Procedimento Comum Cível 0008539-64.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008539-64.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2024, 13:35

Baixa Definitiva

30/04/2024, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 12:29

Trânsito em julgado

30/04/2024, 12:28

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MILTON LUIZ GUEFF Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008539-64.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 311363448 e nº 272996713), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024.

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 13:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 16:52

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON LUIZ GUEFF Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008539-64.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 12:35

Mero expediente

10/01/2024, 17:53

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILTON LUIZ GUEFF Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008539-64.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MILTON LUIZ GUEFF, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Regressados os autos do E. Tribunal Regional da 3ª Região, foi determinada a intimação da CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer e, posteriormente, a apresentação pelo INSS dos cálculos de liquidação que entende devidos, para fins de execução de sentença (fls. 253) 1 Requerimento pelo executado de execução invertida (fls. 264/265). Comunicação pela CEABDJ acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 268/306). Apresentação pelo INSS de cálculo de execução invertida, no valor de R$166.600,23 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos reais e vinte e três centavos), atualizados até 10/2020 (fls. 333/350). Impugnação pelo exequente dos cálculos apresentados pela autarquia ré (fls. 353/392). Alegou fazer jus ao valor total de R$298.419,43 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), atualizado até 10/2020. Discordou da renda mensal inicial (RMI) fixada pelo INSS e dos juros de mora e correção monetária aplicados. Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil; alega o executado que a parte autora utilizaria indevidamente em seus cálculos de liquidação índice de correção monetária distinto do título executivo, rendas distintas das devidas e executaria parcelas já pagas (05/2020 e 12/2020) – fls. 394/403. Requereu o acolhimento da sua conta, e o prosseguimento da execução no valor de R$221.792,91 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), atualizado para a competência 12/2020. Anexados parecer e cálculos elaborados pela contadoria judicial, que apurou um quantum debeatur de R$165.123,57 (cento e sessenta e cinco mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 12/2020 (fls. 405/420). O INSS informou estar ciente e de acordo com os cálculos da contadoria, requerendo a sua homologação (fls. 422). Por sua vez, o executado os impugnou, alegando incorreção nos salários de contribuição computados no período básico de cálculo, requerendo a homologação do cálculo apresentado pelo requerido no ID 44428062, às fls. 01/07 (fls. 424/427). O feito foi chamado à ordem, uma vez que o processo foi remetido à contadoria judicial sem que houvesse sido superada a fase prevista pelo artigo 535 do Código de Processo Civil (fls. 428), Reiteração pelo exequente da sua petição ID 49034812 (fls. 431). Concessão do prazo de 10(dez) dias para que a parte exequente justificasse documentalmente o alegado em sua petição ID 49034812 (fls. 432). Petição do exequente às fls. 434/444. Determinada a anexação pela parte autora de cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS na qual se encontraria anotado o seu contrato com a empresa JATIC ELETRO MECÂNICA E COMÉRCIO S/A, a partir de 19-09-1999, em especial das folhas de atualização salarial e que, com o cumprimento de tal determinação, os autos fossem remetidos à contadoria judicial para novos cálculos, no prazo de 15(quinze) dias (fls. 445). Informou o exequente não ter encontrado a sua CTPS, mas alguns documentos que poderiam auxiliar (fls. 447/453). Novo parecer e cálculos elaborados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (fls. 455/465). Ciência às partes (fls. 466). Impugnação pelo INSS do novo cálculo da Contadoria; alega que a contadoria apurou RMI de R$448,99(quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), mas a RMI correta seria de R$422,77(quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), e que o objeto da ação foi apenas o reconhecimento de tempo de serviço para a revisão do seu benefício, e não a revisão dos salários de contribuição que compuseram o cálculo da renda mensal inicial, sendo que a revisão do valor da RMI do benefício para fins de inclusão/alteração de salários de contribuição do CNIS deveria ser objeto de uma ação revisional autônoma, com a devida garantia à autarquia de defesa e contraditório. Assim, impugnou o cálculo ID 169018301, e reiterou no mais todos os termos da sua impugnação, requerendo o acolhimento e homologação do cálculo do ID 44428062 (fls. 467/508). O Exequente requereu novamente a homologação dos seus cálculos (fls. 510/515). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente dos cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 353/392. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução às fls. 394/403. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Na medida em que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) é elemento essencial para o cumprimento do título executivo, não há impedimento para a retificação na própria fase de cumprimento de sentença; outrossim, sob pena de comprometimento da própria eficácia executiva, o cumprimento da sentença não pode ficar condicionado à propositura de uma nova ação ou de discussão na via administrativa sobre a retificação dos dados do CNIS. Cabe notar, ainda, que o INSS não aponta qualquer inconformidade concreta sobre os valores adotados no cálculo, limitando-se a alegar genericamente que não houve pedido na inicial de conhecimento de inclusão, alteração ou modificação de salários-de-contribuição e, portanto, tal pretensão não pode, nem deve ser agora na fase de execução, contemplada, sob pena de se violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Neste passo, tem-se que os salários de contribuição a serem considerados devem ser os informados pelo empregador na CTPS e/ou nos comprovantes de pagamento salarial emitidos pela empresa, de modo que o descompasso em algumas competências com dados constantes no CNIS não pode prejudicar o segurado que não concorreu para eventual recolhimento a menor ou pela sua inexistência. Os cálculos da contadoria ostentam presunção de veracidade, legalidade de rigor técnico, uma vez que se trata de órgão imparcial e serve de apoio ao juízo. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal às fls. 457/465 (ID 169018301), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi acordado entre as partes em segunda instância (fls. 245/248). Destarte, a execução deve prosseguir no montante total de R$183.159,47 (cento e oitenta e três mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), atualizados até 12/2020, já incluídos honorários advocatícios. Com estas considerações, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$183.159,47 (cento e oitenta e três mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), atualizados até 12/2020, já incluídos honorários advocatícios. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº. 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. 1 Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

29/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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