Procedimento Comum Cível 0006937-91.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006937-91.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2022, 12:08

Recebimento

25/08/2022, 12:06

Baixa Definitiva

10/08/2022, 10:16

Trânsito em julgado

09/08/2022, 11:06

Publicação

20/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEIDE BECKHOFF Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO FLORES - SP169484 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cleide Beckhoff opôs recurso de embargos de declaração contra a sentença arguindo a existência de vícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A sentença extinguiu a execução apontando que nada era devido, tal como apontado pelo INSS e pela Contadoria Judicial. A embargante entende que são devidos valores. Saliento que nenhum magistrado é obrigado a analisar nenhuma questão a partir da premissa, ou ponto de vista particular, da parte interessada. Os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de omissão, contradição, obscuridade e para corrigir erros materiais. Nenhuma dessas matérias é veiculada no recurso. O que há é contrariedade do embargante com o decidido. A contrariedade autoriza a interposição de recurso, mas não dá ensejo à oposição de aclaratórios. Desse modo, à míngua de hipótese legal de cabimento, não conheço do recurso de embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, 14 de junho de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006937-91.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2022, 16:19

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

14/06/2022, 16:16

Conclusão (para julgamento)

14/06/2022, 12:11

Ato ordinatório

26/05/2022, 17:35

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2022, 14:02

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLEIDE BECKHOFF Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO FLORES - SP169484 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006937-91.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença movido por Cleide Beckoff contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte exequente apresentou a conta de liquidação visando a cobrança de R$ 260.109,97, atualizado até julho de 2021 (Id. 58655012). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a parte exequente está cobrando valores indevidos, pois não considerou que recebeu benefício no período de 30.09.2003 a 31.05.2014 (Id. 105771567). Os autos foram enviados à Contadoria, que realizou seu trabalho e as partes manifestaram-se (Id. 243664355). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A decisão transitada em julgado reafirmou a DER para 07.07.2004 e determinou o recálculo da RMI e RMA do benefício de aposentadoria da Sra. Cleide, autorizando a cobrança dos valores recebidos a maior entre 30.09.2003 a 07.07.2004 (Id. 54265774, p. 10). O recálculo da RMI e RMA resultou em valor inferior aos proventos que foram percebidos pela Sra. Cleide entre 01.08.2009 (observada a prescrição quinquenal) a 31.05.2014, o que ensejou a apuração de valores negativos, como apontado pelo INSS, bem como pela Contadoria Judicial. Trata-se, portanto, de caso de execução zero. A parte exequente juntou cópia do acórdão proferido nos autos n. 0005295-07.2015.4.03.6100 que decidiu que o INSS não poderia cobrar os valores recebidos indevidamente pela Sra. Cleide entre 30.09.2003 a 07.07.2004. Não poder ser feito o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, mediante cobrança, não significa que o Erário, no caso a Autarquia Previdenciária, tenha que pagar de novo (duas vezes) por proventos de outro benefício, sucessor do primeiro (que havia sido concedido indevidamente e foi mantido até 31.05.2004), no mesmo período, à toda evidência. Com efeito, o que a parte exequente na manifestação de Id. 247245598 seria, com a devida vênia, enriquecimento ilícito, locupletamento ilícito, o que não pode nem deve ser chancelado pelo Poder Judiciário. Assim, correto o abatimento, compensação, dos proventos recebidos no período de 01.08.2009 (observada a prescrição quinquenal) a 31.05.2014 com os proventos que seriam devidos em razão da reafirmação da DER determinada nestes autos. Desse modo, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 20 de abril de 2022. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

Documentos

Sentença

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLEIDE BECKHOFF Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO FLORES - SP169484 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006937-91.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença movido por Cleide Beckoff contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte exequente apresentou a conta de liquidação visando a cobrança de R$ 260.109,97, atualizado até julho de 2021 (Id. 58655012). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a parte exequente está cobrando valores indevidos, pois não considerou que recebeu benefício no período de 30.09.2003 a 31.05.2014 (Id. 105771567). Os autos foram enviados à Contadoria, que realizou seu trabalho e as partes manifestaram-se (Id. 243664355). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A decisão transitada em julgado reafirmou a DER para 07.07.2004 e determinou o recálculo da RMI e RMA do benefício de aposentadoria da Sra. Cleide, autorizando a cobrança dos valores recebidos a maior entre 30.09.2003 a 07.07.2004 (Id. 54265774, p. 10). O recálculo da RMI e RMA resultou em valor inferior aos proventos que foram percebidos pela Sra. Cleide entre 01.08.2009 (observada a prescrição quinquenal) a 31.05.2014, o que ensejou a apuração de valores negativos, como apontado pelo INSS, bem como pela Contadoria Judicial. Trata-se, portanto, de caso de execução zero. A parte exequente juntou cópia do acórdão proferido nos autos n. 0005295-07.2015.4.03.6100 que decidiu que o INSS não poderia cobrar os valores recebidos indevidamente pela Sra. Cleide entre 30.09.2003 a 07.07.2004. Não poder ser feito o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, mediante cobrança, não significa que o Erário, no caso a Autarquia Previdenciária, tenha que pagar de novo (duas vezes) por proventos de outro benefício, sucessor do primeiro (que havia sido concedido indevidamente e foi mantido até 31.05.2004), no mesmo período, à toda evidência. Com efeito, o que a parte exequente na manifestação de Id. 247245598 seria, com a devida vênia, enriquecimento ilícito, locupletamento ilícito, o que não pode nem deve ser chancelado pelo Poder Judiciário. Assim, correto o abatimento, compensação, dos proventos recebidos no período de 01.08.2009 (observada a prescrição quinquenal) a 31.05.2014 com os proventos que seriam devidos em razão da reafirmação da DER determinada nestes autos. Desse modo, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 20 de abril de 2022. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLEIDE BECKHOFF Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO FLORES - SP169484 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006937-91.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Ciência às partes do cumprimento da obrigação de fazer (ID 91782114). Manifeste-se o INSS a respeito da conta de liquidação elaborada pela parte exequente (ID 58655012). Em caso de discordância, e a fim de cumprir o princípio da celeridade ao processual, apresente o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, os quais se encontram especificados a seguir, nos termos da decisão transitada em julgado: Ajuizamento da ação em 06/08/2014; Data da citação: 08/05/2015. Pagamento das parcelas devidas em razão da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/180.019.933-0, devidas entre o termo inicial dos efeitos financeiros (prescrição quinquenal) e a DIP, com desconto dos valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável, e inclusive a título de benefício NB 42/180.019.933-0, no período de 30/09/2003 e 07/07/2004. Termo inicial dos efeitos financeiros: 06/08/2009. DIP: 01/05/2017. RMI: R$ 913,73. Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente, mas com incidência ada TR, até 19/09/2017, e do IPCA-E a partir de então, consoante o acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente; Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança; Honorários: não houve condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. Apresentados os cálculos, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. INTIME-SE O INSS. SãO PAULO, 9 de setembro de 2021.

13/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

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