Procedimento Comum Cível 5002493-62.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002493-62.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Após, o feito será encaminhado ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002493-62.2017.4.03.6105

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 16:49

Publicação

25/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 23 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002493-62.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 10:37

Publicação

11/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO ID 452117702: Ante a concordância da parte executada com os cálculos da exequente, fixo a execução no valor de R$ R$ 30.876,85, a título de honorários advocatícios, calculados para 10/2025 (ID 433684953). Determino a expedição do(s) respectivo(s) ofício(s) requisitório(s) (RPV / PRC), dando-se vista às partes acerca da sua expedição, pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão ao E. TRF da 3ª Região e o sobrestamento do feito até o advento do pagamento. Com o pagamento, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002493-62.2017.4.03.6105 intime-se o exequente para, expressamente, manifestar-se sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito. Satisfeito o crédito, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se e cumpra-se.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 13:29

Sem descrição

06/03/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 15:25

Publicação

03/11/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002493-62.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à modulação do julgado RE 574.706, razão pela qual passo a sanar os vícios, integrando a decisão embargada: “(...) O Pleno, em 13.05.2021, retomou a análise do Tema 69 de repercussão geral em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. Assim, nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Considerando que a ação foi ajuizada em 23.05.2017, a parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. Tendo em vista que o objetivo precípuo da demanda era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a mera modulação do julgado (RE 574.570) não implica em sucumbência recíproca. (...)” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002493-62.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, contra o acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração da parte autora, para sanar a omissão, esclarecendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS é o destacado nas notas fiscais de venda e não o recolhido, bem como para majorar os honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e rejeitou os embargos de declaração da União. Requer que o acórdão seja adequado ao julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR – Tema 69 de Repercussão Geral, especialmente quanto à modulação dos seus efeitos fixada para 15.03.2017, o que resulta na improcedência do pedido autoral de exclusão do ICMS da base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS quanto aos fatos geradores ocorridos até a referida data. Não sendo providos os embargos, requer o prequestionamento da matéria. Regularmente intimada, a embargada manifestou-se. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002493-62.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para conceder efeitos infringentes ao julgado no sentido de aplicar a modulação do RE 574.706, para fixar o marco temporal da compensação do indébito, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RE 574706. MODULAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A embargante logrou demonstrar a existência de omissão no tocante à modulação do julgado RE 574.706. 3. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 13.05.2021, retomou a análise do Tema 69 de repercussão geral em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. 4. Nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. 5. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para conceder efeitos infringentes ao julgado no sentido de aplicar a modulação do RE 574.706, para fixar o marco temporal da compensação do indébito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002493-62.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002493-62.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação. A parte autora opôs embargos (ID 154907888) alegando que o acórdão foi omisso sobre o valor efetivo que deverá ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, requerendo que conste que será aquele destacado a título de ICMS, nas notas de venda de bens ou serviços, assim como, sobre a aplicação do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, referente à majoração dos honorários anteriormente fixados na r. sentença recorrida. Requer sejam providos os embargos. A União também opôs embargos de declaração (ID 155231114) alegando que o Acórdão negou provimento ao Agravo Interno da Fazenda Nacional para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sem aguardar a modulação dos efeitos da decisão representativa da controvérsia no bojo do RE 574.706/PR e requer sejam providos os presentes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, a fim de constar explicitamente os dispositivos legais citados, e sobre a necessidade de se aguardar a decisão acerca da modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (tema 69), considerando-se a discussão devidamente prequestionada. Respostas do autor aos embargos de declaração opostos pela União (ID 155809494) e da União aos embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 155990674). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002493-62.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual a autora pretende seja reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, condenando-se a ré a compensar ou restituir os valores pagos indevidamente a este título nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Alega a autora que o ICMS não integra a sua receita ou faturamento, que é a base de cálculo das contribuições em questão, nos termos do entendimento vinculante exarado pelo E. STF. Passo à análise dos embargos: Inicialmente, cumpre destacar o acórdão embargado (ID 153953890), in verbis: “Da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Parece que não houve distinção, no STF, quanto à forma da incidência tributária, a recolher ou destacado nas notas fiscais, para efeito de exclusão. O critério é material: o tributo incidente, na cadeia produtiva, não é base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na vigência das Leis Federais nº 10.637/02 e 10.833/03, quanto na da Lei Federal nº 12.973/14. Ademais, a pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. Dessa forma, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº 53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. Assim, estando em consonância com a jurisprudência firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, não há reformas a serem efetuada na r. sentença prolatada. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação.” Estando, assim, o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal esclareço que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais de venda e não o ICMS recolhido, suprindo a omissão apontada pela autora. No concernente ao pedido de sobrestamento pela União, observo que se afigura desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão proferido no RE n.º 574.706 para a aplicação do entendimento sedimentado, visto que a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe n.º 53), supre tal providência, conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Além disso, eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do acórdão não comporta efeito suspensivo. Entendimento que não é alterado pelas questões relativas ao artigo 1.040 pelos motivos indicados. Ademais, saliente-se que, em recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de tutela provisória na Reclamação n. 30.996/São Paulo (em 09.08.2018), o Excelentíssimo Ministro Celso de Mello decidiu nos seguintes termos: “Cabe registrar, nesse ponto, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte, que a circunstância de o precedente no "leading case" ainda não haver transitado em julgado não impede venha o Relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento (ARE 909.527-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX - ARE 940.027-AgR/PI, Rel. Min. ROSA WEBER - RE 611.683- -AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI.” No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, Rel. o Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.).” Por fim, considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora, para sanar a omissão, esclarecendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS é o destacado nas notas fiscais de venda e não o recolhido, bem como para majorar os honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e rejeito os embargos de declaração da União. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SOBRESTAMENTO. RE N.º 574.706. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. ICMS DESTACADO DAS NOTAS FISCAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral. 2. Parece que não houve distinção, no STF, quanto à forma da incidência tributária, a recolher ou destacado nas notas fiscais, para efeito de exclusão. 3. O tributo incidente, na cadeia produtiva, não é base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na vigência das Leis Federais nº 10.637/02 e 10.833/03, quanto na da Lei Federal nº. 12.973/14. 4. Ademais, a pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. 5. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 6. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais de venda e não o ICMS recolhido. 7. Quanto ao sobrestamento, afigura-se desnecessário aguardar a publicação do acórdão proferido no RE n.º 574.706 para a aplicação do entendimento sedimentado, visto que a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe n.º 53), supre tal providência, conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. 8 No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 10. Embargos de declaração da parte autora acolhidos em parte. 11. Embargos de declaração da União rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração da parte autora, para sanar a omissão, esclarecendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS é o destacado nas notas fiscais de venda e não o recolhido, bem como para majorar os honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e rejeitou os embargos de declaração da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002493-62.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002493-62.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação ajuizada por GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual a autora pretende seja reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, condenando-se a ré a compensar ou restituir os valores pagos indevidamente a este título nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A sentença (ID 127191519) julgou procedente os pedidos para reconhecer a inexigibilidade dos valores decorrentes da inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito da autora à restituição/compensação dos valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do artigo 74, da Lei n. 9.430/96 (ressalvado o disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007), devidamente atualizados pela taxa Selic, a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Condenou ainda a União ao reembolso das custas recolhidas pela autora e honorários advocatícios, fixados em 10% (artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil), sobre o valor atualizado da causa, até a data do seu efetivo pagamento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de processo Civil. A apelação da União (ID 127191521) requer-se seja reformada a r. sentença, para julgar improcedente o pedido e, caso mantida, requer, subsidiariamente, a suspensão do feito, a fim de aguardar a publicação do acórdão do RE 574706, que delimitará o alcance da referida decisão. A parte autora opôs embargos de declaração entendendo que a sentença foi omissa em relação ao direito da autora de compensar ou restituir os valores pagos indevidamente referentes ao período posterior à distribuição da ação, tendo em vista que se limitou ao período de cinco anos antes do ajuizamento e em relação à referida tutela de urgência anteriormente concedida (ID 2132431). A sentença (ID 127191528) conheceu dos embargos, dando-lhes provimento para integrar a r. sentença embargada o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora para reconhecer a inexigibilidade dos valores decorrentes da inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito da autora à restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a partir dos cinco anos anteriores ajuizamento desta ação, incluindo-se os valores recolhimentos após o ajuizamento deste, nos termos do artigo 74, da Lei n. 9.430/96 (ressalvado o disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007), devidamente atualizados pela taxa Selic, a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN).” A União manifestou reiterando os termos da apelação. Contrarrazões (ID 127191582). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002493-62.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Parece que não houve distinção, no STF, quanto à forma da incidência tributária, a recolher ou destacado nas notas fiscais, para efeito de exclusão. O critério é material: o tributo incidente, na cadeia produtiva, não é base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na vigência das Leis Federais nº 10.637/02 e 10.833/03, quanto na da Lei Federal nº 12.973/14. Ademais, a pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. Dessa forma, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº 53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. Assim, estando em consonância com a jurisprudência firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, não há reformas a serem efetuada na r. sentença prolatada. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE – INCLUSÃO DO ICMS NA BASE CÁLCULO PIS E COFINS – COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. 1. Da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral. 2. A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. 3. A eventual limitação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 4. Desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. 5. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº 53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. 6. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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