Execução Fiscal 5001395-17.2019.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5001395-17.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 18:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/01/2023, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NEUSA OLIVEIRA FERREIRA - ME, NEUSA OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LAURA GUERRERO RUSSO - SP381631 Advogado do(a) EXECUTADO: LAURA GUERRERO RUSSO - SP381631 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001395-17.2019.4.03.6123 Defiro o pedido fazendário formulado com base na Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, e, por consequência, suspendo o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/90. Decorrido tal prazo, sem que sejam indicados, pela exequente, de forma circunstanciada, bem penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do citado dispositivo legal. A fluência do prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos terá início imediatamente após o decurso de 1 (um) ano, contado a partir da intimação desta decisão, à luz do § 4º da mesma lei. Intimem-se. Bragança Paulista, 9 de setembro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

14/09/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/09/2022, 14:52

Expedida/certificada

13/09/2022, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NEUSA OLIVEIRA FERREIRA - ME, NEUSA OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LAURA GUERRERO RUSSO - SP381631 Advogado do(a) EXECUTADO: LAURA GUERRERO RUSSO - SP381631 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001395-17.2019.4.03.6123 Defiro o pedido fazendário formulado com base na Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, e, por consequência, suspendo o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/90. Decorrido tal prazo, sem que sejam indicados, pela exequente, de forma circunstanciada, bem penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do citado dispositivo legal. A fluência do prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos terá início imediatamente após o decurso de 1 (um) ano, contado a partir da intimação desta decisão, à luz do § 4º da mesma lei. Intimem-se. Bragança Paulista, 9 de setembro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

12/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2022, 19:32

Execução frustrada

09/09/2022, 19:32

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 19:27

Mero expediente

27/07/2022, 18:13

Publicação

04/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NEUSA OLIVEIRA FERREIRA - ME, NEUSA OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LAURA GUERRERO RUSSO - SP381631 Advogado do(a) EXECUTADO: LAURA GUERRERO RUSSO - SP381631 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, bem como a fim de dar cumprimento à decisão de id 252457657, INTIMO a executada a apresentar os dados da conta para a qual deverá ser transferida a quantia liberada, no prazo de 5(cinco) dias. Bragança Paulista, 30 de junho de 2022. WAGNER FONSECA PAULINO Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001395-17.2019.4.03.6123

01/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NEUSA OLIVEIRA FERREIRA - ME, NEUSA OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LAURA GUERRERO RUSSO - SP381631 Advogado do(a) EXECUTADO: LAURA GUERRERO RUSSO - SP381631 NEUSA OLIVEIRA FERREIRA CPF: 057.641.318-63 NEUSA OLIVEIRA FERREIRA - ME CNPJ: 03.723.365/0001-32, [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001395-17.2019.4.03.6123 Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros captados por meio do sistema Sisbajud, sob a alegação de que valores custodiados no Banco Mercantil do Brasil S.A e Banco Itaú S.A, tratam-se de benefícios previdenciários oriundos de aposentadoria e pensão por morte, respectivamente, sendo, portanto, impenhoráveis, pois se encontram protegidos pelo inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil - CPC. Juntou documentos (id 251842689). Decido. A indigitada norma do CPC, considera impenhoráveis os valores que, até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, tiverem natureza alimentar, tais como, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso dos autos, restou comprovado que as contas objeto das constrições são utilizadas para o recebimento dos aludidos benefícios previdenciários e, por conseguinte, alcançadas pela instituto da impenhorabilidade. Ante o exposto, determino o cancelamento da ordem de bloqueio. Como os valores já foram transferidos para conta de depósito judicial à disposição do juízo (agência nº 2746 da CEF; PAB da Justiça Federal; doc. anexo), oficie-se a CEF para que libere tais valores em favor da executada, a qual deverá comparecer ao PAB para providenciar o saque das quantias. Manifeste-se a exequente sobre prosseguimento da execução, por meio de medidas efetivas, com prejuízo de atos constritivos já realizados e infrutíferos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da decretação da suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano (artigo 40, da lei n. 6830/80 e artigo 921, inciso III, do CPC), aguardando-se manifestação do credor efetiva, de indicação de real paradeiro do devedor e de localização de bens penhoráveis (artigo 40, §3º, da lei n. 6830/80 e artigo §3º, do CPC). Saliento que, na esteira de entendimento já pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, decorrido o prazo de 01 (um) ano fixado por ambas as leis, não há necessidade de prévia intimação do credor para o início do fluxo do prazo prescricional, iniciando-se de forma automática. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 1 de junho de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

02/06/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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