Procedimento Comum Cível 0006552-61.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006552-61.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/01/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON JANCHIS GROSMAN - SP236023 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 Id. 342978099 e anexos - Consultado o Setor de Precatórios do TRF3 acerca do requerimento da representação judicial da parte exequente em parcelar o restante do valor devido a título de restituição aos cofres públicos de valores levantados a maior, o Setor informa que não há possibilidade da devolução dos valores levantados a maior ser feita em parcelas, pois os valores depositados na Conta Única desta Corte não estão sujeitos a qualquer tipo de atualização e/ou remuneração, posto não se tratar de conta de depósito judicial. Informa ainda que, se esse Juízo autorizar a devolução parcelada do montante levantado a maior ou indevidamente, os valores deverão ser depositados em conta de depósito judicial à ordem de referido Juízo e, somente após a devolução da integralidade dos valores levantados a maior, ou indevidamente, poderá ser efetivada a transferência para a Conta Única deste Regional. Ante ao exposto, considerando a concordância do INSS com o parcelamento do valor devido (id. 342766484), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006552-61.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial da parte exequente para que efetue a devolução dos valores a serem restituídos, atentando-se que se tratam de valores devidos pela parte exequente e por sua representação judicial (abatendo o valor penhorado via SisbaJud), em 6 (seis) parcelas mensais, em conta judicial vinculada ao presente feito, devendo-se realizar a devida atualização a cada recolhimento, bem como informar nos autos os comprovantes de recolhimento. Aguarde-se no arquivo sobrestado informação dos pagamentos. Com a informação de recolhimento de todas as parcelas, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 22 de novembro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2024, 15:15

Mero expediente

22/11/2024, 12:42

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON JANCHIS GROSMAN - SP236023 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 ID. 338205121 - Requerimento da representação judicial da parte exequente de que os valores bloqueados via sistema SisbaJud sejam abatidos no valor devido e a diferença seja dividida em 6 vezes. ID. 342766484 - Intimada a representação judicial do INSS para se manifestar a respeito do pedido de parcelamento do valor a ser restituído, a Autarquia manifestou concordância com o parcelamento do débito, em seis prestações mentais. Não obstante, verifico que não se tratam de valores devidos ao INSS a título de honorários sucumbenciais, e sim de restituição aos cofres públicos de valores levantados a maior. Deste modo, expeça-se comunicação ao Setor de Precatórios do TRF3 solicitando informações acerca da possibilidade de pagamento parcelado através de Guias de Recolhimento da União. Em sendo possível, solicite-se orientações para fins de pagamento pela representação judicial da parte exequente. Em caso negativo, indaga-se acerca da possibilidade de depósitos em conta judicial vinculada ao presente feito para posterior conversão em renda em favor do Tesouro Nacional, bem como eventuais parâmetros para atualização. Sem prejuízo, considerando a penhora de valores via sistema SisbaJud (id. 339053557), solicite-se ao Setor de Precatórios do TRF3 os dados para conversão em renda do valor bloqueado. Com as informações, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de outubro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006552-61.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2024, 13:19

Mero expediente

18/10/2024, 18:44

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 17:03

Expedida/certificada

26/09/2024, 13:33

Mero expediente

25/09/2024, 18:27

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 17:04

Expedida/certificada

11/09/2024, 18:38

Documentos

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON JANCHIS GROSMAN - SP236023 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS No Id. 284864958, o TRF3 informou os dados e modo para restituição de valores pagos indevidamente por meio do ofício requisitório n. 20170036812 (Protocolo de Retorno 20170135637), a cargo do exequente, referente à verba principal. No Id. 284863341, o TRF3 informou os dados e modo para restituição de valores pagos indevidamente por meio do ofício requisitório n. 20170036822 (Protocolo de Retorno 20170135638), a cargo do patrono da causa, Dr. Edson Janchis Grosman, por se tratar de verba de honorários contratuais. A devolução dar-se-á por meio de duas Guias de Recolhimento da União - GRU, preenchidas de acordo com os seguintes dados: 1) Dados para restituição a cargo do exequente, Antonio Marques de Sousa. Unidade Favorecida: BANCO DO BRASIL Código: 090047 Gestão: 00001 Código de Recolhimento: 18809-3 Valor principal: R$ 7.877,20 Outros acréscimos: atualizar o valor acima de 22/03/2018 até o efetivo depósito e preencher esse campo com a diferença entre o total atualizado e o valor principal Valor total: preencher campo com a soma do valor principal e a correção monetária aplicada Número de Referência: 20170135637 2) Dados para restituição a cargo do patrono da causa, Dr. Edson Janchis Grosman. Unidade Favorecida: BANCO DO BRASIL Código: 090047 Gestão: 00001 Código de Recolhimento: 18809-3 Valor principal: R$ 3.307,24 Outros acréscimos: atualizar o valor acima de Julho/2017 até o efetivo depósito e preencher este campo com a diferença entre o total atualizado e o valor principal Valor total: preencher campo com a soma do valor principal e a correção monetária aplicada Número de Referência: 20170135638 Conforme destacado pelo setor de precatório do TRF3, existe a necessidade da discriminação da correção monetária (Campo Outros acréscimos) aplicada no preenchimento das GRUs-Guias de Recolhimento da União. Quanto ao pedido de desconto dos valores diretamente no benefício ativo do exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006552-61.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro, pelo menos por ora, uma vez que se trata de dívida decorrente de recebimento a maior de precatório, não de dívidas de valores recebidos a maior pelo INSS ou de honorários devidos à autarquia. Além disso, como já destacado, parte do valor deverá ser devolvido pelo patrono da causa, pois referente ao recebido de valores de honorários contratuais. Desse modo, intime-se a representação da parte exequente para devolução, conforme dados e modo acima explicitados, dos valores referente ao ofício requisitório n. 20170036812 (Protocolo de Retorno 20170135637), a cargo do exequente, referente à verba principal, e ao ofício requisitório n. 20170036822 (Protocolo de Retorno 20170135638), a cargo do patrono da causa, por se tratar de verba de honorários contratuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON JANCHIS GROSMAN - SP236023 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho determinando a expedição de RPV para pagamento do valor remanescente de R$ 3.503,57, para 11/2014, a título de honorários de sucumbência da fase de conhecimento; e a remessa dos autos à Contadoria, para a atualização do valor de R$ 9.087,36, de 11/2014 até a competência em que efetuado o pagamento do precatório 20170036812R, protocolo n. 20170135637 (Id. 84174555). Expedido o ofício requisitório n. 20210146595 (Id. 123295007), para pagamento complementar dos honorários de sucumbência devidos ao patrono, com extrato de pagamento anexado aos autos (Id. 238860872). Juntados os cálculos efetuados pela Contadoria, apresentados dois saldos a serem depositados em favor do INSS, atualizados para as datas dos pagamentos da RPV (07/2017) e do precatório (03/2018), corrigidos pelo IPCA-E, considerando que foram expedidos dois ofícios requisitórios relativos ao valor principal, sendo um para o exequente e outro em favor de seu advogado, referente ao destaque dos honorários contratuais (Id. 242646531). Determinada a intimação do representante judicial do Sr. Antônio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue a devolução dos valores, sob pena de acréscimos legais e multa (Id. 252404066). O advogado do Sr. Antônio informou não ter localizado o exequente, requerendo que a quantia devida seja abatida de seu benefício recebido mensalmente na base de 30% do valor até a quitação total do valor devido (Id. 255151026). Intimado para manifestação (Id. 269084686), o INSS requereu seja homologado o parecer da contadoria judicial e expedido ofício à CEAB para que desconte até 30% do benefício do autor até a quitação do débito (Id. 269562230). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que (i) o pagamento do valor devido ao INSS não cabe somente ao exequente, mas em parte ao advogado, uma vez que, no que tange ao montante principal, houve a expedição do ofício requisitório n. 20170036812 (Protocolo de Retorno 20170135637) em favor do exequente (Id. 53211705, p. 115) e a expedição do ofício requisitório n. 20170036822 (Protocolo de Retorno 20170135638) em favor de seu advogado, referente ao destaque dos honorários contratuais (Id. 53211705. P. 116); e que (ii) para a devolução de valores recebidos a maior deve ser efetuado o aditamento dos valores requisitados junto ao TRF3, com o subsequente correto preenchimento e pagamento de GRU, solicite-se ao Setor de Precatório do TRF3 que informe eventuais dados e modo para restituição de valores pagos indevidamente pelo INSS por meio do ofício requisitório n. 20170036812 (Protocolo de Retorno 20170135637) e do ofício requisitório n. 20170036822 (Protocolo de Retorno 20170135638), servindo este despacho de ofício. Com a resposta, tornem os autos conclusos. São Paulo, 18 de abril de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006552-61.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON JANCHIS GROSMAN - SP236023 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da requisição de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais. EVENTUAL PEDIDO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), assim como das dificuldades que as partes e advogados vinham enfrentado para levantar os valores depositados a título de requisitórios, a Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região emitiu Comunicado em 24/04/2020, orientando as varas a viabilizar transferência de valores mediante encaminhamento de ofício diretamente aos bancos. Por sua vez, a Presidência do CJF fez circular, em 10/06/2020, os termos do ofício 0127763/CJF (ora anexado ao presente feito), com orientações alternativas para viabilizar o saque dos valores, as quais foram estabelecidas com as instituições financeiras depositárias de tais créditos (BB e CEF). Contudo, em 8 de fevereiro de 2021, ao apreciar pedido de providências apresentado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, o Presidente do CJF reafirmou que “o parágrafo 5° do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes especiais decorrentes da cláusula ad judicia et extra, com os poderes especiais de receber e dar quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo”. Nesse sentido, considerando o retorno das atividades econômicas de forma presencial na sua plenitude, o relaxamento das regras de isolamento social e de circulação de pessoas, resta mitigada a necessidade de ordem judicial para transferência de valores por meio de ofício como regra geral, até mesmo pela manutenção das demais formas de levantamento, como as citadas no ofício 0127763/CJF, ou ainda aquela decorrente de certidão de advogado constituído, pois não raras vezes, há demora dos bancos por mais de 30 dias para seu cumprimento. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006552-61.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, eventual pedido de ofício de transferência bancária deverá ser precedido de argumento plausível e comprovado nos autos. Assim, considerando que os valores depositados encontram-se liberados, compareça o (a) patrono (a) dos autos, munido de documentos pessoais, diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104) a fim de imprimir rapidez no levantamento dos montantes. Cumpridas todas as determinações INTIMEM-SE, E DE FORMA CONCOMITANTE, remetam-se os autos à Contadoria, para que proceda à atualização do valor de R$ 9.087,36, de 11/2014 até a competência em que efetuado o pagamento do precatório 20170036812R (20170135637), valendo-se dos índices de correção monetária empregados para a atualização dos precatórios. Apresentado o cálculo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que efetue o depósito do valor encontrado pela Contadoria. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON JANCHIS GROSMAN - SP236023 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor do ofício requisitório complementar expedido, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de outubro de 2021. awa Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006552-61.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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