Procedimento Comum Cível 5002132-40.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002132-40.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2024, 12:52

Publicação

15/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: D. ROCHA & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO - SP300763, IVAN MARCOS DA SILVA - SP305039 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 ATO ORDINATÓRIO Certifico, que, com a publicação desta certidão, fica a parte requerida intimada a promover o recolhimento das custas processuais, conforme determinado na sentença. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002132-40.2020.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

12/04/2024, 00:00

Publicação

25/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: D. ROCHA & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO - SP300763, IVAN MARCOS DA SILVA - SP305039 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 22 de agosto de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002132-40.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: D. ROCHA & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO - SP300763, IVAN MARCOS DA SILVA - SP305039 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 22 de agosto de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002132-40.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: D. ROCHA & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO - SP300763, IVAN MARCOS DA SILVA - SP305039 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 22 de agosto de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002132-40.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: D. ROCHA & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO - SP300763, IVAN MARCOS DA SILVA - SP305039 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 22 de agosto de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002132-40.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

24/08/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

22/08/2023, 18:45

Expedição de alvará de levantamento

22/08/2023, 18:42

Publicação

25/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: D. ROCHA & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO - SP300763, IVAN MARCOS DA SILVA - SP305039 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E C I S Ã O Intimado o executado para pagamento do valor de R$ 4.084,68 (R$ 3.327,73 de principal e R$ 756,95 de honorários), em cumprimento de sentença, este impugna. Alega excesso de execução. Aponta que exequente aplicou juros de mora sobre o valor atualizado da causa para cálculo da verba sucumbencial indevidamente. Que o valor do principal corresponde a um valor maior de R$ 3.357,13, mas a sucumbência corresponde somente a R$ 600,14, o que totalizaria R$ 3.957,27, para 06/2022. O exequente concorda com o valor principal apontado pela executada e discorda de parte da impugnação à verba sucumbencial, pois entende devido a aplicação de juros a partir do trânsito em julgado. Assim, apresenta novo valor de R$ 602,00 para verba sucumbencial, bem como o requerimento de reembolso de custas processuais no valor de R$ 16,60, que atualizado pela Tabela de Atualização da Justiça Federal acrescido de juros a partir do trânsito, resulta em R$18,83. Isso posto, decido: Quanto à verba sucumbencial, somente a partir o trânsito em julgado é cabível a incidência de juros, pois é a ocasião em que se inicia a obrigação de pagar. Este é também o entendimento da Segunda Turma do STJ no RESP nº 771.029/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 27.10.2009. Assim, acolho em parte a impugnação da executada, sendo devido o valor de R$602,00 a título de verba sucumbencial, como apresentado à ID 272866615. Fixo a presente execução em R$3.975,96, sendo R$3.357,13 a título de principal, R$602,00 a título de verba sucumbencial e R$18,83 a título de reembolso de custas processuais, para 06/2022. Ante a ausência de concordância do exequente com a impugnação quanto à verba sucumbencial, a teor do § 1º, do art. 85, do CPC, condeno-o em honorários advocatícios no percentual de 15% sobre a diferença entre o valor ora fixado e o pretendido. (R$ 756,95), fixando-o em valor definitivo de R$23,24, para 06/2022, o que deverá ser descontado do valor a ser levantado pela exequente. Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$3.352,72 a favor do exequente a título de principal, reembolso de custas e dedução de sucumbência acima fixada. E outro alvará no valor de R$602,00 a favor do causídico do exequente referente a verba sucumbencial. Comprovado o pagamento dos alvarás, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se e, após, decorrido o prazo, cumpra-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002132-40.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

Documentos

Ato ordinatório

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: D. ROCHA & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO - SP300763, IVAN MARCOS DA SILVA - SP305039 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E C I S Ã O Intimado o executado para pagamento do valor de R$ 4.084,68 (R$ 3.327,73 de principal e R$ 756,95 de honorários), em cumprimento de sentença, este impugna. Alega excesso de execução. Aponta que exequente aplicou juros de mora sobre o valor atualizado da causa para cálculo da verba sucumbencial indevidamente. Que o valor do principal corresponde a um valor maior de R$ 3.357,13, mas a sucumbência corresponde somente a R$ 600,14, o que totalizaria R$ 3.957,27, para 06/2022. O exequente concorda com o valor principal apontado pela executada e discorda de parte da impugnação à verba sucumbencial, pois entende devido a aplicação de juros a partir do trânsito em julgado. Assim, apresenta novo valor de R$ 602,00 para verba sucumbencial, bem como o requerimento de reembolso de custas processuais no valor de R$ 16,60, que atualizado pela Tabela de Atualização da Justiça Federal acrescido de juros a partir do trânsito, resulta em R$18,83. Isso posto, decido: Quanto à verba sucumbencial, somente a partir o trânsito em julgado é cabível a incidência de juros, pois é a ocasião em que se inicia a obrigação de pagar. Este é também o entendimento da Segunda Turma do STJ no RESP nº 771.029/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 27.10.2009. Assim, acolho em parte a impugnação da executada, sendo devido o valor de R$602,00 a título de verba sucumbencial, como apresentado à ID 272866615. Fixo a presente execução em R$3.975,96, sendo R$3.357,13 a título de principal, R$602,00 a título de verba sucumbencial e R$18,83 a título de reembolso de custas processuais, para 06/2022. Ante a ausência de concordância do exequente com a impugnação quanto à verba sucumbencial, a teor do § 1º, do art. 85, do CPC, condeno-o em honorários advocatícios no percentual de 15% sobre a diferença entre o valor ora fixado e o pretendido. (R$ 756,95), fixando-o em valor definitivo de R$23,24, para 06/2022, o que deverá ser descontado do valor a ser levantado pela exequente. Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$3.352,72 a favor do exequente a título de principal, reembolso de custas e dedução de sucumbência acima fixada. E outro alvará no valor de R$602,00 a favor do causídico do exequente referente a verba sucumbencial. Comprovado o pagamento dos alvarás, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se e, após, decorrido o prazo, cumpra-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002132-40.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: KARINA PAIVA DE ASSIS - SP392640-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: D. ROCHA & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: IVAN MARCOS DA SILVA - SP305039-A, DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO - SP300763-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002132-40.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Trata-se de apelação à sentença que, reconhecendo inexigíveis anuidades à Ordem dos Advogados do Brasil cobradas de sociedade de advogados, garantiu restituição dos valores indevidamente recolhidos entre 2016 e 2019, observando a correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e verba honorária de 10% do valor atualizado da causa. Apelou a OAB, alegando: (1) a legalidade da cobrança de anuidades às sociedades de advogados; (2) a decisão que reconheceu a inexigibilidade tem efeito ex nunc; (3) quanto à eventual restituição deve ser observado o prazo prescricional trienal (artigo 206, § 3º, IV, CPC); e (4) tendo a anuidade natureza não tributária, inexiste motivo para aplicação de outro diploma, que não o Código Civil. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Com efeito, a controvérsia refere-se à exigibilidade de contribuição anual por sociedade de advogados registrada na OAB, sobre a qual assentada a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que têm obrigação de pagar anuidade profissional somente os advogados e estagiários, ao contrário dos escritórios de advocacia, ante a ausência de previsão legal. Confira-se: AINTARESP 913.240, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/03/2017: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. II - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a cobrança da unidade de escritórios de advocacia por meio de instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.III - Agravo interno improvido.” No mesmo sentido, o entendimento desta Turma: ApRemNec 5007823-21.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 de 27/05/2019: “ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da obrigatoriedade de recolhimento de Contribuição anual pelas Sociedades de Advogados, enquanto pessoas jurídicas.2. Observa-se pela análise do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 46) que a figura da inscrição é relacionada, exclusivamente, às pessoas físicas, no caso, advogados e estagiários, não havendo menção às pessoas jurídicas a que estão estes associados. 3. Frise-se que, ao tratar das sociedades, o Estatuto menciona somente o instituto do "registro", e não da "inscrição". Logo, conclui-se que são figuras distintas e que foram claramente diferenciadas pelo legislador.4. Assim, considerando que a Lei n 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade de escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos, tem-se por ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.” Reconhecida a inexigibilidade dos valores recolhidos, cabível a restituição de todos os valores desembolsados dentro do período de prescrição quinquenal antecedente à propositura da ação, e não apenas ex nunc, em conformidade com jurisprudência consolidada da Corte Superior: AIRESP 1.419.757, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 22/03/2017: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” No mesmo sentido, o entendimento desta Turma: ApCiv 5011478-98.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e - DJF3 25/11/2019: “ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA OAB DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, devido à completa ausência de previsão legal. 2. A contribuição anual à OAB, nos termos da Lei 8.906/1994, somente é exigível de seus inscritos, advogados e estagiários de advocacia, não havendo previsão legal para a cobrança das sociedades de advogados. 3. Em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Apelação da OAB desprovida.” Em razão da sucumbência recursal, cumpre fixar verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, a ser acrescida à cominada na sentença, arbitrada em 5% do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo. Ante o exposto, com esteio no artigo 932, CPC, nego provimento à apelação. Publique-se. Oportunamente, baixem-se os autos à vara de origem. São Paulo, 28 de março de 2022. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: D. ROCHA & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO - SP300763, IVAN MARCOS DA SILVA - SP305039 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002132-40.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum cujo pedido principal é a declaração de inexigibilidade da cobrança das anuidades da sociedade de advogados autora (2016 a 2019), condenando-a ainda a repetição do indébito referente as anuidades (2016/2017) indevidamente cobradas e pagas, no valor de R$ 3.320,99 (três mil, trezentos e vinte reais e noventa e nove centavos). Aduz que é ilegítima a cobrança de anuidade das sociedades cujos advogados encontram-se regularmente inscritos perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, faz jus à restituição dos valores indevidamente pagos a este título em 2018 e 2019. Citada, a OAB apresentou contestação (ID 31657336). Alegou preliminar de incompetência territorial. No mérito, argumentou que os valores foram pagos de forma devida, pelo que é descabida a devolução. Réplica (ID 36795625). É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência arguida pela OAB. A natureza de autarquia federal da OAB permite o ajuizamento da demanda no domicílio do autor com respaldo na disposição contida no art. 109, §2º, da CF (RE 627709). O caráter de autarquia sui generis, reconhecido pelo STF, tem impacto apenas nas atribuições institucionais, sem alterar a questão relacionada a competência. Quanto ao mérito, a questão dispensa outras digressões, pois a jurisprudência é uníssona no sentido de que a anuidade ao Conselho de Classe é devida somente pelos advogados e estagiários. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ANUIDADE -SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INEXIGÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Se revela híbrida a natureza da Ordem dos advogados do Brasil que impede lhe apliquem todas as disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões. 2. Essas premissas advêm do tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia e sua entidade maior, conforme reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.026-4/DF, relatada pelo Min. Eros Grau, cujo julgado decidiu que a OAB se constitui em um "serviço público independente" e não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões. Referida ação versava sobre a inaplicabilidade do regime estatutário aos empregados da OAB, mas as previsões nela declinadas são essenciais para o estabelecimento das conclusões do caso sob julgamento. 3. A jurisprudência do E Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários devem a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe, ao contrário das sociedades de advogados, na medida em que não se vislumbra imposição legal. 4. Sendo, então, firme o entendimento de que a Lei nº 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos, incabível a exigência do adimplemento para a alteração societária da impetrante. 5. No que tange à condenação em honorários advocatícios, considerando, em especial, a duração do processo (dezembro/2011), o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço e vislumbrando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho a condenação tal qual como estipulada pelo magistrado de primeiro grau. 6. Apelação que se nega provimento. (AC 00046595920114036107, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por fim, a restituição dos valores pagos indevidamente pagos pela parte autor é decorrência lógica e inexorável do reconhecimento do caráter indevido da cobrança, desde o seu início. Referido dever de restituição do quantum pago indevidamente decorre não apenas do princípio da boa-fé, mas especialmente da proibição do enriquecimento sem causa. Além disso, é de se ressaltar que a cobrança em questão já era indevida desde sua efetivação, não havendo que se falar que a inexigibilidade somente surtirá efeitos após o trânsito em julgamento. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer a inexigibilidade da cobrança das anuidades da sociedade de advogados autora (2016 a 2019), condenando-se a ré à repetição do indébito referente as anuidades (2016/2017) indevidamente cobradas e pagas, no valor de R$ 3.320,99 (três mil, trezentos e vinte reais e noventa e nove centavos), corrigidos desde cada pagamento indevido, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, mais os juros moratórios que serão devidos desde a citação, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno a ré ao reembolso das custas e ao pagamento à parte autora de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do artigo 85 do CPC), até a data do seu efetivo pagamento. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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