Procedimento Comum Cível 0000513-19.2013.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000513-19.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2022, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO CAIVANO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSEMARA PATETE DA SILVA - SP274097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a nova manifestação da parte autora, conforme petição Id 247505497, requisite-se, novamente, à CEABDJ-INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o julgado mediante averbação, como especial, dos períodos ainda não averbados, de 1.º.8.1989 a 5.3.1997 (reconhecimento administrativo, Id 177130448, p. 59), e de 6.3.1997 a 1.º.9.1999 (reconhecimento judicial, Id 177221870), bem como expeça e junte aos autos a respectiva certidão. 2. Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000513-19.2013.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

23/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2022, 13:55

Julgamento em Diligência

22/06/2022, 13:55

Recebimento

22/06/2022, 08:16

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 15:36

Remessa (em diligência)

18/05/2022, 18:47

Mero expediente

18/05/2022, 18:11

Ato ordinatório

03/05/2022, 14:51

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO CAIVANO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSEMARA PATETE DA SILVA - SP274097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a manifestação da parte autora, requisite-à CEABDJ-INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado, apenas no tocante à averbação, como especial, dos períodos de 1.º.3.1987 a 31.5.1987, 1.º.6.1987 a 30.6.1988, 1.º.7.1988 a 30.7.1988, 1.º.8.1988 a 31.10.1989, 6.3.1997 a 1.º.9.1999 e de 1.º.2.2000 a 2.4.2012, bem como expeça e junte aos autos a respectiva certidão. 2. Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000513-19.2013.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 18:34

Recebimento

28/03/2022, 15:45

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2022, 18:29

Documentos

Despacho

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N APELADO: CARLOS ALBERTO CAIVANO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O RECURSO ESPECIAL DO INSS Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000513-19.2013.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que o segurado individual (autônomo) faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 2. O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço - até a vigência da Lei n. 9.032/95 por enquadramento nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e, a partir da inovação legislativa, com a comprovação de que a exposição aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1.398.098/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04.11.2015) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, "é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos" (STJ, AgRg no REsp 1.535.538/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2015). II. Considerando a fundamentação adotada, na origem, quanto à existência dos pressupostos para o reconhecimento da atividade especial, o acórdão recorrido, nesse aspecto, somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso especial, pela Súmula 7 desta Corte. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1555054/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016) Verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial da Corte Superior. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2021. ID 148661297: O pedido deverá ser oportunamente apreciado pelo MM. Juízo competente para a execução do julgado. Int.

29/01/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(80)