Monitória 5001072-67.2019.4.03.6137 - TRF3

Monitória 5001072-67.2019.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 16:39

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO DROGARIA - ME, SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA DA CONCEICAO RIBEIRO - SP365382 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do Juízo Federal desta Vara, informo que ficam a(s) parte(s) INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais finais de acordo com o valor certificado no processo (ver última certidão), junto à Caixa Econômica Federal, PAB - Justiça do Trabalho, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, unidade gestora 090017, gestão 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento 18710-0, juntando comprovante de pagamento aos autos, sob pena de não levantamento de eventual constrição e posterior inscrição do valor em Dívida Ativa da União, nos termos da PORTARIA ANDR-01V Nº 99, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, Art. 10°, XII. Nada mais. 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001072-67.2019.4.03.6137

29/02/2024, 00:00

Trânsito em julgado

21/11/2023, 22:17

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO DROGARIA - ME, SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA DA CONCEICAO RIBEIRO - SP365382 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001072-67.2019.4.03.6137 Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face da Caixa Econômica Federal. Após comprovado o pagamento do débito executado, a parte exequente restou intimada a se manifestar, em termos de extinção, sob pena do silêncio importar em concordância, tendo permanecido silente. É relatório. DECIDO. Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à lide. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

03/10/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2023, 17:02

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 17:53

Publicação

06/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO DROGARIA - ME, SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA DA CONCEICAO RIBEIRO - SP365382 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto desta Vara, fica a parte exequente devidamente intimada a se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o teor do documento juntado sob ID 286617152 e anexo, nos termos do Despacho ID 257889933. Nada mais. 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001072-67.2019.4.03.6137

05/07/2023, 00:00

Publicação

11/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO DROGARIA - ME, SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA DA CONCEICAO RIBEIRO - SP365382 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001072-67.2019.4.03.6137 Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face da Caixa Econômica Federal. Após comprovado o pagamento do débito executado, a parte exequente restou intimada a se manifestar, em termos de extinção, sob pena do silêncio importar em concordância, tendo permanecido silente. É relatório. DECIDO. Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à lide. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO DROGARIA - ME, SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO Advogado do(a) REU: BRUNA DA CONCEICAO RIBEIRO - SP365382 Advogado do(a) REU: BRUNA DA CONCEICAO RIBEIRO - SP365382 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001072-67.2019.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de Embargos de Declaração (ID 52316553) opostos pelo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença de ID 48279747. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço os presentes Embargos, porque são tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, não assiste razão ao embargante. Veja-se, pois. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Conforme se observa da regra de cabimento dos presentes embargos, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. No caso em tela, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão, pois não teria sido intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil. A sentença proferida extinguiu os autos, sem resolução de mérito, com fundamento no indeferimento da inicial, pois a parte autora, ora embargante, mesmo intimada a colacionar aos autos documentos indispensáveis para a propositura da ação (ID 44678618), deixou de cumprir a determinação. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, se a parte não cumprir as diligências determinadas, quando verificada que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, o juiz indeferirá a peça inicial. Assim sendo, ao contrário do que alega a embargante, a extinção dos autos não se deu em razão de abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o que levaria a necessidade de intimação pessoal da parte, consoante o §1º, daquele dispositivo processual, mas sim por não cumprimento de diligência com a juntada de documentos essenciais para a propositura da presente ação (art. 485, inciso I, CPC). Analisando o teor das razões do recurso em questão, observa-se que revelam mero inconformismo da parte. O que a parte embargante pretende é a modificação da decisão proferida utilizando instrumentos recursais inadequados. Portanto, a sentença recorrida não se mostra com nenhum vício a ser reparado via embargos de declaração. Desnecessária a manifestação do embargado nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de efeitos infringentes na presente decisão em embargos. Esta a necessária fundamentação. À vista do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de ID 48279747, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO DROGARIA - ME, SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO Advogado do(a) REU: BRUNA DA CONCEICAO RIBEIRO - SP365382 Advogado do(a) REU: BRUNA DA CONCEICAO RIBEIRO - SP365382 S E N T E N Ç A RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5001072-67.2019.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação de monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO DROGARIA – ME e SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO, visando à expedição de mandado monitório, com a finalidade do recebimento de valores referentes ao Contrato n.º 240599734000055647 e Contrato n.º 240599734000063666. Na decisão de ID 44678618, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial, colacionando aos autos as cópias dos Contrato n.º 240599734000055647 e Contrato n.º 240599734000063666 referentes à contratação de Girocaixa fácil assinados pelas embargantes/rés, ou a cópia do contrato de relacionamento - contratação de produtos e serviços de pessoa jurídica devidamente assinado pelos réus, do qual decorriam as operações de girofácil contratadas nos contratos de Girocaixa fácil n.º 240599734000055647 e n.º 240599734000063666, sob pena de extinção. Intimada, a parte autora deixou o prazo transcorrer “in albis”. Após, os autos vieram conclusos. Decido. É relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O art. 320 do Código de Processo Civil traz a seguinte redação: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Caso o juiz verifique a ocorrência da ausência de documentos essenciais e a ausência de requisitos necessários para a propositura da ação, determinará, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autor emende a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, consoante determina o art. 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Compulsando os autos, observa-se a parte autora, mesmo após intimada e advertida da possibilidade do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, não colacionou aos autos, no prazo determinado, as cópias dos Contrato n.º 240599734000055647 e Contrato n.º 240599734000063666 referentes à contratação de Girocaixa fácil assinados pelas embargantes/rés, ou a cópia do contrato de relacionamento - contratação de produtos e serviços de pessoa jurídica devidamente assinado pelos réus, do qual decorriam as operações de girofácil contratadas nos contratos de Girocaixa fácil n.º 240599734000055647 e n.º 240599734000063666, que são documentos essenciais para a propositura da presente ação, nos termos determinados na decisão de ID 44678618. Assim sendo, como a parte autora não cumpriu as diligências determinadas na decisão de ID 44678618, é de se indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. O indeferimento da petição inicial configura-se como motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante prescreve o inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Portanto, é de se indeferir a petição inicial, e, consequentemente, extinguir o processo sem resolução de mérito. Em razão do indeferimento da inicial, há a perda do objeto dos embargos monitórios de ID 34017914, ficando prejudicada a sua análise. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. JULGO PREJUDICADOS os embargos monitórios de ID 34017914. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

16/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO DROGARIA - ME, SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO Advogado do(a) REU: BRUNA DA CONCEICAO RIBEIRO - SP365382 Advogado do(a) REU: BRUNA DA CONCEICAO RIBEIRO - SP365382 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5001072-67.2019.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. Trata-se de ação de monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO DROGARIA – ME e SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO, visando à expedição de mandado monitório, com a finalidade do recebimento de valores referentes ao Contrato n.º 240599734000055647 e Contrato n.º 240599734000063666. Com a inicial, vieram documentos eletrônicos. Citado, os réus apresentaram embargos (ID 34017914). A parte autora impugnou os embargos (ID 28119463). Oportunizado o requerimento de provas, a parte autora/embargada informou não ter outras provas a produzir (ID 41866759). Por sua vez, a parte embargante/ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 42277397). Os embargantes/réus juntaram documentos para comprovar o pedido de justiça gratuita (ID 42277397). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, observa-se que os embargantes/réus não possuem interesse na produção de outras provas (ID 42277397), ao alegar que “(…) inexiste prova literal de dívida para com a embargada, estando ausente as condições de desenvolvimento válido do processo e falta de possibilidade jurídica, conforme exposto nos embargos, motivo pelo qual requer o julgamento antecipado da lide com a improcedência da ação monitória.” A parte autora, por sua vez, também informou não ter outras provas a produzir (ID 41866759). Os embargantes/réus juntaram documentos para comprovar o pedido de justiça gratuita (ID 42277397). De acordo a legislação processual, tanto a pessoa física quanto a jurídica tem direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante caput do art. 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A declaração de hipossuficiência financeira é presumida no caso de pessoa física, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso de requerimento dos benefícios da justiça gratuita por pessoa jurídica, esta deve demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso em tela, compulsando os documentos apresentados pela embargante/ré SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO (IDs 42277607 e 42277611), observa-se que os rendimentos por ela percebidos durante 2018 divididos pelos meses do ano, correspondem a um valor mensal abaixo dos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o qual é utilizado como parâmetro por este juízo para estabelecer um critério objetivo para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos do O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017: Art. 790. (…) §3ºÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Deste modo, é de se conceder os benefícios da justiça gratuita para a embargante/ré SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO. Em relação à embargante/ré pessoa jurídica SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO DROGARIA – ME, foi colacionado o documento de ID 42277606, o qual não comprova a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais. Além disso, não colacionou aos autos outros documentos que denotem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Assim, é de se indeferir os benefícios da justiça gratuita em relação à embargante/ré pessoa jurídica SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO DROGARIA – ME. Compulsando os autos, observa-se, ainda, que a parte autora visa a expedição de mandado monitório, com a finalidade do recebimento de valores referentes ao Contrato n.º 240599734000055647 e Contrato n.º 240599734000063666 referentes à contratação de Girocaixa fácil. Ocorre, contudo, que não se encontram nos autos cópias dos Contrato n.º 240599734000055647 e Contrato n.º 240599734000063666 referentes à contratação de Girocaixa fácil, devidamente assinados pelas embargantes/réus. Além disso, também não há nos autos a cópia do contrato de relacionamento - contratação de produtos e serviços de pessoa jurídica devidamente assinado pelos réus, o qual possui, dentre os produtos, a disponibilização de limite de crédito para a contratação dos contratos de Girocaixa fácil. A parte autora, além dos contratos de Girocaixa fácil n.º 240599734000055647 e n.º 240599734000063666, anexou à presente ação cópia de cédula de crédito bancária 734-0509.003.00623002-7 sem esclarecer qual a pertinência deste último para com aqueles indicados na inicial. Por este motivo, necessário se faz que a parte autora colacione aos autos as cópias dos Contrato n.º 240599734000055647 e Contrato n.º 240599734000063666 referentes à contratação de Girocaixa fácil, ou o contrato de relacionamento - contratação de produtos e serviços de pessoa jurídica devidamente assinado pelos réus, do qual decorreriam as operações de girofácil contratadas nos contratos de Girocaixa fácil n.º 240599734000055647 e n.º 240599734000063666. Por todo o exposto: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita para a embargante/ré SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se; b) INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita para a embargante/ré pessoa jurídica SANDRA LUCIA MOREIRA MELERO DROGARIA – ME; c) CONVERTO o julgamento em diligência (art. 370, CPC), e DETERMINO que seja intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos as cópias dos Contrato n.º 240599734000055647 e Contrato n.º 240599734000063666 referentes à contratação de Girocaixa fácil assinados pelas embargantes/rés, ou a cópia do contrato de relacionamento - contratação de produtos e serviços de pessoa jurídica devidamente assinado pelos réus, do qual decorriam as operações de girofácil contratadas nos contratos de Girocaixa fácil n.º 240599734000055647 e n.º 240599734000063666, sob pena de extinção. Com a juntada dos documentos pela autora Caixa Econômica Federal, ABRA-SE vista aos embargantes/réus, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentem manifestação quanto ao teor dos documentos. Após, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo o presente despacho como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA, 28 de janeiro de 2021. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

12/02/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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