Procedimento Comum Cível 0011494-92.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011494-92.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011494-92.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: MARIA GERCINA GOMES CHAVES SUCEDIDO: VICENTE MOREIRA CHAVES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SERGIO GEROMES - SP283238 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SERGIO GEROMES - SP283238

23/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 578570381 e anexo – Uma vez comprovada pelo representante judicial da parte exequente a restituição referente Requisição de Pequeno Valor n.º: 20230029696, e confirmada pelo TRF3 (Id. 582219050), cumpra-se a decisão de Id. 527473978 quanto à expedição de minutas dos requisitórios dos valores suplementares. Intimem-se. São Paulo, 27 de maio de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011494-92.2012.4.03.6183 SUCESSOR: MARIA GERCINA GOMES CHAVES SUCEDIDO: VICENTE MOREIRA CHAVES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SERGIO GEROMES - SP283238

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 18:21

Mero expediente

27/05/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente foi intimada na forma da decisão de Id. 560548534 para "na impossibilidade de ser expedido um ofício precatório em seguida a um requisitório (id. 273282099), PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011494-92.2012.4.03.6183 SUCESSOR: MARIA GERCINA GOMES CHAVES SUCEDIDO: VICENTE MOREIRA CHAVES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SERGIO GEROMES - SP283238 intime-se a representação judicial da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o interesse de renunciar o excedente dos 60 salários para prosseguir na expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou restituir os valores recebidos da sucumbência para ser expedido a ordem de pagamento para valor maior. No silêncio, expeça-se o ofício requisitório". Id. 562128669: A parte exequente aponta que não pretende renunciar aos valores excedentes a 60 salários mínimos, e requer a concessão do prazo de 20 (vinte) dias para restituir os valores. Intime-se a representação judicial da parte exequente para comprovar a restituição dos valores, no prazo requerido de 20 (vinte) dias úteis, para que seja possível a ulterior expedição de precatório. Em caso de inércia, cumpra-se a parte final do Id. 560548534. São Paulo, 24 de março de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 560547343: Na impossibilidade de ser expedido um ofício precatório em seguida a um requisitório (id. 273282099), PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011494-92.2012.4.03.6183 SUCESSOR: MARIA GERCINA GOMES CHAVES SUCEDIDO: VICENTE MOREIRA CHAVES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SERGIO GEROMES - SP283238 intime-se a representação judicial da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o interesse de renunciar o excedente dos 60 salários para prosseguir na expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou restituir os valores recebidos da sucumbência para ser expedido a ordem de pagamento para valor maior. No silêncio, expeça-se o ofício requisitório. São Paulo, 3 de março de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS exequente: "existindo divergência entre os salários de contribuição constantes do CNIS e aqueles declarados pelo empregador, estes últimos devem prevalecer, consoante reiterada jurisprudência desta C. Turma”. Bem como: "De outro lado, não é possível a imediata homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Os cálculos devem ser refeitos, no Juízo de origem e mediante participação do INSS, em atenção ao princípio do contraditório e para evitar indevida supressão de instância". Determinada a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração dos valores suplementares (Id. 381004880). A Contadoria Judicial apurou como devido o valor de R$ 873.020,61 (R$ 642.247,96 de principal e R$ 230.772,65 de juros de mora), para o segurado, e R$ 93.179,96, a título de honorários de advogado, atualizados até junho de 2021 (Id. 482937676). O INSS manifestou-se apontando que a parte exequente deveria comprovar os salários-de-contribuição vertidos no período de janeiro de 1998 a novembro de 1998 (Id. 484707782). A parte exequente concordou com os valores apurados pela Contadoria Judicial (Id. 524497612). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O TRF3 ao julgar o recurso de agravo de instrumento apontou que “existindo divergência entre os salários-de-contribuição constantes no CNIS e aqueles declarados pelo empregador, estes últimos devem prevalecer” (Id. 367480945, p. 6). Portanto, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria (decisão agravada e reformada), o decidido pelo TRF3 não é mais passível de discussão nesta instância. Assim, rejeito a pretensão do INSS no sentido de que a parte exequente deveria comprovar os salários-de-contribuição vertidos no período de janeiro de 1998 a novembro de 1998, em razão da preclusão da matéria decorrente da decisão proferida pelo TRF3 nos autos do recurso de agravo de instrumento, transitado em julgado. Desse modo, HOMOLOGO como devido o valor de R$ 873.020,61 (R$ 642.247,96 de principal e R$ 230.772,65 de juros de mora), para o segurado, e R$ 93.179,96, a título de honorários de advogado, atualizados até junho de 2021 (Id. 482937676). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado, na fase de cumprimento de sentença, no importe de R$ 77.207,37, atualizado até junho de 2021, equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor homologado e o valor que entendia devido. De outra parte, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado, na fase de cumprimento de sentença, no importe de R$ 14.501,18, para junho de 2021, equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor que entendia devido e o valor homologado. A cobrança resta condicionada à superação da AJG. Proceda-se à expedição de minutas dos requisitórios dos valores suplementares, considerando que houve transmissão dos valores incontroversos fixados na decisão de Id. 249079882. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011494-92.2012.4.03.6183 SUCESSOR: MARIA GERCINA GOMES CHAVES SUCEDIDO: VICENTE MOREIRA CHAVES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SERGIO GEROMES - SP283238 Trata-se cumprimento de sentença movida pela sucessora Maria Gercina Gomes Chaves contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte exequente apresentou como devido o montante de R$ 1.111.212,41, atualizado até junho de 2021 (Id. 57608113, p. 7). O INSS impugnou o cumprimento de sentença indicando como devido o montante de R$ 194.126,82, atualizado até junho de 2021 (Id. 169263213). A Contadoria Judicial apresentou o resultado de seu trabalho (Id. 243659693). Houve homologação dos valores devidos (Id. 249079882). TRF3 noticiou antecipação da tutela recursal, para obstar execução da verba honorária devida para o INSS, tendo sido determinada a expedição dos requisitórios dos valores incontroversos (Id. 262741197). Id. 367480945 - Conforme decisão do TRF3 que deu parcial provimento ao agravo de instrumento n. 5012980-97.2022.4.03.0000 da parte intime-se a representação judicial da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: i) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de situação cadastral atualizado da Receita Federal. Desde logo, destaco que, caso a situação cadastral do CPF não esteja regular perante a Receita Federal, o ofício será expedido com levantamento à ordem do Juízo; e ii) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. Caso a representação judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o ofício será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011494-92.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: MARIA GERCINA GOMES CHAVES SUCEDIDO: VICENTE MOREIRA CHAVES Advogados do(a) SUCESSOR: SERGIO GEROMES - SP283238, CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 Advogados do(a) SUCEDIDO: SERGIO GEROMES - SP283238, CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 Trata-se cumprimento de sentença movida pela sucessora Maria Gercina Gomes Chaves contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte exequente apresentou como devido o montante de R$ 1.111.212,41, atualizado até junho de 2021 (Id. 57608113, p. 7). O INSS impugnou o cumprimento de sentença indicando como devido o montante de R$ 194.126,82, atualizado até junho de 2021 (Id. 169263213). A Contadoria Judicial apresentou o resultado de seu trabalho (Id. 243659693). As partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte exequente aponta que a RMI teria sido apurada de forma incorreta, eis que não foram levados em consideração os valores contidos na CTPS e os holerites encartados. A alegação da parte exequente, impugnando os valores existentes no CNIS, deveria ter sido elaborada no processo de conhecimento, notadamente considerando que já gozava de outro benefício de aposentadoria quando do ajuizamento da petição inicial do processo de conhecimento. A vestibular do processo de conhecimento versa apenas sobre cômputo de tempo especial e contagem de tempo rural. Assim, a inovação na fase de cumprimento da sentença não é admissível. De outra parte, considerando que a Contadoria Judicial apurou RMI inferior a encontrada pelo INSS (Id. 243659693), deve prevalecer o demonstrativo da Autarquia Previdenciária, eis que não seria possível a redução da RMI em ação movida pelo segurado. Em face do exposto, HOMOLOGO como devido o montante total de R$ 194.126,82, atualizado até junho de 2021 (Id. 169263213), a título de principal. Fixo como devido a título de honorários de advogado, o montante de R$ 23.295,21, atualizado até junho de 2021, tendo em vista que o acórdão fixou em 12% sobre o valor da condenação. Na fase de cumprimento da sentença condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado no importe de R$ 89.379,03, atualizado até junho de 2021, equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor que pretendia receber e os valores devidos fixados. Proceda-se à expedição de minutas dos requisitórios. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 2 de maio de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VICENTE MOREIRA CHAVES Advogado do(a) EXEQUENTE: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011494-92.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença na qual o INSS foi condenado a revisão da RMI para inclusão de tempo exercido em condições especiais. Após o trânsito em julgado, o INSS foi intimado para cumprimento da obrigação momento em que informou a cessação do benefício em razão do óbito do segurado (55055333). Houve, então, requerimento de habilitação em favor da Sra. MARIA GERCINA GOMES CHAVES, na condição de viúva do exequente (ID 57591220). Juntou documentos. O INSS, devidamente citado nos termos do art. 690 do CPC, não se opôs ao pedido de habilitação (ID 67983573). De acordo com a certidão de óbito apresentada, ID 57591596, a parte exequente deixou viúva e um filho maior de idade. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). Analisando os autos, verifico que a Sra. MARIA GERCINA GOMES CHAVES provou ser beneficiária de pensão por morte concedida pelo INSS em virtude do óbito da parte exequente, o que lhe torna a sua legítima sucessora processual, nos termos da primeira parte do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por MARIA GERCINA GOMES CHAVES, pensionista em razão do falecimento do Sr. Vicente Moreira Chaves, nos termos dos artigos 487, do CPC c/c art. 112, da Lei n. 8.213/91. Após, transitada em julgado a presente sentença de habilitação, determino a retificação dos dados do processo, com a alteração do polo ativo destes autos, de modo a incluir a sucessora ora habilitada, MARIA GERCINA GOMES CHAVES (CPF: 076.768.108-84). Por fim, a fim de cumprir o princípio da celeridade processual, considerando a memória de cálculo do exequente (ID’s 57607882, 57608111 e 57608113), intime o INSS, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar memória de cálculo discriminada dos atrasados, atualizados na mesma data das contas apresentadas pelo exequente. Intimem-se. São Paulo, setembro de 2021. (var)

28/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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