Procedimento Comum Cível 5001270-84.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001270-84.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

25/11/2025, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DA FONSECA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA CRUZ - SP126984 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que houve a transmissão dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos, providencie a secretaria o sobrestamento do feito para que fique aguardando o pagamento do precatório. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001270-84.2021.4.03.6121

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 18:46

Mero expediente

20/10/2025, 12:19

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DA FONSECA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA CRUZ - SP126984 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 21 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001270-84.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2025, 21:53

Publicação

24/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DA FONSECA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001270-84.2021.4.03.6121 Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS que foi condenado a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 26.05.2021 (ID 349818425). Diante da procedência parcial, estabeleceu sucumbência recíproca. Certificado o trânsito em julgado (ID 349818429). Cumprimento da obrigação de fazer (ID 361034321) O INSS apresentou cálculos de liquidação (ID 363522485) na modalidade execução invertida, apontando a soma do principal e dos juros, devidos ao autor, em R$ 164.229,15 e honorários advocatícios R$ 8.046,10, valores posicionados para 04/2025, o que obteve a CONCORDÂNCIA do credor (ID 366217152). Decido. Diante da concordância da parte credora e não vislumbrando qualquer óbice, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (id 363522485), para fixar o valor devido à parte exequente de R$ 164.229,15 e honorários advocatícios R$ 8.046,10, valores posicionados para 04/2025. Defiro o destaque de honorários contratuais conforme requerido (ID 366217157). Sem honorários advocatícios com esteio no §7º do artigo 85 do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se o ofício requisitório/precatório ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos da atual Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a matéria. Int. Taubaté, data da assinatura. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 14:52

Mero expediente

17/06/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIS FERNANDO DA FONSECA Advogados do(a) APELANTE: ANDREA CRUZ - SP126984-A, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001270-84.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LUIS FERNANDO DA FONSECA Advogados do(a) APELANTE: ANDREA CRUZ - SP126984-A, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIS FERNANDO DA FONSECA Advogados do(a) APELANTE: ANDREA CRUZ - SP126984-A, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme relatado, pretende o autor, nascido em 10/06/1972, o reconhecimento do exercício de atividades especiais, não reconhecidos administrativamente ou na fase judicial, nas empresas GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, de 05/10/1992 a 20/12/1992, SERED INDUSTRIAL S/A, de 04/01/1993 a 07/06/1993, CONFAB INDUSTRIAL S/A, de 06/03/1997 a 31/01/1998. Pugna o apelante, na inicial, com o reconhecimento dos tempos indicados, somados aos demais já reconhecidos, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cujos requisitos afirma ter implementado desde antes da DER, datada de 03/04/2020, afirmando que até 12/11/2019 “contava com o tempo de serviço de 25 anos 05 meses e 18 dias anos de tempo de serviço, dos quais 24 anos 3 meses e 00 dias foram trabalhados em atividades insalubres, que convertidos nos termos do parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/9 passariam a somar um total de 35 anos 0 meses e 22 dias, fazendo jus a uma aposentadoria a base de 100% do salário de benefício”. Pois bem. Anote-se, desde logo, que a jurisprudência do C. STJ estabilizou a aplicação do princípio tempus regit actum, que deve orientar o reconhecimento e a comprovação do tempo de trabalho segundo a aplicação da legislação de regência vigente à época do exercício do labor, cujo interregno passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido, definindo, ainda, para eventual conversão de tempo, a lei em vigor ao tempo da aposentação. Precedentes: C. STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/5/2014, DJe 5/12/2014; REsp 1.151.363, Terceira Seção, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 05/04/2011. Da aposentadoria especial e por tempo de contribuição Como breve introito, distingue-se a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal. A primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Com relação à aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial, antes da EC 103/2019, podem, em síntese, serem convertidos em tempo comum de modo a aumentar o tempo de serviço do trabalhador para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador. Conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Em síntese, após o reconhecimento do período laborado em condição comum ou especial, passa-se à utilização do respectivo interregno, mediante a conversão do tempo, para fins da aposentadoria. Entretanto, após a EC 103/2019, não há previsão na ordem jurídica nacional do direito à conversão de tempo de serviço, observadas as normas de transição. Do período especial de labor - Síntese da comprovação do tempo de trabalho especial O reconhecimento do trabalho especial será possível, considerada a evolução legislativa, nos seguintes termos: 1) até 28/04/1995: com fulcro na Lei n. 3.807, de 26/08/1960 (LOPS), e suas alterações; e, posteriormente, a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original, pela presunção da especialidade do trabalho, mediante o enquadramento da atividade, considerada a ocupação profissional ou a exposição a agentes nocivos, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos n. 53.831, de 25/03/1964 e n. 83.080, de 24/01/1979. Admitida qualquer meio probatório, inclusive, mediante os antigos formulários, que vigoraram até 31/12/2003, independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 2) a partir de 29/04/1995: entrou em vigor a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e extinguiu a presunção da especialidade das atividades por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração por qualquer meio de prova da submissão aos agentes insalubres, considerando-se suficiente a apresentação de formulários padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) preenchidos pela empresa (artigo 272 da IN INSS n. 128, de 28/03/2022), independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 3) a partir de 11/12/1997: tem efetividade o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, que regulamenta a Lei n. 9.528, de 10/12/1997, o qual convalidou a MP n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, exigindo para o reconhecimento de tempo de serviço especial a prova qualificada da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário padrão elaborado com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4) a partir de 01/01/2004: é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do § 4º do artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, regulamentado pelo artigo 68 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, e, inicialmente, pelas IN INSS ns. 95, 99 e 100, de 2003, depois pelo artigo 128 da IN INSS 128, de 28/03/2022. Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Da exposição ao agente agressivo ruído O reconhecimento do exercício de trabalho sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído depende dos níveis de pressão sonora durante o desempenho da atividade laboral, dos meios de prova, da habitualidade e permanência do labor e da metodologia, cuja aferição deve observar as normas de regência vigentes ao tempo da prestação do serviço, conforme os precedentes obrigatórios do C. STJ, especialmente cristalizados nos Temas 534, 694 e 1083/STJ. Quanto aos níveis de tolerância 1) até 05/03/1997, data da edição do Decreto n. 2.172/1997, incidem as normas do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6. do Quadro Anexo, no Decreto n. 83.080/1979, item 1.1.5. do Anexo I: ruído superior ou igual a 80 dB(A) (oitenta decibéis); 2) de 06/03/1997 até 18/11/2003, data da publicação do Decreto n. 2.172/97, item 2.0.1. do Anexo IV; e durante a vigência do Decreto n. 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV: ruído superior ou igual a 90 dB(A) (noventa decibéis); 3) a partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, item 2.0.1. do Anexo IV: ruído igual ou superior a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. Quanto à comprovação da efetiva exposição ao ruído a) até 31/12/2003, é de rigor a prova da medição prática dos níveis sonoros deve constar de laudo técnico indicativo da insalubridade decorrente do ruído, exceto na hipótese de apresentação do PPP, por força da orientação firmada pelo C. STJ, acima referida, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição 10.262, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 16/02/2017; b) a partir de 01/01/2004: deve ser observada a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu não somente os formulários, mas, inclusive, o laudo pericial, porque é elaborado com fundamento no LTCAT. Não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele. Outrossim, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Quanto à habitualidade e permanência 1) até 28/04/1995: não é exigido o caráter habitual e permanente da exposição na aferição do agente nocivo, por ausência de previsão legal; 2) a partir de 29/04/1995: entrou em vigor a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o § 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, passando a exigir que o trabalho sob o efeito do agente nocivo seja permanente, não ocasional nem intermitente, conforme o C. STJ assentou no Tema 534/STJ, acima referido. Nesse sentido, enfatiza o C. STJ que: "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991", (AgInt REsp 1.695.360/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019) Cabe referir que não há no PPP um campo específico para anotação do caráter habitual e permanente da exposição, o que não impede o reconhecimento da natureza especial do labor, porquanto o artigo 65 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, admite que essas condições emanam do trabalho exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. No que toca à metodologia de exposição: 1) até 18/11/2003, considera-se o nível máximo de ruído segundo o item 6 do Anexo I da NR-15/MTE, admitindo-se o denominado critério "pico de ruído", a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN); 2) a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação ao § 11 do artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, foi estabelecida a metodologia da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, na forma da Norma de Higiene Ocupacional n. 1 (NHO 01), itens 5.1.1.1; 6.4; e 6.4.3, alusiva ao Nível de Exposição Normalizado (NEN), admitindo-se a metodologia da NR-15, nos casos de ausência de indicação desse critério no documento. Esse é o entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento dos REsps 1.886.795 e 1.890.010, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, (DJe 25/11/2021), que firmou o Tema 1083/STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Ressalte-se que a metodologia indicada nos documentos técnicos, (formulários, PPP e LTCAT), firmados por profissionais qualificados, tem presunção de veracidade, sobretudo quando o PPP não for impugnado em sede administrativa, nem tampouco exigidos outros documentos complementares, conforme o artigo 281, § 5º, da IN INSS n. 128, de 28/03/2022. Ademais, é atribuição da empresa a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário na forma estabelecida pelo INSS, na forma do artigo 58, § 1º, da LBPS, razão por que compete à Autarquia Previdenciária realizar todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações impostas pela legislação previdenciária, e a imposição da multa por seu eventual descumprimento, por força do artigo 125-A da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, incluído pela Lei n. 11.941, de 27/05/2009. A esse respeito decidiu o C. STJ: “(...) o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes”. (REsp n. 1.502.017/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 4/10/2016, DJe 18/10/2016). Ademais, a redação anterior do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em vigor até 25/03/2021, permitia que constasse do PPP a técnica utilizada e a respectiva norma, sem qualquer especificação, aceitando, portanto, a eventual ausência de referência ao NEN. Foi somente em 26/03/2021 que se deu a reedição do enunciado para consignar a necessidade de fazer “constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado - NEN ou a técnica/metodologia "dosimetria" ou "áudio dosimetria" (RES. Nº 33/CRPS, DE 26/03/2021)” de forma que o INSS não recusava o PPP por ausência de histograma, memória de cálculo ou utilização do Nível de Exposição Normalizado. Sob essa perspectiva, e observando a ratio decidendi contida no Tema 1.083/STJ, é de rigor aferir a intensidade do ruído segundo a metodologia do Nível de Exposição Normalizado (NEN) da NHO-01 da FUNDACENTRO, bem da NR-15, porquanto o § 3º do artigo 57 da LBPS não conduz à necessidade de exposição ininterrupta ao fator de risco. Evidentemente, há que se fazer a distinção quando se verificar que a variação entre níveis de efeito sonoro alcança intervalos acima dos limites que a lei estabelece como indicativa de indiscutível lesividade. Dos agentes químicos e hidrocarbonetos O trabalho exercido com exposição habitual e permanente aos agentes químicos hidrocarbonetos, seus derivados e outros tóxicos inorgânicos é considerado especial conforme estabelecido nos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto n. 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos, outros tóxicos inorgânicos e poeiras mineiras, tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à composição dos agentes. Do equipamento de proteção individual (EPI) O exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02/12/1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11/12/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Dessa forma, somente após 03/12/1998 a informação relativa ao EPI eficaz passou a conceder supedâneo ao INSS para afastar a especialidade do labor. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i) “a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015) Assim, segundo a ratio decidendi fixada pelo Tema 555/STF, na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI, embora atenue os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor admitir a especialidade do labor, até porque, no caso de divergência ou dúvida, a premissa é pelo reconhecimento do direito à especialidade do trabalho. Nesse sentido é o entendimento desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). (...) 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5255662-30.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 03/02/2022, DJEN: 09/02/2022) Da prévia fonte de custeio A matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia Da data do início do benefício (DIB) Cumpre reiterar que o reconhecimento do direito à contagem do tempo especial deve ser norteado pelo momento que se consolidou a efetiva prestação das atividades especiais, porquanto o trabalhador incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito à contagem do interregno como especial. O C. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER), se estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, nos termos do Incidente de Uniformização, Petição 9.582 ( (STJ - Petição nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/15). Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, o C. STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para definição do Tema 1.124/STJ: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Assim, quando se verificar que a parte autora apresentou documentos do labor em condições especiais que não figuraram no requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema n. 1.124/STJ. Nesse mesmo sentido, manifestou-se a E. Décima Turma: AC n. 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, publ: 16/02/2022. Apresentado esse panorama legal, passemos ao exame do acervo fático-probatório produzido nos autos. DO CASO DOS AUTOS O autor apelante requer o reconhecimento do exercício de atividades especiais, não reconhecidos administrativamente ou na fase judicial, nas empresas GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, de 05/10/1992 a 20/12/1992, SERED INDUSTRIAL S/A, de 04/01/1993 a 07/06/1993, CONFAB INDUSTRIAL S/A, de 06/03/1997 a 31/01/1998. EMPRESA SERED INDUSTRIAL S/A - No ID 279342564, relativo à empresa SERED, há PPP emitido em 09/05/2018, p. 26/27, atestando que o apelante exerceu o cargo de ajudante de produção no período de 04.01.1993 a 07.06.1993. Nota-se que o documento foi assinado por médico habilitado, CRM 46147, Dr. Claudio Ruggeri e, ainda, pelo síndico da dativo massa falida da empresa, Dr. Manuel Antonio Ângulo Lopez. Com relação ao período, consta a exposição do trabalhador a ruído, no patamar de 90dB(A), além de produtos químicos TDI, Cloreto, Metileno, Trimetilamina, Isocianato, Água Rais e Acetona. No que concerne aos agentes químicos informados no PPP apresentado para o mesmo período, (CLORETO, METILENO, TRIMETILAMINA, ISOCIANATO, ÁGUA RAIS e ACETONA), como consignou o Magistrado em sentença, não há previsão nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 que permita o reconhecimento da especialidade. Com relação ao ruído, contudo, a conclusão é diversa. Importa considerar que a há declaração nos autos, ID 279342564 (p. 28), emitida em 01/05/2019 pelo síndico da massa falida da empresa SERED, em que declara “ainda que não foram entregues pelos sócios da massa falidade EPSs, CAs, NRRs, Laudo Técnico Indivicual, Ficha de Registro de Empregado e Livro de Registro de Empregado, referente ao mencionado ex-funcionário e desconheço o paradeiro dos mesmos, portanto, não tenho a informação sobre mudança de layout, substituição de máquinas e equipamentos”. Ou seja, não há elementos que infirmem o PPP acostados autos, bem como a condição de trabalho atestada. Como visto no decorrer deste voto, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. Partindo das premissas acima transcritas, no período de 04.01.1993 a 07.06.1993, resta devidamente comprovado, por documento hábil, que o apelante esteve sujeito à ruído acima do limite tolerável, 80dB(A) à época, de modo que o tempo aqui especificado deve ser contado como de atividade em labor especial. EMPRESA GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, No ID 279342564, período de 05/10/1992 a 20/12/1992, em PPP de 13/08/2018, consta que o autor laborou exposto a ruído de 90Db (a). Embora não conste registro do profissional legalmente habilitado, verifica-se das observações do PPP que “A empresa Gelre Trabalho Temporário S/A, prestou serviços terceirizados para Sered Industrial S/A -, tendo o trabalhador laborado no cargo de Ajudante de Produção; O Laudo técnico que serviu de base para o preenchimento do PPP deve ser considerado o elaborado pela empresa Sered Industrial S/A, eis que a prestação de serviços ocorreu em seu estabelecimento”. (p. 25). Ou seja, pelas informações constantes dos autos, a empresa SERED era tomadora de Serviços da empresa GELRE, sendo que desde sempre o labor foi exercido pelo apelante na primeira empresa, como ajudante de produção, não sendo crível, pelo cotejo entre os PPPs relativos às duas empresas de que não estaria sujeito ao mesmo nível de ruído uma vez que, como visto, exercia a mesma função em ambas. No PPP da empresa GELRE, inclusive, consta exposição superior a 90dB(A), razão pela qual, muito embora o documento não esteja assinado por profissional de engenharia ou da área de medicina, neste caso específico em que há imbricada relação de duas empresas emissoras de PPPs que não se contradizem, evidencia-se que as circunstâncias afetas ao labor estão devidamente comprovadas nos autos Uma vez mais, considerando o período laborado, qual seja, de 05/10/1992 a 20/12/1992, com exposição do apelante a ruído superior a 80dB(A), há de ser reconhecido como especial o tempo laborado. EMPRESA CONFAB INDUSTRIAL S/A – Período de 06/03/1997 a 31/01/1998, o qual não foi reconhecido administrativamente. Atividade de Operador de Produção. Ruído – 90dB(a). Técnica de aferição Anexo 1 da NR-15. Quanto ao período, vale ressaltar que de 06.03.1997 a 18.11.2003 a exposição ao ruído, para que considerada de labor especial, deveria ser superior a 90 decibéis. Para o período anterior a 18/11/2003, a norma “admite a medição do ruído segundo a NR-15/MTE, denominado critério do nível máximo de ruído, "pico de ruído", a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN), em atendimento à diretriz assentada pela ratio decidendi do Tema 1083/STJ”. Assim, nesta situação específica, a sentença deve ser mantida de uma vez que o nível de ruído e a respectiva técnica de aferição não destoam da legislação de regência, valendo dizer que o período não há de ser considerado como especial. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando os tempos adicionais de período especial reconhecidos neste grau recursal, o apelante perfez o tempo de 34 (trinta) e quatro anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte um) dias de tempo de contribuição na data da DER (03/04/2020), sendo este insuficiente para aposentadoria por tempo de contribuição naquele tempo. Contudo, pouco depois da propositura da ação que se deu em 03/05/2021, o autor, em 26/05/2021, implementou os requisitos para aposentadoria, perfazendo 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias, com coeficiente de 100% e aplicação de fator previdenciário, observadas as normas de transição do art. 17 da EC 103/2019 e também o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos lançados na presente decisão, facultando-se ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso. Logo, a sentença há de ser reformada, devendo o réu averbar no cadastro da parte autora como trabalhados em condições especiais, com o acréscimo da conversão em tempo comum, o período de 04.01.1993 a 07.06.1993 e do 05/10/1992 a 20/12/1992, bem como conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 26/05/2021 (DIB), com aplicação de fator, e pagar as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, com observância de eventual benefício mais vantajoso. O valor do benefício concedido na forma da regra de transição supracitada será apurado nos termos do art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em recurso repetitivo – Tema 995, estabeleceu a seguinte tese: “Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” (RECURSO REPETITIVO: REsp 1727063/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019)”. Optando o autor por benefício com o preenchimento dos requisitos pela aplicação da reafirmação da DER, ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos julgamentos repetitivos, na apreciação dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fixou o entendimento de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente devem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1.124/STJ uma vez que as provas de tempo especial foram submetidas ao crivo da administração. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91; não podendo ser incluídos, no cálculo do valor do benefício, os períodos trabalhados, comuns ou especiais, após o termo inicial/data de início do benefício - DIB. Tendo em vista que o INSS reconheceu em parte o pedido na fase inicial da ação, deve a sucumbência ser mantida como recíproca, mas na proporção de 50% (cinquenta por cento) a ser arcada pelas partes, observando-se as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001270-84.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Trata-se de apelação em ação de conhecimento interposta por Luis Fernando da Fonseca objetivando computar como atividade especial o trabalho prestado em empresas diversas, requerendo, ao fim, a averbação dos tempos reconhecidos e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente processado o feito, foi proferida sentença que julgou improcedente “o pedido resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Outrossim, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido realizado pelo INSS, nos termos do artigo 487, III, do CPC, no sentido de reconhecer como especial o(s) período(o) de trabalho laborado(s) pela parte autora na(s) empresa(s) CONFAB INDUSTRIAL S/A, de 01/01/2000 a 31/03/2000 e de 04/04/2019 a 12/11/2019, procedendo-se à respectiva averbação desde a DER do processo administrativo NB 194.372.785-0, em 03/04/2020”. Quanto à verba honorária, a sentença procedeu à seguinte distribuição: “Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º e 3.º, I, do CPC/2015. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, tendo em vista o reconhecimento de parte do pedido pelo INSS. cada parte arcará proporcionalmente com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015), a ser suportada na proporção de 30% pelo INSS, e 70% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do § 14 do artigo 85 do CPC/2015”. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição. No recurso de apelação, o autor se insurge contra os períodos laborados e não reconhecidos como especiais nas empresas GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, de 05/10/1992 a 20/12/1992, SERED INDUSTRIAL S/A, de 04/01/1993 a 07/06/1993, CONFAB INDUSTRIAL S/A, de 06/03/1997 a 31/01/1998. Argumenta que o Magistrado não considerou os períodos indicados e laborados nas empresas GELRE e SERED por considerar que os PPPs apresentados não contêm todos os elementos para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos uma vez que não há indicação de engenheiro, médico ou perito responsável pela apelação das condições de trabalho. Com relação ao período relacionado à empresa CONFAB, de 06/03/1997 a 31/01/1998, os períodos não teriam sido considerados como especiais pelo Magistrado ante ausência de PPP que o autor laborou exposto a ruído de intensidade de 90dB (A), isto é, no limite de tolerância. Traz que no PPP fornecido pela empresa GELRE há responsável pelos registros ambientais sem que conste o NIT ou número no conselho de classe. Contudo, afirma ser possível observar, no campo observações do mencionado documento, que os serviços foram prestados pela empresa GELRE à empresa SERED (terceirização), sendo certo que o laudo técnico da GELRE foi elaborado com base no laudo técnico fornecido pela SERED, local onde o autor prestava seus serviços. Reforça o apelante que tentou por vários meios obter da empresa SERED o laudo técnico, o que não foi possível haja vista tratar-se de massa falida. Registra o apelante, em suas razões, que no PPP fornecido pela empresa SERED, com relação aos períodos de 04/01/1993 a 07/06/1993, há responsável técnico pelos registros ambientais, com a devida inscrição no órgão de classe, não havendo justificativa plausível pelo indeferimento do pedido inicial pelo Magistrado. Afirma que esteve exposto a ruídos acima de 90dB(A) de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, exposto aos agentes nocivos. No que tange à empresa CONFAB, o apelante aduz que estava submetido a níveis de ruído dentro do previsto em lei (90dB(a)). Afirma que a técnica de aferição foi a prevista no Anexo 1 da NR-15, ou seja, por média, o que significa que os níveis de exposição podem ter sido maiores. Afasta a tese de que a informação de EPI eficaz afasta o período como especial. Por fim, no que concerne à verba honorária, o apelante assevera, caso mantida a sucumbência recíproca, os honorários são devidos no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e não de 70% (setenta por cento) ao INSS, como fez a sentença. Pugna pelo provimento do presente recurso “para considerar como insalubre os períodos trabalhados na empresa GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, de 05/10/1992 a 20/12/1992, SERED INDUSTRIAL S/A, de 04/01/1993 a 07/06/1993, CONFAB INDUSTRIAL S/A, de 06/03/1997 a 31/01/1998, determinando inclusive a averbação do período como atividade insalubre, bem como a concessão da aposentadoria especial, caso passe a somar mais de 25 anos de atividade especial, aplicando todos os reajustes subsequentes desde a Data do Requerimento Administrativo (...). Requer ainda, na hipótese de não ser reformada a r. sentença, seja fixada a sucumbência recíproca, em 5% do valor da causa, arcar cada parte com 50% (cinquenta por cento) do valor fixado”. Devidamente intimado, o INSS deixou de ofertar contrarrazões ao recurso. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001270-84.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação nos termos em que explicitados, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 17 DA EC 103/2019. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Após o reconhecimento do período laborado em condição comum ou especial, passa-se à utilização do respectivo interregno, mediante a conversão do tempo, para fins da aposentadoria. Entretanto, após a EC 103/2019, não há previsão na ordem jurídica nacional do direito à conversão de tempo de serviço, observadas as normas de transição. 2. Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). 3. No que concerne aos agentes químicos informados no PPP apresentado para o mesmo período, não há previsão nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 que permita o reconhecimento da especialidade. 4. Deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. 5. Não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele. Outrossim, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. 6. Segundo a ratio decidendi fixada pelo Tema 555/STF, na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI, embora atenue os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor admitir a especialidade do labor, até porque, no caso de divergência ou dúvida, a premissa é pelo reconhecimento do direito à especialidade do trabalho. 7. Pouco depois da propositura da ação que se deu em 03/05/2021, o autor, em 26/05/2021, implementou os requisitos para aposentadoria, perfazendo 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias, com coeficiente de 100% e aplicação de fator de 0,539, já observadas as normas de transição do art. 17 da EC 103/2019 e também o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos lançados na decisão, facultando-se ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso. 8. Aplicação do tema 995 do STJ – técnica de reafirmação da DER. Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1.124/STJ uma vez que as provas de tempo especial foram submetidas ao crivo da administração. 9. Optando o autor por benefício com o preenchimento dos requisitos pela aplicação da reafirmação da DER, ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos julgamentos repetitivos, na apreciação dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fixou o entendimento de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente devem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. 10. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91; não podendo ser incluídos, no cálculo do valor do benefício, os períodos trabalhados, comuns ou especiais, após o termo inicial/data de início do benefício - DIB. 11. Tendo em vista que o INSS reconheceu em parte o pedido na fase inicial da ação, deve a sucumbência ser mantida como recíproca, mas na proporção de 50% (cinquenta por cento) a ser arcada pelas partes, observando-se as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 13. Apelação parcialmente provida. Consectários fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS FERNANDO DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001270-84.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de Ação de Procedimento Comum proposta por LUIS FERNANDO DA FONSECA - CPF: 109.573.338-97 em face do INSS, objetivando o reconhecimento como especial do tempo de serviço laborado em condições insalubres, a sua conversão em tempo comum, com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a DER do processo administrativo NB 194.372.785-0, em 03/04/2020. Em síntese, descreve a parte autora que durante os períodos laborados nas empresas GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, de 05/10/1992 a 20/12/1992, SERED INDUSTRIAL S/A, de 04/01/1993 a 07/06/1993, CONFAB INDUSTRIAL S/A, de 06/03/1997 a 31/01/1998, de 01/01/2000 a 31/03/2000, de 04/04/2019 a 12/11/2019 esteve exposta a agente (s) agressivo (s) à saúde e integridade física, de modo habitual e permanente, fazendo jus ao enquadramento como especial e concessão do benefício de Aposentadoria Especial desde a DER do processo administrativo NB 194.372-785, em 03/04/2020. Consta (m) dos autos o (s) Perfil Profissiográfico Previdenciário (s) – PPP relativo (s) ao (s) período (s) pleiteado (s). Foram recolhidas as custas nos ids 54185838 e 54186321. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, reconhecendo como especial os períodos de 01/01/2000 a 31/03/2000 e de 04/04/2019 a 12/11/2019. Com relação ao restante do pedido, requereu a improcedência do pleito autoral. Houve réplica. As partes não requereram a produção de outras provas, apesar de ter sido dada oportunidade para tanto. Convertido o julgamento em diligência, foi solicitado a parte autora que juntasse o LTCAT das empresas Gelre Trabalho Temporário S/A e Sered Industrial S/A, a fim de complementar as provas já apresentadas (id 246355985). No id 252709012, a parte autora informou que não conseguiu contato com a empresa Sered Industrial S/A, mas que havia enviado uma carta com AR para a empresa Gelre Trabalho Temporário S/A. E por conta disso, requereu a dilação no prazo. O juízo deferiu o pedido do autor. A parte autora se manifestou alegando que não obteve retorno da empresa Gelre Trabalho Temporário S/A, assim informou a desistência da produção de provas por outro meio (id 257409644). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Ressalto que o julgamento do caso deve ser realizado com fundamento na Lei vigente à época do fato gerador do benefício pretendido, em observância ao princípio tempus regit actum. Outrossim, importante frisar que com a vigência da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019(data da sua publicação no Diário Oficial da União), foram implementadas alterações substanciais na legislação previdenciária, essencialmente, no tocante a requisitos para a concessão de aposentadoria. Todavia, o art. 3.º da EC 103/2019 garantiu o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa, ou seja, mesmo que venha a requerer o benefício após mudança constitucional. O INSS, após ser citado, reconheceu o direito do autor ao enquadramento como especial dos períodos 01/01/2000 a 31/03/2000 e de 04/04/2019 a 12/11/2019. No caso, o ponto controvertido da demanda cinge-se ao reconhecimento como especial, dos períodos laborados nas empresas GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, de 05/10/1992 a 20/12/1992, SERED INDUSTRIAL S/A, de 04/01/1993 a 07/06/1993, CONFAB INDUSTRIAL S/A, de 06/03/1997 a 31/01/1998, a sua conversão em tempo comum, bem como à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a DER do processo administrativo NB 194.372.785-0, em 03/04/2020. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Como é cediço, a Aposentadoria por Tempo de Serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à edição da Emenda n.º 20/98 e dos artigos 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. A tais requisitos, soma-se a carência, em relação a qual se estabeleceu regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei n.º 8.213/91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 (cento e oitenta) contribuições a que alude o art. 25, II, da mesma Lei n.º 8.213/91. DO AGENTE INSALUBRE Diante da diversidade de diplomas legais disciplinando a matéria, deve ser inicialmente definida a legislação aplicável a cada caso concreto. Basicamente, podemos sinalizar três marcos legislativos quanto ao tema. Primeiramente, no período de trabalho exercido até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da atividade especial quando houver o exercício de atividade enquadrada como especial nos decretos regulamentares e/ou legislação especial, ou, ainda, se comprovada a sujeição do segurado a agentes especiais nocivos, exceto ruído e calor, os quais demandam perícia técnica, consoante o disposto na Lei n.º 3.807/60 e respectivas alterações e, posteriormente, artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, com a redação original. Para fins de enquadramento da atividade exercida por categoria profissional, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64, n.º 72.771/73 e n.º 83.080/79 até 28.04.1995. Posteriormente, a partir de 29.04.1995 foi extinto o regime de enquadramento por categoria profissional (à exceção daquelas referidas pela Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento foi possível até 13.10.1996), sendo exigida a demonstração de efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, a exemplo de formulário-padrão preenchido pela empresa empregadora, com ressalva ao ruído e calor, os quais exigem a realização de perícia técnica, consoante alterações promovida pela Lei n.º 9.032/95. Com o advento da Medida Provisória nº. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei nº. 8.213/91, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal, com vigência a partir de 10/12/1997, e não da data da Medida Provisória mencionada. Outrossim, para análise da presença de agentes nocivos, devem servir como base os Decretos n.º 53.831/64, n.º 72.771/73 e n.º 83.080/79 até 05.03.1997, e os Decretos n.º 2.172/97 e n. 3.048/99, com ressalva para o agente físico ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. A questão relacionada ao nível de ruído a ser considerado para fins de reconhecimento da atividade laborada em condições especiais com efeitos perante a Previdência Social restou decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Desse modo, deve se observar que, nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05.03.97, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06.03.97 até 18.11.03, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). No que concerne ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho e preenchidos seus requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial.[1] Cabe ressaltar que a informação sobre a utilização ou não de equipamento de proteção individual – EPI, que diminua a intensidade do agente agressivo, somente passou a ser exigida expressamente com o advento da Lei n.º 9.732/98, de 11 de dezembro de 1998 - DOU de 14/12/1998, conforme § 2.º do art. 58 da Lei 8213/91. No entanto, o e. STF no julgamento do ARE nº 664.335, ao qual foi reconhecida repercussão geral, fixou duas teses sobre o uso de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador. O “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” (Destaquei) Desse modo, no que diz respeito ao agente ruído, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos.[2] Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS No caso em comento, no período laborado na empresa GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, de 05/10/1992 a 20/12/1992 consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 06, ID 52674569, assinado pelo representante legal da empresa, de que o autor laborou exposto a ruído a intensidade de 90dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 80B (A). No período laborado na empresa SERED INDUSTRIAL S/A, de 04/01/1993 a 07/06/1993, consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 06, ID 52674569, assinado pelo Síndico Dativo da Falência, de que o autor laborou exposto a ruído a intensidade de 90dB (A), acima do limiar de tolerância vigente de 80B (A). Vale registrar que até a edição da Lei n.º 9.032/95 não havia previsão legal dos requisitos habitualidade, permanência, não ocasionalidade e não intermitência para o reconhecimento da atividade especial. Com efeito, a Lei n.º 9.032/95 alterou o caput do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 e acrescentou o §3.º desse artigo, dispondo acerca da necessidade de comprovação pelo segurado, perante o INSS, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. De outra parte, no que diz respeito aos formulários (SB40, DSS8030, DIRBEN E PPP) preenchidos por síndico de massa falida ou administrador judicial, a Turma Regional de Uniformização pacificou o entendimento de que não há motivos pra recusar valor probatório aos documentos emitidos e assinados pelos representantes judiciais da massa falida, nos moldes do artigo 12, III, do COC, e do artigo 22 da Lei 11.101/2005, até porque as informações prestadas pelo administrador judicial têm “fé de ofício”, cabendo a ele representar a massa falida em juízo.[3] Nesse sentido, também é a seguinte jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, RADIAÇÕES IONIZANTES, CHUMBO E DERIVADO DE HIDROCARBONETO. USO DE EPI EFICAZ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EXPOSTA A RUÍDO. TORNEIRO MECÂNICO. PROFISSÃO PRESUMIDAMENTE ESPECIAL ATÉ 28/04/1995. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O desate da lide cinge-se ao reconhecimento da especialidade do labor prestado pelo autor nos períodos de 09/08/1977 a 31/08/1977, 15/02/1978 a 06/04/1982, 30/08/1983 a 27/11/1983, 27/04/1984 a 12/09/1984, 07/12/1988 a 24/06/1989 e 18/06/1991 a 23/02/2007 para o fim de concessão de aposentadoria especial. 2. Da análise da inicial e dos documentos que a instruem, observa-se que o autor não deduziu qualquer pretensão em relação ao período de 07/12/1988 a 24/06/1989. Logo, o pedido de reconhecimento da natureza especial do labor prestado período em questão configura inequívoca inovação recursal e não comporta apreciação por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. O reconhecimento da natureza especial do labor prestado até a vigência da Lei 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser feito pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), ou, ainda, pela comprovação da exposição a agentes nocivos constantes nos anexos dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para aqueles agentes que necessitam de aferição técnica (ruído, frio e calor). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente". (AgRg no AREsp 547.559/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014). 5. (...) Precedentes da TNU: PEDILEF: 50023797420114047215, Relator JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 09/10/2015; PEDILEF 200951510158159, Relator JUIZ FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 24/10/2014. 9. Os formulários SB-40 de fls. 48/50, elaborados a partir do laudo técnico de fl. 51 e firmados pelo síndico da massa falida, comprovam que o autor trabalhou como ajudante de inspeção, mecânico torneiro e mandrilador no setor de usinagem da empresa Terex do Brasil Ltda. e permaneceu exposto a ruídos que variavam entre 83 e 100 dB, nos períodos de 09/08/1977 a 31/08/1977 e 15/02/1978 a 06/04/1982, e 83 e 98 dB, no período de 27/04/1984 a 12/09/1984. Portanto, não há dúvidas de que o nível médio da pressão sonora presente no ambiente de trabalho do autor era superior ao limite de tolerância vigente à época (item 7). 10. As anotações constantes na CTPS acostada às fls. 21/29 demonstram que o autor desempenhou a profissão de torneiro mecânico no período de 30/08/1983 a 27/11/1983, atividade presumidamente insalubre até o advento da Lei 9.032/95, por enquadramento no item 2.5.3 do Decreto 83.080/79. Precedentes desta Corte. 11. (...) 13. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Apelação do autor parcialmente provida. APELAÇÃO CIVEL (AC) 00165321320124013800. TRF1. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA. Data de publicação: 28/08/2017. Contudo, os PPPs apresentados não contém todos os elementos para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação, uma vez que não há indicação do engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho no mencionado período. Como é sabido, a partir de 10.12.1997, com a vigência da Lei nº 9.528/97, passou a ser exigido a existência de laudo técnico para a comprovação do labor especial. Todavia, para os agentes nocivos ruído, frio e calor, exige-se a apresentação de laudo técnico, independentemente do período de prestação da atividade, considerando a necessidade de mensuração desses agentes nocivos. No tocante aos agentes químicos informados nos PPPs apresentados à fl. 06, ID 52674569 (TDI, CLORETO, METILENO, TRIMETILAMINA, ISOCIANATO, ÁGUA RAIS e ACETONA), não há previsão nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Assim, não é cabível o enquadramento como especial destes períodos. No caso em comento, no período laborado na empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A, de 06/03/1997 a 31/01/1998, consta informação emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado à fl. 06, ID 52674569, assinado pelo representante legal da empresa e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de que o autor laborou exposto a ruído, de modo habitual e permanente, a intensidade de 90dB(A), no limite do limiar de tolerância vigente. Portanto, não é cabível o enquadramento como especial deste período. Vale registrar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP consiste em “um retrato fiel das condições ambientais de trabalho e narrativa das condições laborais do segurado, exposto ou não aos agentes nocivos (contemplados ou não no Anexo IV do RPS), baseado em registros administrativos do setor de recursos humanos (área pessoal), do cadastro da área interna da higiene, medicina e segurança do trabalho, dados colhidos no LTCAT, PCMSO, PGR e PPRA (e outros programas laborais) formulado e entregue legal e obrigatoriamente pela empresa ao trabalhador” (Martinez, Wladimir Novaes. Aposentadoria especial. 7. Ed. São Paulo: LTr, 2015, página 121). Logo, o PPP figura como elemento suficiente de prova das condições ambientais laborativas do empregado, militando em seu favor a presunção de veracidade dos dados nele contidos, portanto se mostra dispensável a apresentação de laudo técnico ou a elaboração de perícia judicial. Em outras palavras, o PPP transcreve todos os elementos técnicos de um laudo, demonstrando, portanto, que este foi elaborado, por profissionais habilitados para tanto, de sorte que sua apresentação, com tais dados e sem conter desconformidades com outros registros laborais, dispensa a produção de outras provas. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do E. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM PARTE DO PERÍDO ALMEJADO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Isso porque, anoto que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, ou determinar, de ofício, a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. Assim, se o magistrado entende desnecessária a realização de perícia, por entender que a constatação da especialidade do labor exercido se faz por meio dos formulários e laudos fornecidos pela empresa, pode indeferi-la, nos termos dos art. 370, parágrafo único, e art. 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa. (...) Ausência de provas técnicas aptas a comprovar a sujeição do demandante ao agente agressivo ruído em parte dos períodos reclamados na exordial. PPP colacionado aos autos não explicita os índices sonoros aferidos no ambiente laboral, informação indispensável para aferir a superação do parâmetro legal. VI - Tempo insuficiente para concessão da aposentadoria especial. VII - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação da parte autora e do INSS parcialmente providas. (TRF3, Oitava Turma, APELREEX 2163388, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2016) PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. I. Apresentado, com a inicial, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise. [...] IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial - bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. V. O perfil Profissiográfico previdenciário (documento que substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinado pelo responsável técnico) aponta que o autor estava exposto a ruído, de forma habitual e permanente (94 dB), nos períodos de 1º.09.67 a 02.03.1969, 1º.04.1969 a 31.12.1971, 01.04.72 a 24.08.1978, 25.09.1978 a 24.02.1984, 26.03.1984 a 02.12.1988 e de 02.01.1989 a 22.04.1991. [...] (TRF3, AC nº 1117829, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10) DA METODOLOGIA PARA MEDIÇÃO DO RUÍDO De outra parte, não procedem as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. No caso, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado previsto em lei e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto.[4] Nesse sentido, é a jurisprudência recente do e. TRF3, conforme segue, a qual adoto como como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. APELAÇÃO AUTÁRQUICA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento de vínculos especiais. - Insta frisar não ser a hipótese de ter por interposta a remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. (...) Da análise do respectivo perfil profissiográfico, constata-se que a parte autora esteve permanentemente exposta a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma em comento. Ademais, a avaliação por dosimetria é obtida através da composição das várias atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante a jornada laboral, de modo que resta demonstrada a habitualidade e permanência. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo; pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - De qualquer sorte, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto (Precedentes). - Contudo, não prospera a contagem excepcional para o vínculo empregatício registrado entre 18/6/2002 a 18/11/2003; porquanto o PPP coligido assevera exposição a níveis de ruído (88 dB) e calor (25,1ºC - IBUTG) abaixo dos limites de tolerância para a época de prestação do serviço. - O Decreto n. 3.048/99 reconhece como especial o trabalho exercido com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78 (Anexo IV, código 2.0.4). Referida Portaria, no Anexo 3, Quadro I, estabelece para a atividade contínua leve (até 30,0), moderada (até 26,7) e pesada (até 25,0). - Portanto, a atividade desenvolvida pelo autor, com exposição a calor de 25,1ºC (IBUTG) - abaixo ao estabelecido como limite no anexo 3 da NR-15 para trabalhos moderados -, deve ser considerada como salubre. - Prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas no interregno de 19/11/2003 a 7/10/2013, tão somente. - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) 5001432-54.2017.4.03.6110. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS.TRF3.Data da publicação: 31/07/2019. grifei DO LTCAT EXTEMPORÂNEO O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços.[5] Considerações genéricas a respeito das provas, feitas pelo INSS no curso de processo administrativo, são insuficientes a infirmar os formulários e laudos fornecidos pelas ex-empregadoras do segurado. Nesse sentido é o entendimento do e. TRF3, cujas ementas a seguir transcrevo: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) Em que pese o reconhecimento da existência de labor sob condições especiais nos períodos laborados na empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A, de 01/01/2000 a 31/03/2000 e de 04/04/2019 a 12/11/2019, verifico que a parte autora não preenche o requisito de tempo mínimo de serviço/contribuição de 35 anos na data de 12/11/2019 (data limite para aplicação da legislação anterior à Emenda Constitucional 103/2019), conforme planilha em anexo. Assim, não preenchidos todos os requisitos legais exigidos em lei, não tem a parte autora direito ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição previsto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, na data de 12/11/2019. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Outrossim, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido realizado pelo INSS, nos termos do artigo 487, III, do CPC, no sentido de reconhecer como especial o(s) período(o) de trabalho laborado(s) pela parte autora na(s) empresa(s) CONFAB INDUSTRIAL S/A, de 01/01/2000 a 31/03/2000 e de 04/04/2019 a 12/11/2019, procedendo-se à respectiva averbação desde a DER do processo administrativo NB 194.372.785-0, em 03/04/2020. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º e 3.º, I, do CPC/2015. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, tendo em vista o reconhecimento de parte do pedido pelo INSS. cada parte arcará proporcionalmente com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015), a ser suportada na proporção de 30% pelo INSS, e 70% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do § 14 do artigo 85 do CPC/2015. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Nesse sentido: AC - APELAÇÃO CIVEL – 612993, Relator(a) Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF da 2ª Região, Data da Publicação: 08/04/2014. [2] Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012. [3] IUJEF 0006544-23.2008.404.7195/RS. Relator Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva. TRF4. Data de publicação: 19/10/2010. [4] APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) 5001432-54.2017.4.03.6110. [5] APELAÇÃO CÍVEL 50070202320184036105. TRF3. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES. Data de publicação: 31/03/2020.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS FERNANDO DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001270-84.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação pleiteando o reconhecimento de tempo especial do(s) período(s) que laborou na(s) empresa(s) GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, de 05/10/1992 a 20/12/1992, SERED INDUSTRIAL S/A, de 04/01/1993 a 07/06/1993, CONFAB INDUSTRIAL S/A, de 06/03/1997 a 31/01/1998, de 01/01/2000 a 31/03/2000, de 04/04/2019 a 12/11/2019, com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para comprovar as suas alegações, a parte autora apresentou PPPs juntados aos autos dos processos administrativos 42/194.372.785-3 e 42/193.428.938-5. No que diz respeito ao período laborado na empresa GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, de 05/10/1992 a 20/12/1992, verifico que no formulário PPP apresentado às fls. 06, ID 52674569, não foi informado no campo 16.2 e 16.3 o número do NIT e do CREA da responsável pelos registros ambientais, Sra. Ana Maria Barbosa de Souza. No tocante ao período laborado na empresa SERED INDUSTRIAL S/A, de 04/01/1993 a 07/06/1993, observo que no PPP apresentado às fls. 06, ID 52674569, não há responsável técnico para o período pleiteado. Vale registrar que, antes do advento da Lei nº 9.528/97 não se exigia a apresentação de laudo técnico pericial, exceto para comprovação de exposição aos agentes agressivos calor, frio e ruído, de modo que, nesses casos, independentemente do período, o formulário apresentado deve ser sempre preenchido com base em laudo técnico. No tocante aos agentes químicos, não há informação sobre a concentração no ambiente de trabalho. Observo que nos formulários apresentados há informação de que a empresa possui laudo técnico que serviu de base para a confecção do PPP. Assim, diligencie o autor junto à empresa ou junto a sua representante, inclusive, buscando dados junto ao JUCESP, para localizar e apresentar a cópia do LTCAT informado, comprovando nos autos eventual impossibilidade. Com efeito, a comprovação de atividade especial se dá por meio dos formulários expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador ou ainda por meio do Laudo Técnico, notadamente, para os casos do agente ruído. Ademais, de acordo com o § 3º do artigo 58 da Lei 8.213/91, “A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. “ (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Portanto, providencie a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, a complementação da prova documental nos termos supra mencionados, servindo a presente decisão como autorização para que o autor solicite junto à(s) empresa(s) GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A e SERED INDUSTRIAL S/A, o(s) mencionado(s) documento(s), valendo advertir que a negativa injustificada do responsável pela entrega poderá configurar crime de desobediência, bem como a implicar na imposição de multa, nos termos da legislação previdenciária. Ressalte-se que de acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com a juntada dos documentos, dê-se vista dos autos ao INSS. Após, nada sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos. Intime-se. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIS FERNANDO DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHADO EM INSPEÇÃO I – No que tange à fixação da competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, a lei nº 10.259/2001, especialmente no seu art. 3º, estabelece que o valor da causa não deve ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, mesmo que venham englobar eventuais prestações vincendas. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, conjuntamente, as regras do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. No caso dos autos, pretende a parte autora o reconhecimento os períodos já considerados como insalubres pelo Instituto-réu administrativamente e, considerar como insalubre os períodos trabalhados na empresa GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, de 05/10/1992 a 20/12/1992, SERED INDUSTRIAL S/A, de 04/01/1993 a 07/06/1993, CONFAB INDUSTRIAL S/A, de 06/03/1997 a 31/01/1998, de 01/01/2000 a 31/03/2000, de 04/04/2019 a 12/11/2019, determinando inclusive a averbação do período como atividade insalubre, culminando, em consequência, a conceder ao Autor a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, calculada de acordo com o tempo de 35 anos 2 meses e 22 dias, com Renda Mensal equivalente a 100% do salário de benefício, aplicando todos os reajustes subsequentes desde a Data do Requerimento Administrativo.”. Junta o cópia integral do processo administrativo 42/194.372.785-3 e 42/193.428.938-5 e atribuiu à causa o valor de R$ 66.953,61. III - Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001270-84.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Recebo os cálculos apresentados pela parte autora para fins de fixação do valor da causa. Todavia, deixo de enviar os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores visto que o referido setor conta com apenas um contador e um número grande de processos para elaboração de cálculos, o que poderia procrastinar a tramitação do feito. Contudo, ressalvo que, por ocasião da execução do julgado, se verificado que valor dado à causa na época da propositura da ação não superava 60 salários mínimos, o processo será declarado nulo, visto que em não excedendo tal valor, será competente para apreciação da demanda o Juizado Especial Federal em caráter absoluto. III - Com relação ao pedido de justiça gratuita, a Constituição Federal determina em seu artigo 5.º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O critério adotado por este Juízo é de deferir a gratuidade da justiça para aqueles cuja renda mensal é igual ou inferior ao valor correspondente a 3 (três) salários mínimos vigentes quando da propositura da ação, ou seja, R$ 3.300,00. No caso vertente, considerando o valor auferido pelo autor, verificado no extrato CNIS ID 53213636, perfaz o valor de R$ 5.280,62 referente ao mês de Abril/2021), observo que o valor aponta para a capacidade econômica de arcar com as despesas processuais. Desse modo, providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas ou a juntada aos autos de documentos que corroborem a insuficiência econômica alegada como, por exemplo, demonstrativo de pagamento atualizado ou declaração de imposto de renda, bem como documentos que comprovem despesas e gastos mensais relevantes, inclusive, com eventuais dependentes, consoante o disposto no artigo 99, §2º, do CPC. Providencie o autor também, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência como conta de água, energia elétrica, telefone, em nome próprio e atualizado (até 180 dias) ou, em caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio. Juntados os documentos ou recolhidas as custas, retornem conclusos para a análise da justiça gratuita. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

12/05/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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