Procedimento Comum Cível 0002467-26.2006.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002467-26.2006.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 18:31

Mero expediente

06/10/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: MELFORD VAUGHN NETO - SP143314 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Aguarde-se por 90 dias o o julgamento definitivo dos autos de Agravo de Instrumento 5030671-61.2021.4.03.0000. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002467-26.2006.4.03.6109

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 14:55

Mero expediente

03/06/2025, 19:07

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 18:39

Mero expediente

07/02/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 16:32

Mero expediente

07/10/2024, 19:09

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: MELFORD VAUGHN NETO - SP143314 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Aguarde-se por 60 dias o julgamento do Agravo de Instrumento. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002467-26.2006.4.03.6109 Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2024, 13:58

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: MELFORD VAUGHN NETO - SP143314 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002467-26.2006.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença promovida por PROFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Profil Indústria e Comércio de Fios Ltda. ajuizou a presente demanda por meio da qual requereu aproveitamento do crédito de IPI, nulidade dos lançamentos tributários inscritos nas dívidas ativas no valor de R$ 332.519,33, em 30 de abril de 2006. Alternativamente, pede a nulidade das inscrições ns. 80 2 06 033071- 30, 80 2 06 033072-11, 80 2 06 033074-83 e 80 2 06 033069-16, pela decadência do crédito tributário, verificada por ocasião da homologação da compensação das mesmas, a nulidade da taxa SELIC, e o reconhecimento da denúncia espontânea. Visando suspender a exigibilidade do crédito tributário, providenciou o depósito judicial dos valores referentes às sanções moratórias que entende indevidas.. Sentença proferida determinou a anulação dos lançamentos tributários efetuados nos procedimentos de números 13886000454/99-17, 13886000529199-14 13886000726/99-15 e 13886000031/00-31, e condenou a ré a proceder a novo encontro de contas nos procedimentos de compensação de números 13886000410100-49, 13886000663/00-02, 1388600006412001-23, 1388600026512001-21, 13886000569/2001-98, 1388600084612001-62, 13886000401/2002-63 e 13886001196/2002- 53, excluindo-se a multa moratória dos débitos tributários declarados (ID 21393588 – pág. 14/22). Interposto recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença e concedeu parcial provimento à apelação da autora para determinar a exclusão dos consectários moratórios das operações de compensação com débitos vincendos, exclusivamente, em face do efeito declaratório da homologação da compensação (ID21393588 – pág. 92/97). Nesse sentido, colhe-se do voto que: “(...). A declaração de compensação contém a informação sobre créditos utilizados e os respectivos débitos compensados, sendo entregue à Secretaria da Receita Federal sob condição resolutória, produzindo, entretanto, efeitos desde a sua efetivação.” Com o trânsito em julgado, a autora requereu o levantamento dos depósitos judiciais e cobrou os honorários advocatícios, mas a ré se opôs ao levantamento alegando necessidade de proceder à revisão das compensação nos moldes estabelecidos pela decisão exequenda e concordou com os cálculos dos honorários advocatícios (ID 21393588 – pág. 176/177 e 181). Foi expedido RPV dos honorários advocatícios (ID 21393588 – pág. 185/189). Sobrevieram petições da autora pugnando pelo levantamento dos depósitos judiciais e ante a prolação de decisão contrária noticiou-se a interposição de recurso de agravo de instrumento que não foi provido (ID 21393588 – pág. 187/190, 21393572 – pág. 27/28). A União asseverou que foram revistas as compensações e que somente podem ser levantados os valores referentes aos créditos tributários cuja decadência foi reconhecida (ID 21393572 – pág. 29/30). Sobreveio decisão determinando a transferência para conta bancária da autora dos valores dos créditos tributários decaídos e para que se convertesse em renda da União do valor remanescente do depósito judicial (ID 21393572 – pág. 212/213). A autora requereu a reconsideração da decisão. que entretanto foi mantida, e motivou interposição de agravo de instrumento, não conhecido (ID 21393572 – pág. 215/219 e ID 21393573 – pág. 3/4 e 7/26). A Caixa Econômica Federal junto ofício dizendo que procedeu à transferência bancária, bem como à conversão em renda da União (ID 21393573 – pág. 43/44). Proferida sentença julgando extinta a execução quanto aos honorários advocatícios (ID 21393573 – pág. 55). A autora requereu a produção de prova pericial (ID 21393573 – pág. 57/67). Foi juntada cópia da decisão do agravo de instrumento n.º 5000294-49.2017.403.0000 (ID 21393573 - -pág. 79/82). A autora requereu o levantamento dos depósitos judiciais (ID 21393573 – pág. 139, 184 e ID 25564259). Os autos foram remetidos à contadoria judicial que informou que conforme Instruções Normativas da Receita Federal, não há valores a serem levantados pela autora (ID 42202692, 42634352 e 43579022). Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Tendo a r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixado os efeitos jurídicos da compensação tributária, inadmissível a rediscussão, em sede de execução, da matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. Posto isso, acolho o pedido da exequente para que a executada providencie o ressarcimento/restituição da parte do depósito judicial que foi convertido em renda da União, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data da conversão. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante a ser ressarcido/restituído. Custas ex lege. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

18/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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