Execução Fiscal 0013589-57.2015.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0013589-57.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2023, 10:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2023, 10:37

Trânsito em julgado

07/03/2023, 10:37

Publicação

14/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085 EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA PEREIRA SENTENÇA A parte exequente informa que procedeu ao cancelamento administrativo das inscrições cobradas por meio desta execução fiscal e pede, com base nisso, a extinção do feito. É o breve relato. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013589-57.2015.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Libere-se eventual constrição. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Sem custas e sem honorários. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

13/12/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2022, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2022, 14:28

Conclusão (para julgamento)

28/09/2022, 15:11

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085 EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Certifico que promovi a conferência da inserção da documentação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 2º, IV, da Resolução PRES 283, de 05/07/2019. Ficam as partes intimadas da inserção do processo físico no PJE, devendo conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 5 dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, podendo corrigi-los imediatamente, se assim entenderem, nos termos do artigo 4º, I, “b”, da Res. PRES 142, de 20/07/2017, priorizando a solução remota para a correção das desconformidades no procedimento de digitalização (artigo 6º da Res. PRES 283). Campo Grande, 28 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013589-57.2015.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

29/03/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/02/2022, 14:20

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/12/2021, 13:57

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 13:24

Documentos

Sentença

•13/12/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Petição (Petição (outras))

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