Procedimento Comum Cível 5009311-80.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009311-80.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2022, 17:19

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON BOLETTI DE ASSUMPCAO Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009311-80.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução por quantia certa fundada em título judicial. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofício (s) requisitório (s). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, fixado o valor da condenação e requisitado o seu pagamento, operou-se a preclusão da discussão sobre o quantum debeatur. Nesse sentido, está esgotada a atividade jurisdicional no processo e o (s) ofício (s) requisitório (s) expedido(s) por este Juízo já foram atendidos às fls. 53/54. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se alvará(s). Em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. GUARULHOS, 10 de agosto de 2022.

11/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2022, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/08/2022, 17:30

Conclusão (para julgamento)

10/08/2022, 08:25

Publicação

05/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILLIAM NASCIMENTO SOUZA CHAGAS, MICHAEL FERREIRA CHAGAS, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CHAGAS, J. V. D. S. C., D. L. D. S. C. REPRESENTANTE: SHIRLEY OLIVEIRA SOUZA FONSECA, VILMA ROBERTA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES - SP249493 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES - SP249493 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES - SP249493, Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES - SP249493, Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES - SP249493, MAURICIO NUNES - SP209233, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no presente processo eletrônico, está habilitado para representar o exequente EDSON BOLETTI DE ASSUMPÇÃO (CPF 039.511.588-40) os advogados VALTER DE OLIVEIRA PRATES, OAB/SP 74.775, e ELAINE DE OLIVEIRA PRATES, OAB/SP 152.883. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos (ID 111595511) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. GUARULHOS, 03 de agosto de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000249-50.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

04/08/2022, 00:00

Publicação

07/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON BOLETTI DE ASSUMPCAO Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, e em cumprimento a r. sentença prolatada a fl. retro, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017), arquivando-se os autos no silêncio. GUARULHOS, 19 de maio de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009311-80.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

06/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2022, 13:26

Publicação

18/04/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON BOLETTI DE ASSUMPCAO CURADOR: EDNA BOLETTI DE ASSUMPCAO Advogado do(a) APELADO: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009311-80.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação proposta com vistas à obtenção de pensão por morte de seu pai, na condição de filho inválido. Documentos acostados à exordial. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tutela deferida. Laudo médico judicial (id 161472631). A r. sentença julgou PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a implantação do benefício de pensão por morte ao autor (NB 198.847.980-8), desde a data do requerimento administrativo (23/09/2020), confirmando a antecipação dos efeitos da tutela. Condenou, ainda, o INSS a pagar ao autor as prestações vencidas desde DIB fixada até a efetiva implantação do benefício, atualizadas e acrescidas de juros de mora conforme os índices do Manual de Cálculo da Justiça Federal, descontados os valores já recebidos administrativamente, além de honorários advocatícios a serem calculados mediante aplicação dos percentuais mínimos fixados no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo por base o valor da condenação. Consignou que o INSS está isento de custas pela lei. Apelação do INSS. Alega que o postulante não comprovou a alegada situação de invalidez antes de completar 21 anos, e que uma vez alcançada a maioridade civil, o filho deixa de ser dependente de seus pais, de sorte que não faz jus ao benefício. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários advocatícios sobre as diferenças devidas se dê somente até a data da sentença, conforme interpretação do Enunciado nº 111 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e no mínimo legal; que sejam excluídas da condenação quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91; a aplicação da isenção de custas da qual a autarquia é beneficiária; que sejam observados os índices de correção monetária e de juros de mora da legislação vigente no momento da execução. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte, sobrevindo parecer do Ministério Público Federal pela regularização da representação processual e pelo desprovimento do recurso. Despacho determinando a regularização da representação processual, o que foi cumprido, já que não se pode atribuir ao autor a demora no julgamento da ação de interdição. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Do mérito O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 13.183/2015, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.146/2015, dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Resta evidenciado do texto legal supramencionado que o filho maior inválido tem direito a pensão por morte, se comprovada a invalidez antes do óbito. A propósito, cito jurisprudência do E. STJ: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO MAIOR E INVÁLIDO. MORBIDADE PSÍQUICA - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. DOENÇA GRAVE - HIV. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de demanda em que busca o autor, ora recorrente, a concessão de pensão previdenciária decorrente da morte de sua irmã. 2. O Tribunal a quo consignou: "(...) embora a parte autora tenha demonstrado que há relação de dependência com a de cujus, não comprovou sua invalidez no período anterior à maioridade" (fl. 485, e-STJ, grifo acrescentado). 3. No Direito brasileiro os chefes do Poder Executivo podem regulamentar a lei por meio de Decreto, facultando-se, ademais, à autoridade administrativa editar atos normativos administrativos gerais - como Portarias e Resoluções - com o intuito de disciplinar e instrumentalizar a boa aplicação da legislação que lhes é superior. Em ambos os casos as normas administrativas editadas não precisam, pois seria desperdício de tempo e papel, repetir, palavra por palavra, o que está na lei, desde que respeitem seus limites, principiologia, estrutura e objetivos. No que tange a essas normas administrativas, plenamente compatíveis com o regime constitucional brasileiro, cabe detalhar as obrigações e direitos estabelecidos na lei. 4. O artigo 108 do Decreto 3.048/1991 extrapolou o poder regulamentar, pois criou um requisito para a concessão do benefício de pensão por morte ao filho ou irmão inválido, qual seja: que a invalidez ocorra antes dos vinte e um anos de idade. 5. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 6. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/4/2015, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/9/2012. 7. In casu, a instituidora do benefício faleceu em 17 de junho de 2011 (fl. 370, e-STJ), a invalidez anterior à data do óbito (1.5.2001) e a dependência econômica do irmão foram reconhecidas pelo acórdão recorrido (fls. 484-485, e-STJ). Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. 8. Recurso Especial provido". (REsp 1551150/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 21/03/2016) In casu, a ocorrência do evento morte, em 08/08/2017, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. A qualidade de segurado restou comprovada, já que seu pai recebeu o benefício de aposentadoria por idade até o óbito (NB 520988582). No concernente à condição de dependente, o autor, nascido aos 01/02/1957, pugna pelo benefício na qualidade de filho maior inválido. Nos autos do processo de interdição movido pelo irmã do autor, foi realizada perícia médica em 05/12/2018, na qual se constatou que o autor é portador de esquizofrenia residual, concluindo o experto: "O periciando apresenta prejuízos cognitivos com comprometimento de abstração, organização e planejamento, resolução de problemas, autoconhecimento, julgamento dentre outros. O discernimento sendo reduzido gera incapacidade para a plena distinção do lícito e do ilícito e o prejuízo crítico de determinadas situações, propicia condição de ser manipulado para decidir em seu desfavor e assim favorecer pessoas de má-fé, sobretudo no campo patrimonial ou negocial, de finanças, contratos, venda ou hipoteca de bens entre outras. Não poderá assumir, por si só, empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível." Diagnóstico este que coincide com o que foi apurado em perícia judicial realizada nestes autos em 03/03/2021. Segundo o perito, "o autor passou a apresentar crises psicóticas desde quinze anos de idade. Com a sucessão de crises os defeitos foram se instalando na personalidade do autor, resultando na situação atual de isolamento da sociedade, embotamento da afetividade, superficialidade e prejuízo do pragmatismo. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade permanente do autor, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 28/05/2013, quando iniciou acompanhamento psiquiátrico no CAPS II Dr. Osório Cesar por F 20.5. Provável incapacidade anterior porque nunca desenvolveu atividade remunerada". O autor tem cadastrado no CNIS apenas um único vínculo empregatício no longínquo ano de 1977. Assim, comprovada a invalidez do demandante em período anterior ao óbito de seu genitor, é devido o benefício pleiteado. Não há que se falar em prescrição. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada em 30/11/2020 e o termo inicial do benefício fixado em 23/09/2020, não havendo parcelas vencidas há mais de cinco anos. Quanto à verba honorária, fixa-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Quanto às custas, já houve isenção pela sentença, de tal sorte que o recurso falece de interesse nessa parte. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, quanto aos honorários advocatícios e aos critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos da fundamentação. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 27 de julho de 2021. dbabian

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON BOLETTI DE ASSUMPCAO Advogado do(a) AUTOR: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009311-80.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por EDSON BOLETTI DE ASSUMPÇÃO, representado por sua curadora legal, EDNA BOLETTI DE ASSUMPÇÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine a implantação imediata do Benefício de Pensão por morte, referente ao óbito de seu pai. Aduz o autor, em breve síntese, aduz ter formulado junto ao INSS pedido administrativo do benefício NB nº 21/198.847.980-8, em 23/09/2020, que restou indeferido, sob o fundamento de o autor possuir idade superior a 21 anos. Entendendo fazer jus ao benefício por ser incapaz em virtude de doença mental, postula o autor a pensão por morte. Inicial com procuração e documentos (ID 42608337). Tutela antecipada e justiça gratuita deferidas, decisão (doc.08). Contestação (doc. 12), replicada (doc. 17). Laudo pericial (doc. 31). É o relatório. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (art. 74, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos necessários para a concessão do benefício são: evento morte; qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; qualidade de dependente. O evento morte foi demonstrado pela certidão de óbito (doc. 05, fls. 14) e a qualidade de segurado do de cujus é inequívoca, haja vista que ele era beneficiário de aposentadoria. Resta examinar o requisito atinente à dependência econômica. Sobre o tema, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, dispõe o seguinte: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Nesse particular, tenho que o acervo probatório produzido nos autos é plenamente suficiente para o acolhimento do pedido. No tocante à dependência econômica, os documentos acostados aos autos, em especial a demonstração da invalidez do autor através da prova pericial médica produzida também demonstrou sua existência, indicando que o autor sofre de esquizofrenia residual, nunca tendo trabalhado e estando totalmente incapaz para o trabalho. Presentes estas razões, impõe-se a procedência do pedido de pensão por morte. O termo inicial do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo (REQUERIMENTO 708162693, em 23/09/2020), consoante preconiza o art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantação do benefício de pensão por morte ao autor (NB 198.847.980-8), desde a data do requerimento administrativo (23/09/2020), confirmando a antecipação dos efeitos da tutela. Condeno o INSS a pagar ao autor as prestações vencidas desde DIB fixada até a efetiva implantação do benefício, atualizadas e acrescidas de juros de mora conforme os índices do Manual de Cálculo da Justiça Federal, descontados os valores já recebidos administrativamente. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que devem ser calculados mediante aplicação dos percentuais mínimos fixados no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo por base o valor da condenação. O INSS está isento de custas pela lei. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a condenação ao pagamento de prestação previdenciária, ainda que se adote como parâmetro o limite máximo de salário-de-benefício, certamente será inferior a 1.000 salários mínimos. P.R.I. GUARULHOS, 10 de maio de 2021.

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON BOLETTI DE ASSUMPCAO Advogado do(a) AUTOR: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009311-80.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por EDSON BOLETTI DE ASSUMPÇÃO, representado por sua curadora legal, EDNA BOLETTI DE ASSUMPÇÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine a implantação imediata do Benefício de Pensão por morte, referente ao óbito de seu pai. Aduz o autor, em breve síntese, aduz ter formulado junto ao INSS pedido administrativo do benefício NB nº 21/198.847.980-8, em 23/09/2020, que restou indeferido, sob o fundamento de o autor possuir idade superior a 21 anos. Diante da controvérsia, INDEFIRO a designação de audiência para oitiva de testemunhas, uma vez que a matéria em debate desafia PROVA TÉCNICA, sendo desnecessária a prova testemunhal. DEFIRO a realização de perícia médica na especialidade psiquiatria, a fim de avaliar as condições de saúde da parte autora, sem prejuízo de, no curso da instrução, ser reexaminado o pedido de perícia também em outras especialidades médicas, nomeando Dra. Raquel Szterling Nelken, CRM sob nº 22.037 para funcionar como perito judicial. Designo o dia 03/03/2021, às 17h10min para realização da perícia, que terá lugar no consultório clínico do expert, localizado na Rua Sergipe, nº 441, Conjunto 91, Consolação São Paulo/SP, telefone comercial (11) 3663-1018, uma vez que, no momento, esta Subseção encontra-se desprovida de especialista em psiquiatria que se disponha a realizar perícias na sede do juízo. Recusando-se a parte autora à perícia em tal local por ser em cidade vizinha, deverá comunicar ao juízo em 5 dias após intimada desta decisão, hipótese em que será examinada na sede deste juízo, porém, pela mesma razão, por perito em clínica geral. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito responder aos seguintes QUESITOS (com transcrição do quesito antes da resposta): QUESITOS DO JUÍZO 1. O periciando ou foi portador de doença ou lesão do período alegado na inicial até o exame pericial? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Qual é esta atividade? Foi ela comprovada de alguma forma ou meramente alegada? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas, no contexto da atividade habitual. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Com base em que elementos se afirma a data? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? Qual a causa ou evento de que decorreu o agravamento? 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 5.1. Sendo o início da incapacidade posterior ao início da doença, é possível afirmar que a parte autora esteve capaz entre uma data e outra? Com base em que elementos? 5.2. Havendo benefício por incapacidade anterior e cessado, a doença que lhe deu causa é a mesma ora examinada? É certo ou provável que a incapacidade ora examinada já existia quando da cessação do benefício anterior? 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Correlacione a incapacidade a esta atividade, especificando de que forma e por que há comprometimento da atividade habitual. 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando, considerando-se também sua idade, classe social, grau de instrução, tempo em que se encontra incapacitado para o trabalho e atividade exercida nos últimos anos? Justifique. 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? O que é necessário para a recuperação no período estimado? 12.1. Tendo em vista o período de incapacidade desde seu termo inicial até a data estimada para reavaliação, bem como a idade do periciando, qual a probabilidade de recuperação? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 17.1. Havendo doença ou lesão que não incapacita para a atividade habitual, esclareça o motivo do não comprometimento da atividade habitual pela doença constatada. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante alegada na inicial e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Outros esclarecimentos que se fizerem necessário. Cientifique-se o Sr. Perito acerca de sua nomeação, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Após o cumprimento do encargo, não havendo óbices, requisite-se o pagamento. Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para apresentação de eventuais quesitos suplementares e indicação de assistente técnico. Providencie O PATRONO DA PARTE AUTORA A INTIMAÇÃO DE SEU CONSTITUINTE ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA A PERÍCIA, devendo esta comparecer munida dos documentos pessoais, bem como de toda documentação médica de que dispuser, relacionada aos problemas de saúde alegados. Promova a Secretaria a juntada aos autos dos quesitos depositados pelo INSS em Juízo. Cumpra-se e intimem-se. GUARULHOS, 2 de fevereiro de 2021.

05/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Ato ordinatório

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