Monitória 5001250-76.2019.4.03.6117 - TRF3

Monitória 5001250-76.2019.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2023, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: MADEIREIRA TESSER EIRELI - ME, LUIZ ANTONIO TESSER Advogados do(a) REU: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816, PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR - SP126310 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nesta causa, e nada mais havendo a prover, determino o arquivamento dos presentes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001250-76.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Intime-se. Cumpra-se. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente.

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2023, 08:17

Mero expediente

17/02/2023, 14:31

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 16:38

Recebimento

16/02/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A APELADO: MADEIREIRA TESSER EIRELI, LUIZ ANTONIO TESSER Advogados do(a) APELADO: CARLOS ROGERIO MORENO DE TILLIO - SP164659-A, DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816-A, PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR - SP126310-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001250-76.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MADEIREIRA TESSER EIRELI, LUIZ ANTONIO TESSER Advogados do(a) APELADO: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816-A, PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR - SP126310-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MADEIREIRA TESSER EIRELI, LUIZ ANTONIO TESSER Advogados do(a) APELADO: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816-A, PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR - SP126310-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Posteriormente à inclusão em pauta deste recurso, noticiou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a celebração de acordo extrajudicial com a parte requerida, tendo esta quitado os valores que ensejaram a propositura da ação, motivo pelo qual vindicou pela extinção do presente feito (id 266164012). Neste caso, justamente diante do adimplemento dos débitos que ensejaram o ajuizamento da presente demanda, nota-se, sem a menor sombra de dúvida, a falta de interesse superveniente, haja vista a desnecessidade de provimento judicial sobre a matéria. Posto isso, julgo prejudicado o recurso de apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NO CURSO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. - Posteriormente à inclusão em pauta, noticiou a credora a celebração de acordo extrajudicial com a parte requerida, tendo esta quitado os valores que ensejaram a propositura da ação, motivo pelo qual vindicou pela extinção do presente feito. Justamente diante do adimplemento dos débitos que ensejaram o ajuizamento da presente demanda, nota-se, sem a menor sombra de dúvida, a falta de interesse superveniente, haja vista a desnecessidade de provimento judicial sobre a matéria. - Recurso de apelação prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001250-76.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença proferida em ação monitória que acolheu os embargos apresentados, julgando extinto o feito sem resolução do mérito (CPC arts. 485, I e 700 § 4º), sob o fundamento da insuficiência da prova documental acostada aos autos. Em suas razões, a parte apelante sustenta que a documentação juntada aos autos é suficiente para a propositura da demanda monitória. Afirma que os demonstrativos de débito colacionados discriminam, de forma clara e completa, os encargos incidentes. Defende a força vinculante dos contratos. Com as contrarrazões (id 264345853), vieram os autos a esta Corte. Após a inclusão do feito em pauta de sessão de julgamento, noticiou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a celebração de acordo extrajudicial com a parte requerida, tendo ela quitado os valores que ensejaram a propositura da ação, motivo pelo qual vindicou pela extinção do presente feito (id 266164012). É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001250-76.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2022, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: MADEIREIRA TESSER EIRELI - ME, LUIZ ANTONIO TESSER Advogados do(a) REU: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816, PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR - SP126310 Advogados do(a) REU: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816, PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR - SP126310 D E S P A C H O Considerando disposto no artigo 1010, parágrafo 3º, do CPC, que prevê a remessa dos autos ao tribunal para apreciação do recurso de apelação, independentemente de juízo de admissibilidade, determino a intimação dos apelados para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, parágrafo 1º, do CPC). Havendo questões preliminares em contrarrazões de apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001250-76.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se o apelante para manifestar-se a respeito, no prazo legal (CPC, art. 1009, parágrafos 1º e 2º). Em caso de interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1010, parágrafos 1º e 2º). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

29/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2022, 12:30

Mero expediente

27/06/2022, 18:37

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 16:48

Petição (Apelação)

18/04/2022, 11:18

Documentos

Intimação

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A APELADO: MADEIREIRA TESSER EIRELI, LUIZ ANTONIO TESSER Advogados do(a) APELADO: CARLOS ROGERIO MORENO DE TILLIO - SP164659-A, DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816-A, PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR - SP126310-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001250-76.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MADEIREIRA TESSER EIRELI, LUIZ ANTONIO TESSER Advogados do(a) APELADO: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816-A, PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR - SP126310-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MADEIREIRA TESSER EIRELI, LUIZ ANTONIO TESSER Advogados do(a) APELADO: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816-A, PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR - SP126310-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Posteriormente à inclusão em pauta deste recurso, noticiou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a celebração de acordo extrajudicial com a parte requerida, tendo esta quitado os valores que ensejaram a propositura da ação, motivo pelo qual vindicou pela extinção do presente feito (id 266164012). Neste caso, justamente diante do adimplemento dos débitos que ensejaram o ajuizamento da presente demanda, nota-se, sem a menor sombra de dúvida, a falta de interesse superveniente, haja vista a desnecessidade de provimento judicial sobre a matéria. Posto isso, julgo prejudicado o recurso de apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NO CURSO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. - Posteriormente à inclusão em pauta, noticiou a credora a celebração de acordo extrajudicial com a parte requerida, tendo esta quitado os valores que ensejaram a propositura da ação, motivo pelo qual vindicou pela extinção do presente feito. Justamente diante do adimplemento dos débitos que ensejaram o ajuizamento da presente demanda, nota-se, sem a menor sombra de dúvida, a falta de interesse superveniente, haja vista a desnecessidade de provimento judicial sobre a matéria. - Recurso de apelação prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001250-76.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença proferida em ação monitória que acolheu os embargos apresentados, julgando extinto o feito sem resolução do mérito (CPC arts. 485, I e 700 § 4º), sob o fundamento da insuficiência da prova documental acostada aos autos. Em suas razões, a parte apelante sustenta que a documentação juntada aos autos é suficiente para a propositura da demanda monitória. Afirma que os demonstrativos de débito colacionados discriminam, de forma clara e completa, os encargos incidentes. Defende a força vinculante dos contratos. Com as contrarrazões (id 264345853), vieram os autos a esta Corte. Após a inclusão do feito em pauta de sessão de julgamento, noticiou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a celebração de acordo extrajudicial com a parte requerida, tendo ela quitado os valores que ensejaram a propositura da ação, motivo pelo qual vindicou pela extinção do presente feito (id 266164012). É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001250-76.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: MADEIREIRA TESSER EIRELI - ME, LUIZ ANTONIO TESSER Advogados do(a) REU: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816, PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR - SP126310 Advogados do(a) REU: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816, PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR - SP126310 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5001250-76.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Embargos de Declaração (id. 118626761) opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF à Sentença id. 55747998, que acolheu os embargos monitórios para extinguir o processo sem resolução do mérito. A embargante alega que o julgamento “deixou de analisar alguns documentos trazidos aos autos, demonstrando omissão quanto a seus termos e inclusive, atendimento dos pressupostos trazidos para indeferimento da inicial; na sequência, cita os demonstrativos de cálculo que instruíram a Inicial Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade – tempestividade e alegação de hipótese de cabimento (art. 1.023, “caput”, do CPC). Os embargos de declaração circunscrevem-se à superação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão (art. 1.022 do CPC). Omissa é a sentença que deixa de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se; contraditória é a sentença eivada de vício intrínseco, manifestado pela exposição de termos incompatíveis, de modo que a afirmação de um implica a negação do outro e vice-versa; e obscura é a sentença que peca pela falta de clareza, de modo que ininteligível. Neste caso concreto, inexiste omissão ou qualquer outro vício intrínseco a ser sanado; trata-se, isto sim, de insurgência do embargante contra a aplicação feita pelo julgamento do direito ao caso concreto, insurgência esta cujo veículo adequado de expressão é o recurso de apelação. Com efeito, a sentença embargada dispôs expressamente sobre o tema em questão: Por fim, o demonstrativo de débito (26234240) informa como data de início do inadimplemento o dia 11/09/2019, quando a dívida alcançava R$ 36.083,39 (trinta e seis mil e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), e na sequência demonstra sua evolução até a data de ajuizamento da ação. Diante desse acervo probatório, é possível compreender em parte como se deu a formação e evolução da dívida em cobro. Todavia, pelos seguintes motivos não é possível fazê-lo de modo completo e suficiente para julgar procedente a ação monitória. Em se tratando de cheque especial, pode-se dizer que os correspondentes contratos geralmente não estipulam previamente e de maneira rígida os juros que serão cobrados, sendo a definição feita e refeita ao longo de toda a relação contratual, pelo que se mostram de difícil acompanhamento, sempre pairando muitas dúvidas sobre o fato de ter ou não a instituição financeira divulgado efetivamente ao cliente a taxa de juros cobrada. Aqui, apesar de as partes terem acordado sobre o fato de que as taxas de juros remuneratórios cobradas poderiam ser encontradas mês a mês em plataformas diferentes do próprio instrumento contratual, a Caixa não demonstrou exatamente quais taxas cobrou, tampouco demonstrou o cálculo da dívida até a data nomeada como sendo a do inadimplemento, incluindo taxas aplicadas e eventuais amortizações. Também não foram demonstrados ou esclarecidos minimamente os meios mediante os quais essas taxas foram efetivamente divulgadas aos embargantes. (Destaquei.) Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: MADEIREIRA TESSER EIRELI - ME, LUIZ ANTONIO TESSER Advogados do(a) REU: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816, PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR - SP126310 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5001250-76.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Ação Monitória movida pela Caixa Econômica Federal – CEF em desfavor de Madeireira Tesser e Luiz Antônio Tesser para cobrança do Contrato de Cheque Empresa Caixa n. 3254.003.00000201-6 (26234240), no valor de R$ 38.891,33 (trinta e oito mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e três centavos) (em 04/11/2019). Foram juntados documentos (26234234 e ss.) e recolhidas custas (26234246). Após a devida citação, os requeridos opuseram Embargos Monitórios (41742331 e ss.). Inicialmente, os embargantes pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguiram a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à sua propositura. No mérito, alegaram a ilegalidade do contrato em razão da incidência de encargos abusivos, tais como capitalização de juros, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos e excesso de cobrança, ao fundamento de que a correção monetária deve incidir desde a data do ajuizamento da demanda, e os juros de mora, desde a citação. Postularam, ao final, a improcedência da ação monitória. Requereram a produção de prova pericial para aferir o real valor do débito. Na mesma peça processual, os embargantes propuseram reconvenção em face da Caixa Econômica Federal, sustentando, em suma, a ilegalidade dos encargos cobrados e requerendo a repetição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Em reconvenção, o pedido liminar foi para o fim de determinar que a CEF excluísse os nomes dos embargantes dos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de depósito judicial, por não se ter configurado a mora contratual, e se abstivesse de fornecer informações acerca dos débitos à Central de Riscos do Banco Central do Brasil – BACEN. Requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus probatório, a fim de que a CEF apresentasse todos os documentos contábeis e/ou extratos que comprovassem a evolução dos pagamentos efetuados e, caso não exibidos, o julgamento da lide, admitindo-se como verdadeiros os fatos alegados na reconvenção. Ao final, postularam a procedência da reconvenção, para excluir a cobrança dos juros capitalizados, reduzir os juros remuneratórios, afastar os encargos contratuais moratórios e, subsidiariamente, excluir os juros moratórios e remuneratórios, correção monetária e multa contratual, permanecendo apenas a cobrança da comissão de permanência. Decisão 42545237 assinalou que, “na ausência da indicação do valor incontroverso ou da apresentação da memória discriminada e atualizada do débito, não será apreciada a alegação de excesso de execução, à luz do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil”; determinou “aos embargantes a emenda da inicial da ação reconvencional, a fim de corrigir o valor atribuído à causa”; deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à pessoa natural, indeferindo-os à pessoa jurídica; oportunizou “aos embargantes [...] demonstrar documentalmente que tentaram obter, por meio de pedido administrativo formal, os documentos indicados na petição inicial”; e indeferiu o pedido liminar. Em resposta, os embargantes, quanto aos embargos monitórios, afirmaram que “não dispõem de todos os documentos necessários à elaboração de cálculo e apontamento do valor real devido, isso se devido, sendo que entende como valor controvertido aproximado a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”; o mesmo afirmaram quanto à reconvenção. No mais, juntaram as últimas cinco declarações fiscais da pessoa jurídica. Decisão 44700692 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica; determinou “que os embargos monitórios prossigam tão somente em relação à alegação de inépcia da Inicial”; indeferiu a petição inicial da reconvenção; e ao final recebeu os embargos monitórios nos termos do art. 702, §4º, tão somente no que toca à discussão sobre a inépcia da Inicial da ação monitória. Intimada nos termos do art. 702, §5º, do CPC, a CEF não apresentou impugnação (48265159). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de dilação probatória. À vista do acima relatado, prossigo no julgamento dos embargos monitórios tão somente no que toca à alegação de inépcia da Inicial. Segundo os embargantes, a Inicial seria inepta porquanto veio desacompanhada de demonstrativo que dê conta da evolução integral do crédito em cobro. Segundo o art. 700, “caput”, §§2º, 4º e 5º, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: [...] § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. No presente caso, a Caixa instruiu a petição inicial com diversos documentos e planilhas de cálculo, a fim de comprovar a existência e extensão da dívida. O Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (26234237) comprova os termos gerais das relações bancárias estabelecidas entre as partes, entre as quais se inclui a contratação do Cheque Empresa Caixa, modalidade de crédito rotativo/cheque especial. Nesse documento, fazem-se inúmeras referências a condições gerais disponíveis em outras fontes, assim como ao fato de que as taxas e limites seriam informados e contratados nos canais próprios. Por seu turno, os documentos 26234235 e 26234236 trazem as cláusulas gerias dessa modalidade de crédito, também elas alusivas ao fato de que as taxas e limites seriam informados e contratados nos canais próprios. De outra parte, o extrato da conta corrente pessoa jurídica n. 00000201-6, agência 3254, abarca as transações ali ocorridas entre 05/2011 e 09/2019 (26234245). Nele é possível constatar o limite de cheque especial de R$ 25.000,00 e o acúmulo de débitos que levou à consolidação da dívida em 11/09/2019, sendo que, a essa altura, o último depósito na conta, posto que insuficiente para quitar o débito então existente, datava de 19/08/2019. Por fim, o demonstrativo de débito (26234240) informa como data de início do inadimplemento o dia 11/09/2019, quando a dívida alcançava R$ 36.083,39 (trinta e seis mil e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), e na sequência demonstra sua evolução até a data de ajuizamento da ação. Diante desse acervo probatório, é possível compreender em parte como se deu a formação e evolução da dívida em cobro. Todavia, pelos seguintes motivos não é possível fazê-lo de modo completo e suficiente para julgar procedente a ação monitória. Em se tratando de cheque especial, pode-se dizer que os correspondentes contratos geralmente não estipulam previamente e de maneira rígida os juros que serão cobrados, sendo a definição feita e refeita ao longo de toda a relação contratual, pelo que se mostram de difícil acompanhamento, sempre pairando muitas dúvidas sobre o fato de ter ou não a instituição financeira divulgado efetivamente ao cliente a taxa de juros cobrada. Aqui, apesar de as partes terem acordado sobre o fato de que as taxas de juros remuneratórios cobradas poderiam ser encontradas mês a mês em plataformas diferentes do próprio instrumento contratual, a Caixa não demonstrou exatamente quais taxas cobrou, tampouco demonstrou o cálculo da dívida até a data nomeada como sendo a do inadimplemento, incluindo taxas aplicadas e eventuais amortizações. Também não foram demonstrados ou esclarecidos minimamente os meios mediante os quais essas taxas foram efetivamente divulgadas aos embargantes. Nos termos do art. 700, §§2º, I, e 4º, do CPC, a petição inicial da monitória será indeferida quando a declinação da importância devida não vier acompanhada de memória de cálculo satisfatória. Tendo em vista as razões acima expendidas no sentido da insuficiência dos cálculos e documentos apresentados pela Caixa; e que não é pertinente a aplicação ao caso do §5º do art. 700 do CPC, pois já houve a oposição de embargos monitórios, não havendo falar, por conseguinte, em emenda à inicial nesta fase do processo; julgo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c.c. o art. 700, §4º, do CPC. Dito de outro modo, os elementos trazidos pela Caixa não são suficientes para subsidiar a constituição de título executivo judicial por parte deste juízo. Não se trata de afirmar que a dívida não existe, mas tão somente que, tal como proposta, a ação monitória não ostenta condições de prosperar. Do fundamentado: 1. ACOLHO os EMBARGOS MONITÓRIOS na forma da fundamentação supra, pelo que julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c.c. o art. 700, §4º, do CPC. 2. CONDENO a Caixa ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação. Faço o arbitramento nesse patamar por não se tratar de causa de extraordinária complexidade ou que tenha exigido a adoção de providências incomuns. 3. Por trazer informações bancárias, INSIRA-SE sigilo no documento 26234245. 4. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu, data da assinatura eletrônica. HUGO DANIEL LAZARIN JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

23/09/2021, 00:00

03/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(52)