Procedimento Comum Cível 0006786-43.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006786-43.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MIGUEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 2 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006786-43.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

02/07/2025, 17:39

Expedida/certificada

02/07/2025, 17:35

Publicação

05/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MIGUEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 3 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006786-43.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 17:07

Publicação

30/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MIGUEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 28 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006786-43.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 14:21

Publicação

12/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MIGUEL CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em complemento ao contido no Id. 354858178, e considerando a concordância das partes (Id. 356032097 e Id. 356259897), HOMOLOGO como devido o valor apurado pela Contadoria Judicial (Id. 355422640) de R$ 119.993,60 (R$ 68.567,02 de principal, juros de mora de R$ 20.934,91, juros SELIC de R$ 30.491,67), para a parte exequente, e R$ 3.022,04, a título de honorários de advogado, atualizados até fevereiro de 2025. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença no importe de R$ 11.999,36 (R$ 6.856,70 de principal, juros de mora de R$ 2.093,50, juros SELIC de R$ 3.049,16), atualizado até fevereiro de 2025, equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor que entendia devido (Id. 53094590) e o valor homologado. Proceda-se à expedição de minutas dos requisitórios. Sem prejuízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006786-43.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: i) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de situação cadastral atualizado da Receita Federal. Desde logo, destaco que, caso a situação cadastral do CPF não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo; e ii) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. Caso a representação judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 7 de março de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MIGUEL CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006786-43.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: MIGUEL CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: MIGUEL CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A controvérsia cinge-se à necessidade de prosseguimento do cumprimento do julgado, reconhecendo ao exequente a revisão positiva da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço, a qual, após trânsito em julgado do acórdão, teria sido alterada da modalidade proporcional para a integral. Colhe-se dos autos que o cumprimento de sentença restou extinto, com base na art. 924, III, do Código de Processo Civil, por entender o magistrado de origem não haver qualquer vantagem devida ao exequente: "O benefício do Sr. Miguel foi concedido aos 08.03.1996, com cômputo como tempo especial na esfera administrativa, dentre outros, dos períodos de 01.04.1969 a 30.11.1973 e de 05.01.1979 a 12.01.1981 (Id. 39370351, pp. 72-74). A decisão transitada em julgado determinou o cômputo como tempo especial dos períodos de 01.04.1969 a 30.11.1973 e de 05.01.1979 a 12.01.1981 (Id. 39370353, p. 35). Portanto, o processo judicial, que tramita desde 09.12.2005, há quase 17 (dezessete) anos, portanto, foi inequivocamente inútil, eis que foi determinado que fosse feito o que já havia sido feito administrativamente pela Autarquia Previdenciária no ano da graça de 1996. Não existe, à toda evidência, nenhuma diferença devida para o Sr. Miguel por força da decisão transitada em julgado. Desse modo, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil." (ID 262638290 - pág. 2) Embora os períodos de 01.04.1996 a 30.11.1973 e 05.01.1979 a 12.01.1981, de fato, já tivessem a especialidade reconhecida antes do ajuizamento da presente ação revisional, o acórdão proferido por este e. Tribunal, mantendo a r. sentença proferida em fase de conhecimento, também acolheu como tempo especial o período de 29.04.1995 a 08.03.1996. Nesse sentido, destaco que a r. sentença de ID 120115018 - pag. 32 afirmou expressamente a especialidade do período de 29.04.1995 a 08.03.1996, nos seguintes termos: "Compulsando os autos, verifico que os períodos de 05.06.1981 a 25.01.1984 (Dos Arroyos S/A), 18.02.1986 a 27.02.1987 (Viação Bandeirante Ltda.), 09.03.1987 a 26.12.1988 (Viação Pirajuçara Ltda.), 27.02.1989 a 12.06.1990 (Talude O Comercial Ltda.) e 25.06.1990 a 08.03.1996 (Tursab Turismo Santo André), já foram reconhecidos como especiais pelo INSS, conforme demonstrado na planilha de fis. 52/54, inexistindo, portanto, interesse processual quanto à apreciação dos mesmos, eis que incontroversos." (destaquei) Em recurso de embargos de declaração, o INSS questiona a ratificação da especialidade do período 29.04.1995 a 08.03.1996, afirmando equívoco da sentença ao considerá-lo incontroverso (ID 120115018 - págs. 41). Todavia, no julgamento dos embargos declaratórios, expressou a magistrada: "Com efeito, o próprio INSS admite na petição de fis. 288/293 que efetivamente reconheceu administrativamente a especialidade do período de 25.06.1990 a 08.03.1996 quando da concessão do beneficio, não cabendo agora inovar sua defesa invocando o direito de rever seus atos, eis que não manifestou contrariedade aos períodos que integraram o cômputo do beneficio no momento oportuno." (ID 120115018 - pág. 52) Finalmente, apelou o INSS da supracitada sentença, sem especificar se impugnava também o período de 29.04.1995 a 08.03.1996. Entretanto, do conjunto da postulação recursal, entendeu prudente esta e. Décima Turma, ao proferir o acórdão, tratar a especialidade de tal intervalo como controversa: "NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias (fl. 40), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 01.04.1969 a 30.11.1973, 05.01.1979 a 12.01.1981, 18.02.1986 a 27.02.1987, 09.03.1987 a 26.12.1988, 27.02.1989 a 12.06.1990 e de 25.06.1990 a 28.04.1995. Anote-se, por oportuno, que ao analisar o pedido de concessão do benefício em questão, o INSS não considerou como especial o período de 01.04.1969 a 30.11.1973 (fl. 52), e considerou integralmente o período de 25.06.1990 a 08.03.1996 como especial (fl. 54). Ao realizar a análise do pedido de revisão, a autarquia enquadrou o período de 01.04.1969 a 30.11.1973 como especial (fl. 65), todavia, restringiu o enquadramento do segundo período até 28.04.1995 (fl. 67). A r. sentença recorrida, por sua vez, reconheceu o caráter especial dos períodos de 01.04.1969 a 30.11.1973 e de 05.01.1979 a 12.01.1981, ressaltando não haver interesse da parte autora quanto ao período de 25.06.1990 a 08.03.1996, entre outros, em razão do reconhecimento administrativo do caráter especial da atividade. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos períodos de 01.04.1969 a 30.11.1973, 05.01.1979 a 12.01.1981 e de 29.04.1995 a 08.03.1996."(ID 120115018 - págs. 100/101). Dessa forma, foram reconhecidos como especiais os períodos de 01.04.1969 a 30.11.1973, 05.01.1979 a 12.01.1981 e 29.04.1995 a 08.03.1996: "Ocorre que, nos períodos de 05.01.1979 a 12.01.1981 e de 29.04.1995 a 08.03.1996, a parte autora exerceu a atividade de motorista (fis. 34, 39 e 44), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64 e código 2.4.2 do Decreto n°83.080/79. Da mesma forma, no período de 01.04.1969 a 30.(1.1973, na função de frentista, esteve exposta a agentes químicos prejudiciais à saúde e à integridade física, tais como combustíveis (fl. 34), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.2.11 do Decreto n° 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto n°83.080/79." (ID 120115018 - pág. 101). Nesse contexto, foi reconhecido ao exequente o direito à revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço proporcional: "Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, totaliza a parte autora mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Destarte, a parte autora faz jus à revisão pleiteada, desde a data da citação, tal como determinado na sentença. Incabível a alteração da data do início do pagamento das diferenças a partir da data do requerimento administrativo, conforme pedido formulado em contrarrazões de apelação (fi. 315), tendo em vista a ausência de recurso da parte autora e sob pena de afronta ao princípio da proibição da reformatio in pejus." (ID 120115018 - págs. 101/102). Portanto, após o trânsito em julgado do acórdão, foi reconhecido o tempo de contribuição correspondente a 35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme planilha juntada aos autos pelo próprio INSS (ID 262638106 - pág. 10). Sanada a primeira controvérsia, resta esclarecer a diferença dos cálculos apresentados pelas partes. Buscando esclarecer as contas apresentadas, especialmente a do INSS, que não indicava qualquer valor devido ao exequente, determinei a remessa dos autos ao Setor de Cálculo deste Tribunal, nos seguintes termos: "Determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos desta Corte para a elaboração dos cálculos da Renda Mensal Inicial revisada, conforme a decisão transitada em julgado nestes autos (ID 120115018 - fls. 22/36, 51/53, 95/106 e 131/134), levando-se em consideração os salários-de-contribuição, o período básico de cálculo da concessão originária (ID 120115016 - fls. 28/29), a sentença transitada em julgado no feito nº 2004.61.84.041324-0 que tramitou perante o Juizado Especial Federal de São Paulo (ID 120115016 - fl. 81) e a contagem de tempo de contribuição efetuada pelo INSS (ID 262638106), bem como para a elaboração do cálculo do valor das parcelas em atraso, atualizado até a data da conta apresentada pela parte exequente. Cumpridas essas determinações pelo Setor de Cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, com ou sem manifestações, venham os autos à conclusão para julgamento. Intimem-se." (ID 270575662 - pág. 1) Em seguida, retornaram aos autos as seguintes informações prestadas pelo Setor de Cálculos: "Em cumprimento ao r. despacho (id 270575662), tenho a informar a Vossa Excelência o que segue: O INSS implantou ao segurado a aposentadoria por tempo de contribuição nº 102.635.648-0, com DIB em 06/03/1996 e RMI no valor de R$ 596,47 (id 120115016 - Pág. 28). Na ocasião foi considerado um tempo de contribuição de 32 anos, 04 meses e 07 dias o que ensejou num coeficiente de 82% (70% + 6% +6%). Em razão do julgado do Procedimento Comum do JEF nº 2004.61.84.041324-0 (id 120115016 - Pág. 81), na atualização monetária dos (mesmos) salários de contribuição utilizados na implantação foi considerado o IRSM de 02/1994 (39,67%), resultando assim numa RMI no valor de R$ 777,31. Na ocasião foi considerado um tempo de contribuição de 34 anos, 10 meses e 18 dias o que ensejou num coeficiente de 94% (70% + 6% +6% + 6% + 6%). Portanto, aproveitando os mesmos salários de contribuição utilizados na implantação, utilizando na atualização monetária o IRSM de 02/1994 deferido no Juizado Especial Federal e, ainda, considerando o tempo de serviço de 35 anos, 02 meses e 25 dias (id 262638106) o que corresponderia a um coeficiente de 100% (70% + 6% +6% + 6% + 6% + 6%), acabaria por resultar numa RMI no valor de R$ 826,72 (oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), conforme demonstrativo anexo. Sendo assim, um novo cálculo posicionado em 06/2021, nos termos do julgado, resultaria no valor total de R$ 71.647,45 (setenta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstrativo anexo. Respeitosamente, era o que nos cumpria informar." (ID 283357840 - págs. 1) Intimadas acerca dos cálculos apresentados pela contadoria, as partes mantiveram-se em silêncio. Dessa maneira, entendo completamente sanadas as dúvidas quanto à revisão da renda mensal inicial do exequente, devendo ser acolhido, para prosseguimento do cumprimento de sentença, os cálculos efetuados pela contadoria deste e. Tribunal, com base na RMI revisada correspondente a R$ 826,72 (ID 283357847, ID 283357846, ID 283357849, ID 283357851) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006786-43.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de apelação interposta por MIGUEL CORDEIRO DA SILVA em face da decisão judicial que extinguiu o cumprimento de sentença, com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Afirma o executante que o acórdão transitado em julgado, embora tenha reconhecido períodos especiais já averbados pelo INSS, também acolheu a especialidade do intervalo de 29.04.1995 a 08.03.1996, a qual havido sido rejeitada pela autarquia previdenciária. Nesse sentido, argumenta que a conversão de referido intervalo de trabalho especial em comum, somado ao tempo contributivo já reconhecido antes do ajuizamento da presente revisão judicial, resultou em tempo de serviço superior a 35 (trinta e cinco) anos, o que lhe garantiria aposentadoria por tempo de serviço integral. Pugna, ademais, que sejam esclarecidos os cálculos das rendas mensais apresentas pelo INSS, com o prosseguimento do cumprimento de sentença de forma correta, ou seja, levando em consideração a majoração de sua aposentadoria para 100% (cem por certo) do salário de benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. A fim de melhor compreender as contas apresentadas pelo INSS, determinei o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculo desta Corte. Juntado aos autos parecer da Contadoria desta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006786-43.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de determinar o prosseguimento do cumprimento do julgado, conforme as contas apresentadas pelo setor de cálculos deste e. Tribunal, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. TEMPO CONTRIBUTIVO SUPERIOR A 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL DEVIDA. CONTAS APRESENTADAS PELO SETOR DE CÁLCULO DESTE TRIBUNAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. A controvérsia cinge-se à necessidade de prosseguimento do cumprimento do julgado, reconhecendo ao exequente a revisão positiva da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço, a qual, após trânsito em julgado do acórdão, teria sido alterada da modalidade proporcional para a integral. 2. Embora os períodos de 01.04.1996 a 30.11.1973 e 05.01.1979 a 12.01.1981, de fato, já tivessem a especialidade reconhecida antes do ajuizamento da presente ação revisional, o acórdão proferido por este e. Tribunal, mantendo a r. sentença proferida em fase de conhecimento, também acolheu como tempo especial o período de 29.04.1995 a 08.03.1996. 3. Após o trânsito em julgado do acórdão, foi reconhecido o tempo de contribuição correspondente a 35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco dias), conforme planilha juntada aos autos pelo próprio INSS. 4. Foram apresentadas contas pelo setor de cálculos deste e. Tribunal, as quais expressam inequívoca vantagem financeira à parte exequente. Dessa maneira, devem ser acolhidos referidos cálculos para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFÍRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIGUEL CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006786-43.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se cumprimento de sentença movida por Miguel Cordeiro da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte exequente apresentou como devido o montante de R$ 72.128,50, atualizado até junho de 2021 (Id. 118393232). O INSS impugnou o cumprimento da sentença e indicou que nada é devido (Id. 170828801 e Id. 53094589). Os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, que apresentou o resultado de seu trabalho (Id. 243664354). O INSS concordou com a apurado pela Contadoria Judicial (Id. 247880776), ao passo que a parte exequente desconcordou (Id. 253704540). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O benefício do Sr. Miguel foi concedido aos 08.03.1996, com cômputo como tempo especial na esfera administrativa, dentre outros, dos períodos de 01.04.1969 a 30.11.1973 e de 05.01.1979 a 12.01.1981 (Id. 39370351, pp. 72-74). A decisão transitada em julgado determinou o cômputo como tempo especial dos períodos de 01.04.1969 a 30.11.1973 e de 05.01.1979 a 12.01.1981 (Id. 39370353, p. 35). Portanto, o processo judicial, que tramita desde 09.12.2005, há quase 17 (dezessete) anos, portanto, foi inequivocamente inútil, eis que foi determinado que fosse feito o que já havia sido feito administrativamente pela Autarquia Previdenciária no ano da graça de 1996. Não existe, à toda evidência, nenhuma diferença devida para o Sr. Miguel por força da decisão transitada em julgado. Desse modo, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Por fim, verifico que o INSS ao cumprir o julgado reduziu a RMI do segurado de R$ 777,31 para R$ 730,19 (Id. 42380394, p. 13). Isso não é admissível. O INSS não pode usar a decisão judicial de processo movido pelo segurado, sem reconvenção, para prejudicá-lo. Desse modo, expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), restabeleça a RMI de R$ 777,31, eis que não a decisão judicial de processo movido pelo segurado, sem reconvenção, não pode o prejudicar, sendo certo que deverá haver pagamento das diferenças na esfera administrativa, eis que se trata de ato sem sentido feito exclusivamente pela Administração. Após o trânsito em julgado, e a notícia do cumprimento do determinado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 20 de junho de 2022. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MIGUEL CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006786-43.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. São Paulo, 21 de maio de 2021. (lva)

26/05/2021, 00:00

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