notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor/Precatório, dentro do prazo legalmente previsto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pela executada. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe. 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000610-68.2013.4.03.6118

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2024, 18:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2024, 18:22

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 09:41

Publicação

09/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E. R. R. REPRESENTANTE: ALINE COSTA RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO RAMOS DUARTE - SP185348, ROSIANE MAXIMO DOS SANTOS - SP160917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Y. S. T. R. REPRESENTANTE: NATALIA SIQUEIRA TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO SILVA LUPERNI - SP166123 ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: A(s) certidão(ões) solicitada(s) foi(ram) expedida(s) e encontra(m)-se disponível(eis) no presente PJe para fins de impressão e utilização pelo advogado atuante na causa. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 7 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000610-68.2013.4.03.6118

08/08/2024, 00:00

Mero expediente

12/07/2024, 12:42

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 13:54

Publicação

01/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: E. R. R. REPRESENTANTE: ALINE COSTA RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO RAMOS DUARTE - SP185348, ROSIANE MAXIMO DOS SANTOS - SP160917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Y. S. T. R. REPRESENTANTE: NATALIA SIQUEIRA TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO SILVA LUPERNI - SP166123 DECISÃO 1. ID 278730951: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000610-68.2013.4.03.6118 Defiro o pleito de conexão destes com os autos 0001635-82.2014.403.6118, com fundamento nos artigos 54 e seguintes do Código de Processo Civil, onde os valores a que tem direito à Sr.ª Yasmin Siqueira Teixeira Rodrigues e seu procurador (honorários sucumbenciais) deverão ser discutidos nos autos 0001635-82.2014.403.6118. 2. Traslade-se via do presente despacho aos autos associados (0001635-82.2014.403.6118). 3. Esclareço que, nestes autos, deverão ser pagos apenas os valores pertencentes a exequente E. R. R. e os valores de honorários sucumbenciais pertencentes a sua patrona. 4. Deste modo, considerando que o INSS não se opõe aos cálculos apresentados pela exequente, no ID. 259472945, homologo a conta apresentada e determino, em caso de ausência de impugnação da presente decisão no prazo legal, com fulcro no art. 535, §3º do Código de Processo Civil/2015, que seja(m) expedida(s) a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, observando-se as formalidades legais. 5. Após o cadastramento do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) antes da(s) sua(s) transmissão(ões) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Se acaso tratar-se de precatório, após sua devida transmissão ao Tribunal, determino o sobrestamento do feito até que ocorra o pagamento. 7. Posteriormente ao pagamento da(s) quantia(s) devida(s), diga(m) a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 05 (cinco) dias, se se opõe(m) à extinção da execução. 8. Em seguida, em caso de ausência oposição, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 9. Intimem-se e cumpra-se. GUARATINGUETÁ, 15 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Y. S. T. R., E. R. R. ASSISTENTE: NATALIA SIQUEIRA TEIXEIRA, ALINE COSTA RAMOS Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO SILVA LUPERNI - SP166123-N, Advogados do(a) APELADO: ROSIANE MAXIMO DOS SANTOS - SP160917-N, PAULO EDUARDO RAMOS DUARTE - SP185348-N, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000610-68.2013.4.03.6118 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de apelação autárquica, tirada da r. sentença (03/11/2020) que julgou procedente o pedido, condenando o Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS a pagar à autora o benefício de Auxílio-reclusão, pelo período de 08/02/2012 a 08/09/2014, observada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso deverão observar a correção monetária e os juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ratificou a tutela antecipada anteriormente concedida. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor total devido até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. A sentença não foi submetida ao reexame necessário. A Autarquia sustenta, em síntese, que não foi preenchido o requisito de “baixa renda” para a concessão do benefício. Por fim, prequestiona a matéria. Requer o provimento do recurso. Com contrarrazões. Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso da apelação. Houve decisão interlocutória determinando o sobrestamento do feito em razão da questão referente ao Tema repetitivo 896/STJ com o seguinte enunciado: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/91) o critério de aferição de renda do segurado que exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição", o que foi apreciada pelo C.STJ em 24/02/2021. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, consoante acima mencionado, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Do mérito Discute-se o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão. O benefício de auxílio-reclusão encontra-se disciplinado pelo art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, art. 80 da Lei nº 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99. O art. 201, inciso IV, da CF, prescreve: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda". Por sua vez, dispõe o artigo 80, da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que: " O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Acrescenta o seu parágrafo único: "O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário". A Emenda Constitucional nº 20/98, disciplinou, em seu artigo 13: "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Os dispositivos mencionados foram regulamentados pelo Decreto nº 3.048/99, nos artigos 116 a 119. Frisa a necessidade de manutenção da qualidade de segurado e a presença da dependência econômica (§ 1º do art. 116). Estabelece que "serão aplicados ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica" (§ 3º do art. 116) e que "a data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior" (§ 4º do art. 116). O segurado está dispensado do cumprimento de carência, de um número mínimo de contribuições por parte do segurado, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Não obstante, a partir da entrada em vigor da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), passou-se a exigir a carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Destaque-se, por oportuno, que é vedada a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de segurado de "baixa renda", vale dizer, que a remuneração bruta mensal auferida pelo encarcerado não pode ultrapassar o limite vigente à época em que ocorreu a prisão, cumprindo atentar, nesse particular, à importância constante em portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, atualizada anualmente. Tais limites acham-se assim disciplinados: até 31/05/1999 - R$360,00 (EC nº 20/98); de 1º/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS nº 5.188/99); de 1º/06/2000 a 31/05/2001 - R$ 398,48 (Portaria MPS nº 6.211/00); de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); de 1º/6/2003 a 31/04/2004 - R$560,81 (Portaria MPS nº 727/03); de 1º/05/2004 a 30/04/2005 - R$586,19 (Portaria MPS nº479/04); de 1º/05/2005 a 31/3/2006 - R$623,44 (Portaria MPS nº 822/05); de 1º/04/2006 a 31/03/2007 - R$654,61 (Portaria MPS nº119/06); de 1º/04/2007 a 29/02/2008 - R$676,27 (Portaria MPS nº142/07); de 1º/03/2008 a 31/01/2009 - R$710,08 (Portaria MPS nº 77/08); de 1º/02/2009 a 31/12/2009 - R$752,12 (Portaria MPS nº 48/09); de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - R$810,18 (Portaria MPS nº 333/2010); de 1º/01/2011 a 14/7/2011 - R$862,11 (Portaria MPS nº568/2010); de 15/7/2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 (Portaria MPS 02/2012); de 01/01/2013 e 31/12/2013- R$ 971,78 (Portaria MPS 15/2013); de 01/01/2014 a 31/12/2014- R$ 1.025,81 (Portaria MPS/MF 19/2014); de 01/01/2015 a 31/12/2015 - R$ 1.089,72 (Portaria MPS/MF 13/2015); de 01/01/2016 a 31/12/2016 - R$ 1.212,64 (Portaria MTPS/MF 1/2016); de 01/01/2017 a 31/12/2017 - R$ 1.292,43 (Portaria MF 8/2017); de 01/01/2018 a 31/12/2018 - R$ 1.319,18 (Portaria MF 15/2018); de 01/01/2019 a 31/12/2019 – R$ 1.364,43 (Portaria nº 09, DE 15/01/2019); de 01/01/2020 a 31/12/2020 – R$ 1.425,56 (Portaria ME 914/2020); de 01/01/2021 a 31/12/2021 – R$ 1.503,25 (Portaria SEPRT/ ME 477/2021). A esse respeito, cabe ponderar a prevalência, após intensos debates jurisprudenciais, do entendimento segundo o qual, uma vez demonstrada situação de desemprego do recluso ao instante do recolhimento ao estabelecimento prisional, sem constatação de perda da condição de segurado, resulta salvaguardada a percepção da benesse. Nesse sentido, a matéria em discussão foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1485416/SP e 1485417/MS, afetados em regime de repetitivo da controvérsia - Tema 896, in juris: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (TEMA nº 896). Cumpre ressaltar que, na sessão de 24/2/21, a Primeira Seção do C. STJ, na Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ, decidiu pela reafirmação da tese anteriormente fixada. Exame do caso concreto No caso vertente, a Certidão de Recolhimento Prisional demonstra o encarceramento de Willians de Jesus Rodrigues em 18/01/2012 a 18/02/2012, conforme faz prova a certidão de recolhimento prisional. Houve requerimento administrativo postulado em 08/02/2012, restando indeferido ao motivo da não comprovação de "baixa renda" ("último salário de contribuição recebido pelo segurado superior ao previsto na legislação"). Foi apresentada certidão de nascimento da filha E. R. R., em 27/11/2009, representado nos autos por sua genitora Aline Costa Ramos. De acordo com a documentação dos autos o segurado teve vínculo empregatício antes da reclusão, de 24/11/2010 a 20/11/2011, com remuneração de R$ 937,00 (CNIS). Não há nos autos prova do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho, consoante previsão legal. Todavia, a jurisprudência tem interpretado que esse não é o único meio de prova da situação de desemprego. Com efeito, o C. STJ admite todos os meios de prova da situação de desemprego para fins de prorrogação do período de graça (artigo 15, § 2º, da Lei 8.213, de 24/07/1991), não se fazendo imprescindível o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ Pet nº 7.115). Em complemento, cito trecho de decisão monocrática do STJ, relatado pelo Ministro Francisco Falcão (REsp 1930711, publ 10/06/2021): “Nesse contexto, concluo que a ausência de anotações de vínculos empregatícios entre a data final do último vínculo e a data do encarceramento comprova a situação de desemprego.” No caso em tela, dada a inexistência de anotação em CTPS ou de registro na base de dados da autarquia previdenciária, a hipótese se enquadra nos termos da jurisprudência supra, no sentido de estar comprovada a situação de desemprego. Destarte, constata-se que na data de 18/01/2012, quando ocorreu a prisão, o genitor do autor ainda ostentava a condição de segurado por força de disposição legal, usufruindo do período de graça. De outra parte, compulsando os autos verifica-se que o último vínculo empregatício antes da prisão foi em 11/2011, com remuneração anotada em R$ 937,00. Cumpre salientar que a renda no caso de desemprego é zero, consoante fixado no Tema 896 do STJ, acima transcrito. Portanto, de rigor, o deferimento do benefício. Por oportuno, não obstante o benefício tenha sido concedido por prazo determinado, registre-se que a parte autora de que deve informar de imediato nos autos a progressão de regime do segurado recluso, em consonância com o disposto no artigo 80, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). " No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação”, pelo que deixo de majorá-la, in casu. Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO à apelação da Autarquia Federal. De ofício, fixo os critérios de correção monetária e juros de mora, explicitados nos termos desta fundamentação. Cumpre salientar que o atestado de permanência carcerária atualizado deverá ser juntado aos autos no momento da execução do julgado para que sejam pagos os valores do auxílio-reclusão apenas no período em que o segurado permanecer recolhido à prisão, em consonância com a legislação de regência. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 28 de março de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

29/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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