Procedimento Comum Cível 5000585-67.2022.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000585-67.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2024, 11:34

Trânsito em julgado

12/04/2024, 11:34

Publicação

19/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CUNHA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000585-67.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Maria Aparecida Cunha Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2024, 13:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 18:41

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 11:30

Expedida/certificada

19/12/2023, 12:40

Mero expediente

17/11/2023, 13:09

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CUNHA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a informação do saldo remanescente existente na conta nº 3100126151837 pertencente à Exequente em virtude de valor depositado por força do precatório 0095836542023409900, protocolo 00000000065825396, promova o advogado constituído a notificação de sua cliente quanto à disponibilidade do numerário (saldo remanescente), comprovando nos autos, no prazo de quinze (15) dias a notificação ou eventual levantamento, ciente de que o não levantamento possibilitará o cancelamento e estorno do referido numerário, nos termos do artigo 2º, da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 21/2022. Decorrido o prazo em branco, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000585-67.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se pessoalmente a autora, ora exequente, por carta, no endereço constante da consulta anexa, aguardando-se eventual saque pelo prazo de quinze (15) dias. Após, sem informações, solicite-se a instituição bancária extrato atualizado. Havendo saldo, via deste despacho servirá de ofício à E. Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, setor de precatórios, para fins do disposto na referida Resolução. Int. Cumpra-se. Franca, data da assinatura eletrônica.

02/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CUNHA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da concordância da parte autora, homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS (cálculo Id. 265370959), devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 72.059,99 (setenta e dois mil, cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 65.509,09 a título de principal e R$ 6.550,90 a título de honorários advocatícios, atualizados até 09/2022. Insta consignar a existência de pequena divergência entre os cálculos apresentados pelo INSS na petição de impugnação (Id. 265370959) e aqueles indicados na planilha de Id. 265370964. Nessa senda, apesar haver indicação de ocorrência de eventual erro material na transcrição dos valores apurados como devidos, verifico que a parte exequente com eles concordou. Assim, os cálculos a serem homologados são aqueles discriminados na petição de impugnação apresentada pelo INSS (Id. 265370959). Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda à elaboração das minutas de ofícios requisitórios para pagamento. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Não havendo impugnação, encaminhe-se o ofício expedido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguardando-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com a notícia do pagamento, dê-se vista às partes, inclusive para que a parte autora comprove nos autos o levantamento dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em branco, solicitem-se extratos a instituição bancária e após, tornem conclusos. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000585-67.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA CUNHA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000585-67.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Aparecida Cunha Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual pretende obter o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (E/NB 32/600.558.269-4), em razão da alegada incapacidade laborativa e desde a cessação definitiva do benefício (em 30/04/2018). Subsidiariamente, pleiteia pela concessão de auxílio-doença ou auxílio acidente. Narra ser portadora de problemas de saúde que a incapacitam para o trabalho, aduzindo que obteve o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em 10/10/2011 e que, em 30/04/2018, entretanto, após perícia realizada pela autarquia previdenciária, foi cessado depois de sete anos de regular fruição. Desse modo, entende indevida a cessação do benefício, alegando estar total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Inicial acompanhada de documentos. A parte autora juntou laudos médicos periciais administrativos (Id. 245946960 e 245946967). Intimada a se manifestar a respeito de prevenção (Id. 247152459), a parte autora juntou aos autos cópias de processo que foi ajuizado perante o Juizado Especial Federal de Franca/SP, no qual foi reconhecido seu direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (Id. 248173626, 248173640, 248173644, 248173647, 248174059). Despacho de Id. 249995348 afastou a prevenção apontada no termo, concedeu à autora os benefícios de gratuidade de justiça, agendou perícia médica e determinou a citação do INSS. O INSS contestou a ação, contrapondo-se ao requerimento formulado pela autora. Teceu considerações sobre os requisitos dos benefícios pleiteados e defendeu a ausência de incapacidade da parte autora, protestando pela improcedência da demanda (Id. 250526926). Juntou dossiê médico e previdenciário (Id. 250526927, 250526928). Laudo pericial anexado aos autos (Id. 256046868). Instado, o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 256781163). A parte autora manifestou ciência da proposta de acordo e a rejeitou, reafirmando o pedido de concessão do benefício desde sua cessação indevida (Id. 256905907). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, alegando preencher os requisitos legais e persistir a incapacidade laborativa reconhecida anteriormente. Em caso de negativa, postula pela concessão de auxílio-doença ou de auxílio-acidente. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e enquanto ele permanecer incapaz (Lei n. 8.213/91, arts. 59 e 60). Determina a lei, ainda, que, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade e não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez (Lei n. 8.213/91, art. 62). São, pois, requisitos para a concessão do auxílio-doença: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Pressupõe a incapacidade total e definitiva para o trabalho (Lei no 8.213/91, arts. 42 e 43, 1o). São, portanto, requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência (12 contribuições mensais - Lei n. 8.213/91, art. 25, I); e c) a incapacidade laborativa. Saliente-se, ainda, que tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Assim, a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Por fim, o auxílio-acidente, conforme estabelece o art. 86 e seguintes da Lei 8.213/91, é devido ao segurado, como indenização, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e que resultem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Passo a analisar a existência ou não de incapacidade da parte autora. O expert nomeado pelo Juízo, através da perícia médica realizada em 29/06/2022 (Id. 256046868), consignou que a autora “é portadora de insuficiência coronariana incapacitante, estando, dessa forma, total e permanentemente incapaz para o trabalho”. Ainda, em resposta aos quesitos, o expert ratificou a incapacidade reconhecida por perícia médica nos autos de nº 0003042-76.2012.4.03.6318 (cópia anexada a este feito no Id. 245555751), afirmando que, desde então, houve descompensação da patologia diagnosticada, com consequente agravamento e progressão da condição da autora. Acrescentou que a data de início da incapacidade remonta àquela constatada na perícia realizada nos autos citados, isto é, a 22/09/2011. Em relação aos demais requisitos, observo que restou incontroversa a qualidade de segurada da autora e o cumprimento do período de carência exigido em lei para o restabelecimento do benefício em questão, haja vista que tal benefício foi reconhecido em ação judicial na qual foram comprovados os requisitos necessários, sendo concedida a aposentadoria por invalidez a partir de 10/10/2011. Desta feita, diante de todo o contexto fático e probatório, reconheço que a autora não recuperou sua capacidade, sendo imperioso assentir que foi indevidamente cessado pelo INSS o seu benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, estando comprovada a incapacidade total e permanente para atividade que garanta a subsistência da autora, bem como ter ela mantido a qualidade de segurada e cumprido a carência exigida pela lei previdenciária, faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do benefício E/NB 32/600.558.269-4, em 30/04/2018, inclusive ao ressarcimento dos eventuais valores descontados de forma gradativa de sua aposentadoria (mensalidades de recuperação). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA CUNHA SILVA, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a: 1) Restabelecer em favor da autora o benefício de aposentadoria por invalidez (E/NB 32/600.558.269-4), cessado definitivamente em 30/04/2018; 2) Pagar as prestações vencidas entre a cessação do benefício (30/04/2018) até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas e com juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores recebidos administrativamente pela autora; e 3) Restituir à parte autora os eventuais valores descontados de forma gradativa de sua aposentadoria (mensalidades de recuperação), corrigidas e com juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, calculado até a data da sentença excluindo-se, pois, as prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 3º inciso I, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 111 do STJ. Tendo em vista a isenção legal conferida ao INSS, sem condenação ao pagamento das custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido e tendo em vista o pedido expresso da parte autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, restabeleça o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez da autora (E/NB 32/600.558.269-4), sob pena de imposição de multa diária. Fixo a DIP em 01/07/2022. Insta consignar que a eventual revogação da tutela poderá implicar na devolução das prestações recebidas pela parte autora desde então (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.401.560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/02/2014, sob a sistemática do art. 543-C do CPC de 1973). Oportunamente, providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Registre-se que diante da informação disponibilizada no Ofício nº 033527/CJF, de 05/05/2022, a requisição do pagamento dos honorários arbitrados dar-se-á após a disponibilização da respectiva dotação orçamentária e a descentralização desses recursos ao CJF e ao TRF 3ª Região. Condeno o INSS a restituir a integralidade do valor empenhado no pagamento da perícia. Expeça-se o necessário. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. O valor da condenação não é certo e líquido, mas é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o que pode ser aferido mediante simples operação aritmética consistente na multiplicação do número de parcelas do benefício previdenciário em atraso, desde a cessação do benefício (30/04/2018), pelo valor máximo pago mensalmente pago a esse título. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): MARIA APARECIDA CUNHA SILVA Data de nascimento: 29/12/1965 CPF/MF: 288.856.798-97 Nome da mãe: Alice de Jesus Cunha PIS: 114.57547.87-7 (NIT) Benefício (s) concedido (s): Restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez (E/NB 32/600.558.269-4). Data de início do benefício (DIB): 10/10/2011 (original) / 30/04/2018 (DIB do restabelecimento) Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2022 Renda Mensal Inicial (RMI): a ser apurada administrativamente Endereço: Rua Amélia Cortez Lenine, nº 931, Bairro: Recanto Elimar III - CEP: 14403-334, Franca/SP. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA CUNHA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000585-67.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Id 248173626: Afasto a prevenção apontada no termo, porquanto, nos autos da ação nº 0003042-76.2012.403.6318, que tramitou no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, houve a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com DIB em 10/10/2011, o qual foi posteriormente cessado, em perícia administrativa, em 25/07/2018. Na presente demanda, nota-se que a parte autora formulou, em 01/12/2021 (Id 245555774), pedido administrativo para concessão de auxílio doença, o qual foi negado. Assim, não há se falar em identidade de pedidos e de causa de pedir. Em prosseguimento, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a incapacidade do autor, defiro a produção de perícia médica e nomeio o Dr. César Osman Nassim, clínico geral, gastroenterologista e médico do trabalho, CRM nº 23287, para a sua realização. A perícia será realizada no dia 29/06/2022, às 13h45min, na sala de perícia da Justiça Federal de Franca/SP. Saliente-se que o perito ora nomeado deverá responder aos quesitos que eventualmente venham a ser depositados pelas partes, bem como aos seguintes do Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do (a) ilustre perito(a)? 2.Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual (is). 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 7.2. Caso a parte autora tenha ajuizado ação anterior com o mesmo pedido, conforme consta dos autos, o senhor Perito pode afirmar se houve alguma alteração no estado clínico da parte autora, entre a data do laudo realizado no processo anterior e a data da perícia realizada nos presentes autos? 7.3. O senhor Perito pode afirmar, caso constatada alguma patologia, se houve agravamento ou progressão em relação à data do laudo realizado no processo anterior? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 10.1 Caso seja constatada a incapacidade parcial, a situação em exame se enquadra nas hipóteses que ensejam concessão do auxílio-acidente, descrito no Anexo III do Decreto 3.048/99? Em caso afirmativo informar o enquadramento. 11. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Faculto à parte autora, caso ainda não tenham feito, a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, do CPC). Agendada a perícia médica, dê-se ciência às partes da data, local e horário indicados, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, devendo a autora comparecer munida de documentos de identidade e de outros documentos médicos que possua, a fim de subsidiar os trabalhos do perito. Deverá o(a) advogado(a) da parte autora diligenciar o comparecimento do(a) autor(a) à perícia, independentemente de intimação pessoal, munido de todos os documentos de interesse do histórico médico, tais como exames e radiografias, ressaltando que não haverá intimação pessoal do(a) autor(a). Disporá o Sr. Perito do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da realização da perícia, para conclusão dos trabalhos e entrega do respectivo laudo, devendo o(s) quesito(s) ser(em) respondido(s) de forma fundamentada e dissertativa. Arbitro os honorários periciais em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), que correspondem ao valor máximo da Tabela II, da Resolução nº 305/2014-CJF. Os honorários periciais, tal como já fixado em entendimento do Egr. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 802076), devem ser suportados pela parte autora. Contudo, para litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, na espécie dos autos os honorários serão pagos pelo Sistema da AJG, sem prejuízo do eventual reembolso de que cuida o artigo 32 da Resolução acima invocada. Ante o advento da Lei nº 14.331/2022 e a informação disponibilizada no Ofício nº 033527/CJF, de 05/05/2022, registre-se que a requisição do pagamento dos honorários ora arbitrados dar-se-á após a disponibilização da respectiva dotação orçamentária e a descentralização desses recursos ao CJF e ao TRF 3ª Região. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação e, se for o caso, apresentarem os pareceres dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 477, do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS dos termos da presente ação e para, caso queira, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, ficando consignado que o prazo para contestar contar-se-á da data de sua intimação da entrega do laudo, ocasião em que poderá formular proposta de acordo por escrito e deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda. Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 10 de maio de 2022.

11/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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